DECRETO Nº 33.443, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º -
Fica introduzida no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, a seguinte alteração, numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 33.432, de 1º de fevereiro de 1990:
ALTERAÇÃO Nº 025 - O item II e o § 11, ambos do artigo 14, passam a vigorar com a seguinte redação:
"II - quanto aos demais veículos automotores usados, tais como embarcações e aeronaves, em pagamento único, a ser efetuado até o dia 27 de abril (§ 11);"
"§ 11 - O contribuinte que antecipar, em pagamento único, o imposto devido nos termos do item II, terá corno incentivo a redução de 10% sobre o valor a pagar, desde que efetue o pagamento até o dia 28 de março."
Art. 2º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1990.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 1990.
DOE de 21/02/90
PEDRO SIMON,
Governador do Estado.