DECRETO Nº 33.327, DE 30.10.2019

ANEXO I

NOTA: o Título do Anexo I com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso III, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

ANEXO I DO DECRETO N.º 33.327/2019 - DAS ISENÇÕES

(Das hipóteses de isenção a que se refere o art. 6.º do Decreto n.º 33.327/2019)

Redação original:

ANEXO I AO DECRETO N.º 33.327/2019 - DAS ISENÇÕES HIPÓTESES DE ISENÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 6.º DESTE REGULAMENTO

ITEM	HIPÓTESES/CONDIÇÕES	EFICÁCIA
1.0	Saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. (Convênio ICMS 29/90)	Indeterminada
1.1	Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:	Indeterminada
2.0	Recebimento, do Exterior, de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação, desde que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação. (Convênio ICMS 18/95)	Indeterminada
NOTA: o item 2.1 acrescentado pelo Art. 2.º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
2.1	A isenção prevista no item 2.0 estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.
NOTA: o item 3.0 com nova redação determinada pelo art. 2.º, inciso I, alínea a, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE de 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
3.0	Recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira (Convênio ICMS 18/95).	Indeterminada

quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;
100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;
no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Anvisa e comercializada pela empresa, nos demais casos;
na embalagem, as expressões 'AMOSTRA GRÁTIS'' e 'VENDA PROIBIDA' de forma clara e não removível;
o número de registro, com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

Redação original: 3.0 Retorno, do Exterior, de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que ocorrido o retorno dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída e não tenha havido contratação de câmbio (Convênio ICMS 18/95).
NOTA: o item 3.1 acrescentado pelo Art. 2.º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
3.1	O benefício fica condicionado, ainda, a que a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.
NOTA: o item 3.2 acrescentado pelo Art. 2.º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
3.2	A isenção prevista no item 3.0 estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.
NOTA: o item 4.0 com nova redação determinada pelo art. 2.º, inciso I, alínea a, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE de 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
4.0	Recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem que tenha sido objeto de exportação (Convênio ICMS 18/95):	Indeterminada
Redação original: 4.0 Recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que (Convênio ICMS 18/95):
4.1	O benefício fica condicionado a que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.
NOTA: o item 4.2 revogado pelo art. 4.º, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE de 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Redação original: 4.2 Ocorrida a hipótese prevista na letra 'c' do item 4.0, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.
NOTA: o item 4.3 acrescentado pelo Art. 2.º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
4.3	A isenção prevista no item 4.0 estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.

em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;
em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;
a título de consignação mercantil, sem que tenha havido comercialização;
destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior.

não tenha sido recebida pelo importador localizado no Exterior;
tenha sido recebida pelo importador localizado no Exterior, mas devolvida por conter defeito impeditivo de seu uso;
tenha sido remetida para o Exterior, a título de consignação mercantil, e não tenha sido comercializada.

NOTA: o item 5.0 com nova redação determinada pelo art. 2.º, inciso I, alínea a, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE de 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
5.0	Recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado, cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal (Convênio ICMS 18/95).	Indeterminada
Redação original: 5.0 Recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no Exterior, para fins de sua substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída (Convênio ICMS 18/95).
5.1	O benefício fica condicionado a que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.
NOTA: o item 5.2 acrescentado pelo Art. 2.º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
5.2	A isenção prevista no item 5.0 estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.
NOTA: o item 6.0 revogado pelo art. 4.º, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE de 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Redação original:
NOTA: o item 7.0 com nova redação determinada pelo art. 2.º, inciso I, alínea a, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE de 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
7.0	Recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual (Convênio ICMS 18/95).	Indeterminada
Redação original: 7.0 Recebimento de medicamentos importados do Exterior por pessoa física (Convênio ICMS 18/95).
7.1	O benefício fica condicionado a que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.
NOTA: o item 7.2 acrescentado pelo Art. 2.º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
7.2	A isenção prevista no item 5.0 estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.
8.0	Ingresso de bens procedentes do Exterior integrantes de bagagem de viajantes	Indeterminada

Recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda (Convênio ICMS 18/95).
O benefício fica condicionado a que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.
Fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.

	(Convênio ICMS 18/95).
8.1	O benefício fica condicionado a que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.
NOTA: o item 8.2 acrescentado pelo Art. 2.º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
8.2	A isenção prevista no item 8.0 estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.
NOTA: o item 9.0 revogado pelo art. 4.º, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE de 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Redação original: 9.0 Na importação de mercadorias ou bens sujeitos a Regime de Tributação Simplificado, relativamente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para cálculo do imposto federal (Convênio ICMS 18/95).
NOTA: o item 10.0 e subitens revogados pelo inciso I do art. 4.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
Redação original: 10.0 Recebimento de mercadorias ou bens importados do Exterior, desde que sujeitos a Regime de Tributação Simplificado (Convênio ICMS 18/95). Redação anterior: NOTA: o item 10.1 com nova redação determinada pelo art. 2.º, inciso I, alínea a, do Decre-to n.º 33.915, de 2021 (DOE de 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. 10.1 É dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na entrada de mercadoria estrangeira. Redação original: Redação anterior: NOTA: o item 10.2 acrescentado pelo Art. 2.º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Redação anterior: NOTA: o item 10.3 acrescentado pelo Art. 2.º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Indeterminada
11.0	Saída de mercadoria para fins de exposição ao público em geral, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados	Indeterminada

É dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.
O benefício fica condicionado a que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.
A isenção prevista no item 10.0 estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.

	da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27/02/67, e Convênio ICMS 30/90).
12.0	Saídas de reprodutores e matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza (Convênio ICM 35/77).	Indeterminada
12.1	Este benefício aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial.
12.2	A isenção prevista alcança também a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.
12.3	A isenção prevista aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.
13.0	Entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutores e matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, importados do Exterior pelo titular do estabelecimento (Convênio ICM 35/77).	Indeterminada
13.1	A isenção prevista aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.
13.2	Este benefício aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou que tenham condições de obtê-lo no País.
NOTA: o item 14.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
14.0	Importação, do Exterior, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS 20/92). Redação original: 14.0 Importação, do Exterior, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS 20/92).Até 30/09/2019 (Convênio ICMS 49/17)	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação original: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)
15.0	Saída de ovino e caprino e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate (Convênios ICM 44/75 e ICMS 24/95).	Indeterminada
NOTA: o item 16.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 33.863, de 2020 (DOE de

23/12/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
16.0	Saída interna, promovida por qualquer estabelecimento, de frango e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados, ovos e pintos de um dia, ficando dispensado o estorno do crédito fiscal correspondente (Convênio ICM 44/75)	Indeterminada
Redação original: 16.0 Saída interna, promovida por qualquer estabelecimento, de aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados, ovos e pintos de um dia, ficando dispensado o estorno do crédito fiscal correspondente (Convênio ICM 44/75).
NOTA: o item 17.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.981, de 2022 (DOE de 17/10/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
17.0	Saída interestadual de abacaxi, acerola, ata, banana, batata-inglesa, beterraba, brócolis, cebola, cenoura, chuchu, coco verde, goiaba, graviola, laranja, limão, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, pedúnculo de caju, pimentão, pitaya, tangerina, tomate e uva (Convênio ICM 44/75).	Indeterminada
Redação original: 17.0 Saída interestadual de abacaxi, acerola, ata, banana, batata-inglesa, beterraba, cebola, cenoura, chuchu, coco verde, goiaba, graviola, laranja, limão, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, pedúnculo de caju, pimentão, tangerina, tomate e uva (Convênio ICM 44/75).		Indeterminada
NOTA: o item 18.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.861, de 2022 (DOE de 12/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
18.0	Saída interna de produtos hortifrutícolas em estado natural, exceto os abaixo especificados (Convênio ICM 44/75):
Redação original: 18.0 Saída interna de produtos hortifrutícolas em estado natural, exceto os abaixo especificados, quando procedentes de outras unidades da Federação ou do Exterior (Convênio ICM 44/75):
18.0.1	abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, amora e amêndoa de qualquer espécie;
18.0.2	batata-inglesa, blueberry e boldo;
18.0.3	caqui, castanha-do-pará, cebola, chia, cogumelo funghi, shitake e shimeji;
18.0.4	damasco;
18.0.5	ervilha;
18.0.6	framboesa;
18.0.7	gergelim, girassol e grão-de-bico;
18.0.8	kiwi;
18.0.9	laranja, lentilha, lichia e linhaça;
18.0.10	maçã,maracujá, milho de pipoca e morango;
18.0.11	nectarina e noz;
NOTA: o item 18.0.12 com nova redação determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.861, de 2022 (DOE de 12/07/2022), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
18.0.12	painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino;
Redação original:

18.0.12 painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino e pitaya;
18.0.13	tangerina;
18.0.14	uva e uvas passas.
18.1	A isenção de que trata o item 18.0 abrange as saídas dos produtos relacionados no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 44/75, exceto quando procedentes de outras unidades da Federação ou do Exterior, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.
18.2	Na hipótese do item 18.1, tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no item 18.0 somente se aplica nas operações internas, desde que atendidos os requisitos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
NOTA: o item 19.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso II, do Decreto n.º 33.974, de 2021 (DOE de 10/03/2010), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
19.0	Saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123/92). Redação anterior: determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020). 19.0 Saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123/92).32.0, 37.0, 38.0, Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: 19.0 Saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123/92). Até 30/09/2019 (Convênio ICMS 49/17)	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31/03/2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20)
20.0	Saídas internas e interestaduais de oócito, embrião e sêmen congelado ou resfriado de bovino, ovino, caprino e suíno (Convênio ICMS 70/92).	Indeterminada
NOTA: o item 21.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
21.0	Saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados (Convênio ICMS 03/92). Redação original: 21.0 Saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados (Convênio ICMS 03/92). Até 30/09/2019 (Convênio ICMS 49/17)	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21)

		Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação original: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)
NOTA: o item 22.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
22.0	Importação do Exterior de pós-larvas de camarão e de reprodutores SP (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS 89/10). Redação original: 22.0 Importação do Exterior de pós-larvas de camarão e de reprodutores SP (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS 89/10). Até 30/09/2019 (Convênio ICMS 49/17)	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação original: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)
NOTA: o item 23.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
23.0	Saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (Convênio ICMS 89/10).	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS

	Redação original: 23.0 Saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (Convênio ICMS 89/10). Até 30/09/2019 (Convênio ICMS 49/17)	226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação original: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)
24.0	Saída interna de pescado, exceto hadoque, atum, bacalhau, crustáceo, merluza, molusco, pirarucu, rã, salmão e sardinha, exceto quando enlatado, cozido ou destinado à industrialização (Decreto n.º 31.861, de 2015).	Até 31/12/2032 (Reinstituído na forma da Lei Complementar n.º 160/2017, cfe. Lei estadual 16.683/2018. Até 31/12/2020 (Reinstituído na forma da Lei Complementar n.º 160/2017, CFE. Lei estadual 16.683/2018
24.1	O benefício não se aplica ao pescado destinado à industrialização, enlatado ou cozido.
25.0	No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do Exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado (NCM/SH), quando a importação for realizada diretamente do Exterior para integração ao ativo imobilizado do estabelecimento importador, desde que (Convênio ICMS 77/93): (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e c) não possuam similar produzido no País, devidamente atestado por órgão federal	Indeterminada

destinem-se ao uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador;
sejam contemplados com isenção ou com alíquota zero do Imposto de Importação

	competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Convênio ICMS 77/93)
26.0	No desembaraço aduaneiro decorrente de importação de máquina para limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.10 da NCM/SH, quando a importação for efetuada diretamente do Exterior para integração ao ativo imobilizado, desde que o produto (Convênio ICMS 93/91):		Indeterminada
27.0	As operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica a seguir indicados, desde que sejam isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. (Convênio ICMS 101/97)	NCM/SH	Até 31/12/2028 (Convênio ICMS 156/17)
27.0.1	Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos	8412.80.00
27.0.2	Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP	8413.81.00
NOTA: o item 27.0.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.741, de 2022 (DOE 17/05/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
27.0.3	Aquecedores solares de água	8419.12.00
Redação original: 27.0.3 Aquecedores solares de água 8419.19.10
NOTA: o item 27.0.4 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.794, de 2022 (DOE 10/06/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 27.0.4 Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W 8501.31.20
NOTA: o item 27.0.5 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.794, de 2022 (DOE 10/06/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 27.0.5 Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW 8501.32.20
NOTA: o item 27.0.6 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.794, de 2022 (DOE 10/06/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 27.0.6 Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW 8501.33.20
NOTA: o item 27.0.7 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.794, de 2022 (DOE 10/06/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 27.0.7 Gerador fotovoltaico de potência superior a 375K 8501.34.20
27.0.8	Aerogeradores de energia eólica	8502.31.00
NOTA: o item 27.0.9 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.741, de 2022 (DOE 17/05/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.

destine-se ao uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador; e
não possua similar produzido no País, devidamente atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

27.0.9	Células fotovoltaicas não montadas em módulos nem em painéis	8541.42.10 e 8541.42.20
Redação original: 27.0.9 Células solares não montadas 8541.40.16
NOTA: o item 27.0.10 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.741, de 2022 (DOE 17/05/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
27.0.10	Células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis	8541.43.00
Redação original: 27.0.10 Células solares em módulos ou painéis 8541.40.32
27.0.11	Torre para suporte de gerador de energia eólica	7308.20.00 e 9406.00.99
27.0.12	Pá de motor ou turbina eólica	8503.00.90
NOTA: o subitem 27.0.13 com nova redação determinada pelo inciso I do Art. 2.º do Decreto n.º 33.738, de 2020 (DOE 15/09/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
27.0.13	Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores (classificados no código 8502.31.00)	8503.00.90
Redação original: 27.0.13 Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores 8502.31.00
NOTA: o subitem 27.0.14 com nova redação determinada pelo inciso I do Art. 2.º do Decreto n.º 33.738, de 2020 (DOE 15/09/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
27.0.14	Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em geradores fotovoltaicos (classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20)	8503.00.90
Redação original: 27.0.14 Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em geradores fotovoltaicos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90
NOTA: o subitem 27.0.15 com nova redação determinada pelo inciso I do Art. 2.º do Decreto n.º 33.738, de 2020 (DOE 15/09/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
27.0.15	Partes e peças utilizadas em torres para suporte de energia eólica (classificadas no código 7308.20.00)	7308.90.90
Redação original: 27.0.15 Partes e peças utilizadas em torres para suporte de energia eólica 7308.20.00 - 7308.90.90
27.0.16	Chapas de Aço	7308.90.10
27.0.17	Cabos de Controle	8544.49.00
27.0.18	Cabos de Potência	8544.49.00
27.0.19	Anéis de Modelagem	8479.89.99.
27.0.20	Conversor de frequência de 1600 kVA e 620V	8504.40.50
27.0.21	Fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm	8544.11.00
27.0.22	Barra de cobre 9,4 x 3,5mm	8544.11.00
NOTA: o subitem 27.0.23 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.794, de 2022 (DOE 10/06/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.

27.0.23	Geradores fotovoltaicos de corrente contínua	8501.7
NOTA: o subitem 27.0.23.1 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.794, de 2022 (DOE 10/06/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
27.0.23.1	Geradores fotovoltaicos de corrente contínua não superior a 50W	8501.71.00
NOTA: o subitem 27.0.23.2 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.794, de 2022 (DOE 10/06/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
27.0.23.2	Geradores fotovoltaicos de corrente contínua não superior a 75 kW	8501.72.10
NOTA: o subitem 27.0.23.3 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.794, de 2022 (DOE 10/06/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
27.0.23.3	Geradores fotovoltaicos de corrente contínua superior a 50W- Outros	8501.72.90
27.1	O benefício somente se aplica:
NOTA: o subitem 27.2 fica revogado pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.591, de 2022 (DOE de 17/03/2022) produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2022.
Redação original: NOTA: o item 27.2 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.410, de 2021 (DOE 19/11/2021), produzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 2018. 27.2 Fica assegurada a manutenção do crédito relativo às operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica indicados no item 27.0.
NOTA: o item 27.3 fica revogado pelo art. 1.º do Decreto n.º 37.123, de 2026 (DOE 09/02/2026), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
Redação original: NOTA: o item 27.3 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.023, de 2024 (DOE 22/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021. 27.3 Fica assegurada a manutenção do crédito relativo às operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica indicados no item 27.0.
28.0	Aquisição, quando realizada por miniprodutor rural, de materiais e equipamentos destinados à irrigação e eletrificação de sua propriedade, desde que não seja possuidor de outro imóvel rural.		Até 31/12/2032. Reinstituído pela Lei Complementar n.º 160, de 2017
29.0	Saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem como de aparelhos para o controle, registro e gravação das quantitades medidas, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto federal n.º 4.542, de 26 de dezembro de 2002, desde que sejam desonerados da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (Convênio ICMS 69/06).		Indeterminada

aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;
aos produtos relacionados nos itens 27.016 a 27.0.19, quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica;
aos produtos relacionados nos itens 27.0.20 a 27.0.22, quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código NCM 8502.31.00.

30.0	Saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 869, de 2008 (Convênio ICMS 69/06).		Indeterminada
NOTA: o item 31.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
31.0	Entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento básico, importado do Exterior como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo, celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que o bem seja isento ou tributado com alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI (Convênio ICMS 42/95). Redação original: 31.0 Entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento básico, importado do Exterior como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo, celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que o bem seja isento ou tributado com alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI (Convênio ICMS 42/95). Até 30/09/2019. (Convênio ICMS 49/17)		Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação original: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)
NOTA: o item 32.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
32.0	Transferências dos bens abaixo especificados, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia (Convênio ICMS 09/06):	NCM/SH	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.12.2021 (Convênio ICMS 29/21) Redação anterior: Até 31.03.2021
Redação original: 32.0 Transferências dos bens abaixo especificados, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia (Convênio ICMS 09/06): NCM/SH
32.0.1	Turbina Taurus 60 e Mars100	8411.82.00
32.0.2	Turbina Saturno e Centauro	8411.81.00
32.0.3	Bundle do compressor MHI	8414.80.38
32.0.4	Máquina de hot tapping e Estações de entrega tipos I, II, III, IV, V e VI	8479.89.99
32.0.5	Geradores Waukesha	8502.39.00

32.0.6	Válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16"	8481.80.95	(Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30/09/2019. (Convênio ICMS 49/17)
32.0.7	Válvula de controle de pressão 12",6", 4", 3", 2" e 1"	8481.10.00
32.0.8	Válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6"	8481.80.97
32.0.9	Válvula de retenção	8481.30.00
32.0.10	Filtro scrubber, ciclone e cartucho	8421.39.90
32.0.11	Aquecedor a gás	8419.11.00
32.0.12	Medidor de vazão tipo turbina	9028.10.11
32.0.13	Medidor de vazão ultrassônico	9028.10.19
32.0.14	Unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação	8479.90.90
NOTA: o item 32.0.15 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 32.0.15 Motocompressor alternativo 8114.8031
32.0.16	Tubos de aço	7305.11.00
32.0.17	Vaso de pressão	7311.00.00
32.1	O benefício somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG).
32.2	O benefício fica condicionado à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
32.3	Não será exigido o estorno do crédito fiscal relativamente às transferências contempladas com o benefício.
33.0	Entrada interestadual de materiais, máquinas, aparelhos, equipamentos, bem como suas partes e peças e respectivos serviços de transporte, adquiridos pela empresa Tenenge – Técnica Nacional de Engenharia S/A para seu ativo imobilizado, com a finalidade de execução do projeto de construção da fábrica de lubrificantes naftênicos, ampliação das unidades de destilação (UVAC) e de tratamento de despejos industriais (UTDI) da Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A., mediante contratos do tipo turn key, nos quais a empresa contratada é responsável pelo projeto de detalhamento, fornecimento de todos os materiais, equipamentos, construção, montagem e pré–operação da unidade (Convênio ICMS 07/97)		Indeterminada
33.1	O benefício aplica-se, também, à importação desses produtos, desde que sem similar nacional e que a operação esteja beneficiada com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.		Indeterminada
34.0	Importação do Exterior de materiais e equipamentos a serem diretamente implantados na construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza – Projeto Metrofor, objeto da concorrência pública internacional resultante do contrato de financiamento firmado entre a República Federativa do Brasil e o Eximbank (Convênio ICMS 23/99).		Indeterminada
35.0	Relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias de outra unidade da Federação, destinadas à construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza – Projeto Metrofor (Convênio ICMS 04/09).		Indeterminada

36.0	Relativamente ao diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens destinados ao uso ou consumo dos estabelecimentos enquadrados em uma das seguintes subclasses da CNAE-Fiscal:	CNAE-Fiscal	NOTA: o item 36.0 com vigência prorrogada pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. Até 31.12.2032 Reisntituído pela Lei Complementar n.º 160, de 2017 Redação original: Até 31/12/2025 Reisntituído pela Lei Complementar n.º 160, de 2017
36.0.1	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	3316-3/01
36.0.2	Manutenção de aeronaves na pista	3316-3/02
NOTA: o item 37.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
37.0	Importação do Exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, abaixo especificados, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS 10/07).	NCM/SH	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (convênio ICMS 22/20) Redação anterior: Até 30.04.2020 (Convênio ICMS 28/19 Redação original: Até 30.04.19
Redação original: 37.0 Importação do Exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, abaixo especificados, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convênio ICMS 10/07). NCM/SH
37.0.1	Equipamentos para monitoração de sinais de vídeo, áudio e dados digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e análise de protocolos de transmissão de televisão digital.	9030.89.90
37.0.2	Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas médias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM).	9030.89.90
37.0.3	Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de RF dos parâmetros do sistema de transmissão de rádio digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS & SPS).	9030.89.90
37.0.4	Sistema irradiante configurável, dedicado à transmissão de sinais de televisão digitais na faixa de frequência de VHF e/ou UHF com potências irradiadas de até 1MW RMS, e constituídos por: antenas	8525.50.29

	cabos e/ou linhas rígidas de alimentação, combinadores, réguas de áudio e vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação.		(Convênio ICMS 127/17)
37.0.5	Codificador para serviço digital portátil de áudio, vídeo ou dados em MPEG-4 (H.264) para sistema de transmissão de sinais de televisão digital terrestre.	8543.70.99
37.0.6	Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão de rádio digital – equipamento transmissor de amplitude modulada em estado sólido para a faixa de frequência de ondas medias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e tropicias de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, com potência superior a 50 kW.	8525.50.11
NOTA: o item 37.0.7 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 37.0.7 Transmissores de FM compatíveis para transmissão de rádio digital – equipamento transmissor de frequência modulada para a faixa de frequência entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, potência de 35 kW para FM analógico e de 0,6 a 22 kW para FM digital. 8525.50.12
37.0.8	Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio digital em qualquer formato para transmissão nas faixas de ondas médias (535 a 1.620kHz) e/ou de frequência modulada (88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF modulados nos formatos de rádio digital, saídas analógicas compatíveis com as transmissões digitais. Entrada de áudio digital em formato AES3.	8543.20.00
37.0.9	Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG.	8525.60.90
NOTA: o item 37.0.10 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
37.0.10	Câmera de televisão com 3 ou mais captadores de imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos	8525.89.11
Redação original: 37.0.10 Câmera de televisão com 3 ou mais captadores de imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos. 8525.80.11
37.0.11	Lentes para câmeras de video profissional com possibilidade de trabalhar em SDI e HD SDI. Com capacidade de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e 16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade de 11 vezes até 150 vezes.	9002.11.20
NOTA: o item 37.0.12 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
37.0.12	Gravador-reprodutor e editor de imagem som em disco rígido por meio magnético, óptico ou óptico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital.	8521.90.00

Redação original: 37.0.12 Gravador-reprodutor e editor de imagem e som em disco rígido por meio magnético, óptico ou óptico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital. 8521.90.10
37.0.13	Gravador-reprodutor sem sintonizador (VTR). Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital.	8521.10.10
37.0.14	Mesa de comutação de sinais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno.	8543.70.99
37.0.15	Roteador-comutador (Routing Switcher) de mais de 20 Entradas e mais de 16 Saídas de Áudio e/ou de Vídeo.Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio embedded.	8543.70.36
37.0.16	Mesa de comutação de sinais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Com interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded.	8543.70.99
37.0.17	Sistema de monitoração de multi-imagens em diversos monitores de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI. Com interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded, devendo possuir capacidade de inserção de U.	8543.70.99
37.0.18	Gravador-reprodutor sem sintonizador em videocassette. Com interface de entrada de vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio embedded.	8521.10.10
NOTA: o item 37.0.19 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
37.0.19	Monitor de vídeo profissional "Broadcast Monitor" para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução.	8528.49.30
Redação original: 37.0.19 Monitor de vídeo profissional "Broadcast Monitor" para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução. 8528.49.21
37.0.20	Sincronizadores de quadro, armazenadores ou corretor de base tempo com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e atraso no áudio. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI.	8543.70.33
37.0.21	Monitores de forma de onda para monitoramento necessário à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital, com diagrama de olho e ent. SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e 1 saída de monitoração.	9030.40.90
37.0.22	Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em	8543.70.99

	equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital.
37.0.23	Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e data rate Equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de áudio balanceadas.	8543.70.99
37.0.24	Gerador de sinais FM Estéreo para digital.	8543.20.00
37.0.25	Demodulador de áudio estéreo para digital.	8543.70.99
37.0.26	Carga coaxial de 300kW para simulação de antena - Simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25kW (carga fantasma)	8543.70.50
37.0.27	Amplificador Serial Digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI	8543.70.99
37.0.28	Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital	8540.89.10
37.1	O benefício previsto fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação (II) e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
37.2	A inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.
37.3	O benefício poderá ser homologado pela Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (Cesut), mediante análise em atendimento a requerimento do interessado, em que sejam comprovadas as condições estabelecidas nos itens 37.0, 37.1 e 37.3.
37.4	Na impossibilidade da comprovação referida no item 37.2 na ocasião do desembaraço aduaneiro, esta poderá ser feita no prazo de até 6 (seis) meses contados da data do pedido, sendo este prazo prorrogável, quando for o caso, por igual período.
NOTA: o item 38.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
38.0	Importação do Exterior, desde que não exista similar produzido no País, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, abaixo arrolados, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades, observado o seguinte (Convênios ICMS 133/06):	NCM/SH	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS
Redação original:

a comprovação da ausência de similar produzido no País deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal especializado;
a isenção será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fazendária, à vista de requerimento da entidade interessada;
a fruição do benefício fica condicionada à prestação gratuita de serviços, até o valor equivalente ao imposto dispensado, na forma que dispuser a legislação específica.

38.0 Importação do Exterior, desde que não exista similar produzido no País, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, abaixo arrolados, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades, observado o seguinte (Convênios ICMS 133/06):			133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original Até 30.09.19 (Convênio ICMS 49/17)
38.0.1	Virador automático de pilhas de papel	8428.90.90
38.0.2	Máquinas e aparelhos de costurar cadernos com alimentação automática	8440.10.11
38.0.3	Outras máquinas e aparelhos de costurar cadernos	8440.10.19
38.0.4	Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação	8440.10.90
38.0.5	Partes de máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, incluídas as máquinas de costurar cadernos	8440.90.00
38.0.6	Cortadeiras bobinadoras com velocidade de bobinado superior a 2.000 m/min	8441.10.10
38.0.7	Outras cortadeiras da pasta de papel, papel ou cartão	8441.10.90
38.0.8	Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes	8441.20.00
38.0.9	Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas	8441.30.10
38.0.10	Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem	8441.30.90
38.0.11	Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão	8441.40.00
38.0.12	Outras máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos	8441.80.00
38.0.13	Partes de máquinas e aparelhos para o trabalho da pasta de papel, do papel ou cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos	8441.90.00
NOTA: o item 38.0.14 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.14	Máquinas de compor por processo fotográfico	8442.30.10
Redação original: 38.0.14 Máquinas de compor por processo fotográfico 8442.10.00
NOTA: o item 38.0.15 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 38.0.15 Máquinas para compor caracteres tipográficos por outros

a comprovação da ausência de similar produzido no País deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal especializado;
a isenção será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fazendária, à vista de requerimento da entidade interessada;
a fruição do benefício fica condicionada à prestação gratuita de serviços, até o valor equivalente ao imposto dispensado, na forma que dispuser a legislação específica. NCM/SH

processos, mesmo com dispositivo de fundir 8442.20.00
NOTA: o item 38.0.16 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.16	Mesa de comutação de sinais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Com interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded.	8442.30.90
Redação original: 38.0.16 Outras máquinas e aparelhos processadores de filme e de chapas. 8442.30.00
38.0.17	Partes de máquinas de compor por processo fotográfico e caracteres tipográficos	8442.40.10
NOTA: o item 38.0.18 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 38.0.18 Partes de outras máquinas, aparelhos e material para fundir ou compor caracteres tipográficos ou para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão; caracteres tipográficos, clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão. 8442.40.30
38.0.19	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobina	8443.11.90
38.0.20	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato não superior a 22 x 36cm	8443.12.00
38.0.21	Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas	8443.19.10
NOTA: o item 38.0.22 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.22	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 x 51cm	8443.13.29
Redação original: 38.0.22 Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 x 51cm 8443.19.29
38.0.23	Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete	8443.19.90
NOTA: o item 38.0.24 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 38.0.24Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos, alimentados por bobinas 8443.21.00
NOTA: o item 38.0.25 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original:

38.0.25 Outras máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, excluídos as máquinas e aparelhos, flexográficos 8443.29.00
NOTA: o item 38.0.26 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.26	Máquinas e aparelhos, flexográficos	8443.16.00
Redação original: 38.0.26 Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos 8443.30.00
NOTA: o item 38.0.27 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.27	Máquinas e aparelhos de impressão rotativas para heliogravura	8443.17.10
Redação original: 38.0.27 Máquinas e aparelhos de impressão rotativas para heliogravura 8443.40.10
NOTA: o item 38.0.28 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 38.0.28 Outras máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos 8443.40.90
NOTA: o item 38.0.29 com nova redação pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.29	Máquinas de impressão de jato de tinta	8443.39.10
Redação original: 38.0.29 Máquinas de impressão de jato de tinta 8443.51.00
NOTA: o item 38.0.30 com nova redação pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.30	Máquinas de impressão para serigrafia	8443.19.10
Redação original: 38.0.30 Máquinas de impressão para serigrafia 8443.59.10
NOTA: o item 38.0.31 com nova redação pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.31	Outras máquinas de impressão	8443.19.90
Redação original: 38.0.31 Outras máquinas de impressão 8443.59.90
NOTA: o item 38.0.32 com nova redação pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.32	Máquinas auxiliares de impressão (dobradoras)	8443.91.91
Redação original: 38.0.32 Máquinas auxiliares de impressão (dobradoras) 8443.60.10
NOTA: o item 38.0.33 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 38.0.33 Máquinas auxiliares de impressão (numeradores automáticos) 8443.60.20

