LEI N° 11.159, DE 26 DE MAIO DE 1998.
(DOE 27/05/98)
Altera disposições da Lei n° 11.099, de 22 de janeiro de 1998, e da Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Fica prorrogado, até 31 de maio, no exercício de 1998, o prazo para a prestação da declaração prevista no inciso II do artigo 4° da Lei n° 11.099, de 22 de janeiro de 1998, que institui o Programa de Erradicação da Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 2º -
São introduzidas as seguintes alterações na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985:
I -
o parágrafo 6° do artigo 6° passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6° - O pagamento da taxa prevista no item 12 do Título II da Tabela de Incidência, devida por proprietário ou possuidor de animal suscetível à febre aftosa, será efetuado:
a) até o dia 30 de junho, quando relativo ao exercício de 1998;
b) até o dia 30 de abril, nos demais casos."
II -
o item 12 do Título II da Tabela de Incidência passa a vigorar com a seguinte redação:
"12 - Promoção, controle, inspeção, fiscalização e/ou vigilância epidemiológica visando à erradicação da febre aftosa, por animal suscetível à doença, mantido em propriedade localizada no Estado, no dia 31 de março de cada ano:
I - bovino e bufalino .................................. 0,13
II - suínos, ovinos e caprinos ......................... 0,03"
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 1998.