DECRETO Nº 32.602, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Altera o Anexo 005 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a antecipação do ICMS sobre produtos que compõem a cesta básica.
DECRETO Nº 32.602, DE 14 DE ABRIL DE 2023.Altera o Anexo 005 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para disporsobre a antecipação do ICMS sobre produtos que compõem a cesta básica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,D E C R E T A:Art. 1º O Anexo 005 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar comas seguintes alterações:Art. 1º .......................................................................................................................I - ...............................................................................................................................NCM DESCRIÇÃO............ ..................................................................................................................0713 Feijões, favas e demais legumes de vagens secos, em grão, mesmo pelados ou partidos............ ..................................................................................................................0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo caféem qualquer proporção............ ..................................................................................................................1006 Arroz............ ..................................................................................................................1507 Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados............ .................................................................................................................. (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abrilde 2023.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de abril de 2023, 202º da Independência e135º da República.WALTER ALVESCarlos Eduardo Xavier<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>