NOTA: o item 38.0.34 com nova redação pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.34	Outras máquinas auxiliares de impressão	8443.91.99
Redação original: 38.0.34 Outras máquinas auxiliares de impressão 8443.60.90
NOTA: o item 38.0.35 com nova redação pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.35	Partes de máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete	8443.91.10
Redação original: 38.0.35 Partes de máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete 8443.90.10
NOTA: o item 38.0.36 com nova redação pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.36	Partes de outras máquinas e aparelhos de impressão, inclusive de máquinas auxiliares	8443.91.99
Redação original: 38.0.36 Partes de outras máquinas e aparelhos de impressão, inclusive de máquinas auxiliares 8443.90.90
38.0.37	Outras unidades de processamento digitais (estação de trabalho)	8471.50.90
NOTA: o item 38.0.38 com nova redação pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.38	Impressoras de provas, com largura de impressão superior a 420mm	8443.32.38
Redação original: 38.0.38 Impressora de provas, com largura de impressão superior a 420mm 8471.60.26
NOTA: o item 38.0.39 com nova redação pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.39	Outras impressoras de provas	8443.32.39
Redação original: 38.0.39 Outras impressoras de provas 8471.60.29
38.0.40	Digitalizadores de imagens (scanners)	8471.90.14
NOTA: o item 38.0.41 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 38.0.41 Aparelhos fotográficos dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão 9006.10.00
NOTA: o item 38.0.42 com nova redação pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
38.0.42	Densitômetros	9027.89.13
Redação original: 38.0.42 Densitômetros 9027.80.13
NOTA: o item 39.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

39.0	Operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios, abaixo relacionados, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, desde que (Convênio ICMS 38/91):	NCM/SH	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30/9/2019 (Convênio ICMS 49/17)
Redação original: 39.0 Operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios, abaixo relacionados, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, desde que (Convênio ICMS 38/91):
39.0.1	Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais.	9018
39.0.2	Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluindo os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos)	9018.1
39.0.3	Eletrocardiógrafos	9018.11.00
39.0.4	Outros	9018.12.90
NOTA: o item 39.0.5 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 39.0.5 Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos 9018.20.00
39.0.6	Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética	9018.13.00
39.0.7	Ecógrafos com análise espectral Doppler	9018.12.10
39.0.8	Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas (ligaduras) médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo.	9021
39.0.9	Artigos e aparelhos ortopédicos	9021.10.10
39.0.10	Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento.	9022
39.0.11	Aparelhos de tomografia computadorizada	9022.12.00
39.0.12	Aparelhos de radiocobalto (bombas de cobalto)	9022.21.10

a aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos;
as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.

a aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos;
as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência. NCM/SH

39.0.13	Outros		9022.21.90
39.0.14	Outros, para gamaterapia		9022.21.20
39.0.15	Outros		9022.21.90
39.0.16	Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si.		9025
39.1	O benefício fiscal de que trata o item 39.0 se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.
NOTA: o item 40.0 com nova redação determinada pelo inciso I, do art. 3.º do Decreto 34.454, de 2021 (DOE 13/12/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
40.0	As operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: (Convênio ICMS 126/10).		NCM/SH	Indeterminada
Redação original: 40.0 - Operações de saída dos produtos a seguir arrolados (Convênio ICMS 126/10): - NCM/SH
40.0.1	Barra de apoio para portador de deficiência física		7615.20.00
40.0.2	Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão: sem mecanismo de propulsão		8713.10.00
40.0.3	Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão: outros		8713.90.00
40.0.4	Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos		8714.20.00
40.0.5	Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: próteses articulares:
	40.0.5.1	femurais	9021.31.10
	40.0.5.2	mioelétricas	9021.31.20
	40.0.5.3	outras	9021.31.90
40.0.6	Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: outros:
	40.0.6.1	artigos e aparelhos ortopédicos,	9021.10.10
	40.0.6.2	artigos e aparelhos para fraturas	9021.10.20
40.0.7	Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: partes e acessórios:
	40.0.7.1	de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados	9021.10.91
	40.0.7.2	outros	9021.10.99
40.0.8	Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores		9021.39.91
40.0.9	Outras partes e acessórios		9021.39.99
40.0.10	Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios		9021.40.00
40.0.11	Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos		9021.90.92
40.0.12	Implantes cocleares		9021.90.19

40.1	Não será exigido o estorno do crédito fiscal.
41.0	Saída de produtos típicos de artesanato regional da residência do artesão, de cooperativa de que o artesão faça parte, do Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato (Fundarte) ou de outra instituição de assistência social ou de educação, devidamente cadastrados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, desde que confeccionados manualmente por pessoas naturais, sem utilização de trabalho assalariado (Convênios ICM 32/75 e ICMS 40/90).	Indeterminada
41.1	Por ocasião do trânsito do produto, para o efetivo gozo da isenção, o associado da cooperativa, o artesão autônomo e os componentes das instituições de assistência social ou de educação deverão identificar-se perante o Fisco Estadual, através da apresentação de documento expedido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), por meio da Coordenadoria do Desenvolvimento do Artesanato (Ceart).
41.2	Quando do trânsito dos produtos de artesanato, o associado da cooperativa, o artesão autônomo e os componentes das instituições de assistência social ou de educação deverão solicitar ao Fisco a emissão de Nota Fiscal Avulsa (NFA) sem destaque do ICMS, respeitada a quantidade e valor estabelecidos no documento.
NOTA: o item 41.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 33.787, de 2020 (DOE de 29/10/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
41.3	Serão tributadas normalmente as operações subsequentes com produtos de artesanato de que trata o item 41.0, quando realizadas por contribuintes do ICMS, ressalvado o disposto no item 41.5.
Redação original: 41.3 Serão tributadas normalmente as operações subsequentes com produtos de artesanato de que trata o item 41.0, quando realizadas por contribuintes do ICMS.
41.4	A Secretaria da Fazenda poderá expedir ato normativo específico com vistas a indicar requisitos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias.
NOTA: o item 41.5 acrescentado pelo Art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 33.787, de 2020 (DOE 29/10/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
41.5	A isenção aplica-se às saídas internas de produtos tipicamente artesanais, tal como de-finidos no art. 7.º, inciso I, do Decreto Federal n.º 7.212, de 15 de junho de 2010 (Re-gulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), as quais sejam praticadas por contribuinte que realize exclusivamente operações nas modalidades e-commerce ou market place dos referidos produtos.
NOTA: o item 41.6 acrescentado pelo Art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 33.787, de 2020 (DOE 29/10/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
41.6	O disposto no item 41.5 aplica-se somente ao contribuinte que possuir Regime Espe - cial de Tributação.
NOTA: o item 41.7 acrescentado pelo Art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 33.787, de 2020 (DOE 29/10/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
41.7	A isenção não se aplica relativamente a produto que se caracterize como joia, assim entendida toda peça em ouro, platina ou prata associada ao ouro ou quaisquer artefa-tos nele incrustados ou não, pedra preciosa, semipreciosa e pérola, exceto as peças cujos metais tenham teor de pureza inferior a 16 quilates.
NOTA: o subitem 41.8 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.220, de 2024 (DOE 13/09/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2024.

41.8	A isenção aplica-se às saídas internas de produtos tipicamente artesanais produzidos no Estado do Ceará, provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural na forma definida no art. 7.º, inciso I, do Decreto Federal n.º 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), as quais sejam praticadas em feiras de artesanato e cultura incluídas no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
NOTA: o subitem 41.9 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.220, de 2024 (DOE 13/09/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2024.
41.9	O disposto no item 41.8 fica condicionado:
NOTA: o subitem 41.9.1 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.220, de 2024 (DOE 13/09/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2024.
41.9.1	à celebração de Regime Especial de Tributação;
NOTA: o subitem 41.9.2 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.220, de 2024 (DOE 13/09/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2024.
41.9.2	ao envio à Célula de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias da relação contendo a razão social, o CGF e o CNPJ dos expositores ou feirantes.
42.0	Saída para estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro–Oeste e para o Estado do Espírito Santo de produtos confeccionados em casas residenciais, sem utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário (Convênios ICM 32/75 e ICMS 80/91).	Indeterminada
43.0	Saída de obra de arte decorrente de operação realizada pelo próprio autor, bem como as operações de importação de obra de arte recebida em doação pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos do Ministério da Cultura (Convênio ICMS 59/91).	Indeterminada
43.1	Fica autorizada ao estabelecimento que realizar a saída de obra de arte, recebida diretamente do autor com isenção do ICMS, a concessão de crédito fiscal presumido de 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação.	Indeterminada
NOTA: o item 44.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
44.0	Importação do Exterior de obras de arte destinadas ao acervo de fundações, museus ou centros culturais listados em ato da Secretaria de Cultura (SECULT), desde que as obras se destinem à exposição pública e que a importação seja realizada pelas próprias entidades culturais ou por suas instituições mantenedoras, resultando o descumprimento dessas condições na perda do benefício e na exigibilidade do imposto dispensado (Convênios ICMS 125/01).	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS
Redação original: 44.0 Importação do Exterior de obras de arte destinadas ao acervo de fundações, museus ou centros culturais listados em ato da Secretaria de Cultura (Secult), desde que as obras se destinem à exposição pública e que a importação seja realizada pelas próprias entidades culturais ou por suas instituições mantenedoras, resultando o descumprimento dessas condições na perda do benefício e na exigibilidade do imposto dispensado (Convênios ICMS 125/01).

		101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 (Convênio ICMS 49/17)
NOTA: o item 45.0 com nova redação determinada pelo inciso I do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir 1.º de dezembro de 2021.
45.0	Saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Convênio ICMS 38/12).	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31/03/2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (convênio ICMS 22/20) Redação original: Até 30.04.20 (Convênio ICMS 28/19)
Redação original: 45.0 Saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Convênio ICMS 38/12).
45.1	O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
45.2	O benefício previsto somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
45.3	O benefício previsto somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital.
45.4	O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente.
45.5	O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção.
NOTA: o item 45.5.1 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021.
45.5.1	Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, conforme legislação, o profissional da área de saúde, caso seja comprovado fraude em laudo pericial, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina.
45.6	NOTA: o caput do item 45.6 com nova redação determinada pelo inciso I do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir 1.º de dezembro de 2021. Para os efeitos deste benefício é considerada pessoa com: Redação original: Para os efeitos deste benefício é considerada pessoa portadora de: NOTA: A alínea 'a' com nova redação determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 33.958, de 2021 (DOE de 02/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou

mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

Redação original:

45.6 Para os efeitos deste benefício é considerada pessoa portadora de:

NOTA: a alínea 'e' acrescentada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 33.958, de 2021 (DOE de 02/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

NOTA: a alínea 'f' acrescentada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 33.958, de 2021 (DOE de 02/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

NOTA: a alínea 'g' acrescentada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 33.958, de 2021 (DOE de 02/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:
1. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
2. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

	NOTA: a alínea 'h' acrescentada pelo inciso I do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir 1.º de dezembro de 2021. h) síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças – CID 10.
NOTA: o item 45.7 com nova redação determinada pelo inciso I do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir 1.º de janeiro de 2021.
45.7	A comprovação de uma das deficiências descritas nas letras 'a' a 'b' do item 45.6, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), conforme definido em ato específico do Secretário da Fazenda.
Redação original: 45.7 A comprovação de uma das deficiências descritas nas letras 'a' a 'c' do item 45.6 e do autismo descrito na letra 'd' do referido item será feita conforme definido em ato específico do Secretário da Fazenda.
45.8	A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:
NOTA: o item 45.8.1 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2021.
45.8.1	A condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, prestador de:
NOTA: o item 45.9 com nova redação determinada pelo inciso I do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir 1.º de dezembro de 2021.
45.9	Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente podendo ser indicado até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Sefaz, apresentando, a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), desde que o condutor substituto comprovar residência no mesmo Município do beneficiário.
Redação anterior determinada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 33.958, de 2021 (DOE de 02/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021: 45.9 Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, podendo ser indicado até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse

serviço público de saúde;
serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

serviço público de saúde;
serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

fato à Sefaz, apresentando, a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), desde que o condutor substituto comprovar residência no mesmo Município do beneficiário. Redação original: 45.9 Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, podendo ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Sefaz, apresentando, a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele (s).
45.10	Os procedimentos relacionados à comprovação da isenção serão disciplinados em ato específico do Secretário da Fazenda.
45.11	O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
45.11.1	transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
45.11.2	modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;
45.11.3	emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;
45.11.4	não apresentar à Sefaz, nos prazos estabelecidos em ato específico do Secretário da Fazenda, a nota fiscal de venda.
45.12	Não se aplica o disposto no item 45.11.1 nas hipóteses de:
45.13	O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
45.14	Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período de 4 (quatro) anos.
45.15	Nas operações amparadas por este benefício, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
NOTA: o item 45.16 acrescentado pelo Art. 1.º, Decreto n.º 33.958, de 2021 (DOE 02/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
45.16	O benefício previsto no item 45.0 somente se aplica à operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da legislação federal vigente.
NOTA: o item 45.17 com nova redação determinada pelo inciso I do Decreto n.º 34.617, de 2022

transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;
transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;
alienação fiduciária em garantia.

- o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
- o valor correspondente ao imposto não recolhido;
- as declarações de que:
1. a operação é isenta de ICMS;
2. nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Sefaz.

(DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir 1.º de dezembro de 2021.
45.17	O benefício previsto no item 45.0 somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo.
Redação original: NOTA: O item 45.17 acrescentado pelo Art. 1.º, Decreto n.º 33.958, de 2021 (DOE 02/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. 45. 17 - O benefício previsto no item 45.0 somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, ou autismo.
NOTA: o item 45.18 acrescentado pelo Art. 1.º, Decreto n.º 33.958, de 2021 (DOE 02/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
45.18	Para as deficiências previstas no item 45.6, a indicação de terceiro condutor somente será permitida, se declarado no laudo pericial, que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.
NOTA: o item 45.19 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2021.
45.19	Não se aplica o disposto no item 45.16 nas operações saídas destinadas a pessoas com síndrome de Down.
NOTA: o item 45.20 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.860, de 2024 (DOE 16/02/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
45.20	Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o item 45.2, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal.
Redação original: NOTA: o item 45.20 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022. 45.20 Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o 45.2, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
NOTA: o item 45.21 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
45.21	O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto no item 45.0.
NOTA: o item 45.22 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
45.22	A isenção de que trata o item 45.0 será previamente reconhecida pela Secretaria da

	Fazenda deste Estado, mediante requerimento instruído com:
NOTA: o item 45.22.1 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
45.22.1	o laudo previsto nos itens 45.7 e 45.9 deste Decreto, conforme o tipo de deficiência;
NOTA: o item 45.22.2 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2021.
45.22.2	comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
NOTA: o item 45.22.3 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
45.22.3	cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
NOTA: o item 45.22.4 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021.
45.22.4	Comprovante de residência:
	NOTA: o subitem 45.22.4.1 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2021.
	45.22.4.1	do interessado com uma das deficiências descritas nas letras 'a' a 'c' do item 45.6, síndrome de Down ou autista;
	NOTA: o subitem 45.22.4.2 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022).
	45.22.4.2	dos condutores autorizados referidos no item 45.9, quando aplicável.
NOTA: o item 45.22.5 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
45.22.5	cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata o item 45.9;
NOTA: o item 45.22.6 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
45.22.6	declaração de identificação do condutor autorizado;
NOTA: o item 45.22.7 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
45.22.7	documento que comprove a representação legal a que se refere o item 45.0.
NOTA: o item 45.23 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
45.23	Não serão acolhidos para os efeitos do benefício previsto no item 45.0 os laudos previstos no item 45.22.1 que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.
NOTA: o item 45.24 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
45.24	Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação

	da respectiva cópia autenticada.
NOTA: o item 45.25 acrescentado pelo inciso II do Decreto n.º 34.617, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
45.25	Sem prejuízo do disposto no item 45.22, o Estado do Ceará poderá editar normas adicionais de controle.
46.0	Saídas internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos utilizados para o transporte de passageiros, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais para utilização como táxi, desde que, cumulativamente e comprovadamente (Convênio ICMS 38/01):	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21)
46.0.1	O adquirente:
46.0.2	O benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;	Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20)
46.0.3	As respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da legislação federal vigente.
	As condições previstas para o adquirente, não se aplicam:
46.1	As condições previstas para o adquirente, não se aplicam:	Redação anterior: Até 31.12.2020 (convênio ICMS 22/20) Redação original: Até 30.04.20 Convênio ICMS 28/19
46.2	A isenção prevista neste convênio aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01.
46.3	Não será exigido o estorno do crédito fiscal.
46.4	O benefício previsto não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
46.5	A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no item 46.0, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
46.6	Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no item 46.0.1, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.
46.7	Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;

em relação a letra 'a' do item 46.0.1, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;
em relação a letra 'c' do item 46.0.2, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS nos termos do item 46.0 deste Anexo, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação,

	juntamente com a declaração comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi), informações relativas a:
46.8	Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto no item 46.0, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante a Sefaz o cumprimento da obrigação estabelecida na letra 'b' do item 46.7 por parte dos revendedores.
46.9	Os estabelecimentos fabricantes deverão:
46.9.1	quando da saída de veículos amparada por este benefício, especificar o valor a ele correspondente;
46.9.2	até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do item 46.8, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;
NOTA: o item 46.9.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
46.9.3	anotar na relação referida no item 46.9.2, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:
Redação original: 46.9.3 anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:
46.9.4	conservar à disposição da Sefaz, pelo prazo decadencial do crédito tributário, os elementos referidos nos itens 46.9.1, 46.9.2 e 46.9.3.
46.10	Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.
46.11	A obrigação aludida no item 46.9.3 poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados separadamente por unidade da Federação.
46.12	Poderá o fisco arrecadar as relações referidas nos itens 46.9, 46.10 e 46.11 e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.
46.13	Os procedimentos relacionados à comprovação da isenção prevista no caput deste artigo serão disciplinados em ato específico do Secretário da Fazenda.
NOTA: o item 47.0 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
Redação original: 47.0 Saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcações e aeronaves

endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF e endereço do adquirente final do veículo;
número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;
número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

nacionais com destino ao Exterior (Convênio ICMS 84/90). Indeterminada
NOTA: o item 48.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020)produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
48.0	Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) (Convênios ICMS 03/90).	Indeterminado (Convênio ICMS 135/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
Redação original: 48.0 Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) (Convênios ICMS 03/90).
48.1	Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela ANP, com destino a estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor, em substituição à nota fiscal, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 17 da Resolução ANP n.º 20, de 18 de junho de 2009, conforme modelo definido na Parte I deste Anexo, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (Convênio ICMS 38/00)
48.2	O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
48.3	No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00".
48.4	Aplicar-se-ão ao Certificado as demais disposições da legislação relativa ao ICMS, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.
48.5	Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo - ANP - uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.
48.6	A Nota Fiscal conterá, além dos demais requisitos exigidos:
49.0	Saída de óleo diesel promovida por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela ANP e desde que devidamente credenciada pela Secretaria da Fazenda, sendo o produto consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor (Convênio ICMS 58/96 e no Protocolo ICMS 08/96).	Indeterminada
49.1	O benefício previsto fica também condicionado ao aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida pela Sefaz, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros.
49.2	As saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, será efetivada pela Sefaz, desde que obedecidas, no mínimo, as seguintes condições:

1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);
2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);
3ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador).

o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;
a expressão: "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS 38/00".

49.2.1	A empresa distribuidora de combustíveis deverá:
49.2.2	A embarcação pesqueira deverá:
49.3	A fruição do benefício fica condicionada a que o adquirente comprove junto à distribuidora, o cumprimento das condições pelas embarcações pesqueiras, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.
49.4	As empresas envolvidas no fornecimento do óleo diesel, nas condições preconizadas neste Protocolo e nos termos da legislação de cada unidade da Federação, deverão elaborar, mensalmente, relatório contendo no mínimo a identificação do destinatário e número e data da nota fiscal.
49.5	Até o dia 30 de novembro de cada ano a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS remeterá à Sefaz o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, relativamente a cada uma delas, efetuado pelo Grupo Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, entidade vinculada à Câmara de Política dos Recursos Naturais, da Presidência da República, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
49.5.1	Identificação da embarcação, detalhando:
49.5.2	Quantitativo anual do óleo diesel a ser contemplado com o benefício fiscal.
49.6	A eficácia do benefício fiscal dependerá do recebimento pela Sefaz dos dados mencionados no item 49.4.
50.0	Operações internas com produtos vegetais destinados, comprovadamente, à produção de biodiesel (Convênio ICMS 105/03).	Indeterminada
51.0	Operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo das instalações da Cearaportos, enquanto o Tesouro do Estado do Ceará possuir participação acionária majoritária na referida companhia e desde que o benefício fiscal seja a ela transferido mediante redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado (art. 2.º da Lei n.º 13.083, de 29 de dezembro de 2000).	NOTA: o item 51.0 com vigência prorrogada pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

possuir registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidora;
ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");
estar devidamente credenciada.

possuir os seguintes documentos, de emissão da Capitania dos Portos:
1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição;
2. Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;
3. Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 dias, emitido com base no Pedido de Despacho.

Possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizados no IBAMA.
Comprovar a sua regularidade referente ao IPVA.

potência;
nome do proprietário;
consumo mensal;
ano de fabricação;
nome da embarcação e seus números de registros no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA e na Capitania dos Portos.

			Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017 Redação original: Até 31/12/2025 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
NOTA: o item 52.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
52.0	Operações de importação do Exterior dos bens abaixo relacionados,	NCM/SH	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 (Convênio ICMS 49/17)
	destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas
	pelo Reporto, instituído pela Lei Federal n.º 11.033, de 21 de
	dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados
	neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e
	movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de cinco anos,
	observadas as condições estabelecidas no Convênio ICMS 28/05:
Redação original:
52.0 Operações de importação do Exterior dos bens abaixo
relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas
beneficiadas pelo Reporto, instituído pela Lei Federal n.º 11.033, de 21
de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados
neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e
movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de cinco anos,
observadas as condições estabelecidas no Convênio ICMS 28/05:
NCM/SH
52.0.1	Trilhos	7302.10.10
		7302.10.90
52.0.2	Aparelhos e instrumentos de pesagem	8423.82.00
		8423.89.00
52.0.3	Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes	8425.11.00
		8425.19.90
		8425.31.10
		8425.31.90
		8425.39.10
		8425.39.90
52.0.4	Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos	8426.11.00
	de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e	8426.12.00
	carros-guindastes	8426.19.00
		8426.20.00
	NOTA: a NCM 8426.49.00 fica revogada pelo inciso II, art. 2.º, do	8426.30.00
	Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a	8426.41.10
	partir de 1.º de abril de 2022.	8426.41.90
		8426.91.00
		8426.99.00
		Redação
		original:
		8426.49.00

52.0.5	Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de carga e	8427.10.11
	semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427.10.19
		8427.20.10
		8427.20.90
		8427.90.00
52.0.6	Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de	8428.10.00
	movimentação	8428.20.10
		8428.20.90
		8428.32.00
		8428.33.00
		8428.39.10
		8428.39.20
		8428.39.90
		8428.90.20
		8428.90.90
52.0.7	Locomotivas e locotratores; Tênderes	8601.10.00
		8601.20.00
		8602.10.00
		8602.90.00
52.0.8	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas	8606.10.00
		8606.30.00
	NOTA: a NCM 8606.20.00 fica revogada pelo inciso II, art. 2.º, do	8606.91.00
	Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a	8606.92.00
	partir de 1.º de abril de 2022.	8606.99.00
		Redação
		original:
		8606.20.00
NOTA: o item 52.0.9 com nova redação pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE
05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
52.0.9	Tratores rodoviários para semi-reboques:	8701.2
Redação original:
52.0.9 Tratores rodoviários para semi-reboques 8701.20.00
NOTA: o item 52.0.9.1 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE
05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
52.0.9.1	Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel	8701.21.00
	ou semidiesel)
NOTA: o item 52.0.9.2 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE
05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
52.0.9.2	Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de	8701.22.00
	ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico
NOTA: o item 52.0.9.3 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE
05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
52.0.9.3	Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de	8701.23.00
	ignição por centelha (faísca) e motor elétrico
NOTA: o item 52.0.9.4 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE
05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
52.0.9.4	Unicamente com motor elétrico para propulsão	8701.24.00
NOTA: o item 52.0.9.5 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE

05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
52.0.9.5	Outros	8701.29.00
52.0.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias	8704.22.10 8704.22.90 8704.23.10 8704.23.90 8704.90.00
52.0.11	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias	8709.11.00 8709.19.00
52.0.12	Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados	8716.39.00 8716.40.00 8716.80.00
52.0.13	Aparelhos de raios X NOTA: a NCM 9022.19.90 fica revogada pelo inciso II, art. 2.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.	9022.19.10 Redação original: 9022.19.90
52.0.14	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos	9026.10.29
52.1	O benefício previsto neste convênio fica condicionado:
52.1.1	à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033/04, ao referido bem;
52.1.2	à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados em seus territórios, na execução dos serviços referidos no 'caput', pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
52.1.3	a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;
52.1.4	à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
52.2	Fica dispensado o estorno de crédito em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista.
52.3	A inobservância das condições previstas no Item 52.1 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.
52.4	Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista no subitem 52.1.4, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
NOTA: o item 53.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
53.0	Saídas internas de bens abaixo relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO (Convênio ICMS 03/06):	NCM/SH	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23)
Redação original:

53.0 Saídas internas de bens abaixo relacionados, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO (Convênio ICMS 03/06): NCM/SH			Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
53.0.1	Trilhos	7302.10.10 7302.10.90
53.0.2	Aparelhos e instrumentos de pesagem	8423.82.00 8423.89.00
53.0.3	Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes	8425.11.00 8425.19.90 8425.31.10 8425.31.90 8425.39.10 8425.39.90
53.0.4	Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes NOTA: a NCM 8426.49.00 fica revogada pelo inciso II, art. 2.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.	8426.11.00 8426.12.00 8426.19.00 8426.20.00 8426.30.00 8426.41.10 8426.41.90 8426.91.00 8426.99.00 Redação original: 8426.49.00
53.0.5	Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427.10.11 8427.10.19 8427.20.10 8427.20.90 8427.90.00
53.0.6	Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação	8428.10.00 8428.20.10 8428.20.90 8428.32.00 8428.33.00 8428.39.10 8428.39.20 8428.39.90 8428.90.20 8428.90.90
53.0.7	Locomotivas e locotratores; Tênderes	8601.10.00 8601.20.00 8602.10.00 8602.90.00
53.0.8	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas NOTA: a NCM 8606.20.00 fica revogada pelo inciso II, art. 2.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.	8606.10.00 8606.30.00 8606.91.00 8606.92.00 8606.99.00 Redação original: 8606.20.00

NOTA: o item 53.0.9 com nova redação pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
53.0.9	Tratores rodoviários para semi-reboques	8701.2
Redação original: 53.0.9 Tratores rodoviários para semi-reboques 8701.20.00
NOTA: o item 52.0.9.1 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
53.0.9.1	Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)	8701.21.00
NOTA: o item 52.0.9.2 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
53.0.9.2	Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico	8701.22.00
NOTA: o item 52.0.9.3 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
53.0.9.3	Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico	8701.23.00
NOTA: o item 52.0.9.4 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
53.0.9.4	Unicamente com motor elétrico para propulsão	8701.24.00
NOTA: o item 52.0.9.5 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
53.0.9.5	Outros	8701.29.00
53.0.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias	8704.22.10 8704.22.90 8704.23.10 8704.23.90 8704.90.00
53.0.11	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias	8709.11.00 8709.19.00
53.0.12	Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados	8716.39.00 8716.40.00 8716.80.00
53.0.13	Aparelhos de raio X NOTA: a NCM 9022.19.90 fica revogada pelo inciso II, art. 2.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.	9022.19.10 Redação original: 9022.19.90
53.0.14	Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos	9026.10.29
53.1	O benefício previsto fica condicionado:
53.1.1	à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n°. 11.033/04, ao referido bem;
53.1.2	à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária –

	REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
53.2	A inobservância das condições previstas no item 53.1, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.
NOTA: o item 54.0 com nova redação determinada pelo inciso I, do art. 1.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
54.0	Saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior. (Convênio ICM 12/75):	Indeterminada
Redação original: 54.0 Saída de produto industrializado de origem nacional para consumo ou uso de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, quando destinado ao consumo da tripulação ou de passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção, observadas as seguintes condições (Convênio ICM 12/75):
NOTA: o item 54.0.1 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
Redação original: 54.0.1 - a operação deve ser efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior (Concex), devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";
NOTA: o item 54.0.2 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
Redação original: 54.0.2 - adquirente esteja sediado no exterior;
NOTA: o item 54.0.3 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
Redação original: 54.0.3 - pagamento em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas:
NOTA: o item 54.0.4 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
Redação original: 54.0.4 - comprovação do embarque pela autoridade competente.
54.1	A disposição prevista no item 54.0 se aplica aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.
NOTA: o item 54.2 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE

pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado;
pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
54.2	A equiparação de que trata o item 54.0 condiciona-se a que ocorra:
NOTA: o item 54.2.1 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
54.2.1	a confirmação do uso ou do consumo de bordo nos termos previstos neste Decreto;
NOTA: o item 54.2.2 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
54.2.2	o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.
NOTA: o item 54.3 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
54.3	Nas operações amparadas pelo item 54.0 não será exigido o estorno do crédito fiscal.
NOTA: o item 54.4 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
54.4	O estabelecimento remetente deverá:
NOTA: o item 54.4.1 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
54.4.1	emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP -específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;
NOTA: o item 54.4.2 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
54.4.2	registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E - para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB;
NOTA: o item 54.4.3 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
54.4.3	indicar, no campo de dados adicionais, a expressão 'Procedimento previsto no Convênio ICM 12/75.'.
NOTA: o item 54.5 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
54.5	Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos previstos no item 54.0 a falta de registro do evento de averbação na NF-e de que trata o subitem 54.4.1 após o prazo de sessenta dias a contar da sua emissão.
NOTA: o item 54.6 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.618, de 2022 (DOE 01/04/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
54.6	O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa na hipótese de não-confirmação da operação.
55.0	Saída de produtos manufaturados de fabricação nacional, quando promovida por fabricante e destinada a empresa nacional exportadora dos serviços relacionados na forma do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 1.633, de 9 de agosto de 1978, observando-se que (Convênios ICM 04/79 e ICMS 47/90): a) a isenção somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de	Indeterminada

	contratos de prestação de serviços no Exterior e que constem da relação a que alude o inciso II do art. 10 do Decreto-Lei n.º 1.633, de 1978; b) as empresas nacionais exportadoras de serviços devem estar registradas, a esse título, junto ao Fisco das respectivas unidades federadas, sendo assim consideradas aquelas que comprovem o atendimento dos requisitos, estabelecidos no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 1.633, de 1978.
55.1	Não se exigirá o estorno do imposto relativo às entradas, para utilização como matéria-prima ou material secundário, na fabricação e embalagem dos produtos manufaturados beneficiados com a isenção prevista no item 55.0, salvo se as matérias-primas de origem animal ou vegetal representarem, individualmente, mais de 50% (cinquenta por cento) do valor do produto resultante da industrialização.
56.0	Saídas promovidas por lojas francas (free-shops), instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, autorizadas a funcionar por órgão competente do Governo Federal, bem como a entrada ou recebimento de mercadoria importada do Exterior por esses estabelecimentos e destinada à comercialização (Convênio ICMS 91/91).	Indeterminada
57.0	Saídas destinadas às lojas francas (free-shops), instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, autorizadas a funcionar por órgão competente do Governo Federal, dispensado o estorno dos créditos fiscais relativos aos insumos, quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante (Convênio ICMS 91/91).	Indeterminada
57.1	O benefício somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização.	Indeterminada
58.0	Saída de produto industrializado de origem nacional, para industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, exceto armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros (Convênios ICM 65/88 e ICMS 52/92).	Indeterminada
58.1	Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicado expressamente na nota fiscal.
58.2	A isenção de que trata o item 58.0 fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.
58.3	Fica assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada no item 58.0 a manutenção dos créditos relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção, exceto os produtos que atualmente estejam sujeitos a estorno de créditos.
58.4	As mercadorias beneficiadas pela isenção prevista no item 58.0, quando saírem do município de Manaus e de outros em relação aos quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado, com os acréscimos legais cabíveis, pelo Estado de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona.
59.0	importação do Exterior de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico–científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias–primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similaridade (Convênio ICMS 64/95).	Indeterminada
NOTA: o item 60.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
60.0	Operações realizadas pela EMBRAPA (Convênios ICMS 47/98):	Até 30.04.2026

Redação original: 60.0 Operações realizadas pela EMBRAPA (Convênios ICMS 47/98):		(Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
60.0.1	na saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de seu estabelecimento para outro da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
60.0.2	relativamente ao diferencial de alíquotas, quando da aquisição interestadual de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo.
NOTA: o item 61.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
61.0	Remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação estadual (Convênios ICMS 47/98).	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior:
Redação original: 61.0 Remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação estadual (Convênios ICMS 47/98).

		Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
62.0	Saída de mercadoria em decorrência de vendas efetuadas à Itaipu Binacional (Convênios ICM 10/75 e ICMS 05/94).	Indeterminada
62.1	O contribuinte deverá indicar na nota fiscal que a operação está isenta do ICMS por força do Item 62.0 deste Anexo.
62.2	O reconhecimento definitivo da isenção ficará condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria à Itaipu Binacional.
62.3	A movimentação de mercadorias, entre os estabelecimentos da Itaipu Binacional, será acompanhada por documento da própria empresa, denominado "Guia de Transferência", confeccionado mediante "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais" e contendo numeração tipograficamente impressa.
62.4	Admitido o uso deste documento nas remessas de mercadorias a terceiros, para fins de industrialização, acabamento e conserto, desde que a mercadoria retorne à empresa remetente.
62.5	O reconhecimento da isenção não dispensa o estorno do crédito fiscal relativo à entrada das mercadorias ou das matérias-primas, material secundário e de embalagem empregados na fabricação e acondicionamento de produtos, ressalvados os casos abrangidos pelos Convênios AE-8/74 e ICM 09/75.
62.6	O atendimento das exigências contidas no item e subitens deste benefício não dispensa os fornecedores do cumprimento dos demais deveres acessórios previstos na legislação tributária.
63.0	As operações internas com os seguintes produtos (Convênio ICMS nº 100/97):	Até 31.12.2025 (Convênio ICMS 26/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (convênio ICMS 22/20) Redação original: Até 30.04.20 Convênio ICMS 28/19
63.0.1	inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedado o benefício quando dada ao produto destinação diversa;
NOTA: o subitem 63.0.2 revogado pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 34.503, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Redação original:

ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
2. estabelecimento produtor agropecuário; 63.0.2.3

quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; 63.0.2.4 outro estabelecimento da mesma empresa onde se tiver processada a industrialização;
63.0.3	rações para animais, concentrados e suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), desde que:
	63.0.3.1	os produtos estejam registrados no órgão competente do MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;
	63.0.3.2	haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
	63.0.3.3	os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
63.0.4	calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivos ou recuperadores do solo;
63.0.5	semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1) e semente não certificada de segunda geração (S2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal n.º 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 5.153, de 23 de julho de 2004, de acordo com as exigências estabelecidas pelos órgãos do MAPA ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;
63.0.6	alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
63.0.7	esterco animal;
63.0.8	mudas de plantas;
63.0.9	ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;
63.0.10	enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas na subposição 3507.90.4 da NCM/SH;
63.0.11	gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;
63.0.12	casca de coco triturada para uso na agricultura;
63.0.13	vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;
63.0.14	extrato pirolenhoso decantado, piroalho, silício líquido piroalho e bio bire plus, para uso na agropecuária;
63.0.15	óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);
63.0.16	condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do MAPA e que o número do registro seja indicado no documento fiscal;
63.0.17	torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino

	autoclavado, borra de carnaúba, cinzas e resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a agricultura;
63.0.18	farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
63.0.19	milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado a este Estado;
NOTA: o subitem 63.0.20 revogado pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 34.503, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Redação original: 63.0.20 amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL-Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a isenção quando dada ao produto destinação diversa;
63.0.21	aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.
NOTA: o subitem 63.1 revogado pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 34.503, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Redação original:
63.2	Para efeito de aplicação do benefício previsto no item 63.0.3, entende-se por:
	63.2.1	ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
	63.2.2	concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
	63.2.3	suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;
	63.2.4	aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou micro-organismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;
	63.2.5	premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.
63.3	O benefício previsto no item 63.0.3 aplica–se também à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo

O benefício previsto no item 63.0.2 estende-se:
1. às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;
2. às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, de mercadoria remetida para fins de armazenagem.

	titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
63.4	Relativamente ao disposto no item 63.0.5, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo órgão competente deste Estado, ou, ainda que atenda aos padrões, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.
63.5	O benefício previsto nos itens 63.0.1 a 63.0.17, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
	63.5.1	apicultura;
	63.5.2	aquicultura;
	63.5.3	avicultura;
	63.5.4	cunicultura;
	63.5.5	ranicultura;
	63.5.6	sericicultura.
63.6	O benefício fiscal concedido às sementes referidas no item 63.0.5 estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:
	63.6.1	o campo de produção seja inscrito no MAPA ou em órgão por ele delegado;
	63.6.2	o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no MAPA ou em órgão por ele delegado;
	63.6.3	a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição pelo MAPA ou por órgão por ele delegado;
	63.6.4	a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo MAPA;
	63.6.5	a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
63.7	A estimativa a que se refere o Item 63.6.3 deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo MAPA, pelo prazo de cinco anos.
63.8	Para fruição do benefício, ficam os estabelecimentos vendedores obrigados a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.
NOTA: o subitem 63.9 revogado pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.948, de 2025 (DOE 25/11/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
Redação original: 63.9 O benefício previsto no item 63.0.6, extensivo às saídas de farelo e torta de soja, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.
63.10	A isenção prevista nos itens 63.0.1, 63.0.3, 63.0.18 e 63.0.20, extensivo às saídas de farelo de trigo e remoído de trigo, aplica-se inclusive às operações que destinem os referidos produtos a estabelecimentos industriais e comerciais, e ainda entre estes.
63.11	Para fruição do benefício de que tratam os itens 63.0.1 e 63.0.10, ficam os estabelecimentos vendedores obrigados a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.
NOTA: o subitem 63.12 revogado pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 34.503, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Redação original: 63.12 Não se exigirá a anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados no processo industrial dos produtos constantes nos itens 63.0.1 a 63.0.10, cujas saídas se realizarem com isenção.
64.0	Saída interna de leite in natura, resfriado ou pasteurizado, exceto o do tipo longa vida (Convênios ICMS 07/77 e ICMS 121/89).	Indeterminada
NOTA: o item 64.1 acrescentado pelo inciso II do art. 2.º do Decreto n.º 33.703, de 2020 (DOE 05/08/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
64.1	Saída Interna de queijo tipo coalho	Até 31/12/2032. Reinstituído pela Lei Complementar n.º 160, de 2017
NOTA: o item 65.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
65.0	Saída de leite de cabra (Convênios ICMS 63/00).	Até 30.04.2026
		(Convênio ICMS

Redação original:		226/23)
65.0 Saída de leite de cabra (Convênios ICMS 63/00).		Redação anterior:
		Até 30.04.2024
		(Convênio ICMS
		178/21)
		Redação anterior:
		Até 31.03.2022
		(Convênio ICMS
		28/21)
		Redação anterior:
		Até 31.03.2021
		(Convênio ICMS
		133/20)
		Redação anterior:
		Até 31.12.2020
		(Convênio ICMS
		101/20)
		Redação anterior:
		Até 31.10.2020
		(Convênio ICMS
		133/19)
		Redação original:
		Até 30.09.19
		Convênio ICMS
		49/17
66.0	Saída interna de queijo de manteiga e queijo tipo coalho, promovida por produtor ou cooperativa de produtores (Convênio ICMS 46/06).	Indeterminada
NOTA: o item 67.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.		NOTA: fica a vigência

67.0	Realizadas com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e abaixo relacionados, desde que sejam contemplados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI, e que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativamente ao item 67.0.73 (Convênios ICMS 01/99).		NCM/SH	prorrogada pelo inciso I do art. 3.º do Decreto nº 36.560, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir da data da publicação. Até 31.07.2025 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
	Redação original: 67.0 Realizadas com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e abaixo relacionados, desde que sejam contemplados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI, e que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativamente ao item 67.0.73 (Convênios ICMS 01/99). NCM/SH
	NOTA: o item 67.0.1 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	67.0.1	Fio de nylon 8.0	3006.10.90
	Redação original: 67.0.1 Fio de nylon 8.0 3006.10.19
	NOTA: o item 67.0.2 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	67.0.2	Fio de nylon 10.0	3006.10.90
	Redação original: 67.0.2 Fio de nylon 10.0 3006.10.19
	NOTA: o item 67.0.3 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	67.0.3	Fio de nylon 9.0	3006.10.90
	Redação original: 67.0.3 Fio de nylon 9.0 3006.10.19
	67.0.4	Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise	3004.90.99
	NOTA: o item 67.0.5 com nova redação determinada pelo inciso I, do Art. 1º do Decreto nº 34.129, de 2021 (DOE 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
	67.0.5	Hemostático absorvível	3006.10.90
	Redação original: 67.0.5 - Hemostático (base celulose ou colágeno) - 3006.10.90
	67.0.6	Tela inorgânica pequena (até 100 cm2)	3006.10.90
	67.0.7	Tela inorgânica média (101 a400 cm2)	3006.10.90


67.0.8	Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2)	3006.10.90
NOTA: o item 67.0.9 com nova redação determinada pelo inciso I, do Art. 1º do Decreto nº 34.129, de 2021 (DOE 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
67.0.9	Cimento ortopédico com medicamento ou não	3006.40.20
Redação original: 67.0.9 - Cimento ortopédico (dose40 g) - 3006.40.20
67.0.10	Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face	3701.10.10
67.0.11	Outras chapas e filmes para raios-X	3701.10.29
67.0.12	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face	3702.10.10
67.0.13	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces	3702.10.20
NOTA: o item 67.0.14 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
67.0.14	Conector completo com tampa	3917.40.90
Redação original: 67.0.14 Conector completo com tampa 3917.40.00
67.0.15	Hemodialisador capilar	8421.29.11
67.0.16	Sonda para nutrição enteral	9018.39.21
67.0.17	Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa	9018.39.22
67.0.18	Cateter ureteral duplo "rabo de porco"	9018.39.29
67.0.19	Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise	9018.39.29
67.0.20	Guia metálico para introdução de cateter duplo lumen	9018.39.29
67.0.21	Dilatador para implante de cateter duplo lumen	9018.39.29
67.0.22	Cateter balão para septostomia	9018.39.29
67.0.23	Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente., Berrmann	9018.39.29
67.0.24	Cateter balão para angioplastia transluminal percuta	9018.39.29
67.0.25	Cateter guia para angioplastia transluminal percuta	9018.39.29
67.0.26	Cateter balão para valvoplastia	9018.39.29
67.0.27	Guia de troca para angioplastia	9018.39.29
67.0.28	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico)	9018.39.29

67.0.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico)	9018.39.29
67.0.30	Cateter atrial/peritoneal	9018.39.29
67.0.31	Cateter ventricular com reservatório	9018.39.29
67.0.32	Conjunto de cateter de drenagem externa	9018.39.29
67.0.33	Cateter ventricular isolado	9018.39.29
67.0.34	Cateter total implantável para infusão quimioterápica	9018.39.29
67.0.35	Introdutor para cateter com e sem válvula	9018.39.29
67.0.36	Cateter de termodiluição	9018.39.29
67.0.37	Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal	9018.39.29
67.0.38	Kit cânula	9018.39.29
67.0.39	Conjunto para autotransfusão	9018.39.29
67.0.40	Dreno para sucção	9018.39.29
67.0.41	Cânula para traqueostomia sem balão	9018.39.29
67.0.42	Sistema de drenagem mediastinal	9018.39.29
67.0.43	Rins artificiais	9018.90.40
67.0.44	Clips para aneurisma	9018.90.95
67.0.45	Kit grampeador intraluminar Sap	9018.90.95
67.0.46	Kit grampeador linear cortante	9018.90.95
67.0.47	Kit grampeador linear cortante + uma carga	9018.90.95
67.0.48	Kit grampeador linear cortante + duas cargas	9018.90.95
67.0.49	Grampos de Blount	9018.90.95
67.0.50	Grampos de Coventry	9018.90.95
NOTA: o item 67.0.51 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.328, de 2021 (DOE 10/11/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
67.0.51	Clipe venoso	9018.90.95
Redação anterior: NOTA: o item 67.0.51 com nova redação determinada pelo inciso I, do Art. 1º do Decreto nº 34.129, de 2021 (DOE 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021. 67.0.51 - Clipe para aneurisma - 9018.90.95 Redação original: 67.0.51 - Clipe venoso de prata ou titânio - 9018.90.95
67.0.52	Bolsa para drenagem	9018.90.99
67.0.53	Linhas arteriais	9018.90.99
NOTA: o item 67.0.54 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.328, de 2021 (DOE 10/11/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto de 2021.
67.0.54	Conjunto de circulação assistida; equipo cassete	9018.90.99

Redação original: 67.0.54 - Conjunto descartável de circulação assistida - 9018.90.99
67.0.55	Conjunto descartável de balão intra-aórtico	9018.90.99
67.0.56	Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea	9018.90.10
67.0.57	Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea	9018.90.10
67.0.58	Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea	9018.90.10
67.0.59	Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro	9018.90.10
67.0.60	Endoprótese total biarticulada	9021.31.10
67.0.61	Componente femural não cimentado	9021.31.10
67.0.62	Componente femural não cimentado para revisão	9021.31.10
67.0.63	Cabeça intercambiável	9021.31.10
67.0.64	Componente femural	9021.31.10
67.0.65	Prótese de quadril thompson normal	9021.31.10
67.0.66	Componente total femural cimentado	9021.31.10
67.0.67	Componente femural parcial sem cabeça	9021.31.10
67.0.68	Componente femural total cimentado sem cabeça	9021.31.10
67.0.69	Endoprótese femural distal com articulação	9021.31.10
67.0.70	Endoprótese femural proximal	9021.31.10
67.0.71	Endoprótese femural diafisária	9021.31.10
67.0.72	Espacador de tendão	9021.31.90
67.0.73	Prótese de silicone	9021.39.80
67.0.74	Componente acetabular metálico + polietileno	9021.31.90
67.0.75	Componente acetabular metálico + polietileno para revisão	9021.31.90
67.0.76	Componente patelar	9021.31.90
67.0.77	Componente base tibial	9021.31.90
67.0.78	Componente patelar não cimentado	9021.31.90
67.0.79	Componente plateau tibial	9021.31.90
67.0.80	Componente acetabular charnley convencional	9021.31.90
67.0.81	Tela de reforço de fundo acetabular	9021.31.90
67.0.82	Restritor de cimento acetabular	9021.31.90
67.0.83	Restritor de cimento femural	9021.31.90
67.0.84	Anel de reforço acetabular	9021.31.90
67.0.85	Componente acetabular polietileno para revisão	9021.31.90
67.0.86	Componente umeral	9021.31.90
67.0.87	Prótese total de cotovelo	9021.31.90
67.0.88	Prótese ligamentar qualquer segmento	9021.31.90

