CAPÍTULO X

DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Seção I

Da Forma e dos Prazos

Art. 86. Os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§ 1.º O prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

§ 2.º O disposto no § 1.º deste artigo não se aplica quando o prazo de vencimento do ICMS estiver previsto para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil anterior.

Art. 87. O imposto, inclusive multas e acréscimos legais, deverá ser recolhido na rede arrecadadora credenciada, na forma disposta em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.

Art. 88. O recolhimento do ICMS, ressalvados os prazos previstos na legislação específica alusiva ao imposto, deverá ser efetuado com a observância dos seguintes prazos:

1. – até último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para os contribuintes mencionados nas alíneas deste inciso, exceto em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro, cujo vencimento ocorrerá no antepenúltimo dia útil do mês de dezembro:

   1. estabelecimento industrial, nos casos do ICMS decorrente de operações próprias e do ICMS retido por Substituição Tributária;

   2. produtor agropecuário;

2. – até o 20.º (vigésimo) dia do mês subsequente, para os contribuintes:

   1. substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS Substituição Tributária devido por entradas, por saídas, o retido na fonte e o decorrente de operações próprias;

   2. credenciados a recolher o imposto em prazo excepcional, nos casos de ICMS Substituição Tributária por entrada interestadual, do ICMS Antecipado e do ICMS Diferencial de Alíquotas;

   3. enquadrados na Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, e demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sem prazo específico previsto na legislação tributária;

3. – até o 20.º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, nos casos em que a legislação exija a emissão da Nota Fiscal de entrada;

4. – no momento da expedição da Nota Fiscal Avulsa;

5. – antes da saída da mercadoria ou bem da repartição em que se processar o despacho, o desembaraço aduaneiro ou realizar-se o leilão ou hasta pública, pelo importador ou pelo arrematante;

6. – nos prazos fixados em Convênio ou Protocolo do ICMS, para os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como substitutos tributários;

7. – até o 15.º (décimo quinto) dia do mês subsequente, quando contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados para fins do disposto no inciso VII do caput do art. 2.º, destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado;

8. – até o 15.º (décimo quinto) dia após o da ocorrência do fato gerador, no caso de mercadorias ou bens transportados por empresa credenciada, oriundos de outros Estados e

   destinados a contribuinte não credenciado estabelecido neste Estado, na hipótese de cobrança de ICMS Antecipado, em substituição tributária ou diferencial de alíquotas;

9. – no momento da entrada de mercadoria ou bem no território deste Estado, no caso de mercadorias ou bens transportados por empresa não credenciada, oriundos de outros Estados e destinados a contribuinte não credenciado estabelecido neste Estado, na hipótese de cobrança de ICMS Antecipado, em substituição tributária ou diferencial de alíquotas;

10. – até o dia 10 (dez) de abril de cada exercício, na hipótese de lançamento do ICMS devido por substituição tributária relativo à diferença de estoque de combustíveis líquidos derivados de petróleo verificada ao final do exercício por contribuintes distribuidores de combustíveis, informado no Inventário e transmitido por meio da EFD;

11. – no momento da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.

§ 1.º Nos casos de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro de documento fiscal no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM) solicitados eletronicamente pelo contribuinte através do Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), o prazo para recolhimento do ICMS será até o 15.º (décimo quinto) dia contado da data da resposta do pedido pelo Fisco.

§ 2.º Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, o contribuinte localizado em outra unidade da Federação deverá recolher, em favor deste Estado, por meio de Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 3.º Na hipótese do inciso VIII do caput deste artigo, caso a entrega da mercadoria ou bem ao destinatário seja efetuada antes do prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento do imposto deverá ser feito até o momento da entrega.

§ 4.º Excepcionalmente, a SEFAZ poderá permitir, mediante requerimento do contribuinte, que o recolhimento do imposto seja efetuado até o 10º (décimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada de milho em grão neste Estado.

§ 5.º Na situação referida no § 1.º deste artigo, sendo o contribuinte beneficiário do credenciamento, o prazo para recolhimento será até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente contado da data da resposta do pedido pelo Fisco.

Art. 89. O encerramento das atividades do contribuinte é a data para recolhimento do ICMS relativo às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento.

Seção II

Dos Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária

Art. 90. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo:

1. – será calculado sobre o valor originário do imposto;

2. – não se aplica na pendência de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro de documento fiscal no SITRAM formulado pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário.

Art. 91. O crédito tributário do ICMS, inclusive o decorrente de multa, quando não pago na data de seu vencimento, será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la.

§ 1.º Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito.

§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese de pagamento parcelado.

§ 3.º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, fica acrescido de juros de

que trata o caput deste artigo, exceto na parte relativa à mora de que trata o art. 90.

§ 4.º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, terá o seu valor atualizado monetariamente, nos casos previstos na legislação, exceto quando garantido pelo depósito.

