DECRETO Nº 33.005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 33.005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar asdisposições contidas nos Convênios ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023; nº 105, de 4de agosto de 2023; nº 122, de 9 de agosto de 2023; e nº 123, de 16 de agosto de 2023,e nos Ajustes SINIEF 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, de 4 de agosto de 2023, editadospelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023; nº 105, de 4 de agostode 2023; nº 122, de 9 de agosto de 2023; e nº 123, de 16 de agosto de 2023, e nos Ajustes SINIEF 17, 18, 20, 21,23, 24, 25, e 26, de 4 de agosto de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),D E C R E T A:Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 29. .......................................................................................................................................................................................................................§ 19. Para fins de cobrança do ICMS do diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo,inclusive o derivado do gás natural qualquer que seja a sua finalidade, nas operações,ainda que iniciadas no exterior deverá ser observado o art. 57 do Anexo 008 desteDecreto.” (NR)“Art. 36. .....................................................................................................................................................................................................................§ 22. Para apropriação do crédito fiscal relativo à aquisição de óleo diesel de quetratam as alíneas “d” e “e” do inciso I do caput deste artigo, o valor do ICMS serácalculado com base no valor da alíquota ad rem do ICMS de que trata o inciso I dacláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. (Convs. ICMS26/23 e 61/23)” (NR)“Art. 307-K. .............................................................................................................................................................................................................II - emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria com destino ao OperadorLogístico, conforme disposto no art. 307-E deste Decreto, contendo: (Ajustes SINIEF35/22 e 18/23).........................................................................................................” (NR)“Art. 386. Em relação ao gás natural processado e aos derivados líquidos de gásnatural, o industrializador emitirá, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente aoda remessa, NF-e de retorno da industrialização por encomenda em observânciado disposto no art. 376 deste Decreto, contendo os seguintes dados, dentre outrosprevistos neste Decreto:.........................................................................................................” (NR)“Art. 387. .................................................................................................I - ..............................................................................................................a) a partir de 1º de outubro de 2023, emitir no momento da saída da mercadoria NF-epara acompanhar o trânsito da mercadoria, se aplicável, na qual, além dos demaisrequisitos previstos nesta Seção, constarão a data efetiva da saída da mercadoria e osdados do estabelecimento industrializador que irá promover a remessa das mercadoriasao destinatário, ficando dispensada a referenciação da nota fiscal de retorno darespectiva industrialização, que será emitida pelo industrializador nos termos do art.386 deste Decreto; (Ajustes SINIEF 1/21 e 24/23)....................................................................................................................c) a partir de 1º de outubro de 2023, consignar, na NF-e indicada na alínea “a”, nocampo infAdFisco a seguinte expressão: “NFe emitida nos termos da Cláusula décimaquarta do Ajuste SINIEF 01/21”; (Ajustes SINIEF 1/21 e 24/23)....................................................................................................................§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às remessas feitas pelo estabelecimentoindustrializador a outro estabelecimento pertencente ao autor da encomenda. (AjustesSINIEF 1/21 e 24/23)§ 2º A partir de 1º de outubro de 2023, para fins de emissão do CT-e que referenciaráa NF-e prevista na alínea “a” do inciso I, no campo “Documentos Originários”, oindustrializador constará como expedidor, o autor da encomenda como remetente, eo destinatário será o mesmo da erferida NF-e. (Ajustes SINIEF 1/21 e 24/23)” (NR)“Art. 398. Os contribuintes deverão registrar as operações de escoamento de gásnatural não processado e escoado por meio do SEG-RN considerando somente osPontos de Entrada e de Saída na forma epvrista no Anexo 052 deste Decerto..........................................................................................................” (NR)“Art. 403. Os contribuintes produtores de gás natural não processado extraídoneste Estado e escoado por meio do SEG-RN deixarão à disposição das autoridadesfiscais, mensalmente, um relatório de alocação das retiradas da mercadoria por cadacontribuinte produtor, conforme modelo estabelecido no Anexo 051 deste Decreto,indicando a quantidade de gás natural movimentada no SEG-RN, a quantidadeem estoque e as Diferenças Operacionais (DOp), em milhões de unidades térmicasbritânicas (MMBTU) e também em metros cúbicos (m³), juntamente com o fator deconversão..........................................................................................................” (NR)“CAPÍTULO XVI....................................................................................................................Seção IVDo Tratamento Tributário do ICMS e o Controle de Circulação de Mercadorias ouBens que Sejam Objeto de Remessas Internacionais Processadas por Intermédiodo “SISCOMEX REMESSA” Realizadas pela Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos (ECT) ou por Empresas de Transporte Internacional Expresso Porta aPorta (Empresas de Courier) (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)”“Art. 460. Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto deremessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” eefetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por empresasde courier, o tratamento tributário do ICMS será realizado conforme as disposiçõesprevistas nesta Seção. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)....................................................................................................................§ 3º O pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos emremessas internacionais será efetuado à ECT ou à empresa de courier pelo destinatário,ou efetuado em seu nome nos casos do Programa Remessa Conforme (PRC) de quetrata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, oua norma que a substituir . (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)§ 4º O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do“SISCOMEX REMESSA” será realizado, pela ECT e pelas empresas de courier,para a unidade federada do destinatário da remessa por meio da Guia Nacional deRecolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), FCB ou GRI, individualizado paracada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da ECT ouda empresa de courier responsável pelo recolhimento. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)§ 5º O recolhimento do ICMS disposto neste artigo poderá ser realizado, em nome daECT ou da empresa de courier, para diversas remessas em um único documento dearrecadação, com o devido detalhamento das remessas incluídas em cada recolhimento.(Convs. ICMS 60/18 e 123/23)§ 6º ................................................................................................................................................................................................................................III - na hipótese da ECT: até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao dopagamento, à ECT, pelo destinatário ou em seu nome. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)§ 7º Fica isenta do ICMS a remessa internacional devolvida ao exterior, na forma dalegislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresentea situação final “Devolvida/Declaração Cancelada” e não seja devido o pagamento doImposto de Importação. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)§ 8º A ECT e as empresas de courier deverão enviar, no mínimo semestralmente, pormeio eletrônico, as informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” referente a todasas remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas a este Estado, conformeprazos a seguir: (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)....................................................................................................................§ 11. ..........................................................................................................I - conhecimento de transporte internacional; (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)....................................................................................................................III - comprovante de recolhimento do ICMS nos termos do inciso I ou declaração daECT ou da empresa de courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nostermos dos incisos II e III, ambos do§ 6º deste artigo. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)....................................................................................................................§ 12. Nos casos de remessas postais internacionais, a ECT deverá, ainda,incluir nas informações prestadas o número do documento de origem (formatoAAMMDDSSNNNNN, com a data no formato AAMMDD, SS sendo um sequencialindependente para cada UF e para cada unidade dos correios, e NNNNN como sendoa quantidade de remessas constantes no lote. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)” (NR)Art. 2º O Anexo 001 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com asseguintes alterações:“Art. 29. ........................................................................................................................................................................................................................V - até 31 de dezembro de 2023, nas importações de bens e mercadorias remetidas porpessoa física, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada; (Convs. ICMS 18/95 e122/23)........................................................................................................” (NR)“Art. 53. .......................................................................................................................................................................................................................§ 1º ................................................................................................................................................................................................................................II - até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (Convs. ICMS 143/10 e 105/23).........................................................................................................” (NR)Art. 3º O Anexo 004 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com asseguintes alterações:“CAPÍTULO IV.............................................................................................................................Seção I-ADa Redução de Base de Cálculo nas Operações de Importação Realizadas por RemessasPostais ou Expressas (Conv. ICMS 81/23)Art. 4º-A Fica concedida redução da base de cálculo do ICMS nas operações deimportações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a cargatributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), independentemente daclassificação tributária do produto importado. (Conv. ICMS 81/23)§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica quando a remessa internacional tiver sidosubmetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), instituídopelo Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. (Convs. ICMS 81/23 e 122/23)§ 2º Às operações de que trata este artigo não se aplicam quaisquer outros benefíciosfiscais relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos do Convênio ICMS nº18, de 4 de abril de 1995.§ 3º Na carga tributária prevista no caput está incluído o FECOP, previsto no art. 30deste Decreto, se houver. (Convs. ICMS 81/23 e 122/23)” (NR)Art. 4º O Anexo 005 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:“Art. 1º ...............................................................................................................I - .........................................................................................................................NCM DESCRIÇÃO.......................... .................................................................................................................................0804.20 Figo............................. ..................................................................................................................................0810 Outras frutas frescas, exceto as frutas relacionadas no Art. 1º do Anexo001, deste Decreto.............................. ..................................................................................................................................1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose............................. .................................................................................................................................2106.9030Complementos/suplementos alimentares, incluídos os vitamínicos, proteicos,hipercalóricos, termogênicos, hormonais e antioxidantes. Excetoos sujeitos a substituição tributária.............................. .....................................................................................................................2106.9090Complementos/suplementos alimentares, incluídos os vitamínicos, proteicos,hipercalóricos, termogênicos, hormonais e antioxidantes. Excetoos sujeitos a substituição tributáriaII - ..............................................................................................................................................NCM DESCRIÇÃO..............................................................................................................................................................3820.00.00Preparações anticongelantes e líquidos preparados paradescongelamento...............................................................................................................................................................Demais produtos listados nos anexos I e II do Convênio ICMS52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações comequipamentos industriais e implementos agrícolas, não relacionadosnos demais itens deste Anexo....................................................................................................................” (NR)Art. 5º O Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com asseguintes alterações:“Art. 19. ............................................................................................................................................................................................................................