LEI Nº 4.141, DE 22 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 4.141, DE 22 DE MARÇO DE 2023.Altera o art. 27 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estadodo Tocantins.Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotoua Medida Provisória n° 33, de 29 de dezembro de 2022, a AssembleiaLegislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres,Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:Art. 1o O art. 27 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001,passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 27. ........................................................................................................................................................................................II - 20% nas operações e prestações internas....................................................................................................§13. A alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo aplica-setambém às operações internas dispostas nas Leis nos 4.017,4.018, e 4.019, todas de 22 de novembro de 2022.............................................................................................” (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2023.Palácio Deputado João D´Abreu, em Palmas, aos 22 dias domês de março de 2023; 202o da Independência, 135o da República e 35odo Estado.Deputado AMÉLIO CAYRESPresidente