ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

1.0

Operações internas com minerais em estado primário, inclusive em blocos, para a operação subsequente a ser realizada pelo estabelecimento destinatário.

1.1

Na hipótese do item 1.0, caso o estabelecimento remetente não possua organização administrativa, o estabelecimento destinatário deverá emitir nota fiscal de entrada para a circulação da mercadoria desde o local da extração, com a indicação de que a operação ocorre com diferimento do ICMS.

2.0

Operações internas com mandioca in natura ou seca em forma de raspa, para as operações subsequentes com os produtos resultantes de sua industrialização.

3.0

Operação de saída interna com chapéu de palha, acabado ou em fase intermediária de produção, realizada por núcleo ou unidade familiar, para a operação de saída do produto final do estabelecimento encomendante ou adquirente.

3.1

O diferimento o item 3.0 aplica-se também à operação interna relativa à remessa realizada por estabelecimento industrial ou comercial, para a execução de acabamento ou de outras tarefas necessárias à elaboração do chapéu de palha.

3.2

Na operação interna com o chapéu de palha somente será exigida a emissão de nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto diferido.

3.3

Ficam dispensadas do pagamento do imposto diferido as pessoas físicas ou jurídicas sem organização administrativa que realizarem venda diretamente a consumidor final localizado neste Estado.

4.0

Operações internas com algodão em caroço (rama) e em pluma, para a operação de saída subsequente dos produtos resultantes de sua industrialização.

4.1

A Secretaria da Fazenda poderá autorizar o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação dos produtos referidos no item 4.0.

4.2

Quando da circulação de algodão em caroço (rama) e em pluma, antes de iniciado o trânsito da mercadoria, o produtor ou agente de compras, desde que não possuam nota fiscal própria, deverão obter, no sítio eletrônico da SEFAZ, Nota Fiscal Avulsa sem destaque do ICMS, para acompanhamento da mercadoria até o estabelecimento destinatário.

4.3

Para os efeitos do item 4.2, entende-se por agente de compras qualquer pessoa física ou jurídica devidamente credenciada para promover aquisição da mercadoria em nome do estabelecimento beneficiador ou industrial.

4.4

Quando da circulação de algodão em pluma, o estabelecimento remetente, com organização administrativa, e o produtor, quando possuir nota fiscal própria, emitirão nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a indicação dos itens referentes a este benefício, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação.

4.5

Nas saídas posteriores dos produtos industrializados, contempladas com isenção, não incidência ou com redução de base de cálculo, tornar-se-á obrigatório o recolhimento do ICMS relativo às matérias-primas ingressadas com diferimento, salvo se as operações de saída estiverem beneficiadas com regra de manutenção de crédito, hipótese em que não será exigido o recolhimento do imposto diferido.

5.0

Operações internas com alga marinha, semente de oiticica, semente de urucu e mamona em baga, para a operação de saída subsequente dos produtos resultantes de sua industrialização.

6.0

Operações internas e de importação com óleo vegetal comestível bruto a granel, adquirido por estabelecimento industrial como matéria-prima, para as operações de saída subsequente dos produtos dele derivados.

7.0

Operações internas com caranguejo, na saída dos locais de captura com destino a estabelecimento comercial, para a operação de saída subsequente.

8.0

Operações internas com milho em grão destinado a estabelecimento de produtor, cooperativa de produtores, indústria ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário, para a operação de saída subsequente, dispensado do pagamento do ICMS diferido, caso essa saída seja isenta ou não tributada.

9.0

Operações internas com material de embalagem para fins de acondicionamento de flores e produtos hortifrutícolas destinados, exclusivamente, a exportação para o Exterior.

9.1

Considera-se acondicionamento o processo que importa em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem colocada destine-se apenas ao transporte da mercadoria.

9.2

A concessão do benefício condiciona-se ao atendimento de obrigações tributárias previstas em ato do Se-cretário da Fazenda.

9.3

Não se exigirá a anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados na fabricação da embalagem cuja saída se realizar com diferimento.

10.0

Operações internas relativas a mel de abelha, promovidas pelo produtor, para a operação de saída subsequente realizada pelo estabelecimento adquirente.

11.0

Operações internas relativas a equídeos e seus subprodutos, para as operações de saída subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização.

12.0

Operações internas relativas a sucatas e resíduos, ambos de plástico, para as operações subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização.

13.0

Operações internas relativas a:

13.0.1

Sucatas de metais, de papel, de papelão, de tecido, de borracha, de vidro e congêneres, realizadas por qualquer estabelecimento, para a operação resultante de sua industrialização, exceto quando se tratar de sucatas de cabos de alumínio ou cobre abaixo especificadas:

13.0.1.1

CCI (0,50 mm);

13.0.1.2

CTP-APL (0,40 mm, 0,50 mm, 0,65 mm e 0,90 mm);

13.0.1.3

FE-100 e FE-160;

13.0.1.4

CAA 4AWG;

13.0.1.5

CAA 1/0 AWG e 266 MCM;

13.0.1.6

concêntricos de 4 mm, 6 mm e 10 mm.

13.0.2

Sucatas de lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901, e 8001 da NCM/SH;

13.0.3

Resíduos sólidos da construção civil, Classes A e B.

13.1

O disposto no item 13.0.2 não se aplica às operações efetuadas pelos produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério.

13.2

Consideram-se sucata ou resíduo as mercadorias que se tornarem definitiva e totalmente inservíveis para o uso a que se destinavam originalmente, só se prestando ao emprego como matéria-prima na fabricação de novo produto.

13.3

O estabelecimento industrial, ao receber as mercadorias de que trata o item 13.0.3, deverá emitir Nota Fiscal de entrada, sem destaque do ICMS, independentemente de emissão de nota fiscal pelo estabelecimento remetente, com menção, no campo 'Informações Complementares', deste item.

13.4

Ressalvado o disposto no item 13.6, nas operações efetuadas entre quaisquer estabelecimentos, o pagamento do imposto fica diferido para a operação de saída da mercadoria do estabelecimento industrial.

13.5

Quando das saídas das mercadorias para outra unidade da Federação, será permitido o aproveitamento de crédito fiscal acumulado em decorrência de operações de aquisição feitas sob regime normal de recolhimento.

13.6

Fica sujeita à sistemática normal de tributação a operação interna realizada entre estabelecimentos industriais, bem como aquela promovida por qualquer estabelecimento que destine a mercadoria a consumidor final.

13.7

Na entrada das mercadorias de que trata o item 13.0 oriundas de outra unidade da Federação, será permitido o aproveitamento do crédito do ICMS pago em outro Estado, desde que acompanhadas do respectivo documento de quitação na origem.

NOTA: o subitem 13.8 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto nº 36.549, de 2025 (DOE 22/04/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

13.8

Encerra-se o diferimento quando da saída interestadual a qualquer título de papel, aparas de papel ou de papelão, cartão para reciclar ou desperdícios desse material, em conformidade com o disposto no § 3.º do art. 9.º do Decreto n.º 33.327, de 2019, caso em que deverá ser recolhido o ICMS, observado o valor de referência de base de cálculo estabelecido em ato normativo do Secretário da Fazenda, para efeito de cobrança do imposto devido.

14.0

Operações internas com óleos vegetais destinados à fabricação de biodiesel, para a operação subsequente com os produtos resultantes de sua industrialização.

14.1

O diferimento fica condicionado à celebração de Regime Especial de Tributação.

15.0

Operações internas com os produtos resultantes da atividade agropecuária com gado bufalino, para a operação subsequente realizada por estabelecimento comercial ou industrial.

16.0

Operações internas com briquetes das posições 2701.20.00 e 4401.30.00 da NCM/SH.

17.0

Operações de saída interna com querosene de aviação (QAV/JET A-1), para o momento da saída das distribuidoras de combustíveis registradas e autorizadas por órgão federal competente para operar nos aeroportos do Estado do Ceará.

17.1

Na hipótese do item 17.0:

17.1.1

não será exigido o recolhimento do imposto de responsabilidade da distribuidora de combustível estabelecida neste Estado, quando da entrada do produto procedente de outra unidade da Federação, bem como na saída interestadual;

17.1.2

quando o imposto tiver sido pago por substituição tributária na origem, fica facultado à distribuidora de combustível utilizá-lo como crédito fiscal ou transferi-lo à distribuidora que opere nos aeroportos deste Estado, mediante lançamento específico na Escrituração Fiscal Digital, conforme definido em ato

normativo do Secretário da Fazenda.

18.0

Operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba, couro e pele, promovidas por pessoa física ou jurídica, para a operação de:

18.0.1

saída subsequente promovida por estabelecimento industrial ou comercial;

18.0.2

saídas com destino a outro Estado;

18.0.3

saídas destinadas a consumidor final;

18.1

A base de cálculo para efeito de recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento, será o valor da operação, não podendo ser inferior ao fixado em ato normativo do Secretário da Fazenda vigente no mês de apuração do imposto.

