LEI Nº 13.697, DE 05 DE ABRIL DE 2011.
(DOE 06/04/11)
Dá nova redação à Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Capítulo I
DO INSTITUTO E SUAS FINALIDADES
Art. 1º -
O Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA -, criado e oficializado pelo Decreto-Lei nº 20, de 20 de junho de 1940, e institucionalizado pela Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, é uma entidade pública, como autarquia administrativa, com independência administrativa, financeira e orçamentária, subordinada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
Art. 2º -
O IRGA tem sua sede e foro na cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º -
O IRGA tem como finalidade promover o desenvolvimento sustentável do setor orizícola do Rio Grande do Sul por meio da geração e da difusão de conhecimentos, de informações e de tecnologias, bem como, propor políticas de interesse setorial e do consumidor.
Art. 4º -
Compete ao IRGA:
I -
promover a defesa da orizicultura do Estado, desde os centros de produção até os mercados de consumo, com a adoção de meios práticos, destinados a melhorar a produção, baratear o custo e regularizar-lhe o comércio, harmonizando os interesses dos produtores, dos industrialistas, dos comerciantes e dos consumidores;
II -
determinar providências no sentido de estabelecer o equilíbrio entre a produção e o consumo;
III -
propor ao Governo medidas, de caráter temporário ou permanente, necessárias à defesa e ao equilíbrio da produção;
IV -
arrecadar e aplicar as taxas de cooperação e de defesa e outras rendas que lhe forem atribuídas;
V -
organizar bases de dados estatísticos relacionados à produção, à comercialização interna e externa e ao consumo, bem como coligir todos os elementos elucidativos das atividades orizícolas no País e no exterior;
VI -
manter o registro obrigatório de todos os produtores, industriais e comerciantes de arroz do Estado;
VII -
criar estruturas organizacionais centrais, regionais e municipais em atendimento aos objetivos do Instituto;
VIII -
criar, manter ou auxiliar estações experimentais, para promover pesquisa e desenvolvimento nas áreas agrícola, tecnológica, de multiplicação de sementes e em áreas correlatas;
IX -
implementar programas de pesquisa agrícola e tecnológica e de assistência técnica e extensão rural para promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do arroz;
X -
desenvolver tecnologia para qualificar a produção, a certificação e a análise de sementes de arroz, incentivando a criação de sinais distintivos de origem e de qualidade do produto;
XI -
propiciar garantias para prejuízos decorrentes de queda de granizo dentro de critérios e de limites estabelecidos; e
XII -
estimular a exportação de arroz, inclusive mediante o fornecimento de certificações de qualidade e procedência.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º -
São órgãos da administração do IRGA:
I -
Diretoria Executiva;
II -
Conselho Deliberativo; e
III -
Comissão de Controle.
Art. 6º -
A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente, por 1 (um) Diretor-Administrativo, 1 (um) Diretor-Técnico, e 1 (um) Diretor-Comercial, todos de livre nomeação e exoneração pelo Governador.
Seção I
Da Diretoria Executiva
Art. 7º -
Compete ao Presidente:
I -
executar, assistido pela Diretoria, todas as medidas necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias do Instituto e das deliberações do Conselho Deliberativo;
II -
representar o Instituto em juízo ou extrajudicialmente, podendo constituir procuradores;
III -
presidir a Diretoria e o Conselho Deliberativo, convocando-o ordinária e extraordinariamente;
IV -
informar ao Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, todas as questões que afetem ou possam afetar a orizicultura, trazendo-o ao corrente dos projetos e providências do Instituto;
V -
conceder férias, licenças e outras vantagens aos servidores, ouvida a Diretoria;
VI -
assinar escrituras de compra e venda de bens imóveis e de oneração de quaisquer bens do Instituto, quando autorizado pelo Conselho Deliberativo;
VII -
passar recibos de valores e títulos, dar quitação e assinar com o tesoureiro cheques e ordens sobre depósitos bancários;
VIII -
vetar, com efeito suspensivo e com recurso para o Governador do Estado, quaisquer resoluções da Diretoria ou do Conselho Deliberativo; e
IX -
dar posse aos servidores nomeados.
Parágrafo único -
O Presidente será substituído nos seus impedimentos por um dos Diretores que for designado pelo Governador do Estado.
