DECRETO Nº 33.465, DE 07 DE MARÇO DE 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º -
Fica introduzida no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, a seguinte alteração, numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 33.443, de 20 de fevereiro de 1990:
ALTERAÇÃO Nº 026 - O parágrafo único do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O imposto poderá ser pago, excepcionalmente, em qualquer estabelecimento bancário, mediante o preenchimento de Guia de Arrecadação, observadas as instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda."
Art. 2º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1990.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 1990.
DOE de 08/03/90
PEDRO SIMON,
Governador do Estado.