DECRETO Nº 32.563, DE 29 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 32.563, DE 29 DE MARÇO DE 2023.Dispõe sobre a adequação de percentuais de crédito presumido para fins de manutençãodas condições relativas aos benefícios fiscais concedidos às operações internas,inclusive regimes especiais, que indica, face à edição da Lei Estadual nº 11.314, de 23de dezembro de 2022, e dá outras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,Considerando a necessidade de adequar os percentuais de crédito presumido relativos aos benefíciosfiscais concedidos às operações internas, inclusive regimes especiais, indicados neste Decreto, no período de 1ºde abril a 31 de dezembro de 2023, visando a manutenção da competitividade dos contribuintes estabelecidos noEstado do Rio Grande do Norte;Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 174478, em 2005;Considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022;Considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, que dispõe sobretratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica,D E C R E T A:Art. 1º Excepcionalmente, para fins de manutenção das condições relativas aos benefícios fiscaisconcedidos às operações internas a seguir indicadas, ficam estabelecidos os seguintes percentuais para serem utilizadosno período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2023, em substituição aos créditos presumidos constantes noAnexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022:I - peixe – 64% (sessenta e quatro por cento);II - molusco ou crustáceo, exceto camarão e lagosta – 37% (trinta e sete por cento);III - estabelecimentos produtores de camarão, capturados ou criados em viveiros neste Estado, bemcomo às cooperativas de produtores ou pescadores, de forma que resulte em uma carga tributária efetiva de 1,5%(um inteiro e cinco décimos por cento) correspondente ao percentual de 18,5% (dezoito inteiros e cinco décimospor cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS;IV - operações realizadas por estabelecimento industrial com lagosta, de forma que resulte em umacarga tributária efetiva de 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) correspondente ao percentual de 18,2%(dezoito inteiros e dois décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS;V - estabelecimentos beneficiadores de camarão, capturados ou criados em viveiros neste Estado, deforma que resulte em uma carga tributária efetiva de 1,0% (um por cento), correspondente ao percentual de 19%(dezenove por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS;VI - operações com algas marinhas, 64% (sessenta e quatro por cento) do ICMS incidente na saída;VII - estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias, realizadoem bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, no percentual de 16% (dezesseispor cento) do seu faturamento bruto, a ser compensado com o débito resultante da aplicação da alíquota de 20%(vinte por cento) sobre o referido faturamento, devendo o contribuinte optante:a) escriturar o crédito presumido de 16% (dezesseis por cento) sobre o faturamento bruto, conformetabela de ajustes para apuração do ICMS;b) escriturar a débito o valor resultante da aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre ofaturamento bruto, conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS;VIII - operações realizadas por empresas exclusivamente preparadoras de refeições coletivas, decorrentesde contrato que envolva repetidos fornecimentos, no percentual de 16% (dezesseis por cento) do seufaturamento bruto, a ser compensado com o débito resultante da aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento)sobre o referido faturamento, devendo o contribuinte optante:a) escriturar o crédito presumido de 16% (dezesseis por cento) sobre o faturamento bruto, conformetabela de ajustes para apuração do ICMS;b) escriturar a débito o valor resultante da aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre ofaturamento bruto, conforme tabela de ajustes para apuração do ICMS;IX - contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de serviços deindustrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, provenientes de empresa industrialenquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado, equivalente a 14% (catorze por cento), calculadosobre o valor da aquisição, opcionalmente, em substituição ao crédito previsto no art. 557 do RICMS-RN;X - contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 14% (catorzepor cento) do valor da aquisição de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado,em substituição ao crédito previsto no art. 557 do RICMS-RN, devendo fazer constar no campo “InformaçõesComplementares” da nota fiscal que acobertar a operação, a informação “Esta operação concede ao adquirenteum crédito presumido de 14% (catorze por cento) conforme previsto no art. 16 do Anexo 003 do RICMS-RN”.XI - operações com gasolina de aviação (GAV) destinada a abastecer aeronaves nos aeroportos localizadosnos Municípios de Caicó e Mossoró, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente àbase de cálculo do ICMS devido por substituição tributária retido pelo fornecedor,XII - operações realizadas por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, sujeitoao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do ICMSincidente nas respectivas saídas dos produtos de informática relacionados no § 5º do art. 17 do Anexo 007 doRICMS-RN;XIII - operações realizadas por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, sujeitoao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 35,2% (trinta e cinco inteiros e vinte centésimos por cento)do valor do ICMS incidente nas respectivas saídas internas de câmaras fotográficas e filmadoras classificadasno código 8525.80.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).Art. 2º Excepcionalmente, para fins de manutenção das condições em relação às operações internascontempladas com o regime especial de tributação de que trata o Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, ficaestabelecido o percentual de 6,10% (seis inteiros e dez centésimos por cento) para as demais mercadorias a quese refere o artigo 16-B, inciso III, alínea “c”, do referido Decreto, sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento) noperíodo de 1º de abril a 31 de dezembro de 2023.Art. 3º Excepcionalmente, para fins de manutenção das condições em relação às seguintes operaçõesinternas contempladas com o crédito presumido de que trata o Decreto nº 28.881, de 24 de maio de 2019, ficamestabelecidos os seguintes percentuais a serem utilizados no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2023:I - 12% (doze por cento) nas saídas de autopeças;II - 13,90% (treze inteiros e noventa centésimos por cento) nas demais saídas de mercadorias a quese refere o art. 3º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 28.881, de 2019, sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento)no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2023.Art. 4º Excepcionalmente, para fins de manutenção das condições em relação às seguintes operaçõesinternas contempladas com o crédito presumido de que trata o Decreto nº 18.312, 24 de junho de 2005, ficamestabelecidos os seguintes percentuais a serem utilizados no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2023:I - álcool etílico hidratado combustível – AEHC: 15% (quinze por cento);II - álcool etílico para outros fins – AEOF: 15% (quinze por cento);III - álcool etílico anidro combustível – AEAC: 8% (oito por cento);IV - açúcar: 9% (nove por cento);V - aguardente de cana ou de melaço: 7% (sete por cento).Art. 5º O Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 28. ............................................................................................§ 1º O contribuinte estornará ou anulará o crédito fiscal relativo às entradas ouaquisições de mercadorias, inclusive o crédito relativo aos serviços a elas correspondentes,ressalvadas as disposições expressas de manutenção do crédito, quando asmercadorias ou os serviços forem objeto de operação ou prestação subsequente comredução da base de cálculo ou de alíquota, hipótese em que o valor do estorno seráproporcional à redução.........................................................................................................” (NR)“Art. 29. .....................................................................................................................................................................................................................§ 16. Aplicar-se-á, em relação às mercadorias elencadas na alínea “f” do inciso Ideste artigo, o disposto no inciso III do art. 44 deste Regulamento.” (NR)“Art. 44. ......................................................................................................................................................................................................................III - forem objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculoou de alíquota, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução;........................................................................................................” (NR)Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I - o inciso IV do §2º do art. 554 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022;II - o Capítulo II e seu art. 2º, do Anexo 005 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.Art. 7º Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na legislação pertinente para fins de utilizaçãodo crédito presumido e regimes especiais a que se refere este Decreto.Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º deabril de 2023.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de março de 2023, 202º da Independênciae 135º da República.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo Xavier<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>