CAPÍTULO IX

DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I

Da Não cumulatividade

Art. 58. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interesta-dual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

§ 1.º O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS com base na escrituração em conta gráfica.

§ 2.º Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas operações ou prestações, o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, ou, ainda, por período diverso do estabelecido no caput deste artigo, na forma prevista em ato do Secretário da Fazenda.

Art. 59. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no perío-do considerado, entre os débitos e os créditos do imposto.

§ 1º No total dos débitos, em cada período considerado, deverão estar compreendi-das as importâncias relativas a:

1. – saídas e prestações com débito;

2. – outros débitos;

3. – estorno de créditos.

§ 2.º No total dos créditos, em cada período considerado, deverão estar compreen-didas as importâncias relativas a:

1. – entradas e prestações com crédito;

2. – outros créditos;

3. – estorno de débitos;

4. – eventual saldo credor anterior.

§ 3.º O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes, ou, ainda, compensável com saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado.

§ 4º As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração, e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em moeda corrente.

§ 5º A liquidação das obrigações por compensação dar-se-á até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, inclusive o saldo credor oriundo do período anterior, se for o caso.

§ 6º Quando o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo estabelecido na legislação.

Art. 60. Após o encerramento do período de apuração do imposto, para efeito da compensação de saldo credor de estabelecimento com saldo devedor de um ou mais estabeleci-mentos do mesmo contribuinte, conforme previsto no § 3.º do art. 59, deverão ser observados os seguintes procedimentos: (NOTA: observar os procedimentos complementares dispostos na Instrução Normativa n.º 03, de 2024)

1. – o valor do crédito a ser objeto de transferência deverá ser igual ou inferior ao valor do saldo devedor apurado pelo estabelecimento destinatário;

2. – o estabelecimento detentor dos créditos deverá emitir NF-e de transferência no mês subsequente ao da apuração do saldo credor, até o dia 20 (vinte) do respectivo mês;

3. – na NF-e de transferência deverá constar:

   1. data de saída que corresponda ao último dia do período de apuração no qual tenha sido apresentado o saldo credor a ser transferido;

   2. a indicação do CFOP 5.602 (Transferência de saldo credor do ICMS, para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor do ICMS);

   3. como destinatário, o estabelecimento que apresentar saldo devedor;

   4. no campo 'Informações Complementares', a observação de que sua emissão tem como fundamento o §3.º do art. 59, para compensação parcial ou integral com o saldo devedor do estabelecimento destinatário;

Nota: o inciso IV fica revogado pelo art. 4.º do Decreto nº 35.759, de 2023 (DOE 24/11/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Redação original:

IV – o estabelecimento emitente da NF-e de transferência deverá comunicar a ocorrência ao Fisco até o último dia do mês em que tenha sido efetivamente emitida.

Nota: o § 1º com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 35.759, de 2023 (DOE 24/11/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 1.º O estabelecimento emitente da NF-e de transferência e o estabelecimento tomador do crédito devem realizar o registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma definida em ato normativo do Secretário da Fazenda.

Redação original:

§ 1.º A NF-e de que trata este artigo será escriturada na EFD na forma disciplinada em ato normativo do Secretário da Fazenda.

§ 2.º No caso de transferência de saldo credor para mais de um estabelecimento do mesmo contribuinte, será emitida uma NF-e para cada um desses estabelecimentos, de forma individualizada.

Nota: o § 3º com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 35.759, de 2023 (DOE 24/11/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 3.º Considera-se período de apuração aquele período mensal em que ocorrerem os fatos geradores relativos às operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Redação original:

§ 3.º Considera-se período de apuração aquele em que ocorrerem os fatos geradores relativos às operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

NOTA: o §4.º revogado pelo art. 5.º do Decreto n.º 33.878, de 2020 (DOE 30/12/2020), produ - zindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Redação original:

§ 4.º Considera-se período de transferência de créditos fiscais acumula-dos o mês imediatamente subsequente ao período de apuração.

