O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000151/2020, R E S O L V E : Art. 1º Compete à Superintendência de Tributação: I - divulgar a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, nos termos do art. 37 do Livro XV do RICMS/2000. II - atualizar e divulgar os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000. Art. 2º Ficam revogadas: I - a Resolução SEF nº 1.044, de 19 de dezembro de 1983; II - o art. 2º da Resolução SER nº 193, de 7 de julho de 2005; e III - o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2021 NELSON ROCHA
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