Delimita as competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT, de Fiscalização – DEFIS e de Pessoas Físicas - DERPF.
Histórico de alterações
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012; o artigo 3-A da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, com a redação dada pela Portaria RFB nº 148, de 30 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º As áreas de jurisdição das Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, de Fiscalização - Defis e de Pessoas Físicas - Derpf são as definidas nesta Portaria.
Art. 2º A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf - São Paulo jurisdiciona pessoas físicas no município de São Paulo.
Art. 3º A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat - São Paulo jurisdiciona pessoas jurídicas no município de São Paulo, excluindo-se os que exerçam atividades relacionadas no Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Art. 4º A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - Defis - São Paulo atua na fiscalização de tributos e contribuições administrados pela RFB no município de São Paulo, excetuando-se:
I - os relativos ao comércio exterior;
III - as pessoas jurídicas cujas atividades estejam listadas no Anexo V da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, com as alterações da Portaria RFB nº 148, de 30 de janeiro de 2014;
IV os contribuintes com atividades relacionadas no Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Art.5º As atividades de atendimento da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat - São Paulo e Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf - São Paulo serão realizadas indistintamente por ambas, no exercício de competência concorrente.
Art. 6º Compete à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - Defis - São Paulo, no município de São Paulo, a concessão do Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel imune, a administração e distribuição de selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal, bem como fiscalizar as suas utilizações.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF08 nº 121, de 28 de dezembro de 2016) Art. 7º Compete à Derat - São Paulo a atividade de plantão fiscal no município de São Paulo, excetuados os atendimentos previstos à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras - Deinf - São Paulo e à da Alfândega da Receita Federal do Brasil - Alf - São Paulo.
Art. 8º O CAC-Malha da Derpf - São Paulo realizará o atendimento e fiscalização de contribuintes no que se refere às Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF retidas em Malha Fiscal.
Art. 9º A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf – São Paulo desenvolverá as atividades de fiscalização e de administração tributária do Imposto Territorial Rural – ITR incidente sobre imóveis no Município de São Paulo pertencentes exclusivamente a pessoas físicas, salvo o Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir, que continuará a ser administrado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat – São Paulo.
Art. 10 Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 22, de 04 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 06/02/2014) e a Portaria SRRF08 nº 57, de 04 de julho de 2016, publicada no DOU de 06/07/2016).
swap_horizArt. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO BARRETO DE ARAUJO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.