Nota: o § 5º acrescentado pelo art. 1.º do Decreto nº 35.759, de 2023 (DOE 24/11/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 5.º Fica vedada a devolução de créditos fiscais para a origem.

Seção II

Do Crédito do Imposto

Art. 61. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

I – à mercadoria recebida pelo estabelecimento, de forma real ou simbólica, para comercialização;

1. – à mercadoria ou produto que sejam utilizados no processo industrial do estabelecimento;

2. – ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto;

3. – aos serviços de transporte e de comunicação utilizados pelo estabelecimento;

4. – à mercadoria recebida para emprego na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

5. – ao crédito presumido ou autorizado, conforme disposto na legislação;

6. – à operação, quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendi-do na competência tributária dos municípios;

7. – ao destaque efetuado na nota fiscal de entrada emitida quando do retorno em operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento;

8. – à entrada de bem:

   1. para incorporação ao ativo imobilizado do estabelecimento;

      
      

      NOTA: a alínea 'b' com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 34.017, de 2021 (DOE 31/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2020.

   2. para uso e consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, a partir de 1.º de janeiro de 2033;

      
      

      Redação original:

      b) para uso e consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, a partir de 1.º de janeiro de 2020;

      
      

9. – à operação tributada posterior à entrada isenta ou não tributada, desde que:

   1. seja relativa a produto agropecuário;

   2. o valor a ser apropriado seja proporcional ao crédito da operação tributada ante-rior àquela isenta ou não tributada.

      § 1.º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, à mercadoria cuja propriedade haja sido transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente que promove a sua saída.

      § 2.º Quando o imposto destacado no documento fiscal for maior que o exigível na forma da lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor previsto na legislação.

      § 3.º Na hipótese de o imposto destacado no documento fiscal ser menor do que o devido, o contribuinte deverá creditar-se do valor do imposto destacado no documento fiscal.

      § 4.º Salvo disposição em contrário, o imposto destacado em nota fiscal de entrada, cujo recolhimento seja de responsabilidade do emitente, poderá ser creditado normalmente na escrita fiscal, desde que o imposto tenha sido pago.

      § 5.º A apropriação do crédito do imposto relativo ao ICMS Antecipado só será permitida após o seu efetivo recolhimento.

      § 6.º O crédito fiscal, salvo disposição em contrário, deverá ser escriturado pelo seu valor nominal.

      § 7.° Não se considera como montante cobrado a parcela do ICMS contida no valor destacado no documento fiscal emitido por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, que corresponda à vantagem econômica resultante da concessão de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais em desacordo com o art. 155, § 2.º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, exceto se o benefício tiver sido reinstituído de acordo com a Lei Complementar federal n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190/17.

      § 8.º O disposto no § 7.º deste artigo aplica-se aos contribuintes, atividades econômicas ou produtos relacionados em ato normativo do Secretário da Fazenda.

      § 9.º Para os efeitos desta Seção, define-se como bem do ativo imobilizado todo bem móvel, tais como máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, em condições de ser utilizado na atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço do contribuinte, observado o disposto na legislação federal pertinente.

      § 10. Define-se como componente a parte de um bem divisível que, em conjunto com outros componentes, formam um bem do ativo imobilizado, não possuindo por si só as condições necessárias para ser utilizado nas atividades do estabelecimento.

      § 11. Os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelos optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

      § 12. Na hipótese do § 11 deste artigo, quando de aquisições interestaduais, o crédito deverá limitar-se:

      1. – aos percentuais do ICMS previstos nos Anexos I ou II da Lei Complementar n.º 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação, observada a redução concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei Complementar;

      2. – ao menor percentual previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar n.º 123, de 2006, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, observada a redução concedida pela unidade federada nos termos do § 20 do art. 18 da referida Lei Complementar.

§ 13. O disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

1. – quando a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

2. – quando a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar o valor do imposto no documento fiscal, nos termos § 16 deste artigo;

3. – quando a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita, no mês da respectiva operação, à isenção do imposto prevista na legislação;

4. – quando a microempresa ou empresa de pequeno porte considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão determinados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (Regime de Caixa);

5. – quando a operação não se sujeitar à incidência do ICMS.

§ 14. O crédito apropriado na forma dos §§ 11 e 12 deste artigo deverá ser lançado na EFD no campo 'Ajustes a Crédito' da apuração do ICMS.

§ 15. Na hipótese de utilização de crédito a que se referem os §§11 e 12 deste artigo, de forma indevida ou a mais, o contribuinte não optante do Simples Nacional e destinatário da operação estornará o crédito respectivo, sem prejuízo de eventuais sanções, nos termos da legislação.

§ 16. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1.º do art. 23 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, deverá consignar, no campo destinado às informações complementares ou, na sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: 'Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$   , correspondente ao percentual de   %, nos termos do art. 23 da LC 123/2006.'

§ 17. A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades, apropriação indevida de crédito fiscal por contribuinte do imposto, na forma do § 7º deste artigo, deverá adotar os seguintes procedimentos:

1. – quando da fiscalização no trânsito de mercadorias, caso haja cobrança do ICMS, considerar como crédito fiscal, a ser deduzido do imposto a recolher, o limite estabelecido no § 7º deste artigo;

2. – quando da fiscalização de estabelecimento, expedir notificação ao contribuinte que se tenha apropriado de crédito fiscal em desacordo com o estabelecido no § 7.º deste artigo, no sentido de efetuar, de forma espontânea, o estorno do crédito considerado indevido no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do dia seguinte ao da respectiva ciência.

§ 18. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias para a qual tenham sido prestados serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à sua regular escrituração.

Art. 62. Para efeito do disposto no art. 61, a energia elétrica entrada no estabelecimento somente dará direito a crédito:

1. – quando a operação seguinte corresponder a uma saída de energia elétrica;

2. – quando consumida no processo de industrialização;

3. – quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

   
   

   NOTA: o inciso IV com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 34.017, de 2021 (DOE 31/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2020.

4. - nas demais hipóteses, a partir de 1.º de janeiro de 2033.

Redação original:

IV – nas demais hipóteses, a partir de 1.º de janeiro de 2020.

§ 1.º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o sujeito passivo poderá creditar-se do ICMS mediante uma das alternativas abaixo:

1. – do montante integral, quando o sujeito passivo dispuser de equipamento que faça medição própria específica para a área industrial;

2. – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente de comprovação do efetivo emprego da energia elétrica adquirida.

NOTA: o §2.º fica revogado pelo inciso VI do art. 2.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos de 1.º de fevereiro de 2024.

Redação original:

§ 2.º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, é vedado o aproveitamento de crédito relativo ao adicional do ICMS para o FECOP pago pelo estabelecimento fornecedor de energia elétrica.

Art. 63. Para efeito do disposto no inciso IV do caput do art. 61, os serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento somente darão direito a crédito:

1. – quando tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

2. – quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

   
   

   NOTA: o inciso III com nova redação determinada pelo inciso III do art. 1.º do Decreto n.º 34.017, de 2021 (DOE 31/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2020.

   III- nas demais hipóteses, a partir de 1.º de janeiro de 2033.

   
   

   Redação original:

3. – nas demais hipóteses, a partir de 1.º de janeiro de 2020.