67.0.89	Componente glenoidal	9021.31.90
67.0.90	Endoprótese umeral distal com articulação	9021.31.90
67.0.91	Endoprótese umeral proximal	9021.31.90
67.0.92	Endoprótese umeral total	9021.31.90
67.0.93	Endoprótese umeral diafisária	9021.31.90
67.0.94	Endoprótese proximal com articulação	9021.31.90
67.0.95	Endoprótese diafisária	9021.31.90
67.0.96	Parafuso para componente acetabular	9021.10.20
67.0.97	Placa com finalidade específica L/T/Y	9021.10.20
67.0.98	Placa auto compressão largura ate15 mm comprimento até150 mm	9021.10.20
67.0.99	Placa auto compressão largura até15 mm comprimento acima150 mm	9021.10.20
67.0.100	Placa auto compressão largura até15 mm para uso parafuso3,5 mm	9021.10.20
67.0.101	Placa auto compressão largura acima15 mm comprimento até220 mm	9021.10.20
67.0.102	Placa auto compressão largura acima15 mm comprimento acima220 mm	9021.10.20
67.0.103	Placa reta auto compressão estreita (abaixo16 mm)	9021.10.20
67.0.104	Placa semitubular para parafuso4,5 mm	9021.10.20
67.0.105	Placa semitubular para parafuso3,5 mm	9021.10.20
67.0.106	Placa semitubular para parafuso2,7 mm	9021.10.20
67.0.107	Placa angulada perfil "U" osteotomia	9021.10.20
67.0.108	Placa angulada perfil "U" autocompressão	9021.10.20
67.0.109	Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso)	9021.10.20
67.0.110	Placa Jewett comprimento até150 mm	9021.10.20
67.0.111	Placa Jewett comprimento acima150 mm	9021.10.20
67.0.112	Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico)	9021.10.20
67.0.113	Placa com finalidade específica - todas para parafuso até3,5 mm	9021.10.20
67.0.114	Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima3,5 mm	9021.10.20
67.0.115	Placa com finalidade específica - cobra para parafuso4,5 mm	9021.10.20
67.0.116	Haste intramedular de ender	9021.10.20
67.0.117	Haste de compressão	9021.10.20
67.0.118	Haste de distração	9021.10.20
67.0.119	Haste de luque lisa	9021.10.20

67.0.120	Haste de luque em "L"	9021.10.20
67.0.121	Haste intramedular de rush	9021.10.20
67.0.122	Retângulo tipo hartshill ou similar	9021.10.20
67.0.123	Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada	9021.10.20
67.0.124	Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada	9021.10.20
67.0.125	Arruela para parafuso	9021.10.20
67.0.126	Arruela em "C"	9021.10.20
67.0.127	Gancho superior de distração (todos)	9021.10.20
67.0.128	Gancho inferior de distração (todos)	9021.10.20
67.0.129	Ganchos de compressão (todos)	9021.10.20
67.0.130	Arruela dentada para ligamento	9021.10.20
67.0.131	Pino de Kknowles	9021.10.20
67.0.132	Pino tipo Barr e Tibiais	9021.10.20
67.0.133	Pino de Gouffon	9021.10.20
67.0.134	Prego "OPS"	9021.10.20
67.0.135	Parafuso cortical, diâmetro de4,5 mm	9021.10.20
67.0.136	Parafuso cortical diâmetro >= a4,5 mm	9021.10.20
67.0.137	Parafuso maleolar (todos)	9021.10.20
67.0.138	Parafuso esponjoso, diâmetro de6,5 mm	9021.10.20
67.0.139	Parafuso esponjoso, diâmetro de4,0 mm	9021.10.20
67.0.140	Porca para haste de compressão	9021.10.20
67.0.141	Fio liso de Kirschner	9021.10.20
67.0.142	Fio liso de Steinmann	9021.10.20
67.0.143	Prego intramedular "rush"	9021.10.20
67.0.144	Fio rosqueado de Kirschner	9021.10.20
67.0.145	Fio rosqueado de Steinmann	9021.10.20
67.0.146	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor1,00 mmpor metro)	9021.10.20
67.0.147	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >=1,00 mmpor metro)	9021.10.20
67.0.148	Fio maleável tipo luque diâmetro =>1,00 mm	9021.10.20
67.0.149	Fixador dinâmico para mão ou pé	9021.10.20
67.0.150	Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial	9021.10.20
67.0.151	Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero	9021.10.20
67.0.152	Fixador dinâmico para pelve	9021.10.20
67.0.153	Fixador dinâmico para tíbia	9021.10.20
67.0.154	Fixador dinâmico para femur	9021.10.20
67.0.155	Prótese valvular mecânica de bola	9021.39.11

67.0.156	Anel para aneloplastia valvular	9021.39.11
67.0.157	Prótese valvular mecânica de duplo folheto	9021.39.11
67.0.158	Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco)	9021.39.11
67.0.159	Prótese valvular biológica	9021.39.19
67.0.160	Enxerto arterial tubular inorgânico	9021.39.30
67.0.161	Enxerto arterial tubular orgânico	9021.39.30
67.0.162	Enxerto arterial tubular valvado orgânico	9021.39.30
67.0.163	Prótese para esôfago	9021.39.80
67.0.164	Tubo de ventilação de teflon ou silicone	9021.39.80
67.0.165	Prótese de aço-teflon	9021.39.80
67.0.166	Patch inorgânico (por cm2)	9021.39.80
67.0.167	Patch orgânico (por cm2)	9021.39.80
67.0.168	Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria	9021.50.00
67.0.169	Marcapasso cardíaco câmara dupla	9021.50.00
67.0.170	Filtro de linha arterial	9021.90.19
67.0.171	Reservatório de cardiotomia	9021.90.19
67.0.172	Filtro de sangue arterial para recirculação	9021.90.19
67.0.173	Filtro para cardioplegia	9021.90.19
NOTA: o item 67.0.174 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 67.0.174 Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil 9021.90.89
NOTA: o item 67.0.175 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 67.0.175 Coletor para unidade de drenagem externa 9021.90.89
NOTA: o item 67.0.176 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 67.0.176 Shunt lombo-peritonal 9021.90.89
NOTA: o item 67.0.177 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 67.0.177 Conector em "Y" 9021.90.89
NOTA: o item 67.0.178 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 67.0.178 Conjunto para hidrocefalia standard 9021.90.89
NOTA: o item 67.0.179 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de

2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 67.0.179 Válvula para hidrocefalia 9021.90.89
NOTA: o item 67.0.180 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 67.0.180 Válvula para tratamento de ascite 9021.90.89
67.0.181	Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico	9021.90.91
67.0.182	Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico	9021.90.91
67.0.183	Eletrodo endocárdico definitivo	9021.90.91
67.0.184	Eletrodo epicárdico definitivo	9021.90.91
67.0.185	Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico	9021.90.91
67.0.186	Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2)	9021.90.99
67.0.187	Enxerto tubular de ptfe (por cm2)	9021.90.99
67.0.188	Enxerto arterial tubular inorgânico	9021.90.99
67.0.189	Botão para crâneo	9021.90.99
NOTA: o item 67.0.190 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
67.0.190	Fonte de irídio - 192	2844.4
Redação original: 67.0.190 Fonte de irídio – 192 2844.40.90
NOTA: o item 67.0.190.1 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
67.0.190.1	Trítio e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os cermets), produtos cerâmicos e misturas que contenham trítio ou seus compostos	2844.41.00
NOTA: o item 67.0.190.2 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
67.0.190.2	Actínio-225, actínio-227, califórnio-253, cúrio-240, cúrio-241, cúrio-242, cúrio-243, cúrio-244, einstêinio-253, einstêinio-254, gadolínio-148, polônio-208, polônio-209, polônio-210, rádio-223, urânio-230 ou urânio-232, e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os ), produtos cerâmicos e misturas que contenham estes elementos ou compostos	2844.42.00
NOTA: o item 67.0.190.3 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
67.0.190.3	Outros	2844.43.90
NOTA: o item 67.0.190.4 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
67.0.190.4	Resíduos radioativos	2844.44.00

	NOTA: o item 67.0.191 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.328, de 2021 (DOE 10/11/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
	67.0.191	Stent vascular	9021.90.12
	Redação anterior: NOTA: o item 67.0.191 com nova redação determinada pelo inciso I, do Art. 1º do Decreto nº 34.129, de 2021 (DOE 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021. 67.0.191 - Stent para artérias coronárias, farmacológico ou não - 9021.90.81 Redação original: 67.0.191 - Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias "Stents" - 9021.90.81
	67.0.192	Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise	8479.89.99
	67.0.193	Grampos para kit grampeador linear cortante	9018.90.95
	67.0.194	Implantes ósseo integráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias.	9021.29.00 9021.10.10 9021.10.20
	67.0.195	Linhas venosas.	9018.90.99
	67.0.196	Cardio-Desfibrilador Implantável	9021.90.11
	NOTA: o item 67.0.197 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.328, de 2021 (DOE 10/11/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2021.
	67.0.197	Espiral para embolização	9021.90.12
	Redação anterior NOTA: o item 67.0.197 com nova redação determinada pelo inciso I, do Art. 1º do Decreto nº 34.129, de 2021 (DOE 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021. 67.0.197 - Spiral para embolização neurovascular - 9021.90.81 Redação original: 67.0.197 - Espirais de platina, para dilatar artérias 'coils' - 9021.90.81
	NOTA: o item 67.0.198 acrescentado pelo inciso II, do Art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
	67.0.198	Sonda vesical para incontinência e continência	9018.39.29
NOTA: o item 68.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
68.0	Importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometam a compensar o benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria Estadual de Saúde, em valor não inferior à desoneração, na forma que dispuser a legislação estadual (Convênios ICMS 05/98).			Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior:
Redação original: 68.0 Importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometam a compensar o benefício com a prestação de serviços

médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria Estadual de Saúde, em valor não inferior à desoneração, na forma que dispuser a legislação estadual (Convênios ICMS 05/98).				Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
69.0	Saídas dos equipamentos médico-hospitalares abaixo relacionados, que se destinem ao Ministério da Saúde, para atender ao Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, instituído pela Portaria n.º 2.432, de 23 de março de 1998, do referido Ministério (Convênio ICMS 77/00).		NCM/SH	Indeterminada
	69.0.1	Mamografia com Dispositivo Biópsia Estereotaxia	9022.14.11
	69.0.2	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons	9022.21.90
	69.0.3	Sistema de Simulação Universal por Raio X	9022.14.90
70.0	Saída de produto farmacêutico realizada por órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino a outros órgãos ou entidades da mesma natureza ou ao consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo (Convênio ICM 40/75).			Indeterminada
NOTA: o item 71.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
71.0	Entrada de mercadoria importada do Exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e isenta ou com alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89).			Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21)
Redação original: 71.0 Entrada de mercadoria importada do Exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e isenta ou com alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89).

					Redação anterior:
					Até 31.03.2021
					(Convênio ICMS
					133/20)
					Redação anterior:
					Até 31.12.2020
					(Convênio ICMS
					101/20)
					Redação anterior:
					Até 31.10.2020
					(Convênio ICMS
					133/19)
					Redação original:
					Até 30.09.19
					Convênio ICMS
					49/17
NOTA: o item 72.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
72.0	Recebimento dos remédios relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do Exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convênios ICMS 41/91);			NBM/SH	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS
Redação original: 72.0 Recebimento dos remédios relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do Exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convênios ICMS 41/91 e 49/17, com validade até 30/09/2019); NBM/SH
	72.0.1	Milupa PKU 1		21.06.90.990 1
	72.0.2	Milupa PKU 2		21.06.90.990 1
	72.0.3	Leite especial sem fenilamina		21.06.90.990 1
	72.0.4	Farinha Hammermuhle
	NOTA: o item 72.0.5 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	Redação original: 72.0.5 Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090
	NOTA: o item 72.0.6 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
		Redação origianal: 72.0.6 Reagente para Hemoglobinopatias 3822.0090	determinação	de
	NOTA: o item 72.0.7 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de

2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.			49/17
Redação original: 72.0.7 Solução 1 para Sickle cell 3822.0090
NOTA: o item 72.0.8 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 72.0.8 Solução 2 para Sickle cell 3822.0090
NOTA: o item 72.0.9 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 72.0.9 Solução 1 para beta thal 3822.0090
NOTA: o item 72.0.10 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 72.0.10 Solução 2 para beta thal 3822.0090
NOTA: o item 72.0.11 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.11	Solução de lavagem concentrada (wash)	3402.49.00
Redação original: 72.0.11 Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900
72.0.12	Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement)	3204.9000
72.0.13	Posicionador de Amostra	9026.9090
72.0.14	Frasco de Diluição (vessel)	9027.9099
72.0.15	Ponteiras Descartáveis	9027.9099
NOTA: o item 72.0.16 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.16	Reagente para a determinação do TSH Tirotropina	3002.12.29
Redação original: 72.0.16 Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029
NOTA: o item 72.0.17 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.17	Reagente para a determinação de PSA	3002.12.29
Redação original: 72.0.17 Reagente para a determinação do PSA 3002.1029
NOTA: o item 72.0.18 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.18	Reagente para determinação de Fenilalamina (PKU)	3002.12.29

Redação original: 72.0.18 Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029
NOTA: o item 72.0.19 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.19	Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT)	3002.12.29
Redação original: 72.0.19 Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029
NOTA: o item 72.0.20 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.20	Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH)	3002.12.29
Redação original: 72.0.20 Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029
NOTA: o item 72.0.21 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.21	Reagente para determinação de Estradiol	3002.12.29
Redação original: 72.0.21 Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029
NOTA: o item 72.0.22 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.22	Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH)	3002.12.29
Redação original: 72.0.22 Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029
NOTA: o item 72.0.23 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.23	Reagente para determinação de Prolactina	3002.12.29
Redação original: 72.0.23 Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029
NOTA: o item 72.0.24 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.24	Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG)	3002.12.29
Redação original:

72.0.24 Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029
NOTA: o item 72.0.25 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.25	Reagente para determinação de Anticorpo antiperoxidase (TPO)	3002.12.29
Redação original: 72.0.25 Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) 3002.1029
NOTA: o item 72.0.26 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.26	Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG)	3002.12.29
Redação original: 72.0.26 Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029
NOTA: o item 72.0.27 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.27	Reagente para determinação de Progesterona	3002.12.29
Redação original: 72.0.27 Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029
NOTA: o item 72.0.28 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.28	Reagente para determinação de Hepatites Virais	3002.12.29
Redação original: 72.0.28 Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029
NOTA: o item 72.0.29 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.29	Reagente para determinação de Galactose Neonatal	3002.12.29
Redação original: 72.0.29 Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029
NOTA: o item 72.0.30 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.30	Reagente para determinação de Biotinidase	3002.12.29
Redação original: 72.0.30 Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029

NOTA: o item 72.0.31 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.31	Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD)	3002.12.29
Redação original: 72.0.31 Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029
NOTA: o item 72.0.32 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.32	Reagente para determinação de testosterona	3002.12.29
Redação original: 72.0.32 Reagente para determinação de testosterona 3002.1029
NOTA: o item 72.0.33 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.33	Reagente para determinação de T4 Neonatal	3002.12.29
Redação original: 72.0.33 Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina 3002.1029
NOTA: o item 72.0.34 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.34	Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C	3002.12.29
Redação original: 72.0.34 Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C 3002.1029
NOTA: o item 72.0.35 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.35	Acessórios para sistema de análise de suor	3002.12.29
Redação original: 72.0.35 Acessórios para sistema de análise de suor 3002.1029
NOTA: o item 72.0.36 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.36	Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre	3002.12.29
Redação original: 72.0.36 Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre 3002.1029
NOTA: o item 72.0.37 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.

