DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
CRÉDITOS PRESUMIDOS
ANEXO 003 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE
2022
CRÉDITOS PRESUMIDOS
Atualizado até o
Decreto nº 34.283, de 30/12/2024
Í N D I C E
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Artigo |
Assunto |
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CAPÍTULO I |
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS |
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1º |
Do Credito Presumido nas Operações com Peixes, Moluscos e Crustáceos |
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7º |
Do Credito Presumido nas Operações com Aves |
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8º |
Do Credito Presumido nas Operações com Cana-de-Açúcar |
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9º |
Do Credito Presumido nas Operações com Mel de Abelha |
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10 |
Do Credito Presumido nas Operações com Algas Marinha |
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11 |
Do Credito
Presumido nas Operações com Produtos Derivados do Leite |
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11-A |
Do Crédito
Presumido nas Operações com Uva produzida no Estado |
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11-B |
Do Crédito Presumido nas Aquisições Internas de Mercadorias Produzidas
por Produtores Enquadrados na Agricultura Familiar ou Agroindústria Familiar,
Portadores do Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do Rio Grande do
Norte (SAF/RN) (Conv. ICMS 102/21 e Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubro
de 2021) |
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11-C |
Do Crédito
Presumido nas Operações com Castanha de Caju e Pedúnculo |
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CAPÍTULO II |
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS POR EMPRESAS FORNECEDORAS DE ALIMENTOS |
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12 |
DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS
FORNECEDORAS DE ALIMENTOS |
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CAPÍTULO III |
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS VINCULADAS A ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS |
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14 |
DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS VINCULADAS A
ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS |
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CAPÍTULO IV |
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL |
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15 |
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL |
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CAPÍTULO V |
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE |
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17 |
DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE |
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CAPÍTULO VI |
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO |
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18 |
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO |
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CAPÍTULO VII |
DO CRÉDITO PRESUMIDO
EM OUTRAS OPERAÇÕES |
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19 |
DO CRÉDITO PRESUMIDO EM OUTRAS OPERAÇÕES |
RIO GRANDE DO NORTE
ANEXO 003 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS
(Art. 40 do Decreto que disciplina o ICMS)
Atualizado até o
Decreto nº 34.283, de 30/12/2024
CAPÍTULO I
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
Seção I
Do Credito Presumido nas Operações com Peixes, Moluscos e Crustáceos
Art. 1º Fica concedido
crédito presumido aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe,
molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, bem como
às cooperativas de produtores ou pescadores, correspondente a:
I - tratando-se de saída interna com:
a) peixe – 60% (sessenta por cento) do ICMS incidente na operação; (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º,
I, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)
b) molusco ou crustáceo, exceto camarão e lagosta - 30% (trinta por
cento) do ICMS incidente na operação; (Até 31/12/2023, observar
o percentual transitório indicado no art. 1º, II, do Decreto 32.563, de 29 de
março de 2023)
II - tratando-se de saída interestadual com:
a) peixe – 83% (oitenta e três por cento) do ICMS incidente na operação;
b) molusco ou crustáceo, exceto camarão e lagosta - 30% (trinta por
cento) do ICMS incidente na operação.
Parágrafo único. O crédito presumido previsto no caput só
se aplica:
I - nas operações com os produtos beneficiados por
contribuinte localizado neste Estado e inscrito no CCE/RN;
II - às saídas efetuadas pela cooperativa, nas operações com
os produtos adquiridos com a isenção prevista no art. 7º do Anexo 001
deste Decreto.
Art. 2º Fica concedido crédito presumido aos
estabelecimentos produtores de camarão, capturados ou criados em viveiros neste
Estado, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores, de forma que
resulte em uma carga tributária efetiva de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) correspondente ao percentual de:
I - 16,5% (dezesseis inteiros e cinco décimos por cento) sobre
o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas internas; (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º,
III, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)
II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) sobre o
valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas
interestaduais.
I - beneficiamento ou industrialização por encomenda;
II - armazéns gerais.
Art. 3º Fica concedido crédito presumido nas operações
realizadas por estabelecimento industrial com lagosta, de forma que resulte em
uma carga tributária efetiva de 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento)
correspondente ao percentual de:
I - 16,2% (dezesseis inteiros e dois décimos por cento) sobre
o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas internas; (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º,
IV, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)
II - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) sobre o
valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas
interestaduais.
Art. 4º Fica concedido crédito presumido, mediante
regime especial, aos estabelecimentos beneficiadores de camarão, capturados ou
criados em viveiros neste Estado, de forma que resulte em uma carga tributária
efetiva de 1,0% (um por cento), correspondente ao percentual de:
I - 17% (dezessete por cento) sobre o valor da base de cálculo
do ICMS incidente nas operações de saídas internas; (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º,
V, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)
II - 11% (onze por cento) sobre o valor da base de cálculo do
ICMS incidente nas operações de saídas interestaduais.
§ 1º O regime especial de que trata o caput é
opcional, sendo necessário para sua obtenção que o contribuinte atenda às
seguintes condições:
I - mantenha atualizados os endereços eletrônicos vinculados
ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN);
II - esteja regular com suas obrigações tributárias principal
e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;
III - realize diretamente a atividade de
beneficiamento de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Para fins de concessão do regime especial de que
trata o caput, serão observados os seguintes procedimentos:
I - protocolo de requerimento, assinado por representante
legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído com:
a) cópia do instrumento constitutivo da empresa e eventuais
alterações ou do contrato social consolidado;
b) cópia de documento de identidade do responsável pela assinatura
do requerimento e do termo de acordo;
c) procuração, se for o caso;
II - análise e emissão de parecer e, se for o caso, elaboração
de termo de acordo, pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica
(CAT);
III - submissão do parecer ao Secretário de Estado da
Tributação.
§ 3º O Termo de Acordo estabelecerá as condições
necessárias para a fruição do referido regime especial.
§ 4º Ao detentor do regime especial previsto neste
artigo não será permitido a apropriação de nenhum crédito de ICMS.
Art. 5º O crédito presumido a que se refere esta
Seção será lançado em campo próprio na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
em “Ajustes de créditos”, com a seguinte observação: “Benefício previsto no
art. 1º, 2º, 3º ou 4º do Anexo 003 do Decreto-RN que disciplina o ICMS”.