18.2

Integram a base de cálculo de que trata o item 18.1 os valores correspondentes a seguro, juro, frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente, e demais importâncias cobradas do destinatário, bem como bonificação e desconto concedido sob condição.

18.3

Na comercialização das matérias-primas de que trata o item 18.0, ou na operação com produtos resultantes de sua industrialização, o ICMS diferido será calculado mediante a aplicação das alíquotas cabíveis sobre a base de cálculo de que trata o item 18.1.

18.4

Encerra o diferimento de que trata o item 18.0 a saída decorrente de perda ou perecimento.

18.5

Quando da circulação de borra, cera bruta e pó de carnaúba, couro e pele, antes de iniciado o trânsito da mercadoria, o produtor, desde que não possua nota fiscal própria, e o agente de compras deverão obter, no sítio eletrônico da SEFAZ, Nota Fiscal Avulsa, sem destaque do ICMS, para acompanhamento da mercadoria até o estabelecimento destinatário.

18.6

Quando da circulação de borra, cera bruta e pó de carnaúba, couro e pele, o estabelecimento remetente, com organização administrativa, e o produtor, desde que possua nota fiscal própria, emitirão nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a indicação dos itens referentes a este benefício, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação.

19.0

Operações internas com produtos primários de origem agropecuária, em estado natural, para o momento em que ocorrer a saída subsequente realizada por estabelecimento industrial ou comercial.

19.1

O disposto no item 19.0 aplica-se também aos seguintes produtos:

19.1.1

garrafas e litros usados;

19.1.2

sacos usados e surrão de palha;

19.1.3

enxaimel, escoramento, vara, mourão e lenha;

19.1.4

carvão vegetal;

19.1.5

manteiga em garrafa.

19.2

Quando se tratar de produtos hortifrutícolas, o diferimento previsto no item 19.0 estende-se até as operações com consumidor final, exceto em relação aos seguintes produtos:

19.2.1

abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, amora e amêndoa de qualquer espécie;

19.2.2

batata-inglesa, blueberry e boldo;

19.2.3

caqui, castanha-do-pará, cebola, chia, cogumelo funghi, shitake e shimeji;

19.2.4

damasco;

19.2.5

ervilha;

19.2.6

framboesa;

19.2.7

gergelim, girassol e grão-de-bico;

19.2.8

kiwi;

19.2.9

laranja, lentilha, lichia e linhaça;

19.2.10

maçã,maracujá, milho de pipoca e morango;

19.2.11

nectarina e noz;

19.2.12

painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino e pitaya;

19.2.13

tangerina;

19.2.14

uva e uvas passas.

19.3

Para os fins do disposto no item 19.0:

19.3.1

não descaracteriza o estado natural dos produtos a sua submissão a processos de resfriamento, congelamento, secagem, esterilização, prensagem, acondicionamento, embalagem ou outros processos de natureza rudimentar;

19.3.2

não haverá encerramento de fase do diferimento nas operações entre produtores, sendo o ICMS diferido, nesta hipótese, recolhido por ocasião da saída subsequente.

19.4

Na hipótese do item 19.3.2, se o diferimento for encerrado por ocasião da saída dos produtos em operações isentas, imunes ou não tributadas, bem como destinadas ao consumidor final, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido.

19.5

Nas operações internas com os produtos de que trata o item 19.0, fica dispensada a emissão de nota fiscal, por produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), quando da sua circulação no território deste Estado, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, que emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do Município de origem do produto.

19.6

Quando a circulação dos produtos for promovida por contribuinte do ICMS, e desde que destinados ao seu estabelecimento, a nota fiscal de que trata o item 19.5 deverá acompanhar o transporte das mercadorias.

20.0

Saída interna de energia elétrica fornecida por usina eólica para concessionária ou distribuidora de energia.

21.0

Saída de produtos agropecuários promovida por agricultores familiares, suas associações ou cooperativas, desde que destinados à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), para atendimento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei federal n.º 10.696, de 2 de fevereiro de 2003.

21.1

O diferimento previsto no item 21.0 estende-se, inclusive, às operações destinadas a consumidor final.

21.2

Fica atribuída à CONAB a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo aos produtos não sujei - tos às condições estabelecidas na Lei federal n.º 10.696, de 2003, e em desacordo com qualquer das cláu-sulas previstas no Regime Especial de Tributação de que trata o item 21.3.

21.3

A fruição do benefício de que trata o item 21.0 fica condicionada à celebração de Regime Especial de Tributação entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a CONAB.

NOTA: o item 22.0 com nova redação determinada pelo inciso IV do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024

22.0

Diferimento de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do ICMS relativo às operações internas com fios, malhas e tecidos realizadas por estabelecimento industrial, para a operação subsequente praticada pelo estabelecimento adquirente.

Redação original:

22.0 Diferimento de 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento) do valor do ICMS relativo às operações internas com fios, malhas e tecidos realizadas por estabelecimento industrial, para a operação subsequente praticada pelo estabelecimento adquirente.

22.1

A fruição do tratamento previsto no item 22.0 fica condicionada à celebração de Regime Especial de Tributação entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte que esteja em situação fiscal regular.

22.2

O tratamento tributário previsto no item 22.0 não se aplica às operações destinadas ao consumidor final.

22.3

Ficam mantidos os créditos fiscais relativos aos insumos utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o item 22.0.

NOTA: o item 22.4 acrescentado pelo art. 1.º, inciso VIII, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), pro - duzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

22.4

Ficam dispensados de cumprir a condição prevista no item 22.1 os contribuintes beneficiários do FDI.

23.0

Diferimento de 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido na importação e nas operações internas com trilhos, dormentes, brita e componentes para fixação de trilhos, adquiridos para implantação da Linha Ferroviária Transnordestina, para o momento em que ocorrer operação subsequente.

23.1

A fruição do benefício de que trata o item 23.0 é condicionada à celebração pelo contribuinte de Regime Especial de Tributação com a Secretaria da Fazenda, objetivando o cumprimento dos compromissos firmados, inclusive quanto à compra de materiais e equipamentos e a contratação de mão de obra e serviços neste Estado.

24.0

Operações de importação ou aquisição interestadual de equipamentos, partes e peças destinados aos estabelecimentos enquadrados no mínimo em uma das seguintes subclasses da CNAE-Fiscal, para o momento da desincorporação:

24.0.1

3316-3/01 (Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista);

24.0.2

3316-3/02 (Manutenção de aeronaves na pista).

24.1

O diferimento de que trata o item 24.0 aplica-se também nas operações internas com ferramentas destinadas ao ativo imobilizado.

25.0

Operações de importação ou aquisição interestadual de equipamentos, partes e peças destinados às atividades econômicas relacionadas em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda, para o momento da desincorporação do bem.

25.1

O diferimento de que trata o item 25.0 aplica-se também nas operações internas com ferramentas destinadas ao ativo imobilizado.

26.0

Diferimento do pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas relativo a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento da sua desincorporação.

27.0

Diferimento de 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais, até 31 de dezembro de 2016, de máquinas, aparelhos, equipamentos, estruturas metálicas, suas partes e peças, para construção, operação, manutenção e implantação das linhas de transmissão de energia elétrica das Subestações Pecém II e Aquiraz II, para o momento em que ocorrer a desincorporação dos bens do ativo imobilizado.

27.1

A fruição do benefício de que trata o item 27.0 fica condicionada à:

27.2

comprovação de inexistência de similar produzido neste Estado;

27.3

celebração de Regime Especial de Tributação entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte que esteja em situação fiscal regular.

28.0

Diferimento de 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, quando das aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, desde que adquiridos até 31 de dezembro de 2016, destinados à construção, operação, manutenção e implantação da Linha de Transmissão Sobral III – Acaraú II, circuito simples, em 230 kV; e Subestação Acaraú II, 230 kV, localizadas neste Estado, para o momento em que ocorrer a desincorporação dos bens do ativo imobilizado.

28.1

A fruição do benefício de que trata o item 28.0 fica condicionada à:

28.1.1

comprovação de inexistência de similar produzido neste Estado;

28.1.2

celebração de Regime Especial de Tributação entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte que esteja em situação fiscal regular.

29.0

Operações de importação de petróleo cru.

NOTA: o item 30.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso II, do Decreto n.º 33.863, de 2020 (DOE de 23/12/2020). O benefício fica convalidado no período de 1.º de fevereiro a 23 de dezembro de 2020, conforme o art.

2.º do Decreto n.º 33.863/2020.

30.0

Operações de importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas de unidades produtivas para compor o ativo imobilizado de estabelecimento agropecuário, desde que não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), e o bem importado não tenha similar produzido neste Estado, observado o disposto nos itens 34.3.2, 34.5 e 34.6.

Redação original:

30.0 Operações de importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas de unidades produtivas para compor o ativo imobilizado de estabelecimento agropecuário, desde que não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), e o bem importado não tenha similar produzido neste Estado, observado o disposto nos itens 34.1, 34.3.2, 34.5 e 34.6.

31.0

Operações de importação de combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, gás natural e combustíveis dele derivados, importados por refinaria de petróleo, para a saída subsequente.

32.0

Operações internas de transferência entre estabelecimentos beneficiários do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI);

33.0

Operações internas de saídas de mercadorias, a qualquer título, realizadas:

33.0.1

entre empresas interdependentes, definidas na forma do item 33.8, quando o remetente e o destinatário forem beneficiários do FDI, exceto a saída de bem do ativo imobilizado;

33.0.2

por estabelecimento beneficiário do FDI para estabelecimento que realize, preponderantemente, operações de:

33.0.2.1

exportação para o Exterior;

33.0.2.2

saída interestadual com a mesma mercadoria;

NOTA: o item 33.0.3 com nova redação determinada pelo art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 33.878, de 2020 (DOE de 30/12/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

33.0.3

entre empresas termelétricas beneficiárias do FDI, relativamente à circulação de carvão, desde que a mercadoria retorne em até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do disposto no item 35.0, quando for o caso.

Redação original:

33.0.3 entre empresas termelétricas beneficiárias do FDI, relativamente à circulação de carvão, desde que a mercadoria retorne em até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do disposto no item 36.0, quando for o caso.

33.1

Para os efeitos do disposto no item 33.0.2, caracterizar-se-á a preponderância quando o valor das mercadorias destinadas ao Exterior ou a outro Estado, conforme o caso, corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas do estabelecimento no semestre anterior ao da operação realizada sob diferimento, observado o seguinte:

33.1.1

Excluem-se do cômputo do total das saídas as operações de:

33.1.1.1

remessa a estabelecimento de terceiros de mercadoria ou bem para fins de industrialização, beneficiamento, conserto ou reparo, bem como para demonstração e armazenamento, desde que haja o seu retorno ao estabelecimento remetente nos prazos previstos na legislação;

33.1.1.2

devolução de mercadorias;

33.1.1.3

saída para depósito fechado;

33.1.1.4

saída de bem do ativo imobilizado.

33.1.2

Para os contribuintes em início de atividade, a preponderância, no primeiro semestre, será apurada tomando-se por base o período mensal.

33.2

O estabelecimento destinatário, na hipótese de enquadrar-se no item 33.0.2, deverá informar essa condição ao fornecedor.

33.3

A não informação de que trata o item 33.2 deste artigo, em virtude da qual a operação se realize sem o diferimento do imposto, não confere direito ao crédito fiscal em relação à mencionada operação.

NOTA: o item 3434 com nova renumeração determinada pelo art. 2.º, inciso III, do Decreto n.º 33.878, de 2020 (DOE de 30/12/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

33.4

A critério do Fisco e mediante solicitação do adquirente, o diferimento do imposto poderá ser aplicado

nas operações internas com insumos destinados ao processo produtivo de estabelecimento industrial,

Redação

desde que o remetente e o destinatário sejam beneficiários do FDI e exista anuência expressa do

original:

remetente.

3434

NOTA: o item 33.5 com nova redação determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 37.012, de 2025 (DOE de 19/12/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

33.5

O diferimento do item 33.0.2 poderá ser dispensado, a critério do Fisco, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

Redação original:

33.5 O pagamento do ICMS diferido nos termos do item 33.0.2 poderá ser dispensado, a critério do Fisco, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

NOTA: o item 33.5.1 com nova redação determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 37.012, de 2025 (DOE de 19/12/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

33.5.1

comprovação de que as aquisições do destinatário sejam todas originárias de um único estabelecimento beneficiário do FDI;

Redação original:

33.5.1 comprovação de que as aquisições do destinatário sejam todas originárias de um único estabelecimento beneficiário do FDI, com o qual tenha relação de interdependência;

NOTA: o item 33.5.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 37.012, de 2025 (DOE de 19/12/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

33.5.2

comprovação de que, no mínimo, 90% (noventa por cento) das saídas realizadas pelo estabelecimento destinatário sejam em operações interestaduais;

Redação original:

33.5.2 comprovação de que, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) das saídas realizadas pelo estabelecimento destinatário sejam em operações interestaduais;

NOTA: o item 33.5.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 37.012, de 2025 (DOE de 19/12/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

33.5.3

o crédito das entradas das mercadorias destinadas a outras unidades da Federação deverá ser utilizado até

o limite do débito das saídas correspondentes, devendo o saldo excedente, se houver, ser estornado pelo estabelecimento destinatário no final de cada mês, ressalvado aquele crédito correspondente às mercadorias ainda em estoque.

Redação original:

33.5.3 o crédito das entradas das mercadorias destinadas a outras unidades da Federação deverá ser utilizado até o limite do débito das saídas correspondentes, devendo o saldo excedente, se houver, ser estornado pelo estabelecimento destinatário no final de cada mês;

NOTA: fica revogado o item 33.5.4 determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 37.012, de 2025 (DOE de 19/12/2025),

produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Redação original:

33.5.4 o crédito das entradas das mercadorias destinadas a contribuintes sediados no próprio Estado será utilizado exclusivamente para compensar com o débito das saídas correspondentes.

NOTA: o item 33.6 com nova redação determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 37.012, de 2025 (DOE de 19/12/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

33.6

As condições que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no item 33.5 serão estabelecidas em Regime Especial de Tributação concedido ao contribuinte destinatário da mercadoria, desde que haja anuência expressa do remetente.

Redação original:

33.6 As condições que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no item

33.5 serão estabelecidas em Regime Especial de Tributação concedido aos contribuintes remetente e destinatário da mercadoria.

33.7

Na hipótese do item 33.5, quando o produto estiver sujeito ao regime de substituição tributária, a responsabilidade pela retenção será transferida ao destinatário, por ocasião das saídas por ele realizadas.

33.8

O benefício previsto no item 33.0 fica condicionado a que a empresa beneficiária do FDI não esteja inscrita no Cadine.

34.0

Operações de importação de:

34.0.1

máquinas, equipamentos e estruturas metálicas de unidades produtivas, para compor o ativo imobilizado de estabelecimento importador beneficiário do FDI;

34.0.2

máquinas, equipamentos, veículos e estruturas metálicas adquiridos do exterior por empresas de arrendamento mercantil para utilização por estabelecimento beneficiário do FDI, formalizadas mediante contrato de arrendamento mercantil com prazo pré-determinado, contraprestações mensais, com ou sem opção de compra no final do contrato;

34.0.3

matéria-prima e insumos adquiridos por estabelecimento importador beneficiário do FDI, para utilização em seu processo industrial;

NOTA: o item 34.0.4 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso II, do Decreto n.º 33.863, de 2020 (DOE de 23/12/2020). O benefício fica convalidado no período de 1.º de fevereiro a 23 de dezembro de 2020, conforme o art.

2.º do Decreto n.º 33.863/2020.

34.0.4

peças e partes para incorporação às máquinas, aos equipamentos e às estruturas metálicas a que se referem os itens 30.0, 34.0.1 e 34.0.2, nas mesmas condições neles previstas;

Redação original:

34.0.4 peças e partes para incorporação às máquinas, aos equipamentos e às estruturas metálicas a que se referem os itens 34.0.1 e 34.0.2, nas mesmas condições neles previstas;

34.0.5

outros bens necessários à implantação de projeto agroindustrial, adquiridos por estabelecimento agrícola importador beneficiário do FDI.

NOTA: o item 34.1 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso II, do Decreto n.º 33.863, de 2020 (DOE de 23/12/2020). O benefício fica convalidado no período de 1.º de fevereiro a 23 de dezembro de 2020, conforme o art.

2.º do Decreto n.º 33.863/2020.

34.1

O benefício previsto nos itens 34.0.1, 34.0.2, 34.0.3 e 34.0.5 deverá ser requerido à Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (CESUT), podendo ser homologado, a pedido do interessado, mediante análise em que fique comprovado que a operação realizada está de acordo com as condições firmadas em Resolução emitida pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CEDIN).

Redação original:

34.1 O benefício previsto nos itens 30.0, 34.0.1, 34.0.2, 34.0.3 e 34.0.5 deverá ser

requerido à Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (Cesut), podendo ser homologado, a pedido do interessado, mediante análise em que fique comprovado que a operação realizada está de acordo com as condições firmadas em Resolução emitida pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (Cedin).

