DECRETO Nº 44.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 44.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022Altera o Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão,Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dáoutras providências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto naLei Complementar nº 687, de 17 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 25.508, de 19 dejaneiro de 2005, DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 30. .............I - pelos planos de saúde, apenas os serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista doAnexo I do Decreto nº 25.508, de 2005; eII - pelas cooperativas, apenas os serviços que configurem atos cooperados.Parágrafo único. A dedução de que trata o caput limitar-se-á aos serviços tomados previstosno item 4 da lista do Anexo I do Decreto nº 25.508, de 2005.” (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2022134º da República e 63º de BrasíliaIBANEIS ROCHA<style>@media print { #navigation, #footer, .noprint { display: none; }} @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, "sans-serif"; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 612pt 792pt; margin: 70.85pt 3cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>