DECRETO Nº 32.497, DE 17 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 32.497, DE 17 DE MARÇO DE 2023.Altera os Anexos 003 e 004 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para disporsobre a prorrogaçã dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competênciaprevista no art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,Considerando o objetivo do Governo Estadual de fomentar a produção avícola no território potiguare as operações com sal marinho produzido no Rio Grande do Norte, com atração de investimentos e ampliaçãodo mercado de trabalho, bem como de manter as condições de competitividade dos referidos setores da economiado Estado,D E C R E T A:Art. 1º O Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 7º Fica concedido crédito presumido equivalente ao valor do ICMS incidente naprópria operação, nas seguintes operações efetuadas por produtor inscrito no Cadastrode Contribuintes do Estado (CCE):I - até 31 de março de 2025, nas remessas interestaduais para beneficiamento de avesproduzidas neste Estado, observada a redução de base de cálculo prevista no art. 2º, I,do Anexo 004 deste Decreto, e observados os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo; (Conv. ICMS190/17)II - nas operações internas com aves produzidas neste Estado e demais produtos resultantesde seu abate, observadas as disposições relativas à redução de base de cálculocontidas no art. 2º do Anexo 004deste Decreto.........................................................................................................................§ 2º Para optar pelo benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, o produtordeverá observar a forma prevista em ato do Secretário de Estado da Tributação.§ 3º ........................................................................................................................................................................................................................................II - ..................................................................................................................a expressão “Remessa para industrialização nos termos do art. 7º, I, do Anexo 003 doDecreto nº 31.825/2022, que disciplina o ICMS”;........................................................................................................................V - que conste, no campo 13 do formulário Registro de Exportação, o Estado do RioGrande do Norte como unidade federada de origem do produto beneficiado, na hipótesede exportação subsequente ao retorno, real ou simbólico, de aves enviadas parabeneficiamento;........................................................................................................................VII - posse, pelo estabelecimento beneficiador destinatário, de registro no Serviçode Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento..............................................................................................................” (NR)Art. 2º O Anexo 004 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 30. ........................................................................................................I - até 31 de março de 2024, nas operações internas destinadas a consumidor final, em40% (quarenta por cento);II - até 31 de março de 2024, nas operações interestaduais em:50% (cinquenta por cento), quando se tratar de sal marinho, exceto em relação àsmercadorias de que trata a alínea “b”, deste inciso;20% (vinte por cento), quando se tratar de sal marinho bruto ou grosso a granel;.............................................................................................................” (NR)Art. 3º Fica revogado o inciso VIII do §3º do art. 7º do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 deagosto de 2022.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º deabril de 2023.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de março de 2023, 202º da Independênciae 135º da República.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo Xavier<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>