DECRETO Nº 33.773, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º -
Ficam introduzidas no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 33.465, de 07 de março de 1990:
ALTERAÇÃO Nº 27 - O inciso I do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, conforme o algarismo final da placa, em pagamento único, a ser efetuado até o vencimento, obedecidos, no exercício de 1991, os seguintes prazos:
FINAL DA PLACA | DATA DE VENCIMENTO |
1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 | 15.03.91 20.03.91 15.04.91 20.04.91 15.05.91 20.05.91 15.06.91 20.06.91 15.07.91 20.07.91 |