Parágrafo único. Para fins de crédito do adquirente, a
Nota Fiscal deverá ser emitida com destaque do ICMS.
Art. 6º A utilização do benefício previsto nos artigos
1º, 2º e 3º deste Anexo é opcional, devendo ser requerida através da
lavratura de termo, declarando a opção, conforme modelo do Anexo 034
deste Decreto e desde que adotadas as demais providências
disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Tributação.
§ 1º Fica vedado ao
contribuinte o aproveitamento dos créditos fiscais, inclusive os decorrentes de
operações de exportação, salvo após o reconhecimento previsto no § 3º
deste artigo.
§ 2º O contribuinte que
não tenha anteriormente optado pelo tratamento diferenciado previsto no art. 1º
e que optar pelo benefício do art. 2º, ambos deste Anexo, poderá conservar os
créditos fiscais porventura existentes até à data de sua opção, desde que
decorrentes de operações de exportação.
§ 3º O contribuinte
autorizado a conservar os créditos, na forma do § 1º deste artigo, deverá
solicitar o reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes de operações de
exportação acumulados até o período anterior ao da opção, na forma prevista no
art. 47 deste Decreto.
§ 4º A opção referida
no caput deste artigo, só poderá ser concedida aos
contribuintes formalizados como pessoa jurídica na condição de contribuinte
normal.
§ 5º Nas operações de
entrada procedentes de outras unidades da federação com peixe, molusco ou
crustáceo, a tributação, quando devida, dar-se-á nos termos do art. 59 deste
Decreto, observado, ainda, o disposto na alínea “d” do inciso I do art. 2º do
Anexo 005 todos deste Decreto.
Seção II
Do Credito Presumido nas Operações com Aves
Art. 7º Fica concedido
crédito presumido nas seguintes operações, efetuadas por produtor inscrito
no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), equivalente ao valor do ICMS
incidente na operação:
I - até 31 de março de 2023,
nas remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste
Estado, observado a redução de base de cálculo prevista no art. 2º,
I caput, do Anexo 004 deste Decreto, observado os §§ 1º,
2º e 3º deste artigo; (Conv. ICMS 190/17)
II - nas operações internas
com aves produzidas neste Estado e demais produtos resultantes de seu abate,
observado a redução de base de cálculo prevista no art. 2º, II caput, do
Anexo 004 deste Decreto.
Art. 7º Fica concedido
crédito presumido equivalente ao valor do ICMS incidente na própria operação,
nas seguintes operações efetuadas por produtor inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado (CCE): (Redação dada
pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)
I - até 31 de março de 2025,
nas remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste
Estado, observada a redução de base de cálculo prevista no art. 2º,
I, do Anexo 004 deste Decreto, e observados os §§ 1º, 2º e 3º deste
artigo; (Conv. ICMS 190/17) (Redação dada
pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)
II - nas operações internas com aves produzidas neste Estado e demais produtos resultantes de seu abate, observadas as disposições relativas à redução de base de cálculo contidas no art. 2º do Anexo 004 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)
III - nas
operações interestaduais com ovos, promovidas por estabelecimento produtor
(Convênio ICMS 190/2017). (Incluído
dada pelo Decreto nº 33.456, de 2024)
§ 1º O benefício
previsto neste artigo é opcional, em substituição ao regime normal de
tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo
avicultor.
§ 2º Para optar pelo
benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, o
produtor deverá observa a forma prevista em ato do Secretário de Estado da
Tributação.
§ 2º Para
optar pelo benefício previsto no inciso I do caput deste
artigo, o produtor deverá observar a forma prevista em ato do Secretário de
Estado da Tributação. (Redação dada
pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)
§ 3º A utilização da
sistemática prevista no inciso I do caput deste
artigo fica condicionada à:
I - deferimento da opção pela Unidade
Regional da Tributação;
II - emissão de nota fiscal
relativa à remessa do produto para o estabelecimento beneficiador, com destaque
do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo
informações complementares:
a) a expressão “Remessa para
industrialização nos termos do art. 2º, I do Anexo 003 do Decreto-RN que
disciplina o ICMS;
a) a expressão
“Remessa para industrialização nos termos do art. 7º, I, do Anexo 003 do
Decreto nº 31.825/2022, que disciplina o ICMS”; (Redação dada
pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)
b) o número do registro no Serviço
de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, do estabelecimento industrial destinatário.
III - emissão da nota fiscal
pelo estabelecimento beneficiador, por ocasião do retorno, real ou simbólico,
dos produtos industrializados, contendo, além dos requisitos exigidos na
legislação:
a) o número, série e data da nota
fiscal mencionada no inciso II deste parágrafo, bem como nome, endereço e
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;
b) o valor das mercadorias remetidas
para industrialização.
IV - escrituração da nota
fiscal mencionada no inciso III deste parágrafo no Livro Registro de Entradas,
sob o título “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações sem Crédito do
Imposto”, na coluna “Outras”;
V - tratando-se de exportação
a operação subsequente ao retorno, real ou simbólico, de aves enviadas para
beneficiamento, conste, no campo 13 do formulário Registro de Exportação, o
Estado do Rio Grande do Norte como unidade federada de origem do produto
beneficiado;
V - que
conste, no campo 13 do formulário Registro de Exportação, o Estado do Rio
Grande do Norte como unidade federada de origem do produto beneficiado, na
hipótese de exportação subsequente ao retorno, real ou simbólico, de aves
enviadas para beneficiamento; (Redação dada
pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)
VI - na hipótese de
exportação, entrega à Suscomex, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, dos
seguintes documentos:
a) número da chave da Nota Fiscal de
exportação e seu respectivo DANFE;
b) cópia do conhecimento de embarque
(bill of lading – BL);
c) cópia do Registro de Embarque
onde conste no campo 13 a origem do estado produtor (RE);
d) cópia da Declaração de Despacho
(DDE);
e) cópia do Comprovante de Exportação
(CE);
VII - posse,
pelo estabelecimento beneficiador destinatário, de registro no Serviço de
Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(Incluído
pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)
VIII - posse, pelo
estabelecimento beneficiador destinatário de registro no Serviço de Inspeção
Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Revogado
pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)
§ 4º Perderá o direito
à utilização da sistemática prevista neste artigo o contribuinte que:
I - apresentar irregularidades
em suas operações;
II - descumprir as obrigações
ou exigências impostas pela legislação estadual, ainda que não fique
configurada a sonegação do imposto.
