DECRETO Nº 33.349, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 33.349, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar asdisposições contidas nos Ajustes SINIEF 11 e 12, de 26 de julho de 2013; e 16, de 11 deoutubro de 2013, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),e dá outras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,D E C R E T A:Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3º .............................................................................................................................................................................................................................XX - da saída, de estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado, de bemou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliadoou estabelecido neste Estado, observados os §§ 13 a 17 deste artigo; (LC 190/22)..........................................................................................................” (NR)Art. 40. .......................................................................................................§ 1º A opção pelo benefício fiscal previsto no Anexo 003 deste Decreto, quando exigida,será solicitada na Unidade Regional de Tributação (URT) do seu domicílio fiscal,conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda,produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês do deferimento,observado o disposto no § 5º deste artigo.......................................................................................................................§ 5º Na hipótese de o contribuinte sujeito ao regime de apuração normal do ICMSoptar pela utilização do crédito presumido no primeiro mês do ano, nos casos previstosno Anexo 003 deste Decreto, caso seja deferida a fruição, ocorrerá a partir da apuraçãodo mês de janeiro do exercício.” (NR)Art. 2º O Anexo 003 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“CAPÍTULO I...............................................................................................................................Seção VIIIDo Crédito Presumido nas Aquisições Internas de Mercadorias Produzidas por ProdutoresEnquadrados na Agricultura Familiar ou Agroindústria Familiar, Portadoresdo Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (SAF/RN)(Conv. ICMS 102/21 e Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubro de 2021)Art. 11-B. Será concedido crédito presumido nas aquisições internas ao primeiroestabelecimento varejista que adquirir com isenção do ICMS as mercadorias de quetratam os arts. 10-A e 10-C do Anexo 001 deste Decreto, quando destinadas a revenda,cuja saída posterior seja tributada, correspondente ao imposto que seria devido naoperação anterior, apurado pela alíquota incidente na operação, sendo proporcionalem eventual hipótese de aplicação de redução de base de cálculo. (Convs. ICMS102/21 e 147/21)” (NR)“CAPÍTULO I...............................................................................................................................Seção IXDo Crédito Presumido nas Operações com Castanha de Caju e PedúnculoArt. 11-C. Encerrada a fase do diferimento previsto no art. 7º do Anexo 002 desteDecreto, fica concedido crédito presumido de:I - 90% (noventa por cento) do valor do ICMS incidente nas operações internas;II - 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS incidente nas operações interestaduais.§ 1º O disposto nesta Seção será adotado em substituição à sistemática normal deapuração do imposto exclusivamente para os produtos referidos no art. 7º do Anexo002 deste Decreto, beneficiados pelo contribuinte.§ 2º Os valores das operações referidas nos incisos I e II do caput deste artigo nãopoderão ser inferiores aos fixados em ato do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)Art. 3º O Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar comas seguintes alterações:“Art. 29. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 5º Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessapara armazenagem e a remessa dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ouimportadores, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: aparelhos,baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões SIM (chip) e de pilhascomuns e alcalinas usadas, todos considerados como lixo tóxico e sem valor comercial,quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem eEducação Ambiental (SPVS), com base em seu “Programa de Recolhimento de Produtosde Telefonia Móvel”, sediada no município de Curitiba, na Rua Victório Viezzer, nº651, Bairro Vista Alegre, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante autilização de envelope encomenda-resposta, que atenda aos padrões da Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos (EBCT) e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS,com porte pago, observando-se o seguinte: (Ajustes SINIEF 12/04 e 16/13)...............................................................................................................................II - a SPVS remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia quinze de cada mês,relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com esteparágrafo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aosdestinatários;III - na relação de que trata o inciso II deste parágrafo, a beneficiária informará tambémos contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletoresdos produtos de que trata este parágrafo. (Ajustes SINIEF 12/04 e 16/13)” (NR)“Art. 165. ............................................................................................................................................................................................................................................II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos queimpediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitadoo prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissãodo MDF-e. (Ajustes SINIEF 21/10 e 12/13)III - ........................................................................................................................a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeraçãoe série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original; (AjustesSINIEF 21/10 e 12/13)...............................................................................................................................§ 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão dorespectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorizaçãode uso. (Ajustes SINIEF 21/10 e 12/13)§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido comtipo de emissão normal. (Ajustes SINIEF 21/10 e 12/13)” (NR)“Art. 166. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e, o emitente poderásolicitar o cancelamento do MDF-e em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas,contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde quenão tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.(Ajustes SINIEF 21/10 e 12/13)....................................................................................................................” (NR)Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de fevereiro de 2024, 203º da Independênciae 136º da República.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo Xavier<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>