Art. 92. Para fins de cálculo dos acréscimos moratórios do ICMS relativo às operações de entrada de mercadorias ou bens neste Estado, quando exista pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro de documento fiscal no SITRAM, deve ser considerado o prazo estabelecido no art. 88, em caso de imposto devido.

Parágrafo único. O cálculo dos acréscimos moratórios nas situações de alteração de registro de documento fiscal no SITRAM deverá observar os seguintes critérios:

1. – caso tenha sido formalizado no prazo de que trata o caput deste artigo:

   1. deferido o pedido, não haverá incidência de acréscimos moratórios;

   2. indeferido o pedido, a incidência dos acréscimos moratórios retroagirá à data do vencimento;

2. – caso tenha sido formalizado fora do prazo de que trata o caput deste artigo:

   1. deferido o pedido, o acréscimo moratório incidirá a partir da data de vencimento do prazo de recolhimento até a data do pedido;

   2. indeferido o pedido, a incidência dos acréscimos moratórios retroagirá à data do vencimento.

      
      

      Art. 93. Quando o auto de infração referir-se a falta de recolhimento do imposto nos casos em que não se torne possível identificar, no período fiscalizado, a data da ocorrência, a taxa de juros será a correspondente a do:

      1. – mês médio, quando o período for ímpar;

      2. – primeiro mês da segunda metade, quando o período for par.

Seção III

Do Parcelamento

Subseção I

Do Parcelamento de Débitos não Inscritos em Dívida Ativa do Estado

Art. 94. O crédito tributário não inscrito em dívida ativa poderá ser pago mediante parcelamento, em prestações mensais e sucessivas, a requerimento do interessado, nos termos definidos nesta subseção.

§ 1.º Entende-se por crédito tributário a consolidação resultante do somatório dos

valores:

1. – originais do imposto e da multa;

2. – dos juros de mora;

3. – da atualização monetária, quando couber.

   § 2.º Para efeito de consolidação do crédito tributário, os acréscimos legais relativos à multa, aos juros e, quando couber, à atualização monetária, serão calculados até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade fiscal.

   § 3.º Fica vedada a concessão do parcelamento quando se tratar de:

   NOTA: o inciso I do § 3.º fica revogado por determinação do art. 2.º do Decreto n.º 35.314, de 2023 (DOE 27/02/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

   Redação original:

   1. – imposto retido pelo contribuinte, a título de substituição tributária por saída, na condição de substituto tributário;

      
      

      NOTA: o inciso II do § 3.º fica revogado por determinação do art. 2.º do Decreto n.º 35.314, de 2023 (DOE 27/02/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

      Redação original:

   2. – ICMS Antecipado;

      
      

   3. – imposto correspondente ao diferencial de alíquotas relativo às operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS;

   4. – auto de infração no qual figure como autuado pessoa física ou jurídica não inscrita no CGF;

   5. – auto de infração lavrado em decorrência de infração cometida no trânsito de mercadorias.

NOTA: o § 4.º com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 33.557, de 2020 (DOE 28/04/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 4.° O parcelamento solicitado mediante manifestação espontânea do interessado só poderá ser concedido até quatro vezes no mesmo exercício, exceto:

1. – a concessão do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, a qual será disciplinada em legislação específica;

   
   

   Redação original:

   § 4.º O parcelamento solicitado mediante manifestação espontânea do interessado só poderá ser concedido até quatro vezes no mesmo exercício, excetuada a concessão do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, a qual será disciplinada em legislação específica.

   
   

   NOTA: o inciso II com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 34.329, de 2021 (DOE 10/11/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

2. – quando o sujeito passivo promover a quitação integral de algum dos parcelamentos autorizados dentro do respectivo exercício, hipótese em que poderá ser autorizada a concessão de novos parcelamentos, tantos quantos forem as quitações.

Redação anterior:

II – quando o contribuinte promover a quitação integral de algum dos parcelamentos autorizados dentro do respectivo exercício, hipótese em que poderá ser autorizada a concessão de novos parcelamentos, tantos quantos forem as quitações.

§ 5.º O disposto nos incisos I, II e III do § 3.º deste artigo não se aplica nos casos que tenha sido lavrado auto de infração.

§ 6.º O disposto no inciso V do § 3.º deste artigo não se aplica quando o autuado se tratar de pessoa inscrita no CGF, desde que tenha assumido a condição de fiel depositário da mercadoria.

NOTA: o §7.º acrescentado pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 34.329, de 2021 (DOE 10/11/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 7.º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, a não contribuinte responsável pelo pagamento do tributo, em razão de seus atos ou omissões terem dado causa ao não recolhimento do imposto.

NOTA: o §8º fica revogado por determinação do art. 1º do Decreto nº 36.367, de 2024 (DOE 27/12/2024), produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2024.