§ 6º Tratando-se de operação interna de fabricante e inexistindo o valor de que trata o§ 2º deste artigo, a base de cálculo será o montante correspondente ao preço praticadopelo remetente, incluídos os valores referentes a frete, seguro, impostos, contribuições eoutros encargos transferíveis ou cobrados do estabelecimento destinatário, ainda quepor terceiros, acrescido das seguintes margens de valor agregado: (Prot. ICMS 38/11)I - 30% (trinta por cento) para o produto indicado no item 1.0 do quadro do § 10 desteartigo; eII - 141% (cento e quarenta e um por cento) para os produtos indicados no item 2.0 doquadro do § 10 deste artigo...........................................................................................................” (NR)Art. 6º O Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, passa a vigorar com asseguintes alterações:“Art. 72. ............................................................................................................................................................................................................................§ 3º ..............................................................................................................I - ter sua impressão substituída:a) pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscala qual ele se refere; oub) por consulta disponibilizada em programas de cidadania fiscal ou em outros meios,desde que:1. o adquirente informe o CPF ou CNPJ;2. a NFC-e não seja emitida em contingência;3. se o adquirente solicitar, haja o envio do DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou darespectiva chave de acesso; (Ajustes SINIEF 19/16 e 20/23)...........................................................................................................” (NR)“Art. 128. ....................................................................................................§ 1º ....................................................................................................................................................................................................................................XXIV - Cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve ocancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador. (AjustesSINIEF 9/07 e 25/23)...........................................................................................................” (NR)“Art. 150. ....................................................................................................§ 1º ....................................................................................................................................................................................................................................X - a partir de 1º de outubro de 2023, cancelamento da prestação de serviço em desacordo,registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordopelo tomador. (Ajustes SINIEF 36/19 e 21/23)...................................................................................................................” (NR)“Art. 163. ........................................................................................................................................................................................................................................IV - a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no desempenho de suas atividadesregulatórias do transporte rodoviário e ferroviário de cargas; (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/23).............................................................................................................................§ 1º As informações dos MDF-e que acobertam o transporte rodoviário de cargas, de interesseda Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), serão fornecidas mediante omascaramento das chaves de acesso dos documentos vinculados, por meio da infraestruturada Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul, respeitadas as condições para preservação do sigilofiscal, nos termos dos arts. 197 e 198 do Código Tributário Nacional. (Ajustes SINIEF 21/10 e23/19)§ 2º Os documentos disponibilizados à ANTT poderão ser utilizados pelo Ministério dosTransportes para subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações noâmbito das políticas de logística e transportes. (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/23) ”(NR)“Art. 224. ........................................................................................................................................................................................................................................§ 3º A partir de 1º de outubro de 2023, é vedada a escrituração de NFCom que contenha apenasitens sem a indicação de Código de Situação Tributária (CST). (Ajustes SINIEF 7/22 e 26/23)”(NR)“Art. 248. ...........................................................................................................§ 1º ..................................................................................................................................................................................................................................................II - ....................................................................................................................................................................................................................................................c) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas porprodutores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores; (AjustesSINIEF 37/19 e 17/23)III - ...................................................................................................................................................................................................................................................b) 30 (trinta) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações desaída de mercadorias promovidas por produtores primários. (Ajustes SINIEF 37/19 e 17/23)..............................................................................................................” (NR)Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I - do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, o parágrafo único do art. 387 (Ajustes SINIEF 1/21 e24/23);II - do Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022:os incisos XVII, XVIII e XIX do art. 128 (Ajustes SINIEF 9/07 e 25/23);partir de 1 de outubro de 2023, o inciso IX do § 1º do art. 150 (Ajustes SINIEF 36/19 e 21/23);c) o parágrafo único do art. 163 (Ajustes SINIEF 21/10 e 23/23);d) o art. 251 (Ajustes SINIEF 37/19 e 17/23).Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio de Despachos de Mossoró/RN, 29 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º daRepública.FÁTIMA BEZERRAJane Carmen Carneiro e Araújo<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; 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