DECRETO Nº 33.327, DE 30.10.2019

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 108. Revogam-se as seguintes disposições:

NOTA: o inciso I com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso II, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

– Título I do Livro Primeiro e arts. 491 a 494, 570 a 574, 595 a 603, 605 a 618, 626 a 637 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997;

Redação original:
I – Livro Primeiro e arts. 570 a 574, 595 a 603, 605 a 618, 626 a 637 do
Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997;
– Decreto n.º 27.140, de 18 de julho de 2003;
– Decreto n.º 27.865, de 11 de agosto de 2005;
– Decreto n.º 28.352, de 21 de agosto de 2006;
– Decreto n.º 29.086, de 29 de novembro de 2007;
– Decreto n.º 29.199, de 27 de fevereiro de 2008;
– Decreto n.º 29.248, de 31 de março de 2008;
– Decreto n.º 29.767, de 1.º de junho de 2009;
– Decreto n.º 30.422, de 25 de janeiro de 2011;
– Decreto n.º 31.362, de 16 de dezembro de 2013;
– Decreto n.º 31.449, de 24 de março de 2014;
– Decreto n.º 31.894, de 2 de fevereiro de 2016;
– Decreto n.º 32.010, de 5 de agosto de 2016.

Parágrafo único. Os dispositivos deste Decreto passam a substituir e a complemen-tar as remissões aos artigos dos decretos ora revogados.

Art. 109. Este decreto entra em vigor em 1.º de fevereiro de 2020.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em

Fortaleza, aos 30 de outubro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA