DECRETO Nº 35.812, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1995.

DECRETO Nº 35.812, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º -

Com fundamento no Art. 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 35.805, de 27 de janeiro de 1995.

ALTERAÇÃO Nº 0042 - Fica acrescentada o § 13 ao Art. 14, com a seguinte redação:

"§ 13 - O imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 será reduzido mediante a utilização dos valores de divisão constantes no ANEXO I, fixados de acordo com cada vencimento previsto nos itens I e II, desde que o pagamento seja efetuado até o dia 23 de fevereiro de 1995."

Art. 2º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de fevereiro de 1995.

DOE de 06/02/95

ANTONIO BRITTO,

Governador do Estado.

TABELA DE FATORES DE DIVISÃO

DIA DO VENCIMENTO

FATOR

ABRIL/95

10

1,04503

11

1,04603

12

1,04703

17

1,05206

18

1,05307

19

1,05408

20

1,05509

24

1,05913

25

1,06015

26

1,06117

27

1,06218

MAIO/95

12

1,07755

15

1,08065

16

1,08168

17

1,08272

18

1,08376

19

1,08479

22

1,08792

23

1,08896

24

1,09000

26

1,09209

JUNHO/95

12

1,11001

13

1,11108

14

1,11214

16

1,11427

19

1,11748

20

1,11855

21

1,11962

22

1,12069

23

1,12177

26

1,12499

JULHO/95

12

1,14236

13

1,14346

14

1,14455

17

1,14784

18

1,14894

19

1,15004

20

1,15115

21

1,15225

24

1,15556

25

1,15667

AGOSTO/95

11

1,17565

14

1,17904

16

1,18130

17

1,18243

18

1,18356

21

1,18697

22

1,18810

23

1,18924

24

1,19038

25

1,19152

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