Art. 8º -
Compete à Diretoria Executiva:
I -
autorizar o Presidente ao pagamento das despesas do Instituto, à assinatura de contratos e outros documentos necessários à realização de operações de crédito; a emitir, sacar, aceitar e endossar letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas e outros títulos ou papéis de crédito, bem como ordens de pagamento; a assinar escrituras e outros documentos, em que se estipulem contratos de compra e venda de arroz e de outras mercadorias, móveis e semoventes, de interesse do Instituto;
II -
chefiar os Departamentos afetos;
III -
elaborar o Regimento Interno e resoluções referentes às instruções complementares e ordens de serviço necessárias ao bom andamento da administração, discriminando a distribuição dos serviços, estabelecendo a forma de execução das deliberações e tudo o mais que seja necessário ao fiel e exato desempenho das funções;
IV -
executar as medidas necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias, regulamentares e das resoluções do Conselho Deliberativo;
V -
elaborar o orçamento anual da receita e da despesa, submetendo-o à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, acompanhado de parecer do Conselho Deliberativo;
VI -
fazer a aplicação dos fundos do Instituto, de acordo com os planos aprovados pelo Conselho Deliberativo e dentro dos limites fixados por esta Lei;
VII -
reunir-se em sessão plena para deliberar sobre os assuntos referentes à direção do Instituto; e
VIII -
encaminhar, anualmente, junto com o balanço, ao Conselho Deliberativo, circunstanciado relatório de sua atividade, dando-lhe ampla publicidade.
Parágrafo único -
As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos e registradas em ata, sendo seus membros solidariamente responsáveis perante os órgãos de fiscalização da Administração Pública.
Seção II
Do Conselho Deliberativo
Art. 9º -
O Conselho Deliberativo é composto por tantos representantes dos orizicultores quantos sejam os municípios que produzam, anualmente, pelo menos 200.000 sacos de 50 quilos de arroz em casca, e de quatro representantes do Comércio e Indústria do Arroz, indicados pela Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul e Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, e de dois representantes da Federação das Cooperativas de Arroz do Rio Grande do Sul Ltda. - FEARROZ.
§ 1º -
A escolha dos representantes dos municípios ocorrerá por eleição local, presidida por um representante do Instituto, entre os produtores inscritos no IRGA, que mantenham lavoura no lugar.
§ 2º -
Na eleição do representante de cada município produtor, serão eleitos dois suplentes, que o substituam na sua falta e em impedimentos, seguindo a ordem de votação e, em caso de empate, terá preferência o suplente mais idoso.
§ 3º -
O quórum mínimo para eleição será de 20% (vinte por cento) do total dos produtores inscritos no IRGA, aptos a votarem no respectivo município, permitida uma nova eleição caso não seja atingido este quórum.
§ 4º -
As eleições serão sempre convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante avisos publicados na imprensa e editais afixados em cada município onde devam ser realizadas.
§ 5º -
Dentro dos 15 (quinze) dias seguintes à eleição serão enviadas ao IRGA, para fins de direito, cópias da ata respectiva e a lista de comparecimento com a assinatura de todos os presentes.
§ 6º -
O candidato a Conselheiro deverá estar inscrito como orizicultor junto ao IRGA e fazer prova de sua atividade, conforme disposto em regulamento.
Art. 10 -
O mandato do Conselho Deliberativo será de 03 (três) anos, permitida a reeleição.
Art. 11 -
Os membros da Diretoria Executiva poderão ser suspensos ou exonerados pelo Governador do Estado, mediante representação do Conselho Deliberativo aprovada em escrutínio secreto, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total dos conselheiros eleitores.
Art. 12 -
As vagas que se verificarem no Conselho Deliberativo serão preenchidas pelos suplentes, nos termos do art. 9º, § 2º, desta Lei.
Parágrafo único -
Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, faltar a três reuniões consecutivas do Conselho Deliberativo.
Art. 13 -
Ao Conselho Deliberativo compete:
I -
decidir sobre a aplicação dos fundos do Instituto, sobre a venda, a compra ou a oneração de bens imóveis;
II -
instituir seu Regimento Interno, que estabelecerá suas demais atribuições e somente poderá ser alterado por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
III -
representar a Diretoria contra atos de funcionários do Instituto e ao Governo do Estado sobre atos do Presidente, da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo que julgar prejudiciais aos interesses do IRGA; e
IV -
aprovar em primeira instância o orçamento, examinar as contas e o relatório da Diretoria Executiva.
Parágrafo único -
A organização do Conselho Deliberativo obedecerá ao seguinte regramento:
I -
as reuniões ordinárias dar-se-ão ao menos 03 (três) vezes por ano, a fim de indicar a orientação geral a ser seguida pelo Instituto;
II -
as reuniões extraordinárias dar-se-ão sempre que o Conselho for convocado por seu Presidente, pela Diretoria Executiva ou por 1/3 (um terço) dos seus membros;
III -
as deliberações serão tomadas com o comparecimento de metade e mais um de seus membros; e
IV -
aos membros do Conselho Deliberativo será devido "jeton", a título de representação, fixado pela legislação vigente, por sessão a que comparecerem, até o máximo de cinco sessões por mês, e quando residentes no interior terão direito à indenização das despesas de viagem.