34.2

Na impossibilidade de comprovação da condição referida no item 34.1, poderá o interessado comprová-la no prazo de até 6 (seis) meses contado da data do pedido, prorrogável, quando for o caso, por igual período.

34.3

Excepcionalmente, o Secretário da Fazenda poderá:

34.3.1

dilatar o prazo mencionado no item 34.2 deste artigo, desde que observada a delimitação temporal contida em Resolução específica do Cedin;

34.3.2

autorizar o desembaraço aduaneiro dos bens indicados nos itens 30.0, 34.0.1, 34.0.2 e 35.0.3, sob condição resolutiva de cobrança ulterior do ICMS, nos termos do item 34.7, se for o caso, enquanto esteja pendente de aceitação, pelo Estado, a garantia integral de crédito inscrito em dívida ativa ainda não cobrado judicialmente, nos termos do inciso III do art. 3.º-A da Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995.

34.4

O benefício previsto no item 34.0 fica condicionado a que a empresa beneficiária do FDI não esteja inscrita no Cadine.

34.5

Nas hipóteses das operações referidas nos itens 30.0, 34.0.1, 34.0.2 e 34.0.5:

34.5.1

encerrar-se-á a fase do diferimento quando ocorrer a desincorporação dos bens do ativo imobilizado do estabelecimento.

34.5.2

o diferimento aplica-se somente aos produtos sem similar produzidos neste Estado.

Nota: o item 34.6 com nova redação determinada pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 33.974, de 2021 (DOE 10/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2019.

34.6

Encerra-se ainda a fase do diferimento do pagamento do ICMS, de que tratam os itens 30.0, 34.0.1, 34.0.2, 34.0.3 e 34.0.5, no momento em que o importador destinar a mercadoria ou bem importado:

Redação original:

34.6 Encerra-se ainda a fase do diferimento do pagamento do ICMS, de que tratam os itens 30.0, 34.0.1, 34.0.2, 34.0.3 e 34.0.5, no momento em que o importador destinar a mercadoria ou bem importado, a qualquer título:

34.6.1

para outro contribuinte deste Estado, exceto na situação de que trata a o item 33.0.1;

34.6.2

para outra unidade da Federação, a qualquer título.

34.7

Na hipótese do item 34.6, o contribuinte importador responderá pelo imposto devido retroativamente à data do desembaraço aduaneiro ou da entrada da mercadoria ou bem neste Estado.

34.8

Nas importações realizadas por empreendimentos de grande porte nas áreas de refinaria de petróleo, siderurgia, usina termoelétrica e de geração eólica, quando o bem ou equipamento tiver que entrar neste Estado de forma fracionada, desde que comprovado pelo interessado, as peças, partes ou componentes terão o diferimento homologado pela Cesut, de forma provisória, sob condição de apresentação do atestado de não similaridade de que trata o item 34.5.2, até o último dia do sexto mês subsequente ao do funcionamento do equipamento ou da utilização das instalações.

34.9

O diferimento de que trata o item 34.0.3 deve estar previsto em Resolução específica do Cedin, em que constem as seguintes indicações:

34.9.1

descrição da matéria-prima e insumos a serem utilizados no processo industrial;

34.9.2

código de classificação tarifária na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) da matéria-prima e insumos utilizados no processo industrial do estabelecimento beneficiário do FDI, que não poderá ser o correspondente à classificação tarifária (NCM/SH) dos produtos acabados resultantes da produção própria do estabelecimento;

34.9.3

prazo de vigência determinado.

34.10

Excepcionalmente, a partir da apresentação de justificativas do contribuinte e de laudo técnico fundamentado, o Cedin pode deliberar quanto à possibilidade de não observância do disposto no item 34.9.2, desde que reste comprovado, pela análise das etapas de industrialização do contribuinte, que há a possibilidade de saída de produtos que tenham o mesmo código de classificação tarifária na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) quando de sua entrada no estabelecimento, desde que tal excepcionalidade venha a ser contemplada na Resolução de que trata o item 34.9.

34.11

Caso seja constatado a qualquer tempo que o estabelecimento beneficiário do FDI, importador de matéria-prima e insumos a serem utilizados no processo industrial, tenha promovido saídas de produto acabado com o mesmo código de classificação tarifária na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) dos produtos importados, será exigido o ICMS devido no momento da importação que fora diferido, retroativamente à data do desembaraço aduaneiro, com os acréscimos legais devidos, salvo a existência da excepcionalidade prevista na Resolução CEDIN, conforme disposto nos itens 34.9 e 34.10.

34.12

Os contribuintes enquadrados no Programa de Incentivos da Cadeia Produtiva Geradora de Energias Renováveis (PIER) do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) poderão, a critério do CEDIN, ser dispensados das exigências contidas nos itens 34.5.2, 34.9.1 e 34.9.2.

35.0

Diferimento do pagamento do ICMS nas operações de importação de carvão mineral e nas operações internas com cal, quando destinados a empresa geradora de energia termoelétrica, até 31 de dezembro de 2032, desde que:

35.0.1

essas matérias-primas sejam utilizadas exclusivamente na geração de energia termoelétrica;

35.0.2

a empresa geradora esteja estabelecida no Complexo Portuário do Pecém.

35.1

O recolhimento do imposto diferido nos termos do item 35.0 deverá ser efetuado pelo destinatário, na condição de contribuinte substituto, até o 10.º (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada do carvão mineral e da cal no estabelecimento, sendo o seu valor equivalente ao resultado da aplicação da carga tributária líquida de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação.

35.2

Na hipótese do item 35.1, o contribuinte somente poderá creditar-se do imposto após o seu efetivo recolhimento.

36.0

Diferimento do pagamento do ICMS nas operações de entrada, no território deste Estado, de gado bovino ou bufalino para recria, promovida por produtor rural ou produtor agropecuário regularmente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), até 31 de julho de 2032.

37.0

Diferimento, para a operação subsequente a ser realizada pelo importador, do pagamento do ICMS nas operações de importação dos componentes abaixo relacionados, utilizados na produção de geradores fotovoltaicos a que se refere o Convênio ICMS 101, de 12 de dezembro de 1997, e empregados na geração de energia solar:

37.0.1

células solares: NCM 8541.40.32;

37.0.2

conversores estáticos – outros: NCM 8504.40.90;

37.0.3

quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições

85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 85.17. – outros: NCM 8537.10.90;

37.0.4

aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, supressores de picos de tensão (supressores de sobretensões), plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas. - outros: NCM 8536.90.90.

37.1

O recolhimento do imposto diferido nos termos do item 37.0 deverá ser efetuado pelo importador até o vigésimo dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

37.2

Para usufruir do tratamento previsto no item 37.0, o contribuinte deverá comprovar a inexistência de

produto similar fabricado neste Estado, mediante Certificado de Não Similaridade expedido nos termos da legislação vigente.

38.0

Nas operações com suínos realizadas entre criadores, diferimento do pagamento do ICMS para a operação posterior, desde que o animal atenda às seguintes condições:

38.0.1

peso não superior a 25 Kg (vinte e cinco quilogramas);

38.0.2

com matriz destinada à criação;

38.0.3

destinados à recria.

38.1

A condição de criador será comprovada através do cadastramento no CGF ou em um dos seguintes órgãos: INCRA, SEARA, EMATERCE ou Associação dos Suinocultores do Ceará.

39.0

Diferimento do ICMS nas operações internas com cana-de-açúcar, para o momento das saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização.

39.1

Quando da circulação de cana-de-açúcar, antes de iniciado o trânsito da mercadoria, o produtor, desde que não possua nota fiscal própria, e o agente de compras deverão obter, no sítio eletrônico da SEFAZ, Nota Fiscal Avulsa, sem destaque do ICMS, para acompanhamento da mercadoria até o estabelecimento destinatário.

39.2

Quando da circulação de cana-de-açúcar promovida por contribuinte regularmente inscrito no CGF, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo no campo 'Informações Complementares' a indicação do item 39.0, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação.

39.3

Nas saídas posteriores dos produtos industrializados, caso não estejam sujeitos ao pagamento do ICMS ou contemplados com redução de base de cálculo, tornar-se-á obrigatório o recolhimento do imposto relativo às matérias-primas ingressadas com o diferimento do imposto.

40.0

Nas operações internas com castanha-de-caju in natura, amêndoas de castanha-de-caju , pedúnculo, líquido de castanha-de-caju (LCC) e óleo de castanha-de-caju, destinadas a estabelecimento industrial, inclusive em operações internas de transferência, o ICMS devido poderá ser diferido para o momento em que ocorrer a saída subsequente, interna ou interestadual, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento.

40.1

O diferimento a que se refere o item 40.0 será autorizado, a pedido do contribuinte, por meio de credenciamento na Secretaria da Fazenda.