Art. 64. Para efeito do disposto no inciso IV do caput do art. 61, relativamente ao crédito decorrente dos serviços de transporte utilizados pelo estabelecimento, observar-se-á o seguinte:

1. – nas operações efetuadas a preço FOB, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial, relativamente ao imposto anteriormente cobrado sobre o serviço de transporte, deve ser feita de acordo com as seguintes regras:

   1. caso se trate de operação tributada, sendo o transporte efetuado:

      1. por transportador autônomo, poderá o destinatário utilizar, como crédito fiscal, o valor do imposto relativo à prestação, desde que o documento fiscal ou o documento de arrecadação o tenha indicado como tomador do serviço;

      2. por empresa transportadora, o crédito fiscal a ser utilizado pelo destinatário será o valor destacado no respectivo conhecimento de transporte;

   2. caso se trate de operação isenta ou não tributada ou com mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, não haverá utilização de crédito fiscal, salvo disposição em contrário da legislação;

2. – nas operações efetuadas a preço CIF, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial remetente, relativamente ao imposto cobrado sobre o serviço de transporte, deverá ser feita com observância das seguintes regras:

   1. caso se trate de operação tributada, sendo o transporte efetuado:

      1. por transportador autônomo, o imposto sobre o frete, retido em virtude de substituição tributária, quando for o caso, constitui crédito fiscal para o estabelecimento remetente, vedada a sua apropriação por parte do destinatário;

      2. por empresa transportadora, o imposto destacado no conhecimento de transporte constitui crédito fiscal do estabelecimento remetente, vedada a sua apropriação por parte do destinatário;

   2. caso se trate de operação isenta ou não tributada ou com mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, não haverá utilização de crédito fiscal, salvo disposição em contrário da legislação.

Parágrafo único. Entende-se por preço:

1. – FOB (Free on Board), aquele em que as despesas de frete e seguro corram por conta do adquirente ou destinatário da mercadoria;

2. – CIF (Cost, Insurance and Freigth), aquele em que as despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria e corram por conta do remetente.

Art. 65. Para efeito do disposto na alínea 'a' do inciso IX do caput do art. 61, relativamente ao crédito decorrente da entrada de mercadorias no estabelecimento, destinadas ao ativo imobilizado, deverá ser observado o seguinte:

1. – a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento;

2. – em cada período de apuração do imposto, não será admitida a apropriação do crédito de que trata o inciso I do caput deste artigo correspondente à razão entre o total das operações de saída e prestações isentas ou não tributadas e o total das operações de saída e prestações efetuadas no mesmo período;

3. – para aplicação do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado a cada mês será obtido multiplicando-se o valor total do crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas de mercadorias e as prestações com destino ao exterior;

4. – o fator de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração do ICMS seja superior ou inferior a um mês;

5. – na hipótese de alienação dos bens do ativo imobilizado antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, a apropriação do crédito de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

6. – o crédito de que tratam os incisos I a V do caput deste artigo deverá ser escriturado no registro de apuração do ICMS no campo 'Ajustes a Crédito', para efeito da compensação de que tratam os arts. 58 e 61.

Parágrafo único. Para efeito do inciso III deste artigo, excluem-se do total das saídas realizadas pelo estabelecimento tomador do crédito aquelas operações internas ou interestaduais que envolvam simples deslocamento físico de mercadorias ou bens, as quais são realizadas a título provisório, sem que haja transferência definitiva de titularidade, não implicando redução de estoque ou alterações de ordem patrimonial, tais como:

1. – remessa a estabelecimento de terceiro de mercadoria ou bem para fins de industrialização, beneficiamento, conserto ou reparo, bem como para demonstração e armazenamento, desde que retorne ao estabelecimento remetente, nos prazos previstos na legislação;

2. – devolução de mercadorias;

3. – saída de bem do ativo imobilizado, quando a operação não for tributada.

Art. 66. Os contribuintes deverão lançar os créditos decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento no documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), observando-se a forma e condições previstas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08.

§ 1.º Os documentos fiscais relativos aos componentes deverão ser escriturados e informados no 'Bloco G' do Arquivo Digital de que trata o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08, quando de sua entrada no estabelecimento, vedada a apropriação do crédito neste momento, devendo ser observado o disposto no § 2.º deste artigo.

§ 2.º O contribuinte somente poderá apropriar-se do crédito relativo à aquisição de componentes de que trata o § 10 do art. 61 após a sua efetiva integração da qual resulte um bem do ativo imobilizado, oportunidade em que deverá emitir a respectiva nota fiscal,

consignando no campo 'Informações Complementares' o número e a data de entrada das notas fiscais de aquisição dos componentes.

