PORTARIA SEF N° 015/2013
Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.
PORTARIA SEF N° 015/2013
DOE de 06.02.13
Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, d, na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, Anexo I, item 3.2.12.3,
RESOLVE:
Art. 1° As classes 10014, 10316 e 10375 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
10014 | Utilizado para recolhimentos de imposto: | RICMS/SC-01: | | |
| - apurado no mês; | Art. 60,caput | 01/01/05 até (vigente) | |
| - relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332); | Art. 53, § 3º | 01/01/05 até 31/07/06 | |
| - relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10375) | Art. 60, § 1º, X | 01/08/06 até 31/12/2013 | |
| - relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10375) | Art. 60, § 1º, X | 01/01/2013 até (vigente) | |
| - relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10456) | Art. 60, § 1º, XII | 01/01/2013 até (vigente) |
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10316 | Utilizado para: | RICMS/SC-01: | | |
| - a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e do recolhimento do imposto apurado no primeiro decêndio | Art. 53, §§ 3 | 01/01/05 até 31/07/06 | |
| - o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10375 e 10014) | Art. 60, § 1º, X. | 01/08/06 até 31/12/2012 | |
| - o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10375 e 10014) | Art. 60, § 1º, X | 01/01/2013 até (vigente) |
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| 10375 | Utilizado para: | RICMS/SC-01: | |
| - a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e para o recolhimento do imposto apurado no segundo decêndio (ver classes 10316, 10014 ou 10049) | Art. 53, §§ 3º e 5 | 01/06/06 até 31/07/06 | |
| - o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10014) | RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, X | 01/08/06 até 31/12/2012 | |
| - o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10014) | RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, X | 01/01/2013 até (vigente) |
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Art. 2° O Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido do item 19 e classe 10456, com a seguinte redação:
19 | Até o dia 22 de cada mês | |||
10456 | - antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014) | RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII | 01/01/2013 até (vigente) | |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de janeiro de 2013.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda