PORTARIA SEF N° 257/04
Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
PORTARIA SEF N° 257/04
DOE de 21.12.04
Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.
Revogada pela Portaria 269/18
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I e Anexo 5, art. 169, I, d, na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3 e Anexo II, item 2.1.2.10 e na Portaria SEF nº 256 de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,
R E S O L V E :
Art. 1°Fica aprovada a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, conforme o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3 e Anexo II, item 2.1.2.10 e preenchimento da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, conforme o disposto na Portaria SEF nº 256 de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.
Art. 2ºA codificação constante da tabela terá caráter definitivo para cada evento contemplado, não podendo ser alterada ou reaproveitada.
Art. 3ºFica revogada a Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 16 de dezembro de 2004.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda
CLASSE DE VENCIMENTOS
Item | Classe | Descrição | Dispositivo legal | Vigência | ||
1 | Até o 5º dia subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento | |||||
| 10200 | Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que houverem recebido mercadoria sujeita a substituição tributária desacompanhada de GNRE, quando obrigatório | RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 18, § 3º, II | 01/01/05 até (vigente) | ||
2 | Até o 9º dia do mês seguinte às prestações promovidas no mês anterior | |||||
| 10073 | Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que operem com encomendas aéreas internacionais detentores | RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 150 | 01/01/05 até (vigente) | ||
3 | Até o 10º dia após o período de apuração | |||||
| 10014 | 10014 - ALTERADO Art. 1º da Portaria SEF nº 015/13 Efeitos a partir de 06.02.13: | ||||
Utilizado para recolhimentos de imposto: | RICMS/SC-01: | | ||||
- apurado no mês; | Art. 60,caput | 01/01/05 até (vigente) | ||||
- relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332); | Art. 53, § 3º | 01/01/05 até 31/07/06 | ||||
- relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10375) | Art. 60, § 1º, X
| 01/08/06 até 31/12/2013 | ||||
10014 Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 224/06 vigente desde 01.08.06 a 05.02.13: | ||||||
Utilizado para recolhimentos de imposto: | RICMS/SC-01: |
| ||||
- apurado no mês; | Art. 60,caput | 01/01/05 até (vigente) | ||||
- relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332); | Art. 53, § 3º | 01/01/05 até 31/07/06 | ||||
- relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10375) | Art. 60, § 1º, X | 01/08/06 até (vigente) | ||||
10014 - Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 101/05 vigente de 01.01.05 a 31.07.06: | ||||||
Utilizado para recolhimentos de imposto apurado no mês e do relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332) | RICMS/SC-01, Art. 60,caput e Art. 53, § 3º. | 01/01/05 até (vigente) | ||||
10014 - Redação original Sem efeitos: | ||||||
Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal | RICMS/SC-01, Art. 60, caput | 01/01/05 até (vigente) | ||||
10049 ALTERADO Art. 1º da Portaria SEF nº 224/06 Efeitos desde 01.08.06:
| 10049 | Utilizado para recolhimentos de imposto: | RICMS/SC-01: |
|
|
| - retido por substituição tributária apurado no mês; | Anexo 3, Art. 17 | 01/01/05 até (vigente) |
|
| - relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332) | Art. 53 § 3º | 01/07/06 até 31/07/06 |
|
| 10049 - Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 101/05 vigente de 01.01.05 a 31.07.06: | ||
|
| Utilizado para recolhimentos de imposto retido por substituição tributária apurado no mês e do relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332) | RICMS/SC-01, Art. 53 § 3º e Anexo 3, Art. 17. | 01/01/05 até (vigente) |
|
| 10049 - Redação original Sem efeitos: | ||
| | Utilizado para recolhimentos de imposto retido por substituição tributária efetuados no prazo normal | RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 17 | 01/01/05 até (vigente) |
10308 ALTERADO Art. 1º da Portaria SEF nº 101/05 Efeitos a partir de 01.01.05:
| 10308 | Utilizado para recolhimentos do imposto apurado no terceiro decêndio por contribuinte detentor de regime especial para apuração decendial (ver classes 10340 e 10359) | RICMS/SC-01, Art. 60, § 11 | 01/01/05 até (vigente) |
| 10308 | Redação original vigente de 01.01.05 a 31.07.06: | ||
| 10308 | Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos detentores de regime especial para recolhimento de ICMS | | |
Até o 10º dia do mês subseqüente | ||||
10022 ALTERADO Art. 1º da Portaria SEF nº 221/10 Efeitos a partir de 26.10.10:
| 10022 | Utilizado para recolhimentos: | RICMS/SC-01: | |
| | efetuados por estabelecimentos detentores de regime especial para recolhimento de ICMS | Art. 61,II,b Art. 61, II, c Art. 61, I, b Art. 61, II, a Art. 61, II, e Anexo 3, art. 165 | 01/01/10 até (vigente) 01/01/05 até (vigente) 01/01/05 até (vigente) 01/01/05 até (vigente) 01/01/05 até (vigente) 01/01/05 até (vigente) |
| | efetuados por estabelecimentos que operem com AEHC detentores de regime especial | | 01/12/2009 até (vigente) |
10022 - Redação original vigente de 01.01.05 a 25.10.10:
10022 Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos detentores de regime especial para recolhimento de ICMS -
-RICMS/SC-01, Art. 61,II,b 01/01/05 até (vigente)
-RICMS/SC-01, Art. 61, II, c 01/01/05 até (vigente)
-RICMS/SC-01, Art. 61, I, b 01/01/05 até (vigente)
-RICMS/SC-01, Art. 61, II, a 01/01/05 até (vigente)
-RICMS/SC-01, Art. 61, II, e 01/01/05 até (vigente)
10030 ALTERADO Art.1° da Portaria SEF n° 087/11- Efeitos a partir de 04.05.11
| 10030 | Utilizado para repasse do imposto retido pela refinaria sobre combustíveis ou do complemento devido pelo remetente da mercadoria. | RICMS/SC-01, Anexo 3, arts. 173, § 3º, I, a e 177, III, a. | 01/01/05 até (vigente) |
| 10030 | Redação original vigente de 01.01.05 a 03.05.11: | ||
| 10030 | Utilizado para repasse do imposto retido pela refinaria sobre combustíveis e outros | RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 86, III, a | 01/01/05 até (vigente) |
| 10065 | Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos de empresa de transporte aéreo de 70% do imposto | RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 113, I | 01/01/05 até (vigente) |
5 | Até o 13º dia após o período de apuração | |||
| 10081 | Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por seis meses | RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, I | 01/01/05 até (vigente) |
6 | Até o 16º dia após o período de apuração | |||
| 10103 | Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por doze meses | RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, II | 01/01/05 até (vigente) |
7 | Até o 20º dia após o período de apuração | |||
10111 ALTERADO Art. 1º da Portaria SEF nº 205/08 Efeitos a partir de 23.12.08:
| 10111 | Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por dezoito meses | RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, III | 01/01/05 até 30/10/08 |
10111 - Redação original vigente de 01.01.05 a 22.12.08:
10111 Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por dezoito meses RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, III01/01/05 até (vigente)
| 10278 | Utilizado para recolhimentos do imposto apurado pela compensação semestral prevista para os estabelecimentos de contribuintes enquadrados em Estimativa Fiscal | RICMS/SC-01, Art. 57, § 8°, I e Art. 60, §1°, IV | 01/01/05 até (vigente) |
| 10367 | ACRESCIDO Art. 1º da Portaria SEF nº 111/06 Efeitos a partir de 01.06.06: | ||
| 10367 | Utilizado por contribuinte enquadrado no SIMPLES | RICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 4º-B | 01/06/06 até (vigente) |
| 10421 | ACRESCIDO Art. 2º da Portaria SEF nº 64/09 Efeitos a partir de 24.03.09: | ||
| 10421 | Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular a partir do segundo período consecutivo | RICMS/SC-01, Art. 60, § 4 | 01/03/09 até (vigente) |
| 10430 | ACRESCIDO Art. 1º da Portaria SEF nº 154/09 Efeitos a partir de 15.07.09: | ||
| 10430 | Utilizado para recolhimentos de imposto retido por substituição tributária devida por distribuidor ou atacadista detentor de regime especial | RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 90, § 5 | 01/06/09 até (vigente) |
Até o 20º dia do mês subseqüente | ||||
10120 ALTERADO Art. 1º da Portaria SEF nº 326/12 Efeitos a partir de 04.12.12:
| 10120 | Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que operem com transporte ferroviário interestadual e internacional. | RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 135 | 01/01/05 até 30/11/2012 |
| | | | |
10120 - Redação original vigente de 01.01.05 a 03.12.12:
10120 Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que operem com transporte ferroviário interestadual e internacional RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 135 01/01/05 até (vigente)
| 10138 | Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos da CONAB/PGPM | RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 180 | 01/01/05 até (vigente) |
| 10251 | Utilizado para repasse do imposto retido por outros contribuintes sobre combustíveis e outros | RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 86, III, b | 01/01/05 até (vigente) |
9 | Até o último dia útil do mês subseqüente | |||
| 10189 | Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos de empresa de transporte aéreo de 30% do imposto | RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 113, II | 01/01/05 até (vigente) |
Até o 10º dia do 24º mês subseqüente | ||||
10197 ALTERADO Art. 1º da Portaria SEF nº 326/12 Efeitos a partir de 04.12.12:
| 10197 | Utilizado para recolhimentos efetuados por detentores: | | |
- de regime especial na importação do exterior do país. | RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, § 7º | 01/01/05 até 10/09/06 | ||
- de benefício específico do PRÓ-EMPREGO. | Decreto nº 105/07, art. 13 | 01/04/07 até (vigente) |
10197 - Redação original vigente de 01.01.05 a 03.12.12:
10197 Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos detentores de regime especial na importação do exterior do país RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, § 7º 01/01/05 até 10/09/06
Prazos diferenciados | ||||
| 10243 | Utilizado para recolhimentos do PRODEC com vencimento conforme Contrato | Lei nº 11.345/00 (REVOGADA pela Lei nº 13.342/05) | 01/01/05 até (vigente) |
10294 ALTERADO Art. 1º da Portaria SEF nº 326/12 Efeitos a partir de 04.12.12:
| 10294 | Utilizado para recolhimentos do COMPEX com vencimento conforme Regime Especial. | RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 223, VI | 01/01/05 até 30/11/2012 |
10294- Redação original vigente de 01.01.05 a 03.12.12:
10294 Utilizado para recolhimentos do COMPEX com vencimento conforme Regime Especial RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 223, VI 01/01/05 até (vigente)
10405 ACRESCIDO Art. 2º da Portaria SEF nº 205/08 Efeitos a partir de 23.12.08:
| 10405 | Utilizado para recolhimentos do PRODEC com redução e vencimento conforme Contrato | Lei nº 13.342/05, art. 3º, § 3º | 01/05/08 até (vigente) |
| 10448 | ACRESCIDO Art. 1º da Portaria SEF nº 175/11 Efeitos a partir de 18.08.11: | ||
| 10448 | Utilizado para recolhimento em situações excepcionais com exigência de TTD, conforme dispuser a legislação | RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 5º | 01/08/11 até (vigente) |
11002, 11991 ACRESCIDOS Art. 2º da Portaria SEF nº 221/10 Efeitos a partir de 26.10.10:
| 11002 | Utilizado para recolhimentos de imposto devido por operação de fatos gerados ocorridos em exercício para o qual é vedada a entrega ou substituição da DIME | | 01/01/05 até (vigente) |
| 11991 | Utilizado para recolhimentos de imposto devido por operação de importação efetuados com DI desembaraçadas até 04/2006 ou com DSI desembaraçada sem o devido recolhimento ou a menor | | 01/01/05 até (vigente) |
12 ACRESCIDO Art. 1º da Portaria SEF nº 69/05 Efeitos desde 01.01.05:
12 | Até o 10º dia após o primeiro decêndio | |||
10316 | 10316 - ALTERADO Art. 1º da Portaria SEF nº 015/13 Efeitos a partir de 06.02.13: | |||
Utilizado para: | RICMS/SC-01: | | ||
- a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e do recolhimento do imposto apurado no primeiro decêndio | Art. 53, §§ 3 | 01/01/05 até 31/07/06 | ||
- o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10375 e 10014) | Art. 60, § 1º, X. | 01/08/06 até 31/12/2012 | ||
- o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10375 e 10014) | Art. 60, § 1º, X. | 01/01/2013 até (vigente) | ||
10316 - ALTERADO Art. 2º da Portaria SEF nº 224/06 Efeitos desde 01.08.06:
Utilizado para: RICMS/SC-01:
a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e do recolhimento do imposto apurado no primeiro decêndio Art. 53, §§ 3º e 5º e Art. 60, caput 01/01/05 até 31/07/06
o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10375 e 10014) Art. 60, § 1º, X. 01/08/06 até (vigente)
10316 - Redação da Portaria SEF nº 69/05 vigente de 01.01.05 a 31.07.06:
Utilizado para recolhimentos do imposto apurado no primeiro decêndio e para a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior RICMS/SC-01, Art. 53, §§ 3º e 5º e Art. 60, caput 01/01/05 até (vigente)
10340 ACRESCIDO Art. 2º da Portaria SEF nº 101/05 Efeitos a partir de 01.01.05:
| 10340 | Utilizado para recolhimentos do imposto apurado no primeiro decêndio por contribuinte detentor de regime especial para apuração decendial (ver classes 10308 e 10359) | RICMS/SC-01, Art. 60, § 11 | 01/01/05 até (vigente) |
13 ACRESCIDO Art. 1º da Portaria SEF nº 69/05 Efeitos desde 01.01.05:
13 | Até o 10º dia após o segundo decêndio |
10324 ALTERADO Art. 3º da Portaria SEF nº 111/06 Efeitos a partir de 01.06.06:
| 10324 | Utilizado para recolhimentos do imposto apurado no segundo decêndio | RICMS/SC-01, Art. 53, § 3º e Art. 60, caput | 01/01/05 até 31/05/06 |
10324 Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 69/05 vigente de 01.01.05 a 31.05.06:
10324 Utilizado para recolhimentos do imposto apurado no segundo decêndio RICMS/SC-01, Art. 53, § 3º e Art. 60, caput 01/01/05 até (vigente)
| 10359 | ACRESCIDO Art. 3º da Portaria SEF nº 101/05 Efeitos a partir de 01.01.05: | ||
| 10359 | Utilizado para recolhimentos do imposto apurado no segundo decêndio por contribuinte detentor de regime especial para apuração decendial (ver classes 10308 e 10340) | RICMS/SC-01, Art. 60, § 11 | 01/01/05 até (vigente) |
14 ACRESCIDO Art. 1º da Portaria SEF nº 69/05 Efeitos desde 01.01.05:
14 | Até o dia 30 de cada mês | |||
| 10332 | ALTERADO Art. 3º da Portaria SEF nº 111/06 Efeitos a partir de 01.06.06: | ||
| 10332 | Utilizado para a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior | RICMS/SC-01, Art. 53, § 5º | 01/01/05 até 31/05/06 |
10332 Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 69/05 vigente de 01.01.05 a 31.05.06:
10332 Utilizado para a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior RICMS/SC-01, Art. 53, § 5º 01/01/05 até (vigente)
15 ACRESCIDO Art. 2º da Portaria SEF nº 111/06 Efeitos a partir de 01.06.06:
15 | Até o dia 25 de cada mês | |||
|
| 10375 - ALTERADO Art. 1º da Portaria SEF nº 015/13 Efeitos a partir de 06.02.13: | ||
| 10375 | Utilizado para: | RICMS/SC-01: | |
| - a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e para o recolhimento do imposto apurado no segundo decêndio (ver classes 10316, 10014 ou 10049) | Art. 53, §§ 3º e 5 | 01/06/06 até 31/07/06 | |