Redação original:

NOTA: o §8.º acrescentado pelo pelo art. 1º do Decreto nº 36.276, de 2024 (DOE 30/10/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua pu-blicação.

§ 8.º Salvo disposição em contrário, o parcelamento do débitos de ICMS devido na data do registro de entrada de mercadorias ou bens neste Estado será concedido apenas aos contribuintes credenciados jun-to a esta Secretaria da Fazenda, na forma § 5.º do art. 88 deste Decreto.

NOTA: o caput do art. 95. com nova redação determinada pelo inciso II do art. 2.º do Decreto n.º 34.329, de 2021 (DOE 10/11/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 95. O parcelamento deverá ser requerido pelo sujeito passivo por meio da Internet, no sítio eletrônico da SEFAZ, via Acesso Seguro ou outra ferramenta que venha a substituí-lo, devendo ser preenchido requerimento no qual conterá:

Redação anterior:

NOTA: O caput do art. 95 com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 33.557, de 2020 (DOE 28/04/2020).

Art. 95. O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte por meio da Internet, no sítio eletrônico da SEFAZ, via Acesso Seguro ou outra ferramenta que venha a substituí-lo, devendo ser preenchido requerimento no qual conterá:

Redação original:

Art. 95. O parcelamento deverá ser pleiteado à autoridade competente através de requerimento apresentado em qualquer unidade de execução da SEFAZ, contendo:

NOTA: o inciso I com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 33.557, de 2020 (DOE 28/04/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

1. – a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e os dados relativos ao representante da pessoa jurídica ou procurador legalmente constituído;

   
   

   Redação original:

   I – a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e os dados relativos ao representante da pessoa jurídica ou procurador legalmente constituído, com sua respectiva assinatura;

   
   

2. – a confissão irretratável do débito, que implicará:

   1. renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso, administrativo e judicial, quanto ao valor constante do pedido;

   2. interrupção do prazo prescricional;

   3. satisfação das condições necessárias à inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

3. – relação discriminada dos valores componentes do crédito tributário.

§ 1.º Quando da análise do pedido de parcelamento, a autoridade competente poderá exigir outros documentos além dos elencados nos incisos do caput deste artigo.

NOTA: o § 2.º com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 33.557, de 2020 (DOE 28/04/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 2.º A adesão pelo sujeito passivo ao parcelamento de que trata o caput deste artigo implicará a concordância com todos os termos em que celebrado e autoriza a SEFAZ a emitir boletos de cobrança bancária para pagamento do débito confessado.

Redação original:

§ 2.º O sujeito passivo, ao assinar o pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo, concordando com todos os seus termos, autoriza a SEFAZ a emitir boletos de cobrança bancária para pagamento do débito confessado.

NOTA: o § 3.º com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 33.557, de 2020 (DOE 28/04/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 3.º A concessão do parcelamento sujeitará o requerente a todos os efeitos legais decorrentes do descumprimento de suas cláusulas e condições.

Redação original:

§ 3.º Ao assinar o pedido de parcelamento, o requerente sujeita-se a todos os efeitos legais decorrentes do descumprimento de suas cláusulas e condições.

NOTA: o § 4.º acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 33.557, de 2020 (DOE 28/04/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 4.º Fica facultado ao sujeito passivo requerer o parcelamento de seus débitos por meio de processo físico, a ser protocolizado em qualquer unidade de atendimento da SEFAZ.

NOTA: o § 5.º acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 33.557, de 2020 (DOE 28/04/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 5.º Na hipótese do § 4.º, o pedido de parcelamento do sujeito passivo deverá ser cadastrado nos sistemas informatizados da SEFAZ.

NOTA: o caput do art. 96 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.314, de 2023 (DOE 27/02/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 96. O parcelamento será deferido automaticamente, desde que atendidas todas as exigências previstas na legislação, podendo ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas, conforme solicitado pelo sujeito passivo.

Redação anterior

Art. 96. O parcelamento será deferido automaticamente, ressalvado o disposto no § 1.º, desde que atendidas todas as exigências previstas na legislação, podendo ser concedido em até 45 (quarenta e cinco) parcelas, conforme solicitado pelo sujeito passivo.

NOTA: o § 1.º fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.314, de 2023 (DOE 27/02/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Redação anterior

§ 1.º Compete ao Secretário da Fazenda autorizar o parcelamento de débito superior a 200.000 (duzentas mil) UFIRCES.

NOTA: o § 2.º com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.314, de 2023 (DOE 27/02/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 2.º O valor do débito fiscal a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a 92 (noventa e duas) UFIRCEs.