Seção III
Do Credito Presumido nas Operações com Cana-de-Açúcar
Art. 8º Fica concedido
crédito presumido equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por
cento) sobre o valor das entradas, aos estabelecimentos que adquirir
cana-de-açúcar destinada a produção de açúcar, álcool e aguardente de cana, de
produtor deste Estado.
Seção IV
Do Credito Presumido nas Operações com Mel de Abelha
Art. 9º Fica concedido
crédito presumido nas operações interestaduais com mel de abelha efetuadas
por produtor localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do
Estado (CCE), equivalente a 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois
centésimos por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas desse produto,
opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo apicultor.
Parágrafo único. O
benefício previsto neste artigo é opcional, em substituição ao regime normal de
tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto os
previstos no inciso IX do art. 36 e no § 4º do art. 311 deste Decreto.
Seção V
Do Credito Presumido nas Operações com Algas Marinha
Art. 10. Fica concedido
crédito presumido nas seguintes operações, com algas marinhas, em
substituição à sistemática normal de apuração, vedado o aproveitamento de
quaisquer créditos fiscais, inclusive os decorrentes de operações de exportação,
nos percentuais a seguir indicados:
I - 60% (sessenta por cento)
do ICMS incidente na saída interna; (Até 31/12/2023, observar
o percentual transitório indicado no art. 1º, VI, do Decreto 32.563, de 29 de
março de 2023)
II - 83% (oitenta e três por
cento) do ICMS incidente na saída interestadual.
Parágrafo único. Para
fins de utilização do benefício estabelecido no caput deste
artigo, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:
I - formalizar sua opção pelo
benefício à Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, conforme
procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação;
II - estornar os créditos
fiscais existentes em sua escrita fiscal até o último dia do mês anterior à
adoção da sistemática.
Seção VI
Do Credito Presumido nas Operações com Produtos Derivados do Leite
Art. 11. Fica concedido
crédito presumido nas seguintes operações com produtos derivados de
leite produzidos neste Estado, efetuadas por indústria inscrita no Cadastro de
Contribuintes deste Estado sob o código da CNAE 1052-0/00, exceto em
relação às mercadorias adquiridas de terceiros para comercialização, vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos, nos seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento) do valor
do ICMS incidente nas operações internas;
II - 8% (oito por cento) do
valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais.
§ 1º Os benefícios
previstos neste artigo serão adotados opcionalmente pelo contribuinte, em
substituição à sistemática normal de apuração do imposto, exclusivamente
para os produtos produzidos pelo estabelecimento beneficiário.
§ 2º Para fins de
fruição dos benefícios a que se refere este artigo, o contribuinte deverá
formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal,
conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da
Tributação.
§ 3º O crédito
presumido previsto nos incisos I e II do caput deste artigo
não se aplica sobre as saídas de mercadorias isentas, imunes ou não tributadas.
Seção VII
Do Crédito Presumido nas
Operações com Uva produzida no Estado
(Incluída pelo Decreto 32.796, de 2023)
Art. 11-A. Fica
concedido crédito presumido nas operações com uva produzidas neste Estado,
efetuadas por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes deste
Estado, exceto em relação às mercadorias adquiridas de terceiros para comercialização,
equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS incidente nessas
operações, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos. (Incluído pelo Decreto 32.796, de 2023)
Parágrafo único. O
benefício previsto neste artigo será adotado opcionalmente pelo contribuinte,
em substituição à sistemática normal de apuração do imposto, exclusivamente
para os produtos produzidos pelo estabelecimento beneficiário. (Incluído pelo Decreto 32.796, de 2023)
Seção VIII
Do Crédito Presumido nas
Aquisições Internas de Mercadorias Produzidas por Produtores Enquadrados na
Agricultura Familiar ou Agroindústria Familiar, Portadores do Selo dos Produtos
da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (SAF/RN) (Conv. ICMS 102/21 e
Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubro de 2021)
(Incluída pelo Decreto 33.349, de 2024)
Art. 11-B. Será
concedido crédito presumido nas aquisições internas ao primeiro estabelecimento
varejista que adquirir com isenção do ICMS as mercadorias de que tratam os
arts. 10-A e 10-C do Anexo 001 deste Decreto, quando destinadas a revenda, cuja
saída posterior seja tributada, correspondente ao imposto que seria devido na
operação anterior, apurado pela alíquota incidente na operação, sendo
proporcional em eventual hipótese de aplicação de redução de base de cálculo.
(Convs. ICMS 102/21 e 147/21) (Incluído pelo Decreto 33.349, de 2024)
Seção IX
Do Crédito Presumido nas
Operações com Castanha de Caju e Pedúnculo
(Incluída pelo Decreto 33.349, de 2024)
Art. 11-C. Encerrada
a fase do diferimento previsto no art. 7º do Anexo 002 deste Decreto, fica
concedido crédito presumido de: (Incluído pelo Decreto
33.349, de 2024)
I - 90%
(noventa por cento) do valor do ICMS incidente nas operações internas;
II - 85%
(oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS incidente nas operações
interestaduais. (Incluído pelo Decreto 33.349, de 2024)
§ 1º O
disposto nesta Seção será adotado em substituição à sistemática normal de
apuração do imposto exclusivamente para os produtos referidos no art. 7º do
Anexo 002 deste Decreto, beneficiados pelo contribuinte.
§ 2º Os
valores das operações referidas nos incisos I e II do caput deste artigo
não poderão ser inferiores aos fixados em ato do Secretário de Estado da
Fazenda. (Incluído pelo Decreto 33.349, de 2024)
CAPÍTULO II
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS
POR EMPRESAS FORNECEDORAS DE ALIMENTOS
Art. 12. Fica concedido
crédito presumido aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de
refeições, bebidas e outras mercadorias, realizado em bares, hotéis,
lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, no percentual de 14%
(catorze por cento) do seu faturamento bruto, a ser compensado com o débito
resultante da aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o referido
faturamento. (Até 31/12/2023, observar o percentual
transitório indicado no art. 1º, VII, do Decreto 32.563, de 29 de março de
2023)
§ 1º O
benefício previsto no caput deste artigo poderá ser
adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal
de apuração do imposto.