§ 3.º Na hipótese de alienação ou transferência de bens do ativo imobilizado antes de decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da transferência ou alienação, o crédito de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio.

§ 4.º Nos casos de alienação ou transferência de bens do ativo imobilizado, o contribuinte que adquirir ou receber o bem em transferência deverá efetuar a apropriação do crédito na forma do art. 65, relativamente ao valor do crédito remanescente informado no campo 'Informações Complementares' do documento fiscal de aquisição ou de transferência do bem, devendo o valor da primeira fração ser apropriado no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento do contribuinte.

§ 5.º Ao final do 48.º (quadragésimo oitavo) mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento a que se refere o § 3.º deste artigo, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 6.º Aplicam-se à escrituração do CIAP, no que couber, as orientações do Manual da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), de que trata o parágrafo único do art. 1.º do Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08, ou outro que venha substituí-lo.

Art. 67. O saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento não é passível de restituição nem de transferência para outro estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de:

1. – transferência de estoque de mercadorias em virtude de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas;

2. – transferência para fins de compensação com saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado, na forma prevista no art. 59.

Art. 68. Fica assegurado o direito ao crédito quando a mercadoria, anteriormente onerada pelo imposto, for objeto de:

1. – devolução, na forma da legislação pertinente;

2. – retorno, por não ter ocorrido a tradição real.

NOTA: o art. 69 fica revogado, tendo em vista a revogação do item 1.7 do Anexo IV da Lei n.º 15.838 de 2015, determinada pelo inciso III do art. 197 da Lei n.º 18.665, de 2023 (DOE 28/12/2023), produ-zindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024, observado o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, quando for o caso.

Redação original:

Art. 69. Por ocasião da solicitação, ao Fisco, do aproveitamento de crédito extemporâneo, o contribuinte deverá anexar o comprovante do pagamento da taxa de que trata o subitem 1.7 do Anexo IV da Lei n.º 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscaliza-ção e Prestação de Serviço Público, equivalente a 450 UFIRCEs.

Art. 70. Nas operações e prestações oriundas de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido, no máximo, se calculado pelas seguintes alíquotas:

1. – das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 12% (doze por cento);

2. – das Regiões Sul e Sudeste, 7% (sete por cento).

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se pertencentes à:

1. – Região Norte: os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;

2. – Região Nordeste, os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e, excepcionalmente, Espírito Santo;

3. – Região Centro-Oeste: o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

4. – Região Sudeste, os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, ex-ceto o Estado do Espírito Santo;

5. – Região Sul: os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Seção III

Do Crédito Presumido

Art. 71. O crédito fiscal presumido será concedido nas hipóteses relacionadas no Anexo IV deste Decreto.

§ 1.º O tratamento tributário a que se refere o caput deste artigo poderá ser utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, sendo vedado, no caso de sua adoção, o aproveitamento de qualquer outro crédito fiscal, salvo disposição em contrário da legislação.

§ 2.º O contribuinte deverá lançar o valor do crédito fiscal presumido diretamente no campo 'Ajustes de Crédito' no registro de apuração do ICMS da EFD, fazendo menção do dispositivo concessivo do benefício.

Seção IV

Das Hipóteses de Vedação de Crédito

Art. 72. Fica vedado o aproveitamento de crédito de ICMS nas seguintes hipóteses:

1. – operação ou prestação beneficiadas com isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação;

   
   

   NOTA: o inciso II com nova redação determinada pelo inciso IV do art. 1.º do Decreto n.º 34.017, de 2021 (DOE 31/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2020.

2. - na entrada de bem destinado ao uso ou consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, até 1.º de janeiro de 2033.

   Redação original:

   II – entrada de bem destinado ao uso ou consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, até 1.º de janeiro de 2020.

