LEI Nº 3.372, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957.
(DOE 31/12/57)
Altera o art. 14, § 2º e art. 25, da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948.
ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam alteradas as redações do art. 14, § 2º, e do art. 25 da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, que passam a ser as seguintes:
"§ 2º - Aos membros do Conselho Deliberativo caberá a gratificação de Cr$ 500,00 por sessão a que comparecerem, até o máximo de cinco sessões por mês, e quando residentes no interior terão direito à indenização das despesas de viagem."
"Art. 25 - É criada a taxa de cooperação e defesa da orizicultura à razão de Cr$ 5,00 por saco de 50 quilos de arroz em casca, que será arrecadada pelo IRGA, destinando-se ao custeio de seus serviços, à execução das medidas de defesa e estímulo da produção, à cobertura de eventuais prejuízos decorrentes da garantida de preços mínimos e de danos causados pelo granizo".
Art. 2º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor a 1º de março de 1958.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1957.
ILDO MENEGHETTI,
Governador do Estado.