DECRETO Nº 35.724, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

DECRETO Nº35.724, de 26 de outubro de 2023.ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA ALEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASE SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL EDE COMUNICAÇÃO (ICMS), E RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OCONVÊNIO ICMS Nº135/23.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDOa realização da 190ª Reunião Ordinária, realizada no Rio de Janeiro – RJ, no dia 29 de setembro de 2023, que ratifica e incorpora o ConvênioICMS n.º 135/2023, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS n.º 102/21, que autoriza as unidades federadas que mencionaa conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias de cooperativas de agricultores familiar e de cooperativas de agroindústria familiar, e deagroindústrias familiares, quando destinadas às Redes de Unidades Sociais Produtoras de Refeições, criadas pela da Lei Estadual n.º 18.312, de 17 de fevereirode 2023, que institui o Programa Ceará sem Fome, nas condições que especifica, CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política pública decombate à fome, a fim de transformar a realidade da população vulnerável com insegurança alimentar, levando alimentos de qualidade para quem tem fome,CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, DECRETAArt. 1.º O Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com acréscimo do item 182.0, nos seguintes termos:182.0Nas saídas internas de mercadorias de cooperativas de agricultores familiar e de cooperativas de agroindústria familiar, e de agroindústrias familiares, quandodestinadas às Redes de Unidades Sociais Produtoras de Refeições, criadas pela Lei Estadual nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Cearásem Fome. (Convênio ICMS 102/21)Até 30.04.2024 (ConvênioICMS 102/21)182.1 O ICMS, eventualmente diferido, fica dispensado nas aquisições internas de mercadorias realizadas pelas agroindústrias de que trata o item 182.0.Art. 2.º Fica ratificado e incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n.º 135/23.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de outubro de 2023.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de outubro de 2023.Elmano de Freitas da CostaGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁFabrízio Gomes SantosSECRETÁRIO DA FAZENDA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>