3. – entrada de bem ou mercadoria para o ativo imobilizado ou para uso ou consumo usado exclusivamente na área administrativa e que não seja necessário nem usual ou normal ao processo industrial, comercial, agropecuário ou na prestação de serviços;

4. – entrada de mercadoria ou a contratação de serviços acobertados com documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diferente do recebedor da mercadoria ou do usuário do serviço;

5. – entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para integrar o processo de industrialização ou de produção rural ou neles ser consumida, e cuja ulterior saída do produto dela resultante ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada, exceto as saídas para o exterior;

6. – entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada, exceto as saídas para o exterior;

7. – entrada de mercadoria ou aquisição de serviço cujo imposto destacado no documento fiscal de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de prêmio ou estímulo, salvo se esse benefício tiver sido concedido nos termos de convênio celebrado de acordo com a Lei Complementar n.° 24, de 1975;

8. – quando a operação ou a prestação não estiverem acobertadas pela primeira via do documento fiscal, quando exigida pela legislação, salvo comprovação do registro da operação ou da prestação no livro Registro de Saídas do contribuinte que as promoveu, ou sendo o documento fiscal inidôneo.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do inciso IV do caput do art. 3.º e observadas as disposições relativas ao registro do documento no Sistema de Trânsito de Mercadoria (SITRAM) quando das entradas interestaduais, bem como nos demais casos previstos na legislação, é vedado ao contribuinte creditar-se do ICMS antes do recebimento do serviço ou da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

Seção V

Das Hipóteses de Estorno do Crédito

Art. 73. Salvo disposição da legislação em contrário, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do ICMS de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

1. – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço;

2. – for integrada ao processo de industrialização ou produção rural ou neles consumida, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do ICMS;

3. – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

4. – não for, por qualquer motivo, objeto de operação ou prestação subsequente, ressalvado o disposto no art. 61;

5. – for utilizada como insumo ou objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo, hipóteses em que o estorno será proporcional à redução.

§ 1º Não deverão ser estornados os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operação ou prestação destinadas ao exterior, ou de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

§ 2º O não aproveitamento de crédito ou o estorno a que se referem os incisos V e VI do caput do art. 72 e o caput deste artigo, respectivamente, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao ICMS, praticadas pelo mesmo contribuinte e com a mesma mercadoria.

Seção VI

Da Transferência de Créditos Decorrentes de Exportações

Art. 74. O estabelecimento que tenha realizado operação ou prestação de exportação para o exterior poderá utilizar o saldo credor acumulado na proporção que essa saída representar do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, para transferir a qualquer outro estabelecimento de sua propriedade, neste Estado.

§ 1.º Na hipótese do caput deste artigo, no caso de existir saldo credor remanescente, este poderá ser transferido a outro contribuinte neste Estado, desde que haja prévia autorização do Fisco.

§ 2.º Para fins de cálculo da proporcionalidade a que se refere o caput deste artigo, excluem-se do total das saídas realizadas pelo estabelecimento que for promover a transferência do crédito aquelas operações internas ou interestaduais que envolvam simples deslocamento físico de mercadorias ou bens, as quais são realizadas a título provisório, sem que haja transferência definitiva de titularidade, não implicando redução de estoque ou alterações de ordem patrimonial, tais como:

1. – remessa, a estabelecimento de terceiros, de mercadoria ou bem para fins de industrialização, beneficiamento, conserto ou reparo, bem como para demonstração e armazenamento, desde que retornem ao estabelecimento remetente nos prazos previstos na legislação;

2. – devolução de mercadorias;

3. – saída de bem do ativo imobilizado, quando a operação não for tributada.

§ 3.º Excluem-se do crédito acumulado a que se refere o caput e o § 2.º deste artigo os valores de crédito fiscal relativo à entrada de mercadoria, serviço ou insumo oriundos de estabelecimento da mesma empresa ou de empresa coligada, relativamente à parcela beneficiada por qualquer incentivo fiscal ou financeiro.