Redação anterior

§ 2.º O valor do débito fiscal a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

NOTA: o § 3. ° com nova redação determinada pelo inciso I do art. 2.° do Decreto n.º 33.862, de 2020 (DOE 23/12/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 3.º O parcelamento condiciona-se a que o requerente, na data da concessão, recolha, no mínimo:

1. - 8% (oito por cento) do valor total do débito quando o número de parcelas for superior a 30 (trinta) e até 45 (quarenta e cinco);

2. - 10% (dez por cento) do valor total do débito quando o número de parcelas for superior a 45 (quarenta e cinco).

Redação anterior:

§ 3.º A concessão de parcelamento cujo número de parcelas seja superior a 30 (trinta) condiciona-se a que o requerente, na data da concessão, recolha, no mínimo, 8% (oito por cento) do valor total do débito.

NOTA: o § 4.º revogado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto n.º 33.557, de 2020 (DOE 28/04/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Redação original:

§ 4.º O parcelamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo será deferido automaticamente, desde que atendidas todas as exigências previstas na legislação, mediante requerimento apresentado pelo contribuinte através da Internet, no sítio da SEFAZ, utilizando-se do Acesso Seguro ou outra ferramenta que venha a substituí-lo.

NOTA: o art. 96 com nova redação determinada pelo inciso III do art.

1.º do Decreto n.º 33.557, de 2020 (DOE 28/04/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Redação original:

Art. 96. São competentes para deferir o parcelamento:

I – o titular ou o supervisor de qualquer unidade de execução da SEFAZ, ou servidor fazendário por eles indicado, em relação a débito, monetariamente atualizado, igual ou inferior a 70.000 (setenta mil) UFIRCEs e cujo número de prestação não exceda a 30 (trinta);

Nota: o inciso II com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 33.534, de 2020 (DOE 31/03/2020), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.

II – o Secretário da Fazenda, em outras hipóteses não compreendidas no inciso I do caput deste artigo, ressalvado o disposto em legislação específica relativa ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, desde que o número de prestações não exceda a 45 (quarenta e cinco).

Redação original:

II – o Secretário da Fazenda, em outras hipóteses não compreendidas no inciso I do caput deste artigo, bem como na legislação específica relativa ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, desde que o número de prestações não exceda a 45 (quarenta e cinco).

§ 1.º Do indeferimento do pedido formulado nos termos do inciso I do caput deste artigo caberá recurso voluntário ao Secretário da Fazenda, que, se entender conveniente, poderá conceder o benefício.

§ 2.º A concessão do parcelamento condiciona-se a que o requerente, na data da concessão, recolha, no mínimo 8% (oito por cento) do total do débito, na hipótese do inciso II do caput deste artigo.

§ 3.º O valor do débito fiscal a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 4.º O parcelamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo será deferido automaticamente, desde que atendidas todas as exigências previstas na legislação, mediante requerimento apresentado pelo contribuinte através da Internet, no sítio da SEFAZ, utilizando-se do Acesso Seguro ou outra ferramenta que venha a substituí-lo.

NOTA: o art. 96-A acrescentado pelo inciso II do art. 2.º do Decreto n.º 33.862, de 2020 (DOE 23/12/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 96-A. Ressalvado o disposto na legislação, os contribuintes que venham a ser enquadrados em CNAEs elencadas em decretos que disponham sobre substituição tributária com carga líquida do ICMS decorrente de previsão disposta na Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, os quais devam apurar e recolher o ICMS devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias existente no estabelecimento, poderão parcelar o débito do imposto em até 2 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que efetue o recolhimento da primeira parcela até o último dia útil do primeiro mês subsequente àquele em que tenha sido obrigado a efetuar o levantamento do estoque, devendo as demais serem recolhidas até o último dia útil dos meses subsequentes.

Art. 97. O valor principal de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado no dia da concessão do benefício pelo número de parcelas.

Parágrafo único. As parcelas serão pagas mensalmente a partir do mês subsequente ao da concessão, com vencimento no mesmo dia do mês em que foi concedido o parcelamento, sendo cada parcela, por ocasião do pagamento, acrescida de juros de mora calculados na forma do art. 90.

Art. 98. O beneficiário que atrasar o pagamento de qualquer parcela do débito por período superior a 60 (sessenta) dias perderá o direito ao parcelamento, devendo o restante do débito ser encaminhado para inscrição na Dívida Ativa Estadual.

Art. 99. O parcelamento de débitos fiscais em fase de cobrança judicial, concedido conforme o disposto nos incisos II do caput do art. 96, suspenderá a execução fiscal.

Parágrafo único. A perda do parcelamento concedido nos termos deste artigo, em decorrência da infração de que trata o art. 98, importará no imediato prosseguimento do processo de execução.

NOTA: o art. 100 revogado pelo art. 5.º do Decreto n.º 33.557, de 2020 (DOE 28/04/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Redação original:

Art. 100. Na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento, o requerente será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data de ciência do despacho, recolher o restante do crédito tributário.

Subseção II

Do Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa do Estado

Art. 101. O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa reger-se-á por decreto regulamentar do art. 25 da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.