DECRETO Nº 37.298, DE 13 DE MARÇO DE 1997.
Modifica o Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo DECRETO 36.264, de 31 de outubro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
Ficam introduzidas no Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS) aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995, as seguintes modificações:
I -
no artigo 14, é acrescentado um inciso que será o "II", renumerando o atual para "III":
"Art. 14 - ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
I -
..........................................................................................................................
...............................................................................................................................
"II - a análise das situações de suspensão, cessação e reabilitação do benefício do FUNDOPEM-RS, mediante pronunciamento da Secretaria da Fazenda;"
2 -
no artigo 21 fica criado o § 1º e introduzido o § 2º:
"Art. 21 - ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º -
a forma e as condições para a cessação do benefício, nos termos deste artigo, serão objeto de cláusula específica do protocolo a que se refere o artigo 10 deste Decreto.
§ 2º -
Para efeitos do inciso II deste artigo, autuada ou condenada, considera-se a empresa beneficiária que, notificada, não pagar o crédito tributário no prazo determinado."
3 -
É introduzido o artigo 26 e parágrafo único:
"Art. 26 - As empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS poderão requerer, simultaneamente, enquadramento em quaisquer outros incentivos fiscais e/ou financeiros instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul sendo vedada, entretanto, a fruição acumulada destes benefícios, permitindo o gozo consecutivo.
Parágrafo único -
O incentivo do FUNDOPEM-RS ficará suspenso durante o período de fruição de quaisquer outros incentivos fiscais e/ou financeiros."
4 -
É introduzido o artigo 27 e parágrafo único:
"Art. 27 - Em substituição a Unidade Padrão Fiscal (UPF-RS) fica criada a Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS (UIF-RS), fixada em R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) para o mês de janeiro de 1997, sendo corrigida, mensalmente, pela variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas.
Parágrafo único -
O Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, nos termos do artigo 6º do DECRETO Nº 32.594, de 15 de agosto de 1987, divulgará, mensalmente, o valor da respectiva unidade."
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao item 2 do artigo 1º, na parte em que introduz o § 2º no artigo 21 do Regulamento do FUNDOPEM-RS, a 1º de janeiro de 1995. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 37.477, de 02/06/97. (DOE 03/06/97))
Notas
- Redação Original
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de março de 1997.