§ 4.º Na hipótese de sucessivas transferências de crédito, do cálculo do valor a ser transferido serão excluídos os créditos não transferíveis remanescentes de todas as transferências de créditos anteriores.

§ 5.º É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua retransferência para terceiro.

§ 6.º Verificada alguma irregularidade na transferência, o Fisco intimará o contribuinte para saná-la no prazo de dez dias, respeitado o caráter de espontaneidade previsto na legislação.

§ 7.º Findo esse prazo sem que o contribuinte regularize sua situação, será iniciada ação fiscal para lançamento do devido crédito tributário.

§ 8.º O disposto neste artigo não se aplica a contribuinte optante por Regime Especial de Tributação no qual constem, cumulativamente ou não:

1. – a proibição do aproveitamento de créditos do imposto;

2. – a vedação da apropriação de crédito em conta-corrente do ICMS;

3. – a determinação do seu estorno ou anulação.

Art. 75. O contribuinte que pretender efetuar transferência de créditos fiscais deverá observar os seguintes procedimentos:

1. – na hipótese de transferência a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, emitir nota fiscal em transferência de crédito fiscal e escriturar no campo 'Ajustes a Débito' da

   apuração do ICMS na Escrituração Fiscal Digital (EFD), dentro do período de apuração em que ocorreu a transferência;

2. – na hipótese de transferência para estabelecimento de outro contribuinte, apresentar requerimento à Secretaria da Fazenda, relatando os dados relativos ao crédito, tais como valor e o período em que foi acumulado.

Art. 76. Os créditos tributários de que trata esta Seção deverão ser apropriados pelo destinatário somente a partir do mês subsequente àquele em que foram transferidos, observado ainda o seguinte:

1. – a apropriação fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor remanescente do saldo devedor do ICMS apurado mensalmente pelo contribuinte recebedor, após as deduções, quando for o caso, decorrentes de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros;

2. – do valor do saldo devedor referido no inciso I deste artigo exclui-se, quando for o caso, o valor destinado ao FECOP;

3. – havendo saldos remanescentes dos créditos fiscais recebidos a título de transferência, esses poderão ser transferidos para o mês ou meses subsequentes, até a sua efetiva e total apropriação pelo estabelecimento recebedor, sempre respeitada a limitação estabelecida no inciso I deste artigo.

Art. 77. Ao contribuinte inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) não se permitirá transferir ou receber em transferência crédito do ICMS na hipótese do § 1.º do art. 74, salvo quando se destinar à quitação de créditos tributários.

Seção VII

Do Leilão dos Créditos Acumulados decorrentes de Exportações

NOTA: o Caput do art. 78 com nova redação determinada pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.274, de 2021 (DOE 28/09/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 78. Opcionalmente à sistemática estabelecida no art. 74, os saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996 por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior poderão ser adquiridos, mediante leilão reverso, pela Fazenda Pública, com deságio mínimo de:

1. – 2% (dois por cento), quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora;

2. – 4% (quatro por cento), quanto aos demais contribuintes.

Redação original:

Art. 78. Opcionalmente à sistemática estabelecida no art. 74, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o Exterior poderão ser adquiridos, mediante leilão reverso, pela Fazenda Pública, com deságio mínimo de 6% (seis por cento).

§ 1.º Para fins da opção de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento interessado deverá requerer a sua participação no referido leilão, especificando o valor do saldo credor a ser adquirido pela Fazenda Pública.

§ 2.º O requerimento de que trata o § 1.º deste artigo será objeto de análise pela SEFAZ, que se manifestará acerca da legitimidade ou não dos créditos.

§ 3.º O parecer técnico emitido na forma do § 2.º deste artigo, devidamente homologado pelo Secretário da Fazenda, deverá ser remetido à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para fins de habilitação ao leilão reverso.

NOTA: o § 4.º acrescentado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.274, de 2021 (DOE 28/09/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 4.º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (CEDE) realizará o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do parecer homologatório dos créditos emitido pela SEFAZ.

