DECRETO Nº 33.327, DE 30.10.2019

CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO

CAPÍTULO V

DO DIFERIMENTO


Art. 9.º Entende-se por diferimento a postergação do pagamento do ICMS devido em determinada operação ou prestação, o qual é transferido para etapas posteriores.

§ 1.º Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.

§ 2.º Salvo disposição em contrário da legislação, fica vedada a aplicação do diferimento às operações:

  1. – sujeitas ao regime de substituição tributária;

  2. – de importação.

§ 3.º Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação subordinada a esse regime, antes de encerrada a etapa do diferimento.

§ 4.º Na hipótese do § 3.º deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrupção.

§ 5.º Observado o disposto no § 6.º deste artigo, o diferimento aplica-se somente às operações e prestações internas.

§ 6.º Excepcionalmente, mediante acordo celebrado entre as unidades da Federação envolvidas, o diferimento poderá aplicar-se às operações e prestações interestaduais.


Art. 10. O imposto será diferido nas hipóteses relacionadas no Anexo II deste Decreto.


Art. 11. Encerra-se o diferimento, salvo disposição da legislação em contrário, quando:

  1. – a operação com mercadoria recebida com o imposto diferido, ou com outra dela resultante, promovida pelo adquirente ou destinatário daquela, não estiver alcançada pelo diferimento, for isenta ou não tributada;

  2. – a operação for realizada ou o serviço prestado sem o acompanhamento por documento fiscal;

  3. – a mercadoria ou o serviço estiverem acompanhados de documento fiscal que consigne valor inferior ao deliberadamente praticado no mercado, observado o disposto no art. 32.


Art. 12. Salvo disposição da legislação em contrário:

  1. – encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase:

    1. não esteja sujeita ao pagamento do ICMS;

    2. esteja sujeita a carga tributária inferior à prevista para a operação ou prestação anteriormente realizada com diferimento;

  2. – o pagamento do ICMS diferido será efetuado pelo contribuinte que promover a operação ou prestação que encerrar a fase de diferimento, nos prazos e na forma previstos na legislação.

Parágrafo único. Não será exigido o pagamento do ICMS diferido:

  1. – quando o diferimento encerrar-se por ocasião de saída das mercadorias em operações de exportação para o exterior;

  2. – após decorridos 5 (cinco) anos contados da data da emissão da nota fiscal relativa à operação cujo imposto foi diferido.


Art. 13. O valor do imposto diferido não deverá ser destacado no documento fiscal relativo à operação ou prestação.


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