NOTA: o item 40.2 com nova redação determinada pelo art. 2.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.878, de 2020 (DOE de 30/12/2020). O benefício fica convalidado no período de 1.º de fevereiro a 30 de dezembro de 2020, conforme o art.

3.º do Decreto n.º 33.878/2020.

40.2

Quando da circulação da castanha-de-caju in natura, amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo, líquido de castanha-de-caju (LCC) e óleo de castanha-de-caju, antes de iniciado o trânsito da mercadoria, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação do mesmo, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS.

Redação original:

40.2 Quando da circulação da castanha-de-caju in natura, amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo, líquido de castanha-de-caju (LCC) e óleo de castanha-de-caju, antes de iniciado o trânsito da mercadoria, o produtor, desde que não possua nota fiscal própria, deverá obter, no sítio eletrônico da SEFAZ, Nota Fiscal Avulsa, sem destaque do ICMS, para acompanhamento da mercadoria até o estabelecimento destinatário, com indicação do fornecedor ou remetente, bem como município da origem do produto.

NOTA: O item 40.2.1 acrescentado pelo art. 2.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.878, de 2020 (DOE 30/12/2020). O be-nefício fica convalidado no período de 1.º de fevereiro a 30 de dezembro de 2020, conforme o art. 3.º do Decreto n.º 33.878/2020.

40.2.1

O estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como

do município da origem do produto.

40.3

Quando da circulação da castanha-de-caju, amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo, líquido de castanha-de-caju (LCC) e óleo de castanha-de-caju, promovida por contribuinte regularmente inscrito no CGF, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS, contendo no campo 'Informações Complementares' a indicação do item 40.0, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação.

40.4

Quando a circulação dos produtos for promovida por contribuinte credenciado, e desde que destinados ao seu estabelecimento, a nota fiscal de que trata o item 40.3 deverá acompanhar o transporte das mercadorias.

40.5

Na hipótese de saída interna do produto resultante da industrialização de castanha-de-caju com destino a outra indústria, para complementação da industrialização, o ICMS diferido nos termos do item 40.0 deverá ser recolhido por ocasião da saída subsequente.

40.6

A base de cálculo para efeito de recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento, será o valor da operação, não podendo ser inferior à fixada em ato normativo do Secretário da Fazenda, vigente no mês de apuração do imposto.

40.7

Integram a base de cálculo, para efeito deste benefício, os valores correspondentes a seguro, juro, frete e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificação e desconto concedido sob condição.

40.8

Nas operações de saída de castanha-de-caju para outra unidade federada, o ICMS será recolhido quando da emissão do documento fiscal respectivo, ou, ainda, quando da passagem da mercadoria pelo primeiro posto de fiscalização.

40.9

As operações com amêndoas de castanha-de-caju, líquido de castanha-de-caju (LCC), pedúnculo e óleo de castanha-de-caju, realizadas por não optantes pela sistemática de que trata o item 40.0, serão acobertadas por Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento do ICMS.

40.10

O aproveitamento do crédito do ICMS incidente sobre a aquisição dos produtos de que trata o item 40.0 em operações interestaduais terá por limite o valor equivalente ao resultado da aplicação da alíquota interestadual cabível sobre a base de cálculo estabelecida em ato normativo do Secretário da Fazenda, quando for o caso.

40.11

O crédito fiscal a que se refere o item 40.10 somente poderá ser apropriado mediante comprovação do efetivo recolhimento do ICMS, ou quando a operação tiver sido acobertada por Nota Fiscal de Produtor ou por Nota Fiscal Avulsa emitida pelo Estado do remetente.

40.12

Encerrada a fase de diferimento, relativamente ao pedúnculo, o ICMS devido será recolhido por ocasião das saídas dos produtos resultantes de sua industrialização.

40.13

O recolhimento do ICMS diferido nas operações de que trata o item 40.0 deverá ser efetuado na saída dos produtos resultantes da industrialização das mercadorias, exceto quanto às saídas para o exterior, caso em que não será exigido o recolhimento.

NOTA: o item 41.14 com nova redação determinada pelo inciso IV do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

40.14

Na hipótese do item 40.12, o ICMS devido na saída do produto industrializado corresponderá à carga tributária líquida de 2% (dois por cento) sobre o valor da operação, ficando vedado o destaque do ICMS no documento fiscal, exceto em operações destinadas a contribuinte do imposto, exclusivamente para efeito de crédito fiscal.

Redação anterior:

NOTA: o item 40.14 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 3.º do Decreto n.º 34.454, de 2021 (DOE de 13/12/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

40.14 Na hipótese do item 40.12, o ICMS devido na saída do produto industrializado corresponderá à carga tributária líquida de 1,8% (um vírgula oito por cento) sobre o valor da operação, ficando vedado o destaque do ICMS no documento fiscal, exceto em

operações destinadas a contribuinte do imposto, exclusivamente para efeito de crédito fiscal.

Redação original:

40.14 - Na hipótese do item 40.12, o ICMS devido na saída do produto industrializado corresponderá à carga tributária líquida de 1,8% (um vírgula oito por cento) sobre o valor da operação, ficando vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.

40.15

O disposto no item 40.14 aplica-se ainda à indústria não credenciada nos moldes do item 40.0, bem como ao comércio atacadista ou varejista, desde que não utilizem qualquer crédito fiscal relativo ao produto.

NOTA: o item 40.16 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.993, de 2025 (DOE 12/12/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

40.16

Encerra-se o diferimento de que trata o item 40.0 deste Anexo, observando-se o disposto no art. 11 deste Decreto, quando a remessa de castanha de caju in natura, amêndoas de castanha de caju, pedúnculo, líquido de castanha de caju (LCC) e óleo de castanha de caju estiver destinada a estabelecimento industrial que não esteja domiciliado no Estado do Ceará, bem como a estabelecimento comercial.

NOTA: o item 41.0 com nova redação determinada pelo art. 1º do Decreto nº 36.273, de 2024 (DOE 30/10/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.0

Nas operações internas com pescado, em estado natural, exceto rã, destinadas a estabelecimento industrial ou atacadista, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas, interestaduais ou com destino ao exterior do País, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento previstas na legislação tributária.

Redação anterior:

NOTA: o item 41.0 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publica - ção.

41.0 Nas operações internas com pescado, exceto rã, destinadas a estabelecimento indus - trial ou atacadista, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momen - to em que ocorrerem saídas internas, interestaduais ou com destino ao exterior do País, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferi-mento previstas na legislação tributária.

Redação anterior:

NOTA: o item 41.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso VII, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

41.0 Nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial com camarão e pescado, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas, interestaduais ou com destino ao exterior do País, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento previstas na legislação tributária.

Redação original:

41.0 Nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial com camarão e pescado, exceto molusco, salmão, bacalhau e hadoque, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas, interestaduais ou com destino ao exterior do País, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento previstas na legislação tributária.

NOTA: o item 41.1 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.1

A operação de transferência interna realizada pelo estabelecimento industrial ou atacadista, bem como as remessas de insumos para manutenção e armação de barco de pesca da própria empresa, utilizados nas

atividades de captura dos produtos de que trata o item 41.0, serão também realizadas com o ICMS diferido.

Redação original:

41.1 A operação de transferência interna realizada pelo estabelecimento industrial, bem como as remessas de insumos para manutenção e armação de barco de pesca da própria empresa, utilizados nas atividades de captura dos produtos de que trata o item 41.0, serão também realizadas com o ICMS diferido.

NOTA: o item 41.2 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.2

O diferimento a que se refere o item 41.0 será concedido mediante autorização da Secretaria da Fazenda, por meio de Regime Especial de Tributação (RET), na forma estabelecida nos arts. 567 a 569-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997 e do Decreto n.º 33.902, de 20 de janeiro de 2021, no que couber, em requerimento no qual o interessado, regularmente inscrito no CGF, manifeste interesse em adotar, opcionalmente à sistemática normal de apuração, o regime disciplinado neste item, vedada a autorização aos optantes pelo Simples Nacional.

Redação original:

41.2 O diferimento a que se refere o item 41.0 será concedido mediante autorização da Secretaria da Fazenda, em requerimento no qual o interessado, regularmente inscrito no CGF, manifeste interesse em adotar, opcionalmente à sistemática normal de apuração, o regime disciplinado neste item.

NOTA: o item 41.3 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.3

Por ocasião do pedido de RET, a critério do Fisco, poderá ser exigida do contribuinte a relação dos produtos resultantes de sua industrialização existentes em estoque.

Redação original:

41.3 Por ocasião do pedido de credenciamento, o contribuinte deverá apresentar relação dos produtos resultantes de sua industrialização existentes em estoque.

NOTA: o item 41.4 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.4

O RET a que se referem os itens 41.2 e 41.3 será concedido mediante atendimento das condições previstas na legislação.