§ 2º Para fins de
fruição do benefício previsto no caput deste artigo, o
contribuinte deverá atender as condições a seguir indicadas:
I - formalizar sua opção à
Unidade Regional de Tributação (URT) de seu domicílio fiscal;
II - estar habilitado à
emissão de NFC-e; ou
III - ter como atividade preponderante
uma das especificadas no caput deste artigo;
IV - estar regular com suas
obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Divida Ativa do
Estado.
§ 3º O contribuinte
optante pelo benefício previsto no caput deste
artigo deverá:
I - iniciar a fruição do
beneficio no primeiro dia do mês seguinte ao deferimento;
II - cadastrar os produtos no
sistema para emissão de documento fiscal de acordo com as respectivas alíquotas
efetivas;
III - escriturar os
documentos fiscais na forma prevista neste Decreto;
IV - concluídos os registros
dos documentos fiscais, proceder ao estorno de todos os créditos e débitos,
conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS;
V - escriturar o crédito
presumido de 14% (catorze por cento) sobre o faturamento bruto, nos termos
do caput deste artigo, conforme tabela de ajustes para
apuração do ICMS;
VI - escriturar a débito o
valor resultante da aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o
faturamento bruto, conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS.
§ 4º É vedada a
utilização pelo contribuinte optante pela sistemática prevista neste
artigo, de qualquer outro crédito fiscal, inclusive do imposto pago pelo regime
de substituição ou antecipação tributária.
§ 5º O
contribuinte poderá ser excluído do benefício quando se constatar que
praticou irregularidades fiscais que justifiquem o seu cancelamento, hipótese
em que o benefício será desconsiderado para fins de levantamento fiscal.
Art. 13. Fica concedido
crédito presumido nas operações realizadas por empresas exclusivamente
preparadoras de refeições coletivas, decorrentes de contrato que envolva
repetidos fornecimentos, no percentual de 14% (catorze por cento) do seu
faturamento bruto, a ser compensado com o débito resultante da aplicação da
alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o referido faturamento. (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º,
VIII, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)
§ 1º O benefício
no caput deste artigo poderá ser adotado opcionalmente pelo
contribuinte, em substituição à sistemática normal de apuração do
imposto, observado o disposto no inciso I do art. 28 do Anexo 002
deste Decreto.
§ 2º Para fins de
fruição do benefício previsto no caput deste artigo, o
contribuinte deverá atender as condições a seguir indicadas:
I - estar habilitado à
emissão de NF-e;
II - estar regular com suas
obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Divida Ativa do
Estado; e,
III - formalizar sua opção à
Unidade Regional de Tributação (URT) de seu domicílio fiscal.
§ 3º O contribuinte optante
pelo benefício previsto no caput deste
artigo deverá:
I - iniciar a fruição do
beneficio no primeiro dia do mês seguinte ao deferimento;
II - cadastrar os produtos no
sistema para emissão de documento fiscal de acordo com as respectivas alíquotas
efetivas;
III - escriturar os
documentos fiscais na forma prevista neste Decreto;
IV - concluídos os registros
dos documentos fiscais, proceder ao estorno de todos os créditos e débitos,
conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS;
V - escriturar o crédito
presumido de 14% (catorze por cento) sobre o faturamento bruto, nos termos
do caput deste artigo, conforme tabela de ajustes para
apuração do ICMS;
VI - escriturar a débito o
valor resultante da aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) sobre o
faturamento bruto, conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS.
§ 4º É vedada a
utilização pelo contribuinte optante pela sistemática prevista neste
artigo, de qualquer outro crédito fiscal, inclusive do imposto pago pelo regime
de substituição ou antecipação tributária.
§ 5º O
contribuinte poderá ser excluído do benefício quando se constatar que
praticou irregularidades fiscais que justifiquem o seu cancelamento, hipótese
em que o benefício será desconsiderado para fins de levantamento fiscal.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS VINCULADAS A ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS
Art. 14. Fica concedido
crédito presumido ao estabelecimento que realizar saídas de obras de arte
recebidas diretamente do autor com isenção do imposto, equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor do ICMS incidente na operação. (Conv. ICMS
59/91, 151/94 e 56/10)
Parágrafo único. O
benefício previsto no caput deste artigo aplica-se,
também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação
realizada pelo próprio autor. (Convs. ICMS 59/91 e 56/10)
CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM
MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
Art. 15. Fica concedido
crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração
do imposto, nas aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de
mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, provenientes de empresa industrial
enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado, equivalente a 12%
(doze por cento), calculado sobre o valor da aquisição, opcionalmente, em
substituição ao crédito previsto no art. 557 deste Decreto, observado o
seguinte: (Até 31/12/2023, observar o percentual
transitório indicado no art. 1º, IX, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)
I - somente se aplica nas
aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias,
desde que sejam:
a) destinadas à industrialização ou
revenda pelo adquirente; e
b) sujeitas à incidência do
ICMS;
II - não se aplica na
hipótese de o imposto ter sido retido por substituição tributária.
§ 1º A utilização do
crédito a que se refere o caput deste artigo fica
condicionada à existência da indicação no campo "Informações
Complementares" da Nota Fiscal que acobertar a operação ou, em sua falta,
no corpo do documento, da informação “Esta operação concede ao adquirente um
crédito presumido de 12% sobre o valor da operação - benefício previsto no art.
15 do Anexo 003 do Decreto-RN que disciplina o ICMS”.
§ 1º A
utilização do crédito a que se refere o caput
deste artigo se aplica nas seguintes operações e prestações
realizadas pelo optante do Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor
Individual (MEI): ) (Redação dada
pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
I - prestações internas de serviços de industrialização por
encomenda;
II - aquisições internas de mercadorias produzidas neste
Estado, desde que destinadas à industrialização ou revenda pelo adquirente.
§ 2º Na hipótese de
haver previsão, na legislação, de redução de base de cálculo na operação
subsequente às aquisições referidas no caput deste artigo, o
crédito presumido estabelecido deverá ser reduzido proporcionalmente.
§ 3º A utilização do crédito a que se refere o caput
deste artigo não se aplica: ) (Incluído
pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)
I - nas aquisições de mercadorias cuja saída subsequente seja
isenta ou não tributada;
II - na hipótese de o imposto ter sido
retido por substituição tributária.
