Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 614, de 19 de outubro de 2023

Cancela a habilitação da pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 614, de 19 de outubro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2023, seção 1, página 62)  

Cancela a habilitação da pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13032.368433/2022-58, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação da pessoa jurídica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica identificada em relação ao projeto especificado, indicados abaixo:

NOME EMPRESARIAL:

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN NOH TERMINAIS PORTUARIOS S A

CNPJ DA MATRIZ:

15.143.827/0001-21

ADE DE HABILITAÇÃO:

Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 16, de 02/02/2017 (publicado no DOU de 28/03/2017, seção 1, pág. 49)

PROJETO:

Terminal Portuário de Grãos do Estado do Maranhão- TEGRAM

PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO:

Portaria SEP-PR Nº 29, de 13 de março de 2013 (publicada no

DOU em 14/03/2013)

SETOR FAVORECIDO:

Portuário

MATRÍCULA CEI:

51.219.01046/76

 

Art. 2º O cancelamento da habilitação ao REIDI implica o cancelamento automático das coabilitações a ela vinculadas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBERTO YUDHI TANAKA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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