NOTA: o § 5.º acrescentado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.274, de 2021 (DOE 28/09/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 5.º O arrematante do lote poderá, de forma alternativa ao pagamento de que o §

4.º deste artigo, ser autorizado a transferir o crédito objeto do deságio para terceiros, que será registrado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do respectivo adquirente, conforme estabelecido em ato do Secretário da Fazenda.

NOTA: o § 6.º acrescentado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.274, de 2021 (DOE 28/09/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 6.º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se empresa exclusivamente exportadora aquela cujas operações de saída de mercadorias para o exterior representem no mínimo 90% (noventa por cento) do total das saídas praticadas pelo respectivo estabelecimento.

NOTA: o § 7.º acrescentado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.274, de 2021 (DOE 28/09/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 7.º Excluem-se do total das saídas de que trata o § 6.º as operações internas ou interestaduais que envolvam simples deslocamento físico de mercadorias ou bens, as quais são realizadas a título provisório, sem que haja transferência definitiva de titularidade, não implicando redução de estoque ou alterações de ordem patrimonial, tais como:

1. – remessa, para estabelecimento de terceiros, de mercadoria ou bem para fins de industrialização, beneficiamento, conserto ou reparo, bem como para demonstração e armazenamento, desde que retornem ao estabelecimento remetente nos prazos previstos na legislação;

2. – saída de bem do ativo imobilizado, quando a operação não for tributada.

Art. 79. A aquisição a que se refere o art. 78 obedecerá ao seguinte:

1. – será realizada mediante a modalidade de licitação leilão reverso;

2. – a periodicidade do leilão reverso será definida pela SEFAZ, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade;

3. – as condições de realização do leilão reverso serão estabelecidas em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na internet e em jornal de grande circulação no Estado, contendo:

   1. a definição clara, precisa e suficiente do seu objeto;

   2. a indicação dos locais, datas e outras informações.

      Parágrafo único. O leilão reverso deverá ser realizado na modalidade de pregão presencial ou eletrônico.

      
      

      Art. 80. No ato de credenciamento ao leilão, o contribuinte interessado deverá apresentar certificado da existência válida e regular do crédito acumulado, fornecido pela SEFAZ, com base no parecer técnico de que tratam os §§ 2.º e 3.º do art. 78.

      
      

      Art. 81. Homologado o leilão reverso pela PGE, através de seu órgão competente, o resultado será oficializado à SEFAZ e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), que adotarão as providências para a realização do pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da homologação do resultado.

      
      

      Art. 82. Deverão ser aplicadas à realização do leilão reverso, no que couber, as normas previstas no Decreto n.º 28.089, de 10 de janeiro de 2006, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a licitação na modalidade pregão, instituída pela Lei federal n.º 10.520, de 18 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns.

      
      

      Seção VIII

      Da Compensação

      
      

      Art. 83. O crédito tributário decorrente do ICMS inscrito em dívida ativa poderá ser compensado com crédito da mesma espécie do sujeito passivo, líquido, certo e reconhecido pelo Fisco.

      § 1.º O disposto no caput deste artigo não se aplica a débitos relativos ao Adicional do ICMS destinado ao FECOP.

      § 2.º O contribuinte que pretender efetuar a compensação deverá apresentar à SEFAZ requerimento instruído com demonstrativo dos valores do crédito e do débito que possibilite a compensação.

      § 3.º Após a análise do pedido, mediante parecer homologado pelo Secretário da Fazenda, o respectivo processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para extinção, se for o caso, dos créditos tributários até o limite em que estes se compensem.

      
      

      Art. 84. A compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a SEFAZ verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido referente a períodos anteriores.

      
      

      Seção IX

      Da Compensação de Crédito Tributário com Precatórios

      
      

      Art. 85. Aplica-se à compensação de crédito tributário de ICMS com precatórios o disposto no Decreto n.º 28.265, de 5 de junho de 2006, ou outro que venha a dispor sobre a matéria.