DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Retificação

ONDE SE LÊ:COFISLEIA-SE:Coordenadoria de Fiscalização (COFIS)II - No art. 89 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de 19/08/2022:a) no §1º:ONDE SE LÊ:§ 1º O subcoordenador da SIEFI, ao receber os pedidos deconcessão, alteração e baixa de inscrição estadual substituta, examinaráse os processos estão devidamente instruídos, e solicitará informações àSUSCOMEX, que opinará quanto à pertinência do requerido.LEIA-SE:§ 1º O subcoordenador da Subcoordenadoria de Cadastro eItinerância (SUCADI), ao receber os pedidos de concessão, alteração ebaixa de inscrição estadual substituta, examinará se os processos estãodevidamente instruídos, e solicitará informações à Subcoordenadoria deFiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior(SUSCOMEX), que opinará quanto à pertinência do requerido.b) no §4º, II e III:ONDE SE LÊ:II - encaminhamento à SIEFI/SET, pelo contribuinte interessado,do Termo de Compromisso-DIFAL EC 87/15, conforme Anexo049 deste Decreto, acompanhado dos documentos previstos no inciso IIdo caput deste artigo;III - análise, processamento do pedido de inscrição e registroda ocorrência nos sistemas da SET, por parte da SIEFI, não sendoaplicadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo;LEIA-SE:II - encaminhamento à SUCADI, pelo contribuinte interessado,do Termo de Compromisso-DIFAL EC 87/15, conforme Anexo 049deste Decreto, acompanhado dos documentos previstos no inciso II docaput deste artigo;III - análise, processamento do pedido de inscrição e registroda ocorrência nos sistemas da SET, por parte da SUCADI, nãosendo aplicadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo;c) nos §§ 6º e 7º:ONDE SE LÊ:§ 6º O contribuinte substituto deverá consignar o número deinscrição atribuído ao estabelecimento em todos os documentos emitidoscom destino a este Estado.§ 7º O pedido de inscrição poderá ser indeferido quandoconstatado que a média mensal de operações ou prestações destinadas aconsumidores finais não contribuintes do ICMS localizados neste Estadoseja inferior a 30 (trinta) nos últimos 12 (doze) meses.LEIA-SE:§ 5º O contribuinte substituto deverá consignar o número deinscrição atribuído ao estabelecimento em todos os documentos emitidoscom destino a este Estado.§ 6º O pedido de inscrição poderá ser indeferido quandoconstatado que a média mensal de operações ou prestações destinadas aconsumidores finais não contribuintes do ICMS localizados neste Estadoseja inferior a 30 (trinta) nos últimos 12 (doze) meses.III- No art. 96, §3º, do Decreto nº 31.825, de 18 de agostode 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de 19/08/2022:ONDE SE LÊ: SIEFILEIA-SE: SUCADIIV - No art. 97 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de 19/08/2022:a) no inciso I:ONDE SE LÊ:I - quanto aos estabelecimentos sob circunscrição da 1ªUnidade Regional de Tributação (URT), do Subcoordenador daSubcoordenadoria de Informações Econômico-fiscais (SIEFI);LEIA-SE:I - quanto aos estabelecimentos sob circunscrição da 1ªUnidade Regional de Tributação (URT), do Subcoordenador da SUCADI;b)nos §§ 1º e 2º:ONDE SE LÊ:SIEFILEIA-SE:SUCADIV - No art. 98, §2º, do Decreto nº 31.825, de 18 de agostode 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de 19/08/2022:ONDE SE LÊ: SIEFILEIA-SE: SUCADIVI - No art. 103, caput, do Decreto nº 31.825, de 18 deagosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de19/08/2022:ONDE SE LÊ:Art. 103. O ato declaratório referente à inaptidão dainscrição estadual deverá ser emitido e encaminhado para publicação noDiário Oficial do Estado (DOE), pelos coordenadores da COFIS, daCoordenadoria de Arrecadação e Controle Estatístico (CACE), pelo subcoordenadorda SIEFI ou pelos diretores das URTs.LEIA-SE:Art. 103. O ato declaratório referente à inaptidão dainscrição estadual deverá ser emitido e encaminhado para publicação noDiário Oficial do Estado (DOE), pelos coordenadores da Coordenadoriade Fiscalização (COFIS) e da Coordenadoria de Arrecadação, Controle eEstatística (CACE), pelo subcoordenador da Subcoordenadoria deCadastro e Itinerância (SUCADI) ou pelos diretores das UnidadesRegionais de Tributação (URT).VII - No art. 107, §4º, art. 632, § 2º, art. 633, caput, art. 638,§ 4º, e art. 641, caput, do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022,publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de 19/08/2022:ONDE SE LÊ:SIEFILEIA-SE:SUCADIVIII - No art. 759 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de 19/08/2022:ONDE SE LÊ:LX - 040 - Identificação do Condutor Autorizado;LXI - 041 - Laudo de Avaliação de Síndrome de Down;LXII - 042 - Nota de Transferência de Materiais,Equipamentos e Produtos (NTMEP);LXIII - 043 - Requerimento de Regime Especial;LXIV - 044 - Termo Fiscal de Retenção de Documentos (TFRD);LXV - 045 - Nota de Controle de Movimentação Interna(NCMI);LXVI - 046 - Mapa Demonstrativo de Entradas;LXVII - 047 - Termo de Opção pelo Tratamento TributárioDiferenciado nas Operações com Bens ou Mercadorias;LXVIII - 048 - Demonstrativo Mensal das Entradas eSaídas de Mercadorias do Centro de Armazenamento e Logística;LXIX - 049 - Termo de Compromisso (DIFAL EC 87/15);LEIA-SE:XL - 040 - Identificação do Condutor Autorizado;XLI - 041 - Laudo de Avaliação de Síndrome de Down;XLII - 042 - Nota de Transferência de Materiais,Equipamentos e Produtos (NTMEP);XLIII - 043 - Requerimento de Regime Especial;XLIV - 044 - Termo Fiscal de Retenção de Documentos(TFRD);XLV - 045 - Nota de Controle de Movimentação Interna(NCMI);XLVI - 046 - Mapa Demonstrativo de Entradas;XLVII - 047 - Termo de Opção pelo Tratamento TributárioDiferenciado nas Operações com Bens ou Mercadorias;XLVIII - 048 - Demonstrativo Mensal das Entradas e Saídasde Mercadorias do Centro de Armazenamento e Logística;XLIX - 049 - Termo de Compromisso (DIFAL EC 87/15);RETIFICAÇÃO:Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, publicado noDiário Oficial do Estado nº 15.247, de 19/08/2022.I - No art. 47, §1º, do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.247, de 19/08/2022:<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>