Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 500, de 22 de agosto de 2023

Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 500, de 22 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2023, seção 1, página 40)  

Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, no uso da competência que lhe é conferida no inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria SRRF08 nº 1214, de 11/09/2020, na Portaria DRF-SOR nº 38, de 07/10/2020, na Portaria RFB nº 114, de 27/01/2022 e considerando o que consta no dossiê nº 13032.487945/2023-01, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica Granel Química LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.983.435/0001-79, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura denominado "Terminal SLT1" que tem por objetivo a expansão e exploração de instalação portuária, na modalidade de arrendamento (Contrato de Arrendamento nº 001/1999 - ANTAQ), para fins de movimentação de granéis líquidos destinados ou provenientes de transporte aquaviário, aprovado pela Portaria nº 202, de 25 de maio de 2023, do Ministério Portos e Aeroportos, de titularidade da empresa discriminada no art. 1º, destinada ao setor de transportes, portos organizados e instalações portuárias autorizadas, localizado no Porto de Itaqui, Município de São Luís, Estado do Maranhão e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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