DECRETO Nº 4951-R, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DIO: 18/08/21 DECRETO Nº 4951-R, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.  Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |