PORTARIA SETN.º 148 DE 28 DE AGOSTO DE 1992
Fixa valores de pauta fiscal para cobrança do ICMS nas operações com gado bovino em pé e abatido.
Publicada no D.O.E. em 01.09.1992
PORTARIA SETN.º 148 DE 28 DE AGOSTO DE 1992
| Fixa valores de pauta fiscal para cobrança do ICMS nas operações com gado bovino em pé e abatido. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n.º 1.044 de 19 de dezembro de 1983, e nos termos do artigo 8.º do livro III do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 03 de abril de 1985, R E S O L V E: Art. 1.º O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente em operações com os produtos comestiveis da matança do gado bovino será calculado e recolhido pelo estabelecimento abatedor sobre os seguintes valores:
Art. 2.º O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente em operações com gado bovino, em pé, será calculado sobre os seguintes valores, por unidade:
Art. 3.º Para efeito da aplicação dos valores fixados no artigo anterior, considerar-se: BOI, a rês bovina, em pé, com peso médio de 18 (dezoito) arrobas; NOVILHO, a rês bovina, em pé, com peso médio de 14 (quatorze ) arrobas; VACA, a rês bovina, fêmea, inservível para reprodução, destinada a abate com peso médio de 12 (doze) arrobas; GARROTE, a rês bovina, em pé, com peso médio de 08 (oito) arrobas. Art. 4.º O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente em operações realizadas com couro bovino será calculado sobre o valor da operaçõe:
Art. 5.º A Pauta de que trata esta Portaria fixa valores mínimos tributáveis, devendo ser recolhido o imposto sobre o valor da operação, se este for superior ao da pauta. Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor em 1.º de setembro de 1992, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1992 CARLOS ANTONIO GONÇALVES Superintendente Estadual de Tributação | |||||||||||||
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