Art. 16. Fica concedido
crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração
do imposto, equivalente a 12% (doze por cento) do valor da aquisição
de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste
Estado, em substituição ao crédito previsto no art. 557 deste Decreto, desde
que: (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório
indicado no art. 1º, X, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)
I - o produto seja adquirido
de estabelecimentos de produtores, beneficiadores ou cooperativas de produtores
ou pescadores, optantes pelo Simples Nacional, inscritos no Cadastro
de Contribuintes deste Estado; e
II - conste, no campo
"Informações Complementares" da nota fiscal que acobertar a operação
ou, em sua falta, no corpo do documento, a informação “Esta operação concede ao
adquirente um crédito presumido de 12% (doze por cento) sobre o valor da
operação - benefício previsto no art. 16 do Anexo
003 do Decreto-RN que disciplina o ICMS”.
CAPÍTULO V
DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS
PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
Art. 17. Fica concedido
crédito presumido aos prestadores de serviços de transporte, como opção do
contribuinte, em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos a
operações e prestações tributadas para apuração do imposto pelo sistema de
compensação, de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação
(Conv. ICMS 106/96).
§ 1º O contribuinte que
optar pela utilização do benefício previsto neste artigo não poderá utilizar
quaisquer outros créditos fiscais, salvo exceções expressas.
§ 2º Para fins de
fruição dos benefícios a que se refere o caput deste artigo, o
contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de
seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário
de Estado da Tributação.
§ 2º A partir de 1º de setembro de
2024, para fins de fruição do benefício de que trata o caput, o contribuinte
deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio
fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o § 5º. (Redação
dada pelo Decreto nº 33.745, de 2024) (Revogado pelo Decreto nº 33.966, de 2024)
§ 3º O benefício previsto no caput deste
artigo não se aplica:
I - às empresas prestadoras
de serviços de transporte aéreo; (Conv.
ICMS 106/96)
II - ao serviço
de transporte dutoviário. (Conv. ICMS 100/01)
§ 4º O prestador de serviço de transporte não inscrito no
cadastro de contribuintes deste Estado poderá se apropriar do crédito presumido
previsto no caput deste artigo, no próprio documento de
arrecadação. (Conv. ICMS 106/96)
§ 5º Ficam convalidados os
procedimentos adotados até 31 de agosto de 2024 sem o atendimento à exigência da formalização da opção, pelo
contribuinte, pela fruição do benefício
previsto no caput. (Incluído
pelo Decreto nº 33.745, de 2024)
CAPÍTULO VI
DO CRÉDITO
PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO
DE COMUNICAÇÃO
Art. 18. Até 30 de
abril de 2024, fica concedido crédito
presumido aos contribuintes prestadores de serviços de
telecomunicação equivalente a 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS,
cujo documento fiscal seja emitido em via única nos termos do Convênio ICMS nº
115, de 12 de dezembro de 2003. (Convs. ICMS 56/12 e 178/21)
Art. 18. Até
30 de abril de 2026, fica concedido crédito presumido aos contribuintes
prestadores de serviços de telecomunicação equivalente a 1% (um por cento) do
valor dos débitos de ICMS, cujo documento fiscal seja emitido em via única nos
termos do Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003. (Convs. ICMS 56/12 e
226/23) (Prorrogado
pelo Decreto nº 32.328, de 2024)
Parágrafo único. Para
fins de fruição do benefício previsto no caput deste
artigo, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de
Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato
do Secretário de Estado da Tributação. (Convs. ICMS 56/12 e 49/17)
Art.
18. Até 30 de abril de 2026, fica concedido crédito fiscal presumido aos contribuintes prestadores de
serviços de telecomunicação no percentual de até 1% (um por cento) do
valor dos débitos de ICMS, em substituição ao procedimento de estorno de
débitos previsto nos §§ 3º a 9º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº
126, de 11 de dezembro de 1998, ou ao procedimento previsto nos incisos I a III
do art. 241 do Anexo 011, ou a qualquer outra sistemática de repetição de
indébito de mesma natureza vigente, cujo documento fiscal seja emitido em via
única, nos termos do Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003, ou em
formato eletrônico, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 7/22. (Convs. ICMS 56/12, 226/23 e 160/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
Parágrafo único. Para
fins de fruição do benefício previsto no caput, o contribuinte
deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu
domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de
Estado da Fazenda. (Convs. ICMS 56/12 e 49/17) (Redação dada
pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
CAPÍTULO VII
DO CRÉDITO PRESUMIDO EM
OUTRAS OPERAÇÕES
Art. 19. Fica concedido
crédito presumido às industriais ceramistas, equivalente a 50% (cinquenta
por cento) sobre o imposto incidente nas respectivas saídas internas e
interestaduais de telhas, tijolos, blocos, lajotas e manilhas, opcionalmente,
em substituição ao regime normal de tributação, desde que o contribuinte:
(Convs. ICMS 73/89 e 26/94)
I - formalize sua opção à
Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos
disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação;
II - esteja em situação
regular perante a Secretaria de Estado da Tributação e não inscrito na Dívida
Ativa do Estado.
Parágrafo único. É
vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos exceto os previstos no
inciso IX do art. 36 e no § 4º do art. 311 deste Decreto, bem como a acumulação
de qualquer outro benefício.
Art. 20. Fica concedido
crédito presumido nas transferências interestaduais entre estabelecimentos
da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso
ou consumo, se do confronto entre os créditos e os débitos resultar crédito
inferior, no valor correspondente à diferença apurada. (Conv. ICMS 19/91)
Art. 21. Fica concedido
crédito presumido aos distribuidores de cervejas ou refrigerantes, de 1,5%
(um inteiro e cinco décimos por cento), a cada operação, do valor total do ICMS
retido por substituição tributária, nas aquisições efetuadas diretamente do
fabricante, para ressarcimento das perdas, inclusive as decorrentes da quebra
de estoques dos produtos, devendo ser adotado o seguinte procedimento: (Revogado
pelo Decreto nº 32.404, de 2023)
I - o contribuinte substituto
que promover a retenção do ICMS devido por substituição tributária, reduzirá de
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) o valor do ICMS substituto,
destacando, no campo próprio da nota fiscal, o valor resultante equivalente a
98,5% (noventa e oito inteiros e cinco décimos por cento), que efetivamente
será debitada ao distribuidor substituído; (Revogado
pelo Decreto nº 32.404, de 2023)
II - o contribuinte
substituto deverá destacar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal
a expressão “ICMS retido por substituição tributária – deduzido o crédito
presumido de 1,5% nos termos do art. 21 do Anexo 003 do Decreto-RN que
disciplina o ICMS”. (Revogado
pelo Decreto nº 32.404, de 2023)
Parágrafo único. Os
procedimentos indicados neste artigo, não impedem o fisco de, mediante
verificação fiscal, constituir o crédito tributário porventura deduzido
indevidamente, com os acréscimos legais cabíveis. (Revogado
pelo Decreto nº 32.404, de 2023)
Art. 22. Fica concedido
crédito presumido nas aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos
beneficiários do PROEDI, exceto moageiro, a ser utilizada no seu processo
produtivo, adquiridas de moinhos estabelecidos em Estados signatários do
Protocolo ICMS 46/00, cujo ICMS tenha sido recebido ou repassado a este Estado,
no mesmo valor do imposto recebido.
§ 1º O crédito
presumido previsto no caput deste artigo será escriturado em
campo próprio da EFD com código de ajuste de crédito específico, com a
expressão "Crédito fiscal presumido nos termos do art. 22 do Anexo 003 do
Decreto-RN que disciplina o ICMS.
§ 2º Para fins de fruição do
crédito presumido previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá
solicitar sua homologação junto à SUSCOMEX, a cada mês, através de processo
instruído com o DANFE referente a nota fiscal de aquisição de farinha de trigo.
Art. 23. Fica concedido
crédito presumido aos contribuintes a seguir mencionados, em substituição
ao sistema normal de apuração, de forma que o imposto mensal a recolher
corresponda a 1% (um por cento) do valor das saídas efetuadas no período:
I - indústria de rede, pano
de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho
e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros
produtos similares, cuja matéria-prima principal seja o fio de algodão, com
faturamento anual até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil Reais),
inscrita sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
13.53-7/00, 13.59-6/00 ou 13.51-1/00;
II - indústria de chapéu de pano e
boné, inscrita sob a CNAE 1414-2/00 ou 1821-0/00.
§ 1º Para fins de
fruição do benefício previsto no caput deste artigo, o
contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação
de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do
Secretário de Estado da Tributação.
§ 2º A utilização do
crédito presumido estabelecido no caput deste
artigo ficará condicionada ao seguinte:
I - vedação de:
a) utilização de quaisquer outros
créditos, ainda que decorrentes de operações de exportação para o exterior, ou
referentes a bens destinados ao ativo permanente;
b) aplicação de outros mecanismos
ou incentivos que resultem em redução da carga tributária;
II - pagamento do imposto
devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias, bens ou serviços importados, na
forma da legislação pertinente;
III - pagamento de diferença
de alíquotas na aquisição interestadual de mercadorias, bens ou serviços,
quando:
a) destinados a uso, consumo ou ativo
fixo do contribuinte;
b) adquiridos pelo contribuinte
referido no inciso I do caput deste artigo, e os produtos
sejam acabados tais como pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta,
tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela,
almofada, sacaria, e outros produtos similares;
IV - análise prévia, para
fins de concessão do benefício, do movimento econômico tributário do
contribuinte, pela Unidade Regional de Tributação a que estiver vinculado;
V - estorno do saldo credor
do ICMS acumulado até o mês anterior à opção pela utilização do crédito
presumido, que não será restituível nem transferível a outro estabelecimento;
VI - a partir da adoção do
benefício, escrituração do crédito presumido a que se refere o caput deste
artigo, no livro Registro de Apuração do ICMS, lançando-o no campo "outros
créditos", conforme tabela de ajustes para lançamento e apuração do
ICMS;
VII - regularidade do
contribuinte, quanto as suas obrigações tributárias principal e acessórias e
não inscrição na Dívida Ativa do Estado.
Art. 24. Fica concedido
crédito presumido nas operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a
abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos Municípios de Caicó e
Mossoró, equivalente a 18% (dezoito por cento) sobre o valor correspondente à
base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária retido pelo
fornecedor. (Até 31/12/2023, observar
o percentual transitório indicado no art. 1º, XI, do Decreto 32.563, de 29 de
março de 2023)
§ 1º Para fins de
fruição do crédito presumido previsto no caput deste artigo, o
contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:
I - formalizar sua opção pelo
benefício na Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, conforme
procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação;
II - emitir NF-e, para
transferir o referido crédito, após autorizado pelo Fisco.
§ 2º Para emitir a NF-e referida
no § 1º, II deste artigo, o detentor do benefício deverá apresentar, na URT de
seu domicilio fiscal:
I - um demonstrativo das
operações relativas ao abastecimento das aeronaves, que originaram o crédito,
indicando o número dos documentos fiscais emitidos, a base de cálculo do ICMS
substituto e o valor do crédito presumido;
II - cópias dos DANFEs
utilizados para acobertar as operações referidas no inciso I deste parágrafo.
§ 3º O demonstrativo
previsto no § 2º, I, deste artigo, deverá ser protocolado, e, estando de acordo
com as regras para obtenção do benefício previsto no caput deste
artigo, deverá ser visado por auditor lotado na URT do domicílio tributário do
contribuinte.
§ 4º A empresa que
realizar o abastecimento das aeronaves deverá emitir NF-e para o fornecedor do
combustível, conforme previsto no §1º, II, deste artigo, com o valor do crédito
presumido autorizado, que poderá ser utilizado como parte de pagamento de novas
aquisições.
§ 5º A empresa
destinatária da NF-e referida no §4º deste artigo, poderá apropriar-se do
crédito, na apuração do período em que a NF-e for emitida, para dedução do ICMS
a ser recolhido, inclusive por substituição tributária.
§ 6º O benefício
previsto no caput deste artigo só se aplica às empresas
localizadas nos Municípios relacionados neste artigo.
§ 7º O descumprimento
das condições e exigências para fruição do benefício referido no caput deste
artigo, implicará no cancelamento do benefício, bem como na cobrança do valor
do crédito presumido utilizado indevidamente, com os acréscimos cabíveis.
Art. 25. Fica concedido
crédito presumido ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do
Estado, sujeito ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 61,11%
(sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) do valor do ICMS incidente
nas respectivas saídas internas dos produtos de informática relacionados no §
5º do art. 17 do Anexo 007 deste Decreto. (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º,
XII, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)
Art. 26. Fica concedido
crédito presumido ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do
Estado, sujeito ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a
28,00% (vinte e oito por cento) do valor do ICMS incidente nas respectivas
saídas internas de câmaras fotográficas e filmadoras classificadas no código
8525.80.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Observar o percentual
transitório indicado no art. 1º, XIII, do Decreto 32.563, de 29 de março de
2023)
Art. 26. Fica concedido
crédito presumido ao contribuinte estabelecido no Rio Grande do Norte e
inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, equivalente a 28,00% (vinte e
oito por cento) do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas de
câmeras fotográficas e filmadoras classificadas no código 8525.80.2 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Redação dada
pelo Decreto nº 32.720, de 2023) (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º,
XIII, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)
Art. 27. Fica concedido
crédito presumido às empresas fornecedoras de energia elétrica, no
percentual de até 3% (três por cento) calculado sobre o faturamento bruto do 2º
(segundo) mês anterior ao da apropriação do crédito presumido, de seus
estabelecimentos situados no território do Estado do Rio Grande do Norte,
observado o disposto nos parágrafos a seguir: (Convs. ICMS 102/13 e 131/19)
§ 1º Para fins da
concessão do crédito presumido estabelecido neste artigo, deverão ser
observados os seguintes critérios:
I - utilização exclusiva do
crédito presumido para liquidação de débitos relativos à energia elétrica
adquirida por órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e
fundacional do Poder Executivo Estadual indicados por ato da Secretaria de
Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN);
II - celebração de termo de
acordo por representante do Poder Executivo Estadual com as empresas
fornecedoras de energia, no qual serão estabelecidas as regras para utilização
do crédito, especialmente:
a) o percentual do crédito que
poderá ser utilizado pelas empresas de fornecimento de energia elétrica; e
b) os adquirentes que terão seus
débitos liquidados com o crédito.
§ 2º A apropriação do
crédito presumido de que trata este artigo, para fins de compensação com o
débito do imposto, deverá ser feita na Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos
termos da Orientação Técnica EFD pertinente.
§ 3º Respeitado o
limite fixado no caput deste artigo, o valor do crédito
presumido apropriado em cada mês não poderá ser superior ao total do valor das
aquisições de energia elétrica liquidadas no referido mês, ressalvada a
hipótese prevista no § 6º deste artigo.
§ 4º A fatura emitida
no fornecimento de energia elétrica aos órgãos ou entidades indicados no inciso
I do § 1º deste artigo, para fins da respectiva quitação, deverá ser
apresentada à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) até
a data fixada no termo de acordo previsto no inciso II do § 1º deste artigo.
§ 5º Os procedimentos
realizados para fins de utilização do crédito presumido estabelecido neste
artigo, para liquidação de débitos relativos à energia elétrica adquirida por
órgãos ou entidades indicadas no inciso I do § 1º deste artigo, serão
submetidos à posterior averiguação e ajustes.
§ 6º Respeitado o
limite fixado no caput deste artigo, não se aplica o limite
previsto no § 3º deste artigo para a liquidação das faturas de fornecimento de
energia elétrica emitidas no período de janeiro a setembro de 2019.
§ 7º Relativamente a
períodos anteriores a janeiro de 2019, a liquidação das faturas de fornecimento
de energia elétrica e a consequente apropriação do crédito presumido para fins
da respectiva quitação poderão ser realizadas parceladamente, desde que
previamente autorizadas pela Secretaria de Estado do Planejamento e das
Finanças (SEPLAN).
Art. 28. Fica concedido, até 31 de dezembro de 2023,
crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad
rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº
199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel,
desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de
transporte coletivo de passageiros: (Incluído
pelo Decreto nº 32.635, de 2023, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de
2023)
Art. 28. Fica
concedido, até 31 de dezembro de 2023, crédito presumido equivalente aos
seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata
o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de
2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às
empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros:
(Convs. ICMS 199/22 e 21/23) (Redação
dada pelo Decreto nº 32.785, de 2023)
Art. 28. Fica
concedido, até 30 de abril de 2024, crédito presumido equivalente aos seguintes
percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I
da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as
operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas
concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros:
(Convs. ICMS 199/22 e 21/23) (Redação
dada pelo Decreto nº 33.293, de 2023)
Art. 28. Fica concedido, até 31 de
dezembro de 2024, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do
valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do
Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo
diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou
permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22,
21/23 e 226/23) (Redação
dada pelo Decreto nº 33.535, de 2024)
Art. 28. Fica concedido, até 31 de março de 2025, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23) (Redação dada pelo Decreto nº 34.281, de 2024)
I - 100% (cem por cento), nas saídas
internas de óleo diesel e biodiesel destinadas a empresas ou consórcio de
empresas de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte
público de passageiros na região metropolitana de Natal definida na Lei
Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997;
II - 80% (oitenta por cento), nas
operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresas
concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros,
municipal ou intermunicipal.
§ 1º
A concessão do benefício nos termos deste artigo obedece ao seguinte:
I - em relação ao biodiesel, aplica-se
somente em relação à parcela do imposto devida a este Estado;
II - o combustível deverá ser
consumido:
a) na hipótese do inciso I do caput
deste artigo, na prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros
executada por ônibus nos municípios a que se refere o inciso I do caput;
b) na hipótese do inciso II do caput
deste artigo, na prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros,
municipal ou intermunicipal, no território do Rio Grande do Norte;
III - condiciona-se à aquisição do óleo
diesel pelo beneficiário, ou consórcio destes, diretamente de distribuidoras de
combustível ou transportadores e revendedores retalhistas (TRR).
§ 2º
Para fins de fruição do benefício previsto neste artigo, a Secretaria de
Estado da Tributação (SET) publicará portaria com a atribuição da quota mensal
do óleo diesel a ser destinada a cada empresa ou consórcio de empresas, com
base no consumo médio apurado no terceiro trimestre do ano de anterior.
§ 3º
A cota do óleo diesel prevista no § 2º será limitada a 80 (oitenta)
litros por dia no caso de veículo pertencente à cooperativa ou associação.
§ 4º
As empresas ou consórcio de empresas de ônibus poderão requerer à
Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e
Comércio Exterior (SUSCOMEX), na forma estabelecida em portaria, o aumento da
cota mensal de óleo diesel referida no § 3º, na hipótese da necessidade
comprovada de aumento da aquisição de combustível.
