DECRETO Nº 33.327, DE 30.10.2019

CAPÍTULO XI - DA RESTITUIÇÃO

CAPÍTULO XI

DA RESTITUIÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 102. O crédito tributário pago indevidamente será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo.

§ 1.º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá conter:

– identificação do interessado e dos dados da conta bancária para crédito do valor a ser restituído, quando for o caso;
– esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada;
– identificação da NF-e ou do CT-e relativos à operação ou prestação, bem como do respectivo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou GNRE;
– indicação dos dispositivos da legislação em que se fundamenta o pedido de restituição;

NOTA: o § 2.º com nova redação determinada pelo inciso III do art. 1.º do Decreto n.º 33.534, de 2020 (DOE 31/03/2020), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.

§ 2.º O requerimento será encaminhado para manifestação:

NOTA: o inciso I com nova redação determinada pelo inciso IV do art. 1.º do Decreto n.º 33.557, de 2020 (DOE 28/04/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

– do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), quando se tratar de situação oriunda de auto de infração, em qualquer hipótese, exceto quando se tratar de pagamento em duplicidade;

Redação anterior:
I – do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), quando se tratar de situação oriunda de auto de infração, em qualquer hipótese;

NOTA: o inciso II com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 33.703, de 2020 (DOE 05/08/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
– da Coordenadoria de Arrecadação (COART), relativamente aos pagamentos de DAE ou GNRE rejeitados ou que tenham sido efetuados em duplicidade;
Redação original:
II – da Coordenadoria de Arrecadação (COART), nas situações de pagamento em duplicidade de DAE ou de GNRE;
– da Coordenadoria de Tributação (COTRI), nos demais casos não especificados nos incisos I e II deste parágrafo.
Redação original:
§ 2.º O requerimento será encaminhado para manifestação do:
1. – Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), quando se tratar de situação oriunda de auto de infração, em qualquer hipótese;
2. – Coordenadoria de Tributação (COTRI), nos demais casos.

§ 3.º Na hipótese de o requerimento referir-se a operação ou prestação destinada a outra unidade da Federação, sem que tenha havido o devido registro no Sistema Trânsito de Mercadoria (SITRAM), poderá ser solicitado do requerente a apresentação de:

– tratando-se de destinatário contribuinte do imposto, documentos comprobatórios de que este registrou a respectiva entrada, bem como estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância objeto da restituição;
– tratando-se de destinatário pessoa física ou jurídica não contribuinte do impos-to, declaração fornecida por este, confirmando a respectiva entrada.

§ 4.º A critério da SEFAZ, e quando o contribuinte apurar o ICMS na sistemática normal de compensação de débitos e créditos, a restituição poderá ser efetuada sob a forma de crédito fiscal.

NOTA: o § 5.º acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto n.º 33.534, de 2020 (DOE 31/03/2020), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.

§ 5.º Na hipótese do inciso II do § 2.º deste artigo, a Célula de Gestão dos Sistemas de Informação (CEGES) emitirá informação fiscal específica, a ser homologada:

- pelo Coordenador da COART, que decidirá quanto ao pedido de restituição, caso o valor a ser restituído seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES;
– pelo Secretário da Fazenda, nos demais casos.

Art. 103. A restituição somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-lo.

Art. 104. A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e da penalidade pecuniária, salvo se referentes a infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

Parágrafo único. A importância a ser restituída será atualizada monetariamente, ob-servados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.

Seção II

Da Restituição Autorizada pelo Secretário da Fazenda

Art. 105. O pedido de restituição de crédito tributário com valor igual ou superior a

5.000 (cinco mil) UFIRCEs deverá ser autorizado pelo Secretário da Fazenda, observado o disposto nos arts. 102 a 104.

§ 1.º Formulado o pedido de restituição, e não tendo o Secretário da Fazenda deliberado a respeito no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte poderá compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte.

§ 2.º Na hipótese do § 1.º deste artigo, sobrevindo decisão contrária e irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva notificação, procederá ao es-

torno do crédito lançado, devidamente atualizado, quando for o caso, com o pagamento de multa e juros cabíveis.

Seção III

Da Restituição mediante Crédito em Conta Gráfica

Art. 106. Caso o pedido de restituição postulado seja de importância inferior a

5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, no registro de apuração do ICMS na EFD, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, devendo:

I – comunicar a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, que analisará e, se for o caso, homologará os procedimentos adotados pelo contribuinte;

II – atender ao disposto nos incisos II, III e IV do § 1.º do art. 102.

§ 1.º Sobrevindo decisão contrária à homologação da restituição, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, quando for o caso, com o pagamento de multa e juros cabíveis.

§ 2.º No caso de discordância entre o valor homologado da restituição e o requerido, observar-se-á o seguinte:

– sendo o valor homologado superior ao requerido, o contribuinte poderá creditar-se da diferença;
– sendo o valor homologado inferior ao requerido, o contribuinte deverá estornar a diferença creditada a maior, com os acréscimos moratórios cabíveis.
§ 3.º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando envolver situação decorrente da lavratura de auto de infração.

NOTA: o § 4.º acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 33.986, de 2021 (DOE 16/03/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
§ 4.º O Secretário da Fazenda poderá delegar para outras autoridades da Administração Tributária, inclusive Orientadores ou Supervisores de unidades integrantes da estrutura da SEFAZ, a homologação de pedidos de restituição de que trata o caput deste artigo nos casos em que, alternativamente à adoção do procedimento nele previsto, o sujeito passivo tenha solicitado diretamente à SEFAZ a repetição de indébito.

NOTA: o § 5.º acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 33.986, de 2021 (DOE 16/03/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
§ 5.º A homologação de que trata o § 4.º será precedida da emissão de Informa-ção Fiscal contendo a análise do pedido de restituição, que será executada preferencialmente pelo agente do Fisco responsável pelo monitoramento do contribuinte ou que esteja realizando ação fiscal no âmbito da empresa.

Seção IV
Da Restituição Mediante Inclusão do Crédito no Sistema de Trânsito de Mercadorias
Art. 107. A restituição do imposto indevidamente recolhido decorrente de homolo-gação pelo fisco de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro do documento fiscal no SITRAM, em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, será feita através de crédito inserido no referido sistema, para quitação, ainda que parcial, de futuros débitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo código de receita, decorrentes de operações ou prestações interestaduais.
Parágrafo único. Os créditos decorrentes de restituições de valores que tenham sido indevidamente destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) só poderão ser utilizados para a quitação de débitos da mesma espécie.