Seção III
Da Comissão de Controle
Art. 14 -
A Comissão de Controle, a quem competirá a fiscalização interna do Instituto, abrangendo o exame da execução financeira e da tomada de contas dos responsáveis por recursos financeiros, valores e outros bens, terá a seguinte constituição:
I -
um representante da Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã;
II -
um representante da Secretaria da Fazenda; e
III -
um representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
Art. 15 -
A Comissão de Controle será renovada anualmente, em um terço, observada a ordem indicada no art. 14, não podendo haver recondução imediata de seus membros.
Art. 16 -
As deliberações da Comissão de Controle serão tomadas por maioria de votos.
Art. 17 -
À Comissão de Controle competirá:
I -
acompanhar a execução orçamentária da autarquia e as operações econômico-financeiras que se realizarem independente do orçamento;
II -
emitir parecer sobre as propostas orçamentárias e de créditos adicionais;
III -
opinar sobre as operações de crédito da Autarquia;
IV -
emitir parecer sobre os contratos a serem firmados;
V -
exercer controle sobre as aquisições, os arrendamentos, os aluguéis e a alienação de materiais e bens patrimoniais;
VI -
orientar sobre assuntos da contabilidade e da administração que lhe forem submetidos;
VII -
emitir parecer sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual;
VIII -
fiscalizar o levantamento das contas dos responsáveis e o cumprimento dos prazos legais para a sua apresentação; e
IX -
apresentar anualmente ao Governo do Estado e ao Conselho Deliberativo da Autarquia relatório circunstanciado de suas atividades.
§ 1º -
Para o desempenho de suas atribuições, os membros da Comissão de Controle poderão examinar, em qualquer tempo, a escrituração e a documentação do Instituto, inspecionar as tesourarias, os almoxarifados e quaisquer outros serviços.
§ 2º -
A Comissão de Controle comunicará, por escrito, qualquer deficiência ou irregularidade que encontrar ao Presidente do Instituto, que deverá providenciar a sua correção, e aos Secretários da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, se a falha encontrada interessar a essas autoridades.
§ 3º -
Se a irregularidade apontada for da responsabilidade da Diretoria Executiva do Instituto, a comunicação deverá ser feita ao Conselho Deliberativo.
§ 4º -
A administração do Instituto disponibilizará à Comissão de Controle os elementos pessoais e materiais necessários ao seu funcionamento, podendo, se assim entender, designar um técnico em contabilidade para acompanhar os trabalhos.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 18 -
A organização interna do IRGA será estabelecida na forma de seu Regimento Interno.
Art. 19 -
O Quadro de Pessoal do IRGA será constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, com relação jurídica de trabalho estabelecida pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único -
Os servidores pertencentes ao Quadro em extinção permanecem no regime geral de previdência, observando-se o contido no Decreto-Lei nº 1.145/1946, nas Leis nº 1.851/1952 e nº 2.355/1954 e ainda o que dispõe a Lei Complementar nº 10.776, de 2 de maio de 1996.
Capítulo IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 20 -
A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO − de que trata a Lei nº 5.645, de 24 de setembro de 1968, é fixada de acordo com o disposto na Lei nº 8.504, de 31 de dezembro de 1987, incidente sobre sacos de 50 quilos de arroz e é devida ao IRGA, tendo por fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos e divisíveis que a Autarquia presta ou põe à disposição dos produtores de arroz do Estado.
§ 1º -
O valor da Taxa CDO constante do "caput" deste artigo será reajustado anualmente em conformidade com os índices da Lei nº 8.504/1987.
§ 2º -
Os recursos financeiros arrecadados com a Taxa CDO destinam-se a promover o desenvolvimento sustentável da cadeia do arroz no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo a geração e a difusão de tecnologias; a organização de bases de dados estatísticos; a produção, certificação e análise de sementes; as análises de solo, de água e de tecidos vegetais; a identificação de pragas, de doenças e de plantas invasoras, o treinamento e a capacitação de técnicos e de produtores rurais e a indenização de eventuais danos e prejuízos causados pelo granizo, obras regionais de infraestrutura de irrigação e armazenagem de grãos.
§ 3º -
São sujeitos passivos da Taxa CDO: os importadores, os beneficiadores e os exportadores do arroz em casca e em qualquer estágio de industrialização, na sua qualidade de substitutos legais tributários.
