Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 100, de 22 de setembro de 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 100, de 22 de setembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2023, seção 1, página 260)
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022, na Portaria SRRF03 n° 450, de 10 de agosto de 2020, e na Portaria DRF/SLS nº 0.058 de 06 de julho de 2022 e tendo em vista o Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo nº 13075.114962/2023-18, declara:
Art. 1° Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007, a pessoa jurídica CMPC - COMPANHIA DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA, CNPJ nº 33.028.845/0001-44.
Art. 2º A referida coabilitação é específica para execução dos serviços previstos no Contrato de prestação de Serviços-CPS nº BRA-SL1-COJ-2023-120, firmado com a empresa GRANEL QUÍMICA LTDA, CNPJ 44.983.435/0001-79, referente à prestação de serviços especializado de montagem do sistema de bombeamento de sebo bovino no terminal de descarregamento rodoviário, armazenar nos tanques TK-36 e TK-37 e transferir via Jetty line existente para navio através dos berços 104 ao 108 do Porto de Itaqui, do município de São Luis-MA, correspondente à movimentação de granéis líquidos, aprovado pela portaria 202, de 25 de maio de 2023, do Ministério dos Portos e Aeroportos.
Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório, o direito de adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º, se inicia com a publicação deste e será limitado ao prazo de 5 (cinco) anos, contados de 23 de agosto de 2023, data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 500, de 22 de agosto de 2023, que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação.
Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 4° sujeita a pessoa jurídica a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais sanções cabíveis.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Atos relacionados
- LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
- Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022
- Portaria SRRF03 nº 450, de 10 de agosto de 2020
- DECRETO Nº 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007.
- Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
- Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 500, de 22 de agosto de 2023
- PORTARIA GABIN Nº 202, DE 08 DE MAIO DE 2023