| - o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10014) | RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, X | 01/08/06 até 31/12/2012 | |
| - o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10014) | RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, X | 01/01/2013 até (vigente) | |
10375 ALTERADO Art. 3º da Portaria SEF nº 224/06 Efeitos desde 01.08.06:
Utilizado para:
a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e para o recolhimento do imposto apurado no segundo decêndio (ver classes 10316, 10014 ou 10049)
o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10014)
Redação do art. 2º da Portaria SEF nº 111/06 vigente de 01.06.06 a 31.07.06:
Utilizado para a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e para o recolhimento do imposto apurado no segundo decêndio RICMS/SC-01, Art. 53, §§ 3º e 5º e Art. 60, § 1º, IX 01/06/06 até (vigente)
16 ACRESCIDO Art. 4º da Portaria SEF nº 224/06 Efeitos desde 01.08.06:
16 | Até o dia 18 de cada mês | |||
| 10383 | Utilizado para recolhimento da parcela única do imposto, equivalente a 100% do montante devido no mês anterior (ver classe 10391) | RICMS/SC-01, Art. 53, § 5º. | 01/08/06 até (vigente) |
17 ACRESCIDO Art. 4º da Portaria SEF nº 224/06 Efeitos desde 01.08.06:
17 | Até o dia 18 do mês subseqüente | |||
| 10391 | Utilizado para recolhimento do valor remanescente do saldo devedor do imposto (ver classe 10383) | RICMS/SC-01, Art. 53, § 5º. | 01/08/06 até (vigente) |
18 10413 ALTERADO Art. 1º da Portaria SEF nº 64/09 Efeitos desde 24.03.09:
| 10413 | Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular a partir do segundo período consecutivo (Decreto n | RICMS/SC-01, Art. 60, § 4 | 01/11/08 até 28/02/09 |
18 10413 - Redação acrescida Art. 3º da Portaria SEF nº 205/08 vigente de 23.12.08:
18 Até o 25º dia após o período de apuração
10413 Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular a partir do segundo período consecutivo RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, II 01/11/08 até (vigente)
19 ACRESCIDO Art. 2º da Portaria SEF nº 015/13 Efeitos a partir de 06.02.13:
19 | Até o dia 22 de cada mês |
10456 ALTERADA Art. 1º da Portaria SEF nº 272/16 Efeitos a partir de 15.08.16:
| 10456 | - antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014) | RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII | 01/01/2013 até (vigente) |
10456 Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 006/16 vigente de 15.01.16 a 14.08.16:
10456 antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014) RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII 01/01/2013 até 30/11/2015
10456 - Redação ACRESCIDA Art. 2º da Portaria SEF nº 015/13 vigente de 06.02.13 a 14.01.16:
10456 - antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014) RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII 01/01/2013 até (vigente)
20 e 21 ACRESCIDAS Art. 2º da Portaria SEF nº 006/16 Efeitos a partir de 15.01.16:
20 | Até o 10° (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração | |||
| 10464 | - recolhimento do ICMS retido por substituição tributária devida pelo optante do Simples Nacional | RICMS/SC-01, Art. 60, § 29 | 01/01/2013 até (vigente) |
21 | Até o dia 11 de cada mês | |||
10472 ALTERADA Art. 1º da Portaria SEF nº 272/16 Efeitos a partir de 15.08.16:
| 10472 | - antecipação de 50% do montante devido no mês anterior pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014) | RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII | 01/12/2015 até 31/12/2015 |
10472 Redação ACRESCIDA Art. 1º da Portaria SEF nº 006/16 vigente de 15.01.16 a 14.08.16:
10472 - antecipação de 50% do montante devido no mês anterior pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014) RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII 01/12/2015 até (vigente)