Redação original:

41.4 O credenciamento a que se referem os itens 41.2 e 41.3 será concedido mediante atendimento das condições previstas na legislação.

NOTA: o item 41.5 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.5

O contribuinte que optar por esta sistemática não poderá efetuar o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo estornar o existente em sua escrita fiscal por ocasião da autorização do RET.

Redação anterior:

NOTA: o item 41.5 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso VII, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

41.5 O contribuinte que optar por esta sistemática não poderá efetuar o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo estornar o existente em sua escrita fiscal por ocasião da autorização de credenciamento.

Redação original:

41.5 O contribuinte que optar por esta sistemática não poderá efetuar o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo estornar o existente em sua escrita fiscal por ocasião da autorização de credenciamento, excetuando-se aquele decorrente de operações com

molusco, salmão, bacalhau e hadoque.

NOTA: o item 41.6 com nova redação determinada pelo art. 1º do Decreto nº 36.839, de 2025 (DOE 11/09/2025), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.

41.6

Nas operações internas com lagosta e camarão, em estado natural, destinadas a estabelecimento industrial ou atacadista, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas ou com destino ao exterior do País, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária.

Redação anterior:

NOTA: o item 41.6 com nova redação determinada pelo art. 1º do Decreto nº 36.273, de 2024 (DOE 30/10/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Nas operações internas com lagosta e camarão, em estado natural, destinadas a esta - belecimento industrial ou atacadista, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas ou com destino ao exterior do País, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária.

Redação anterior:

NOTA: o item 41.6 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decre-to n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.6 Nas operações internas com lagosta e camarão destinadas a estabelecimento industrial ou atacadista, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas ou com destino ao exterior do País, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária.

Redação original:

41.6 Nas operações internas destinadas a estabelecimento industrial com lagosta, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas ou com destino ao exterior do País, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária.

NOTA: o subitem 41.6.1 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.6.1

A operação de transferência interna realizada pelo estabelecimento industrial ou atacadista, bem como as remessas de insumos para manutenção e armação de barco de pesca da própria empresa, utilizados nas atividades de captura do produto de que trata o item 41.6, serão também realizadas com o ICMS diferido.

Redação original:

41.6.1 A operação de transferência interna realizada pelo estabelecimento industrial, bem como as remessas de insumos para manutenção e armação de barco de pesca da própria empresa, utilizados nas atividades de captura do produto de que trata o item 41.6, serão também realizadas com o ICMS diferido.

NOTA: o subitem 41.6.2 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.6.2

O diferimento a que se refere o item 41.6 será concedido mediante autorização da Secretaria da Fazenda, por meio de Regime Especial de Tributação (RET), na forma estabelecida nos arts. 567 a 569-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997 e do Decreto n.º 33.902, de 20 de janeiro de 2021, no que couber, em requerimento no qual o interessado, regularmente inscrito no CGF, manifeste interesse em adotar, opcionalmente à sistemática normal de apuração, o regime disciplinado neste item, vedada a autorização aos optantes pelo Simples Nacional.

Redação original:

41.6.2 O diferimento a que se refere o item 41.6 será concedido mediante autorização da Secretaria da Fazenda, em requerimento no qual o interessado, regularmente inscrito no CGF, manifeste interesse em adotar, opcionalmente à sistemática normal de apuração, o regime disciplinado neste item.

NOTA: o subitem 41.6.3 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.6.3

Por ocasião do pedido de RET, a critério do Fisco, poderá ser exigida do contribuinte a relação dos produtos resultantes de sua industrialização existentes em estoque.

Redação original:

41.6.3 Por ocasião do pedido de credenciamento, o contribuinte deverá apresentar relação dos produtos resultantes de sua industrialização existente em estoque.

NOTA: o subitem 41.6.4 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.6.4

O RET a que se refere o item 41.6.3 será concedido desde que sejam atendidas as condições impostas em legislação específica.

Redação original:

41.6.4 O credenciamento a que se refere o item 41.6.3 será concedido desde que sejam atendidas as condições impostas em legislação específica.

NOTA: o subitem 41.6.5 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.6.5

O contribuinte que optar por esta sistemática não poderá efetuar o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo estornar o existente em sua escrita fiscal, por ocasião da autorização do RET.

Redação original:

41.6.5 O contribuinte que optar por esta sistemática não poderá efetuar o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo estornar o existente em sua escrita fiscal, por ocasião da autorização de credenciamento.

NOTA: o subitem 41.6.6 acrescentado pelo inciso II do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.6.6

Nas operações internas com os produtos de que tratam os itens 41.0 e 41.6, fica dispensada a emissão de nota fiscal, por produtor rural, quando da sua circulação no território deste Estado, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, que emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do Município de origem do produto.

NOTA: o subitem 41.6.7 acrescentado pelo inciso II do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.6.7

A sistemática prevista no item 41.6 poderá ser aplicada ao beneficiamento por encomenda da lagosta e do camarão.

NOTA: o subitem 41.6.8 acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 36.839, de 2025 (DOE 11/09/2025), pro - duzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.6.8

No que se refere às operações internas com camarão, em estado natural, de que trata o subitem 41.6, o ICMS devido poderá ser diferido também, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem as saídas interestaduais, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária.

41.7

A base de cálculo para efeito de recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento, será o valor da operação, não podendo ser inferior ao fixado em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda, vigente no mês de apuração do imposto.

NOTA: o item 41.7.1 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso VII, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

41.7.1

Integram a base de cálculo, para efeito desta sistemática, os valores correspondentes a seguro, juros, frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente, e demais importâncias recebidas ou debitadas, inclusive bonificação e desconto concedido sob condição.

Redação original:

41.7.1 Integram a base de cálculo, para efeito desta sistemática, os valores correspondentes a seguro e frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente, e demais importâncias recebidas ou debitadas, inclusive bonificação e desconto concedido sob condição.

NOTA: o item 41.8 com nova redação determinada pelo inciso IV do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

41.8

O recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do diferimento, será efetuado através de DAE, devendo corresponder à seguinte carga tributária líquida:

41.8.0.1

2% (dois por cento), nas operações com lagosta;

NOTA: o item 41.8.0.2 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.8.0.2

0,23% (zero vírgula vinte e três por cento), nas operações com pescado, exceto rã, salmão, bacalhau, hadoque e moluscos.

Redação anterior:

41.8.0.2 0,23% (zero vírgula vinte e três por cento), nas operações com pescado;

41.8.0.3

1,67% (um vírgula sessenta e sete por cento), nas operações com camarão;

41.8.0.4

2,5% (dois vírgula cinco por cento), nas operações com salmão, bacalhau, hadoque e moluscos.

Redação anterior:

NOTA: os itens 41.8 a 41.8.0.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso VII, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

O recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do diferimento, será efetuado através de DAE, devendo corresponder à seguinte carga tributária líquida:

Redação original:

41.8 O recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do diferimento, será efetuado através de DAE, devendo corresponder à seguinte carga tributária líquida:

41.8.0 1,8% (um vírgula oito por cento), nas operações com lagosta;

41.8.0 0,21% (zero vírgula vinte e um por cento), nas operações com camarão e pescado.

41.8.1

O recolhimento do imposto apurado na forma do item 41.8 será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do encerramento do diferimento, e o DAE relativo ao seu pagamento deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS apurado e recolhido na forma do item 41.8 do Anexo II (com a indicação do número deste Decreto)."

NOTA: o item 41.8.2 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.8.2

Sem prejuízo do diferimento previsto nos itens 41.0 e 41.6 e das condicionantes constantes nos itens 41.1 a 41.6.5, aplicam-se as cargas tributárias estabelecidas no item 41.8 aos produtores rurais e carcinicultores, desde que detentores de RET, na forma dos itens 41.2 e 41.6.2.

Redação original:

41.8.2 Sem prejuízo do diferimento previsto no item 41.0 e das condicionantes constantes nos itens 41.1 a 41.5, nas operações com camarão realizadas por carnicultores regularmente inscritos no CGF, aplica-se a carga tributária estabelecida no item 41.8.

NOTA: o item 41.8.3 acrescentado pelo inciso II do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), pro-duzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.8.3

O diferimento previsto nos itens 41.0 e 41.6 e as cargas tributárias previstas no subitem 41.8 não se aplicam aos produtos decorrentes de operações de entrada interestadual, salvo quando destinadas à indústria local e aos contribuintes que possuam RET na forma dos itens 41.2 e 41.6.2.

NOTA: o item 41.8.4 acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 36.273, de 2024 (DOE 30/10/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.8.4

Para fins do disposto nos itens 41.0 e 41.6, não descaracteriza o estado natural dos produtos quando submetidos a processos de resfriamento, congelamento, secagem, esterilização, prensagem, acondicionamento ou embalagem.