§ 5º
A fruição do benefício estabelecido no inciso I deste artigo
condiciona-se à manutenção de linha de ônibus circular no campus da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal, com tarifa
gratuita, em número suficiente para atender ao público.
§ 6º
Ato do Secretário de Estado da Tributação (SET) estabelecerá disposições
complementares relativas à concessão do benefício previsto neste artigo e aos
procedimentos internos necessários à sua execução.
§ 7º Não
se aplica a regra estabelecida no art. 40, § 3º, deste Decreto, às disposições
contidas neste artigo. (Incluído
pelo Decreto nº 33.535, de 2024)
Art. 29. A
partir de 1º de maio de 2023, fica concedido crédito presumido do ICMS em
montante equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente nas
saídas de óleo diesel fornecido por distribuidora de combustíveis, como tal
definida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
do Ministério de Minas e Energia e devidamente credenciada neste Estado, a ser
consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no Rio
Grande do Norte. (Conv. ICMS 27/23) (Incluído
pelo Decreto nº 32.785, de 2023)
§ 1º Para fins
de fruição do benefício previsto no caput, deverá ser observado o
seguinte: (Prot. ICMS 15/23)
I - a empresa fornecedora do
óleo diesel deverá:
a) possuir autorização para
exercício da atividade outorgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (ANP);
b) estar devidamente
credenciada na repartição fazendária deste Estado;
II - a embarcação
pesqueira deverá possuir Provisão de Registro ou Título de Inscrição da
Capitania dos Portos;
III - o beneficiário deverá:
a) estar em situação
regular perante a administração tributária, assim como todos os
estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular;
b) apresentar, no momento
do abastecimento ao fornecedor, a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel
Eletrônica (RODe), prevista na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro
de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 2º A empresa
fornecedora do óleo diesel deverá elaborar relatório mensal contendo, no
mínimo, as seguintes informações: (Prot. ICMS 15/23)
I - identificação do
beneficiário e da embarcação;
II - número e data de emissão
das notas fiscais de fornecimento do combustível.
§ 3º Até o dia
30 de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS)
remeterá o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício
seguinte, relativamente a cada uma delas, efetuado pela Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Prot. ICMS 15/23)
I - identificação da embarcação,
detalhando:
a) nome do beneficiário e número
de inscrição no CPF ou CNPJ;
b) nome da embarcação e número
de registro na Capitania dos Portos;
c) inscrição no Registro Geral
de Atividade Pesqueira;
II - o quantitativo anual do
óleo diesel a ser contemplado com o benefício fiscal.
§ 4º Alternativamente
ao disposto no § 3º, poderão ser utilizadas as informações constantes de
portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída
a cada embarcação pesqueira habilitada no programa de subvenção econômica ao
preço do óleo diesel. (Prot. ICMS 15/23)
§ 5º Para o
exercício de 2023, a exigência prevista no § 3º fica suprida pelas informações
constantes nos atos normativos publicados com base na cláusula terceira do
Protocolo ICMS nº 8, de 23 de julho de 1996. (Prot. ICMS 15/23)
§ 6º A eficácia
do benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionada ao recebimento das
informações previstas no § 3º ou à aplicação do § 4º. (Prot. ICMS 15/23)
§ 7º O crédito
presumido de que trata o caput confere ao fornecedor do óleo diesel o
direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação original, conforme
disposto em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 8º Para fins
de controle das operações beneficiadas, a Marinha do Brasil, mediante convênio
celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), enviará para o
endereço eletrônico [email protected] relatório contendo informações sobre
os Passes de Saída e Avisos de Saída expedidos.
§ 9º Na hipótese
de as operações efetuadas com o benefício previsto no caput não se
enquadrarem nas disposições do § 1º ou não constarem no relatório referido no §
8º, quando exigido, ou verificada outra hipótese de inadmissibilidade do
benefício, este será cassado, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e
demais cominações legais.
§ 10. Por
ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do
óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor
do ICMS dispensado. (Conv. ICMS 27/23)
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DOE Nº 15.247 Data: 19/08/2022 |
Histórico das alterações:
- Alterado
pelo Decreto nº 32.137, de 31/10/2022, publicado no DOE nº 15.296 – edição
extra, de 31/10/2022
- Alterado
pelo Decreto nº 32.404, de 03/02/2023, publicado no DOE nº 15.361, de 04/02/2023
- Alterado
pelo Decreto nº 32.497, de 17/03/2023, publicado no DOE nº 15.389, de
18/03/2023
- Observar os percentuais transitórios
indicados no art. 1º do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023
- Alterado
pelo Decreto nº 32.635, de 27/04/2023, publicado no DOE nº 15.415, de 28/04/2023
- Alterado
pelo Decreto nº 32.720, de 01/06/2023, publicado no DOE nº 15.439, de
02/06/2023
- Alterado
pelo Decreto nº 32.785, de 28/06/2023, publicado no DOE nº 15.456, de
29/06/2023
- Alterado
pelo Decreto nº 32.796, de 03/07/2023, publicado no DOE nº 15.458, de
04/07/2023
- Alterado
pelo Decreto nº 33.293, de 27/12/2023, publicado no DOE nº 15.574, de
28/12/2023
- Alterado
pelo Decreto nº 33.328, de 22/01/2024, publicado no DOE nº 15.591, de 22/01/2024
- Alterado
pelo Decreto nº 33.349, de 07/02/2024, publicado no DOE nº 15.603, de 08/02/2024
- Alterado
pelo Decreto nº 33.456, de 21/03/2024, publicado no DOE nº 15.632, de 22/03/2024
- Alterado
pelo Decreto nº 33.535, de 19/04/2024, publicado no DOE nº 15.651, de 20/04/2024
- Alterado
pelo Decreto nº 33.745, de 28/06/2024, publicado no DOE nº 15.698, de
29/06/2024
- Alterado pelo Decreto nº 33.966, de 18/09/2024, publicado no DOE nº
15.756, de 19/09/2024
- Alterado pelo Decreto
nº 34.281, de 30/12/2024, publicado no DOE nº 15.822, de 31/12/2024
- Alterado pelo Decreto
nº 34.283, de 30/12/2024, publicado no DOE nº 15.822, de 31/12/2024
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