DECRETO Nº 33.327, DE 30.10.2019

CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• DECRETO Nº 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
• LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL - TÍTULO I - DO IMPOSTO
• CAPÍTULO I - DO CRITÉRIO MATERIAL
• CAPÍTULO II - DO CRITÉRIO TEMPORAL
• CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
• CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES
• CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO
• CAPÍTULO VI - DO CRITÉRIO ESPACIAL
• CAPÍTULO VII - DO CRITÉRIO PESSOAL
• CAPÍTULO VIII - DO CRITÉRIO QUANTITATIVO
• CAPÍTULO IX - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO X - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO XI - DA RESTITUIÇÃO
• CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• ANEXO I
• ANEXO II
• ANEXO III
• ANEXO IV

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