NOTA: o item 41.8.5 acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 36.615, de 2025 (DOE 16/05/2025), produzindo efeitos a partir de 7 de março de 2025.

41.8.5

Para fins do disposto nos itens 41.0 e 41.6, equipara-se ao estado natural dos produtos quando submetidos ao processo de filetagem e de retirada de pele.

41.9

Encerrada a fase do diferimento, o ICMS será exigido, ainda que a operação final não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou contemplada com redução da base de cálculo.

41.10

A emissão e a escrituração dos documentos fiscais, relativamente às operações previstas no item 41.0, serão efetuadas da seguinte forma:

NOTA: o item 41.10.1 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.10.1

Os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias, bens e serviços tomados serão escriturados na EFD ICMS/IPI no Registro C100 ou D100, conforme o caso.

Redação original:

41.10.1 os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias, bens e aos serviços tomados serão escriturados no livro Registro de Entradas da EFD, nas colunas "Documento Fiscal', "Valor Contábil" e "Outras – Operações sem Crédito do Imposto";

NOTA: o item 41.10.2 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.10.2

Os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados na EFD ICMS/IPI no Registro C100 ou D100, conforme o caso.

Redação original:

41.10.2 os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados normalmente no livro Registro de Saídas da EFD;

41.10.3

a nota fiscal que acobertar a operação interna de saída subsequente, por ocasião do encerramento do diferimento, deverá conter, além dos requisitos essenciais, os seguintes dados:

41.10.3.1

valor real da operação;

41.10.3.2

valor que serviu de base de cálculo;

41.10.3.3

ICMS cobrado na forma desta Seção;

41.10.3.4

a expressão "Regime Especial de Tributação" e a indicação dos dispositivos desta Seção.

NOTA: o item 41.10.4 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.10.4

Na operação de saída interestadual, a nota fiscal deverá conter, além dos requisitos essenciais, o destaque do ICMS incidente na operação, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente.

Redação original:

41.10.4 Na operação de saída interestadual promovida por estabelecimento industrial ou comercial, a nota fiscal deverá conter, além dos requisitos essenciais, o destaque do ICMS incidente na operação, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente.

NOTA: o item 41.10.5 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.10.5

A NF-e a que se refere o item 41.10.4 será escriturada na EFD ICMS/IPI no Registro C100 ou D100, conforme o caso, sem destaque do imposto, que deverão indicar os valores calculados na forma do item 41.8.

Redação original:

41.10.5 A nota fiscal a que se refere o item 41.10.4 será escriturada no livro Registro de Saídas da EFD, exceto nas colunas "Base de Cálculo" e "Imposto Debitado", que deverão indicar os valores calculados na forma do item 41.8.

41.11

Encerrada a fase ao diferimento, o ICMS será exigido, ainda que a operação final não esteja sujeita ao pagamento ao imposto ou contemplada com redução da base de cálculo.

41.12

A emissão e escrituração dos documentos fiscais, relativamente às operações previstas no item 41.6, serão efetuadas da seguinte forma:

NOTA: o item 41.12.1 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.12.1

Os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias, bens e aquisição de serviços serão escriturados na EFD ICMS/IPI no Registro C100 ou D100 conforme o caso.

Redação original:

41.12.1 os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias, bens e aquisição de serviços serão escriturados na EFD, nas operações de entrada, com crédito do imposto;

NOTA: o item 41.12.2 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.982, de 2024 (DOE de 06/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.12.2

Os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados na EFD ICMS/IPI no Registro C100 ou D100, conforme o caso.

Redação original:

41.12.2 os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados normalmente na EFD, nas operações de saída, com débito do imposto;

41.12.3

a nota fiscal, que acobertar a operação interna de saída subsequente por ocasião do encerramento do diferimento, deverá conter, além dos requisitos essenciais, os seguintes dados:

41.12.3.1

valor real de operação;

41.12.3.2

valor que serviu de base de cálculo;

41.12.3.3

ICMS cobrado, na forma desta Seção;

NOTA: o subitem 41.12.3.4 com nova redação determinada pelo art. 1º do Decreto nº 36.839, de 2025 (DOE 11/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.12.3.4

a expressão 'Regime Especial de Tributação' e a indicação do item 41.6 do Anexo II deste RICMS.

Redação original:

41.12.3.4 a expressão 'Credenciamento' e a indicação do item 41.6 do Anexo II deste RICMS.

NOTA: o subitem 41.12.4 com nova redação determinada pelo art. 1º do Decreto nº 36.839, de 2025 (DOE 11/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.12.4

Na operação de saída interestadual, a nota fiscal deverá conter, além dos requisitos essenciais, o destaque do ICMS incidente na operação, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente.

Redação original:

41.12.4 Na operação de saída interestadual, a nota fiscal deverá conter, além dos requisitos essenciais, o destaque do ICMS incidente na operação.

NOTA: o subitem 41.12.5 com nova redação determinada pelo art. 1º do Decreto nº 36.839, de 2025 (DOE 11/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

41.12.5

A NF-e a que se refere o item 41.12.4 será escriturada na EFD ICMS/IPI no Registro C100 ou D100, conforme o caso, sem destaque do imposto, que deverá indicar os valores calculados na forma do item 41.8.

Redação original:

41.12.5 A nota fiscal a que se refere o item 41.12.4 será escriturada na EFD, nas operações de saída, com débito do imposto.

Nota: subitem 41.12.6 fica revoga pelo art. 4º do Decreto nº 36.839, de 2025 (DOE 11/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Redação original:

41.12.6 Na apuração do ICMS a ser lançada na EFD, deverão ser estornados os créditos proporcionais às operações de saídas internas e com destino ao Exterior do país.

Nota: subitem 41.13 fica revoga pelo art. 4º do Decreto nº 36.839, de 2025 (DOE 11/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Redação original:

41.13 Na hipótese do item 41.0, quando a circulação dos produtos for promovida por contribuinte credenciado, este emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a indicação desta Seção e a expressão "ICMS Diferido", sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação.

41.14

Identificada qualquer irregularidade relacionada à operacionalização deste diferimento, o infrator será descredenciado, sem prejuízo da imediata ação fiscal e aplicação das sanções cabíveis.

NOTA: o subitem 41.15 acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 36.839, de 2025 (DOE 11/09/2025), produzindo efei-tos a partir da data de sua publicação.

41.15

Ato normativo do Secretário da Fazenda poderá dispor sobre procedimentos complementares aos indicados nos itens 41.10 e 41.12.

NOTA: o item 41.15 revogado pelo art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzin-do efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

Redação original:

41.15 O disposto no item 41.0 não se aplica às operações com molusco, salmão, bacalhau e hadoque, devendo o contribuinte credenciado nos termos do item 41.6.3, ao adquirir estes produtos, utilizar-se da sistemática de apuração normal do ICMS.

42.0

Saída de produtor rural para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado.

42.1

Aplica-se também o diferimento quando da saída de mercadoria de cooperativa de produtor rural para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte.

42.2

O imposto devido pelas saídas mencionadas nos itens 42.0 e 42.1 será recolhido pelo destinatário quando da saída subsequente, seja esta sujeita ou não ao pagamento do ICMS.

42.3

Para que a mercadoria remetida pelo produtor e destinada à cooperativa circule, no território cearense, com diferimento do imposto, é necessário que esteja acompanhada de Nota Fiscal Avulsa.

42.4

A inexistência da Nota Fiscal Avulsa implicará a exigência do ICMS, que será recolhido:

42.4.1

pelo transportador ou proprietário, sem qualquer acréscimo ou multa, se verificada quando do trânsito da mercadoria;

42.4.2

pela cooperativa, sem qualquer acréscimo ou multa, no ato do recebimento, salvo se ficar comprovado perante o responsável pelo órgão local que a mercadoria foi remetida por produtor associado.

42.5

A cooperativa de produtores fica obrigada a remeter, para o órgão local do seu domicílio fiscal, a relação de todos os seus cooperados, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

42.5.1

nome do cooperado e do Município e, se for o caso, o da propriedade;

42.5.2

números da matrícula do cooperado e de sua inscrição no CGF, no CNPJ ou CPF.

42.6

A relação referida no item 42.5 deve ser remetida, ainda, para cada órgão local do domicílio fiscal no Município do produtor, contendo, neste caso, apenas os dados correspondentes aos produtores de cada Município.

42.7

A admissão ou perda da condição de cooperado da cooperativa deve ser comunicada, na data da ocorrência, aos órgãos locais do domicílio fiscal da cooperativa e do produtor, para fins de atualização cadastral.

42.8

Em qualquer hipótese, a cooperativa fica obrigada a emitir nota fiscal de entrada, sempre que ocorrer a entrada de mercadoria no seu estabelecimento.