§ 4º -
A arrecadação, o recolhimento e a fiscalização da Taxa CDO obedecerão ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 10.909, de 14 de outubro de 1969, com as adaptações aos dispositivos desta Lei.
§ 5º -
É isento da Taxa CDO o arroz utilizado ou consumido pelo produtor como tal considerado todo o arroz em casca que não for exportado ou beneficiado.
§ 6º -
Relativamente à Taxa CDO, o IRGA poderá delegar, mediante convênio, à Secretaria da Fazenda, a execução dos procedimentos de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa e emissão de termo de inscrição e de certidão de dívida inscrita, e à Procuradoria-Geral do Estado, a cobrança judicial dos créditos decorrentes. (Acrescentado pela Lei 13.860, de 27/12/11 (DOE 28/12/11) - Efeitos a partir de 28/12/11.)
Art. 21 -
Constituem, ainda, receita do IRGA:
I -
a remuneração percebida por alienação de seu patrimônio;
II -
o resultado de operações com fornecimento de água e licenciamento de sementes entre outros serviços prestados, os quais não estão relacionados no art. 20 desta Lei; e
III -
outras receitas a ele destinadas.
Art. 22 -
A receita tributária proveniente da Taxa CDO será aplicada na prestação e na ampliação dos serviços aludidos nos arts. 4º e 20 desta Lei.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 -
As eleições para o Conselho Deliberativo terão lugar, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos correspondentes.
Art. 24 -
Recebidas as atas a que se refere o art. 9º, § 5º, o IRGA providenciará a imediata convocação dos eleitos, a fim de que seja constituído e empossado o Conselho Deliberativo.
Art. 25 -
Sempre que a exportação de arroz estiver subordinada ao regime de licença prévia, o IRGA providenciará, com o auxílio do Governo do Estado, junto às autoridades federais, no sentido de obter a licença global de exportação de todo o produto excedente da produção rio-grandense, ficando a seu cargo a concessão das licenças parciais aos exportadores.
Parágrafo único -
As licenças serão concedidas a todo o comerciante, industrial ou produtor, devidamente registrado no IRGA, na qualidade de exportador, que satisfaça todas as exigências desta Lei.
Art. 26 -
São isentos de impostos os bens, as rendas e os serviços do IRGA, salvo os impostos de circulação de mercadorias e de exportação na hipótese de embarque de arroz diretamente, em seu nome, para fora do Estado.
Art. 27 -
Todas as sugestões e reclamações dos produtores deverão ser apreciadas pela Diretoria Executiva, e, quando esta julgar conveniente, submetidas à apreciação do Conselho Deliberativo.
Art. 28 -
As situações não previstas nesta Lei, assim como dúvidas emergentes do desenvolvimento das atividades dos órgãos da administração do IRGA, serão dirimidas pelo Conselho Deliberativo, cabendo a decisão final ao Secretário Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
Art. 29 -
São extintos, no Quadro das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão do IRGA, as seguintes funções gratificadas e cargos em comissão:
| Denominação | Provimento | Padrão | Quantidade |
| Assistente Especial I | FG/CC | 08 | 1 |
| Responsável por Atividades | FG/CC | 06 | 6 |
| Coordenador Regional | FG/CC | 06 | 2 |
| Assistente de Equipe | FG/CC | 04 | 6 |
| Encarregado I | FG/CC | 04 | 2 |
| Encarregado II | FG/CC | 03 | 3 |
| Encarregado de Setor | FG/CC | 02 | 4 |
| Auxiliar de Nível I | FG/CC | 5x FG-06 | 18 |
| Auxiliar de Nível II | FG/CC | 2x FG-06 | 6 |
| Auxiliar de Nível III | FG/CC | 1,5x FG-06 | 2 |
| TOTAL | 50 | ||
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 30 -
A remuneração dos titulares da diretoria da Autarquia, constituída pelo Presidente, Diretor-Técnico, Diretor-Administrativo e Diretor-Comercial, corresponderá à prevista na Lei nº 13.345, de 4 de janeiro de 2010, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências, podendo os referidos cargos serem providos na forma prevista no parágrafo único do art. 1º da referida Lei.
Art. 31 -
No prazo de 90 (noventa) dias, serão revistos os regulamentos internos da Autarquia que sejam conflitantes com a referida Lei, devendo, no mesmo prazo, ser editado o Regimento Interno de regulamentação da Lei, por meio de decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único -
No prazo previsto no "caput" deste artigo, será constituído colegiado para proceder estudos relativos à criação do Quadro de Pessoal do IRGA.
Art. 32 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2011.
TARSO GENRO,
Governador do Estado.