DECRETO Nº 55.526, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020.
(DOE 07/10/20)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 72/20, publicado no Diário Oficial da União de 03/08/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: (Redação dada pelo Decreto 55.541, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos retroatrivos a 07/10/20.)
ALTERAÇÃO Nº 5347 - No item XXX da Seção III do Apêndice II, fica revogado o número 24, é dada nova redação aos números 43, 99, 100, 105 a 107 e ficam acrescentados os números 128 e 129, conforme segue: (Redação dada pelo Decreto 55.541, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos retroatrivos a 07/10/20.)
| ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | ||||||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO | ||
| OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| "43 | Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo | 1902.1 | 17.049.00 | 37,51 | 37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% | 41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%" |
| "99 | Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo | 1902.1 | 17.049.01 | 37,51 | 37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% | 41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12% |
| 100 | Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos | 1902.11.00 | 17.049.02 | 37,51 | 37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% | 41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%" |
| "105 | Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo | 1902.19.00 | 17.049.03 | 37,51 | 37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% | 41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12% |
| 106 | Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo | 1902.19.00 | 17.049.04 | 37,51 | 37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% | 41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12% |
| 107 | Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos | 1902.19.00 | 17.049.05 | 37,51 | 37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% | 41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%" |
| "128 | Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo | 1902.11.00 | 17.049.06 | 37,51 | 37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% | 41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12% |
| 129 | Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo | 1902.11.00 | 17.049.07 | 37,51 | 37,51 se a carga tributária interna for 7%; 37,51 se a carga tributária interna for 12% | 41,95 se a carga tributária interna for 7%; 50,01 se a carga tributária interna for 12%" |
Art. 2º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA):
ALTERAÇÃO Nº 120 - No art. 14, o "caput" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas alíneas:
"II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2021, alternativamente:"
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de outubro de 2020.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.