42.9

Poderá ser emitida uma única nota fiscal de entrada correspondente aos recebimentos de mercadorias provenientes de um mesmo Município.

42.10

Na nota fiscal de entrada serão indicados os números e as datas das Notas Fiscais Avulsas.

43.0

Nas operações internas de remessa e retorno de mercadoria para conserto, reparo, beneficiamento ou industrialização, fica diferido o pagamento do ICMS, independentemente de prévia solicitação ao Fisco, observados os requisitos e procedimentos previstos na legislação, e desde que:

43.0.1

a mercadoria retorne ao estabelecimento remetente no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, a critério do órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte;

43.0.2

encerrada a fase do diferimento, o imposto será recolhido:

43.0.2.1

no prazo fixado na legislação, no mês subsequente ao da saída dos produtos do estabelecimento encomendante;

43.0.2.2

no prazo fixado na legislação, no mês subsequente ao da remessa da mercadoria, quando não ocorrer o seu retorno.

43.1

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido, inclusive o relativo às mercadorias empregadas e aos serviços prestados, fica atribuída ao remetente originário, quando encerrada a fase do diferimento, ainda que a operação posterior não esteja sujeita ao pagamento do imposto.

43.2

Considerar-se-á encerrada a fase do diferimento quando da saída subsequente dos produtos do estabelecimento de origem ou quando expirado o prazo de que trata o item 43.0.1 sem haver o retorno, devendo o imposto ser recolhido nos prazos fixados na legislação.

44.0

Fica diferido o pagamento de ICMS relativo à operação de saída de leite de estabelecimento produtor para indústria beneficiadora ou estabelecimento revendedor localizados neste Estado, para o momento da saída subsequente.

44.1

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase do diferimento.

44.2

Considera-se encerrada a fase do diferimento quando ocorrerem as seguintes saídas:

44.2.1

para outras unidades federadas;

44.2.2

de produtos resultantes da industrialização do leite;

44.2.3

de leite in natura, do estabelecimento industrial ou beneficiador;

44.2.4

isentas e não tributadas, hipóteses em que fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

NOTA: o item 45.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.127, de 2021 (DOE de 25/06/2021), produzindo efeitos a partir de 21 de maio de 2021.

45.0

Fica diferido 88,89% (oitenta e oito vírgula oitenta e nove por cento) do pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior do País de gás natural liquefeito, classificado no código 2711.11.00 da NCM, destinado a terminal de gás natural liquefeito localizado neste Estado, bem como na saída interna subsequente do produto importado regaseificado a ser utilizado exclusivamente em processo de produção de energia elétrica por estabelecimento gerador de energia termoelétrica, que venha a ser instalado após a publicação do Decreto nº 34.073, de 19 de maio de 2021.

Redação anterior:

NOTA: o item 45.0 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º, do Decreto n.º 34.073, de 2021 (DOE de 21/05/2021).

45.0 Fica diferido 88,89% (oitenta e oito vírgula oitenta e nove por cento) do pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior do País de gás natural liquefeito, classificado no código 2711.11.00 da NCM, destinado a terminal de gás natural liquefeito localizado neste Estado, bem como na saída interna subsequente do produto importado regaseificado a ser utilizado exclusivamente em processo de produção de energia elétrica por estabelecimento gerador de energia termoelétrica.

Redação original:

45.0 Fica diferido 88,89% (oitenta e oito vírgula oitenta e nove por cento) do pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior do País de gás natural liquefeito, classificado no código 2711.11.00 da NCM, realizada por terminal de gás natural liquefeito localizado neste Estado, para a saída subsequente.

45.0.1

O disposto no item 45.0 não se aplica nas operações de que trata o item 31.0.

NOTA: o item 45.0.2 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º, do Decreto n.º 34.073, de 2021 (DOE de 21/05/2021), produzindo efeitos na data da sua publicação.

45.0.2

Se a saída da energia elétrica resultante da utilização do insumo previsto no item 45.0 for imune ou não tributada, é dispensado o lançamento do imposto diferido.

NOTA: os itens 46.0 ao 46.2 ficam revogados pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.073, de 2021 (DOE de 21/05/2021), produzindo efeitos na data da sua publicação.

Redação original:

46.2 Se a saída subsequente do produto resultante da utilização do insumo previsto no item 46.0 for imune ou não tributada, a parcela diferida converte-se em isenção.

NOTA: os itens 47.0 ao 47.2 acrescentados pelo inciso II do art. 1.º, do Decreto n.º 34.073, de 2021 (DOE de 21/05/2021), produzindo efeitos na data da sua publicação.

47.0

Fica diferido 88,89% (oitenta e oito vírgula oitenta e nove por cento) do pagamento do ICMS nas saídas internas de gás natural a ser utilizado em processo de produção de energia elétrica por estabelecimento gerador de energia termoelétrica.

NOTA: o item 47.1 com nova redação determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.127, de 2021 (DOE de 25/06/2021), produzindo efeitos a partir de 21 de maio de 2021.

47.1

O diferimento de que trata o item 47.0 aplica-se exclusivamente nas operações destinadas a usina termoe - létrica, que venha a ser instalada após a publicação do Decreto n.º 34.073, de 19 de maio de 202, e que possua:

Redação original:

47.1 O diferimento de que trata o item 47.0 aplica-se exclusivamente nas operações destinadas a usina termoelétrica que possua:

47.1.1

capacidade de geração mínima superior a 500 MW de energia elétrica;

47.1.2

planta de tomada d'água do mar;

47.1.3

investimento mínimo de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) na implantação da totalidade do investimento, comprovado no período de 36 (trinta e seis) meses de sua instalação;

47.1.4

geração de empregos diretos de, no mínimo:

47.2

Se a saída subsequente do produto resultante da utilização do insumo previsto no item 47.0 for imune ou não tributada, é dispensado o lançamento do imposto diferido.

NOTA: o item 48.0 acrescentado pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.221, de 2021 (DOE de 03/09/2021), produzindo efei - tos até 31 de dezembro de 2050.

48.0

A entrada interestadual de energia, inclusive o imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão, em estabelecimento situado na Zona de Processamento de Exportação - ZPE, a ser utilizada no processo produtivo de Hidrogênio Verde.

NOTA: o item 48.1 acrescentado pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.221, de 2021 (DOE de 03/09/2021), produzindo efei - tos até 31 de dezembro de 2032.

48.1

Não será exigido o pagamento do ICMS diferido quando o diferimento encerrar-se por ocasião de saída das mercadorias em operação de exportação para o exterior, conforme inciso I do parágrafo único do art. 12 deste Decreto.

NOTA: o item 49.0 e subitens 49.1 e 49.2 acrescentados pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.538, de 2022 (DOE de 07/02/2022), produzindo efeitos na data da sua publicação.

49.0

Diferimento de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) do valor do ICMS devido quando das saídas internas de misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosas e cut-backs), classificados na NCM 2715.00.00, e de betume de petróleo, classificado na NCM 2713.20.00, promovidas por estabelecimento industrial enquadrado na CNAE 1921-7/00 (fabricação de produtos do refino de pe - tróleo), quando destinadas à comercialização ou industrialização.

49.1

O imposto diferido será recolhido por ocasião da operação interna subsequente praticada pelo estabeleci - mento adquirente dos produtos indicados no item 49.0

49.2

Caso o diferimento seja encerrado em razão de operação interestadual praticada pelo estabelecimento ad-quirente dos produtos indicados no item 49.0, não será exigido o recolhimento do imposto diferido.

NOTA: o item 50.0 com nova redação determinada pelo inciso IV do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

50.0

Fica diferido, para a operação de saída subsequente, o pagamento do ICMS devido em razão das operações de importação do exterior sujeitas à alíquota de 4%, nos termos do § 1.º do art. 45 deste Decreto, realizadas por contribuintes enquadrados na CNAE 2710-4/03 (Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios), desde que:

Redação original:

NOTA: o item 50.0 e subitens 50.0.1 e 50.0.2 acrescentados pelo art. 1.º, do Decreto n.º 35.011, de 2022 (DOE de 16/11/2022), produzindo efeitos na data da sua publicação.

50.0 Fica diferido, para a operação de saída subsequente, o pagamento do ICMS devido em razão das operações de importação do exterior sujeitas à alíquota de 4%, nos termos do § 2.º do art. 45 deste Decreto, realizadas por contribuintes enquadrados na CNAE 2710-4/03 (Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios), desde que:

50.0.1

os contribuintes sejam beneficiários do Programa de Incentivos da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Renováveis (PIER) do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), de que trata o Decreto n.º 34.508, de 4 de janeiro de 2022; e,

50.0.2

os produtos sejam destinados a outra unidade da Federação.