72.0.37	Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico	3002.12.29
Redação original: 72.0.37 Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico 3002.1029
NOTA: o item 72.0.38 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.38	Reagente para determinação de Ferritina	3002.12.29
Redação original: 72.0.38 Reagente para determinaçãode Ferritina 3002.1029
NOTA: o item 72.0.39 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.39	Reagente para determinação de Folato	3002.12.29
Redação original: 72.0.39 Reagente para determinação de Folato 3002.1029
NOTA: o item 72.0.40 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.40	Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine	3002.12.29
Redação original: 72.0.40 Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine 3002.1029
NOTA: o item 72.0.41 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.41	Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine)	3002.12.29
Redação original: 72.0.41 Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) 3002.1029
NOTA: o item 72.0.42 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.42	Reagente para determinação de Insulina	3002.12.29
Redação original: 72.0.42 Reagente para determinação de Insulina 3002.1029
NOTA: o item 72.0.43 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
72.0.43	Reagente para determinação de Peptídio C	3002.12.29
Redação original: 72.0.43 Reagente para determinação de Peptídio C

	3002.1029
	NOTA: o item 72.0.44 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	72.0.44	Reagente para determinação de cortisol	3002.12.29
	Redação original: 72.0.44 Reagente para determinação de cortisol 3002.1029
	NOTA: o item 72.0.45 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	72.0.45	Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas	3002.12.29
	Redação original: 72.0.45 Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas 3002.1029
	NOTA: o item 72.0.46 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	72.0.46	Reagente para determinação de Alfafetoproteína	3002.12.29
	Redação original: 72.0.46 Reagente para determinação de Alfafetoproteína 3002.1029
NOTA: o item 73.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
73.0	Realizadas com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NCM/SH, desde que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, com a expressa indicação dessa circunstância no documento fiscal (Convênio ICMS 116/98).			Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior:
Redação original: 73.0 Realizadas com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NCM/SH, desde que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, com a expressa indicação dessa circunstância no documento fiscal (Convênio ICMS 116/98).
73.1	Nesta hipótese, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
NOTA: o subitem 73.2 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 36.819, de 2025 (DOE 02/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de publicação.
73.2	O valor do imposto correspondente à isenção de que trata o item 73.0 deverá ser indicado expressamente no campo 'Informações Complementares' do documento fiscal. (NR)

				Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
NOTA: o item 74.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
74.0	Realizadas com os medicamentos abaixo relacionados, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (Convênios ICMS 140/01):		NBM/SH	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
Redação original: 74.0 Realizadas com os medicamentos abaixo relacionados, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (Convênios ICMS 140/01): NBM/SH
	74.0.1	à base de mesilato de imatinib	3003.90.78 3004.90.68
	NOTA: o item 74.0.2 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	74.0.2	interferon alfa-2A	3002.12.39
	Redação original: 74.0.2 interferon alfa-2A 3002.10.39
	NOTA: o item 74.0.3 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	74.0.3	interferon alfa-2B	3002.12.39
	Redação original: 74.0.3 interferon alfa-2B 3002.10.39
	74.0.4	peg interferon alfa-2A	3004.90.95
	74.0.5	peg interferon alfa -2B	3004.90.99
	NOTA: o item 74.0.6 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 34.328, de 2021 (DOE de 10/11/2021), produzindo efeitos a partir de 27 de julho de 2021.
	74.0.6	à base de cloridrato de erlotinibe	3003.90.78 3004.90.68
	Redação original: 74.0.6 - à base de cloridrato de erlotinibe - 3004.90.69
	74.0.7	malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg	3004.90.69
	74.0.8	telbivudina 600 mg	3003.90.89 3004.90.79
	74.0.9	ácido zoledrônico	3003.90.79

				3004.90.69
	74.0.10	letrozol		3003.90.78
				3004.90.68
	74.0.11	nilotinibe 200 mg		3003.90.79
				3004.90.69
	74.0.12	Desatinibe 20 mg ou 50 mg,	ambos com 60	3003.90.89
		comprimidos		3004.90.79
	NOTA: o item 74.0.13 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do
	Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de
	abril de 2022.
	74.0.13	Complexo Protrombínico Parcialmente		3002.12.39
		Ativado (a PCC)
	Redação original:
	74.0.13 Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado
	(a PCC) NCM/SH 3002.10.39
	NOTA: o item 74.0.14 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do
	Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de
	abril de 2022.
	74.0.14	rituximabe		3002.15.20
	Redação original:
	74.0.14 rituximabe NCM/SH 3002.10.38
	74.0.15	Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50		NCM/SH
		mg		3004.90.99
	74.0.16	Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg		NCM/SH
				3004.90.99
74.1	Nesta hipótese, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
NOTA: o item 75.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.715, de 2025 (DOE de 08/07/2025), produzindo efeitos a partir de 14 de outubro de 2002.
75.0	Realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados, destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal e a suas fundações públicas (Convênio ICMS 87/02): (NOTA: O disposto no item 75.0 não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos, conforme art. 3º do Decreto n.º 36.715, de 2025)				Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20)
Redação anterior: NOTA: o item 75.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. 75.0 Realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados, destinados a órgãos da Administração Pública direta, federal, estadual e municipal (Convênio ICMS 87/02): Redação original: 75.0 Realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados, destinados a órgãos da Administração Pública direta, federal, estadual e municipal (Convênio ICMS 87/02):
	FÁRMACOS	NCM/SH	MEDICAMENTOS	NCM/SH
75.0.1	Acetato de Glatirâmer	2922.49.90	Acetato de Glatirâmer - 20 mg injetável - por	3003.90.49 3004.90.39	Redação anterior: Até 31.12.2020

			frasco-ampola ou seringa preenchida		(Convênio ICMS 101/20)
75.0.2	Acitretina	2918.99.99	Acitretina 10 mg - por cápsula	3003.90.39 3004.90.29	Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)
75.0.2	Acitretina	2918.99.99	Acitretina 25 mg - por cápsula	3003.90.39 3004.90.29	Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)
75.0.3	Adalimumabe	2942.00.00	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzin- do efeitos a partir de 1.º de abril de		Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
			2022.
			Adalimumabe - injetável - 40mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola	3002.12.39
			Redação original: Adalimumabe - injetável - 40mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola - 3002.10.39
75.0.4	NOTA: a NCM fica revogada pelo inciso II, art. 2.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.		Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido	3004.90.59
	Redação original: Alendronato de sódio 2931.00.39		Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido
	Redação original: Alendronato de sódio 2931.00.39		Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido
75.0.5	Alfacalcidol	2936.29.29	Alfacalcidol 0,25 mcg - cápsula	3003.90.19 3004.50.90
			Alfacalcidol 1,0 mcg - cápsula
75.0.6	Alfadornase	3507.90.49	Alfadornase 2,5 mg - por ampola	3003.90.29 3004.90.19
75.0.7	Alfaepoetina	3504.00.90	Alfaepoetina - 1.000 U - por injetável - por frasco-ampola	3001.20.90
			Alfaepoetina - 2.000 U - Injetável - por frasco-ampola
			Alfaepoetina - 3.000 U - injetável - por frasco-ampola
			Alfaepoetina - 4.000 U - injetável - por frasco-

			ampola
			Alfaepoetina - 10.000U - injetável - por frasco-ampola
75.0.8	Alfainterferona 2b	2942.00.00	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzin-do efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por frasco ampola	3002.12.39 3004.90.95
			Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco ampola
			Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco ampola
			Redação original: Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por frasco ampola Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco ampola Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco ampola 3002.10.39 3004.90.95
75.0.9	Alfapeginterfero na 2a	2942.00.00	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzin-do efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa preenchida	3002.12.39 3004.90.95
			Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco ampola
			Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco ampola
			Alfapeginterferona 2b

			120 mcg - por frasco
			ampola
			Redação original: Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa preenchida Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco ampola Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco ampola Alfapeginterferona 2b 120 mcg - por frasco ampola - 3002.10.39 3004.90.95
	Alfapeginterfero na 2b
75.0.10	Amantadina	2921.30.90	Amantadina 100 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
	Cloridrato de Amantadina		Cloridrato de Amantadina 100 mg - por comprimido
75.0.11	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 10 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Atorvastatina 20 mg - por comprimido
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 10 mg - por comprimido
			Atorvastatina Lactona 20 mg - por comprimido
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 10 mg - por comprimido
			Atorvastatina Sódica 20 mg - por comprimido
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 10 mg - por comprimido
			Atorvastatina Cálcica 20 mg - por comprimido
75.0.12	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg - por comprimido	3003.90.76 3004.90.66
	Azatioprina Sódica		Azatioprina Sódica 50 mg - por comprimido
75.0.13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99 3004.39.99
			Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Beclometasona 250 mcg - spray por frasco

			de 200 doses
			Beclometasona mcg - por inalante	400 cápsula
			Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses		3004.32.90
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato Beclometasona mcg - por inalante	de 200 cápsula
			Dipropionato Beclometasona mcg - por inalante	de 400 cápsula
75.0.14	Betainterferona	3504.00.90	NOTA: nova NCM determinada pelo
			inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
			de 2022 (DOE 05/07/2022), produzin-
			do efeitos a partir de 1.º de abril de
			2022.
			Betainterferona -		3002.15.10
			6.000.000 UI (22 mcg)
			- Injetável - (por seringa
			preenchida)
			Betainterferona -
			12.000.000 UI (44 mcg)
			- Injetável - (por seringa
			preenchida)
			Betainterferona
			6.000.000 UI (30 mcg)
			- injetável - seringa
			preenchida ou frasco
			ampola

			Betainterferona 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola) Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola)
			Redação original: Betainterferona - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola Betainterferona 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola) Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola) 3002.10.36
	Betainterferona 1a
	Betainterferona 1b
75.0.15	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
			Bezafibrato 400 mg -

			por comprimido de desintegração lenta
75.0.16	Biperideno	2933.39.39 2933.39.32	Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada	3003.90.79 3004.90.69
			Biperideno 2 mg - por comprimido
	Lactato de Biperideno		Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada
			Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido
	Cloridrato de Biperideno		Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada
			Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido
75.0.17	Bromocriptina	2939.69.90	NOTA: a NCM fica revogada pelo inciso II, art. 2.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada	Redação original: 3003.40.90 3004.40.90
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada
75.0.18	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99 3004.39.99
			Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses
75.0.19	Cabergolina	2939.69.90	Cabergolina 0,5 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
NOTA: o subitem 75.0.20 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023).
75.0.20	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco	3003.39.29/ 3004.39.25

			Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco

	Calcitonina Sintética de Salmão
75.0.20 – Calcitonina - Calcitonina Sintética Humana - 2937.90.90 - Calcitonina 100 UI - injetável - (por ampola) - Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco - Calcitonina Sintética Humana 100 UI - injetável - (por ampola) - Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco - Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco - Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - (por ampola) - 3003.39.29 3004.39.25
75.0.21	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg - por cápsula	3003.90.19 3004.50.90
			Calcitriol 1,0 g - injetável - por ampola
75.0.22	Ciclofosfamida	2942.00.00	Ciclofosfamida 50 mg - por drágea	3003.90.79 3004.90.69
	Ciclofosfamida Monoidratada		Ciclofosfamida Monoidratada 50 mg - por drágea
75.0.23	Ciclosporina	2937.90.90	Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - por frasco de 50 ml	3003.20.73 3004.20.73
			Ciclosporina 25 mg - por cápsula
			Ciclosporina 50 mg - por cápsula
			Ciclosporina 100 mg - por cápsula
			Ciclosporina 10 mg - por cápsula
75.0.24	Ciprofloxacino	2933.59.19	Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido
	Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado		Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 250 mg - por comprimido

			Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 500 mg - por comprimido
	Lactato de Ciprofloxacino		Lactato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido
			Lactato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido
	Cloridrato de Ciprofloxacino		Cloridrato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido
			Cloridrato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido
75.0.25	Ciproterona	2937.29.31	Ciproterona 50 mg - por comprimido	3003.39.39 3004.39.39
	Acetato de Ciproterona		Acetato de Ciproterona 50 mg - por comprimido
75.0.26	Cloroquina	2933.49.90	Cloroquina 150 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
	Dicloridrato de Cloroquina		Dicloridrato de Cloroquina 150 mg - por comprimido
	Difosfato de Cloroquina		Difosfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido
	Sulfato de Cloroquina		Sulfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido
75.0.27	Clozapina	2933.99.39	Clozapina 100 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Clozapina 25 mg - por comprimido
75.0.28	Codeína	2939.11.22	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzin-do efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.

Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml

Codeína 30 mg - por comprimido

Codeína 60 mg - por comprimido

Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml

Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml

Acetato de Codeína 30 mg - por comprimido

Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido

Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml

Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml

Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido

Bromidrato de Codeína

60 mg - por comprimido

Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml

Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml

3003.49.40

3004.49.40

Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por comprimido

Canfossulfonato de Codeína 60 mg - por comprimido

Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml

Citrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml

Citrato de Codeína 30 mg - por comprimido

Citrato de Codeína 60 mg - por comprimido

Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml

Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml

Cloridrato de Codeína 30 mg - por comprimido

Cloridrato de Codeína 60 mg - por comprimido

Cloridrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml

Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml

Metilbrometo de Codeína 30 mg - por comprimido

Metilbrometo de Codeína 60 mg - por comprimido

Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml

Óxido de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml

Óxido de Codeína 30 mg - por comprimido

Óxido de Codeína 60 mg - por comprimido

Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml

Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml

Salicilato de Codeína 30 mg - por comprimido

Salicilato de Codeína 60 mg - por comprimido

Salicilato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml

Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml

			Sulfato de Codeína 30 mg - por comprimido Sulfato de Codeína 60 mg - por comprimido Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
			Redação original: Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Codeína 30 mg - por comprimido Codeína 60 mg - por comprimido Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Acetato de Codeína 30 mg - por comprimido Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido Bromidrato de Codeína 60 mg - por comprimido Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por comprimido
	Acetato de Codeína
	Bromidrato de Codeína
	Canfossulfonato de Codeína
	Citrato de Codeína
	Cloridrato de Codeína
	Metilbrometo de Codeína
	Óxido de Codeína
	Salicilato de

Codeína		Canfossulfonato de Codeína 60 mg -
		por comprimido
		Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Citrato de Codeína 30 mg/ml - por
Sulfato Codeína	de
		ampola com 2 ml
		ampola com 2 ml
Fosfato	de	Citrato de Codeína 30 mg - por
Codeína		comprimido
		Citrato de Codeína 60 mg - por
		comprimido
		Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução
		oral - por frasco com 120 ml
		Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por
		ampola com 2 ml
		Cloridrato de Codeína 30 mg - por
		comprimido
		Cloridrato de Codeína 60 mg - por
		comprimido
		Cloridrato de Codeína 3 mg/ml -
		solução oral - por frasco com 120 ml
		Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml -
		por ampola com 2 ml
		Metilbrometo de Codeína 30 mg - por
		comprimido
		Metilbrometo de Codeína 60 mg - por
		comprimido
		Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml -
		solução oral - por frasco com 120 ml
		Óxido de Codeína 30 mg/ml - por
		ampola com 2 ml
		Óxido de Codeína 30 mg - por
		comprimido
		Óxido de Codeína 60 mg - por
		comprimido
		Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução
		oral - por frasco com 120 ml
		Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por
		ampola com 2 ml
		Salicilato de Codeína 30 mg - por
		comprimido
		Salicilato de Codeína 60 mg - por
		comprimido
		Salicilato de Codeína 3 mg/ml -
		solução oral - por frasco com 120 ml
		Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por
		ampola com 2 ml
		Sulfato de Codeína 30 mg - por
		comprimido
		Sulfato de Codeína 60 mg - por
		comprimido
		Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução
		oral - por frasco com 120 ml
		Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por
		ampola com 2 ml
		Fosfato de Codeína 30 mg - por
		comprimido

			Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 3003.40.40 3004.40.40
75.0.29	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg - por cápsula	3003.39.39 3004.39.39
75.0.30	Deferasirox	2933.99.69	Deferasirox 125 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Deferasirox 250 mg - por comprimido
			Deferasirox 500 mg - por comprimido
75.0.31	Deferiprona	2942.00.00	Deferiprona 500 mg - por comprimido	3003.90.58 3004.90.49
75.0.32	Desferroxamina	2942.00.00	Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola	3003.90.58 3004.90.48
	Cloridrato de Desferroxamina		Cloridrato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola
	Mesilato de Desferroxamina		Mesilato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola
75.0.33	Desmopressina	2937.90.90	Desmopressina 0,1 mg/ ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml	3003.39.29 3004.39.29
	Acetato de Desmopressina		Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml
75.0.34	Donepezila	2933.39.99	Donepezila - 5 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido

			Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
75.0.35	Entacapona	2922.50.99	Entacapona 200 mg - por comprimido	3003.90.49 3004.90.39
NOTA: o item 75.0.36 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
75.0.36	Etanercepte	2942.00.00	Etanercepte 25 mg – injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida.	3002.15.20
			Etanercepte 50 mg – injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida.
Redação anterior: 75.0.36 Etanercepte 2942.00.00 NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola 3002.15.20 Redação origginal: Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola - 3002.10.38
75.0.37	Etofibrato	2918.99.99	Etofibrato 500 mg - por cápsula	3003.90.99 3004.90.99
75.0.38	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
			Everolimo 0,5 mg - por comprimido
			Everolimo 0,75 mg - por comprimido
75.0.39	Fenofibrato	2918.99.91	Fenofibrato 200 mg - por cápsula	3003.90.99 3004.90.99
			Fenofibrato 250 mg - liberação retardada por cápsula
75.0.40	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador	3003.90.49 3004.90.39
	Cloridrato de		Cloridrato de Fenoterol

	Fenoterol		200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/ adaptador
NOTA: o item 75.0.41 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.41	Filgrastim	3002.12.39	Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida	3002.12.39
Redação original: 75.0.41 Filgrastim 3002.10.39 Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida 3002.10.39
75.0.42	Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido	3003.39.99 3004.39.99
	Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido
NOTA: o subitem 75.0.43 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da publicação.
Redação original: 75.0.43 – Fluvastatina - Fluvastatina Sódica - 2933.99.19 - Fluvastatina 20 mg - por cápsula - Fluvastatina 40 mg - por cápsula - Fluvastatina Sódica 20 mg - por cápsula - Fluvastatina Sódica 40 mg - por cápsula - 3003.90.99 3004.90.99
75.0.44	Formoterol	2924.29.99	Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses	3003.90.59 3004.90.49
			Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol Diidratado		Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - pó inalante - 60 doses
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol		Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante
75.0.45	Formoterol +	2924.29.99 2937.29.90	Formoterol 6 mcg +	3003.90.99

Budesonida	Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses	3004.90.99
	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
	Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante - por frasco de 60 doses
	Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol + Budesonida	Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses
	Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
	Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
	Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida	Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
	Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante

			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
75.0.46	Gabapentina	2922.49.90	Gabapentina 300 mg - por cápsula	3003.90.49 3004.90.39
			Gabapentina 400 mg - por cápsula
75.0.47	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.		Galantamina 8 mg - por cápsula	3003.90.79 3004.90.69
	Galantamina Bromidrato de Galantamina Hidrobrometo de Galantamina	2939.79.90
	Redalção original: Galantamina Bromidrato de Galantamina Hidrobrometo de Galantamina 2939.99.90
			Galantamina 16 mg - por cápsula
			Galantamina 24 mg - por cápsula
			Bromidrato de Galantamina 8 mg - por cápsula
			Bromidrato de Galantamina 16 mg - por cápsula
			Bromidrato de Galantamina 24 mg - por cápsula
			Hidrobrometo de Galantamina 8 mg - por cápsula
			Hidrobrometo de Galantamina 16 mg - por cápsula
			Hidrobrometo de Galantamina 24 mg - por cápsula
75.0.48	Genfibrozila	2918.99.99	Genfibrozila 600 mg -	3003.90.99

			por comprimido	3004.90.99
			Genfibrozila 900 mg - por comprimido
75.0.49	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida	3003.39.26 3004.39.27
			Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)
NOTA: o subitem 75.0.50 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da publicação.
Redação original: 75.0.50 – Imiglucerase - 3507.90.39 - Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola - 3003.90.29 3004.90.19
75.0.51	Hidroxicloroquin a	2933.49.90	Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
	Sulfato de Hidroxicloroquin a		Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido
75.0.52	Hidroxiuréia	2928.00.90	Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula	3003.90.99 3004.90.99
75.0.53	Imunoglobulina Anti- Hepatite B		NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzin-do efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.12.22
			Redação original:

			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola 3002.10.23
NOTA: o subitem 75.0.54 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de 2024 (DOE 30/08/2024) produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.54	Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco)	3002.12.35
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)
Redação anterior: NOTA: o subitem 75.0.54 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023). 75.0.54 Imunoglobulina Humana 3504.00.90 Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco) 3002.10.35 Redação original: 75.0.54 - Imunoglobulina Humana - 3504.00.90 - NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. – Imunoglobulina - Humana 0,5 g - injetável - (por frasco) - Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco) - Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco) - Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco) - Imunoglobulina - Humana 3,0 g - Injetável - (por frasco) – Imunoglobulina - Humana 6,0 g - Injetável - (por frasco) 3002.12.35 - Redação original: Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)Imunoglobulina Humana 3,0 g - Injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 6,0 g - Injetável - (por frasco) 3002.10.35
75.0.55	Infliximabe	3504.00.90	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzin-

				do efeitos a partir de 1.º de abril de
				2022.
				Infliximabe 10 mg/ml -				3002.12.29
				injetável - por ampola
				de 10 ml
				Redação original: Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml 3002.10.29
75.0.56	Isotretinoína		2936.21.19	Isotretinoína 20 mg - por cápsula				3003.90.19 3004.50.90
				Isotretinoína 10 mg - por cápsula
75.0.57	Lamivudina		2934.99.93	Lamivudina 10 mg/ml solução oral (frasco de 240 ml)				3003.90.79 3004.90.69
				Lamivudina 150 mg - por comprimido
75.0.58	Lamotrigina		2933.69.19	Lamotrigina 25 mg - por comprimido				3003.90.79 3004.90.69
			2933.69.19	Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)
75.0.59	Leflunomida		2934.99.99	Leflunomida 20 mg - por comprimido				3003.90.89 3004.90.79
75.0.60	Leuprorrelina		2937.90.90	Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco				3003.39.19
				Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida
	Acetato Leuprorrelina	de		Acetato de Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco
				Acetato de Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida
NOTA: o item 75.0.61 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de 2024 (DOE 30/08/2024) produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.61	Levodopa Benserasida	+	3004.90.35	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido				Redação original: 3003.39.93 3004.39.93
				Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido
	Levodopa	+		Levodopa	200	mg	+

	Cloridrato de Benserazida		Cloridrato de Benserazida 50 mg - por comprimido
			Levodopa 100 mg + Cloridrato de Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido
Redação original: NOTA: as NCMs ficam revogadas pelo inciso II, art. 2.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. 75.0.61 Levodopa + Benserasida 2928.00.90 Levodopa + Cloridrato de Benserazida Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido Levodopa 200 mg + Cloridrato de Benserazida 50 mg - por comprimido Levodopa 100 mg + Cloridrato de Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido Redação anterior: 2928.00.90 Redação original: 2937.39.11
NOTA: as NCMs ficam revogadas pelo inciso II, art. 2.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.62	Levodopa + Carbidopa	2928.00.20 Redação original: 2937.39.11	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - por cápsula ou comprimido	Redação original: 3003.39.93 3004.39.93
			Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido
NOTA: a NCM fica revogada pelo inciso II, art. 2.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.63	Levotiroxina	Redação original: 2937.40.10	Levotiroxina 150 mcg - por comprimido	3003.39.81 3004.39.81
			Levotiroxina 25 mcg - por comprimido
			Levotiroxina 50 mcg - por comprimido
			Levotiroxina 100 mcg - por comprimido
	Levotiroxina Sódica Monoidratada		Levotiroxina Sódica Monoidratada 150 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 25 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica Monoidratada 50 mcg - por comprimido

			Levotiroxina Sódica Monoidratada 100 mcg - por comprimido
	Levotiroxina Sódica Pentaidratada		Levotiroxina Sódica Pentaidratada 150 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 25 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 50 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica Pentaidratada 100 mcg - por comprimido
	Levotiroxina Sódica		Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido
			Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido
NOTA: o subitem 75.0.64 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da publicação.
Redação original: 75.0.64 – Lovastatina - 2902.90.90 - Lovastatina 10 mg - por comprimido - Lovastatina 20 mg - por comprimido - Lovastatina 40 mg - por comprimido - 3003.90.99 3004.90.99
NOTA: o subitem 75.0.65 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023).
75.0.65	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório	3003.90.49/ 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
			Mesalazina 250 mg - por supositório
			Mesalazina 500 mg - por supositório
			Mesalazina 800 mg - por comprimido
			Mesalazina 1 g +

			diluente 100 ml (enema)-por dose
Redação original: 75.0.65 - Mesalazina - 2922.50.99 - Mesalazina 1000 mg - por supositório - Mesalazina 400 mg - por comprimido - Mesalazina 500 mg - por comprimido - Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema)-por dose - Mesalazina 250 mg - por supositório - Mesalazina 500 mg - por supositório - Mesalazina 800 mg - por comprimido - Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose - 3003.90.49/ 3004.90.39
75.0.66	Metadona	2922.31.20	Metadona 5 mg - por comprimido	3003.90.49 3004.90.39
			Metadona 10 mg - por comprimido
			Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml
	Bromidato de Metadona		Bromidato de Metadona 5 mg - por comprimido
			Bromidato de Metadona 10 mg - por comprimido
			Bromidato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml
	Cloridrato de Metadona		Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido
			Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido
			Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml
75.0.67	Metilprednisolon a	2937.90.90	Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola	3003.39.99 3004.39.99
	Aceponato de Metilprednisolon a		Aceponato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
	Acetato de Metilprednisolon a		Acetato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola

	Fosfato Sódico de Metilprednisolon a		Fosfato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
	Suleptanato de Metilprednisolon a		Suleptanato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
	Succinato Sódico de Metilprednisolon a		Succinato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
75.0.68	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml	3003.90.79 3004.90.69
			Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml
			Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
75.0.69	Micofenolato de Mofetila	2934.99.19	Micofenolato Mofetila 500 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
NOTA: a NCM fica revogada pelo inciso II, art. 2.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.70	Micofenolato de Sódio	Redação original: 2932.29.90	Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido	3003.90.69 3004.90.59
			Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido
NOTA: o item 75.0.71 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.71	Molgramostim	3002.12.39	Molgramostim 300 mcg - injetável - por frasco	3002.12.39
Redação original: 75.0.71 Molgramostim 3002.10.39 Molgramostim 300 mcg - injetável - por frasco 3002.10.39
75.0.72	Morfina	2939.11.61	Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml	3003.90.99 3004.90.99
			Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Morfina 10 mg - por

		comprimido
		Morfina 30 mg - por comprimido
		Morfina LC 30 mg - por cápsula
		Morfina LC 60 mg - por cápsula
		Morfina LC 100 mg - por cápsula
Acetato de Morfina	2939.11.69	Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
		Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
		Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido
		Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido
		Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
		Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
		Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Bromidrato de Morfina		Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
		Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
		Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido
		Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido
		Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
		Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
		Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Cloridrato de Morfina	2939.11.62	Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral

		- por frasco de 60 ml
		Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
		Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido
		Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido
		Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
		Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
		Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Metilbrometo de Morfina	2939.11.69	Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
		Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
		Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido
		Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido
		Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
		Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
		Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Mucato de Morfina		Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
		Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
		Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido

		Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido
		Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
		Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
		Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Óxido de Morfina		Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
		Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
		Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido
		Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido
		Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula
		Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula
		Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina Pentaidratada	2939.11.62	Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
		Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
		Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido
		Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido
		Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula
		Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula

			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula
	Tartarato de Morfina	2939.11.69	Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
			Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido
			Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido
			Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
			Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
			Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
	Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
			Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido
			Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido
			Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
			Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
			Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
75.0.73	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,1 mg/ml, injetável(por frasco-ampola)	3003.39.25 3003.39.26 3003.39.29 3004.39.29
		2937.19.90	Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)
		2937.19.90	Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).
		2937.19.90	Octreotida LAR 30 mg, injetável (por

				frasco/ampola)
	Acetato Octreotida	de	2937.19.90	Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola)
			2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)
			2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).
			2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola)
75.0.74	Olanzapina		2933.99.69	Olanzapina 5 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
				Olanzapina 10 mg - por comprimido
NOTA: o subitem 75.0.75 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de
2024 (DOE 30/08/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.75	Pamidronato dissódico		2931.90.49		Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola	3003.90.69 3004.90.59
					Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola
Redação anterior: NOTA: o subitem 75.0.75 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023). 75.0.75 Pamidronato dissódico 2931.00.49 Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola 3003.90.69/ 3004.90.59 Redação original: 75.0.75 NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. – Pamidronato dissódico - 2931.90.49 - Redação original: Pamidronato dissódico 2931.00.49 - Pamidronato Dissódico 30 mg injetável - por frasco ampola - Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola - Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola - 3003.90.69 3004.90.59
75.0.76	Pancreatina		3001.20.90	Pancreatina 10.000UI - por cápsula	3003.90.29 3004.90.19
				Pancreatina 25.000UI - por cápsula
75.0.77	Penicilamina		2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por cápsula	3003.90.69 3004.90.59
	Cloridrato Penicilamina	de		Cloridrato de Penicilamina 250 mg - por cápsula

NOTA: o subitem 75.0.78 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 36.560, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.78	Pramipexol	2934.20.90	Pramipexol 1 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
			Pramipexol 0,125 mg - por comprimido
			Pramipexol 0,25 mg - por comprimido
	Dicloridrato de Pramipexol		Dicloridrato Pramipexol 1 mg - por comprimido
			Dicloridrato Pramipexol 0,125 mg - por comprimido
			Dicloridrato Pramipexol 0,25 mg - por comprimido
Redação original: 75.0.78 Pramipexol 2921.59.90 Pramipexol 1 mg - por comprimido Pramipexol 0,125 mg - por comprimido Pramipexol 0,25 mg - por comprimido Dicloridrato de Pramipexol Dicloridrato de Pramipexol 1 mg - por comprimido Dicloridrato de Pramipexol 0,125 mg - por comprimido Dicloridrato de Pramipexol 0,25 mg - por comprimido 3003.90.89 3004.90.79
75.0.79	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.39 3004.90.29
			Pravastatina 10 mg - por comprimido
			Pravastatina 20 mg - por comprimido
	Pravastatina Sódica		Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido
			Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido
			Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido
75.0.80	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 200 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
			Quetiapina 25 mg - por comprimido
			Quetiapina 100 mg - por comprimido
	Fumarato de Quetiapina		Fumarato de Quetiapina 200 mg - por

			comprimido
			Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido
			Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido
75.0.81	Raloxifeno	2934.99.99	Raloxifeno 60 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
	Cloridrato de Raloxifeno		Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - por comprimido
75.0.82	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg - por cápsula	3003.90.89 3004.90.79
75.0.83	Riluzol	2934.20.90	Riluzol 50 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
NOTA: o subitem 75.0.84 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de 2024 (DOE 30/08/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.84	Risedronato Sódico		2931.90.49	Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59
Redação anterior: NOTA: o subitem 75.0.84 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023). 75.0.84 Risedronato Sódico 2931.00.49 Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido Redação anterior: 75.0.84 - NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. - Risedronato Sódico - 2931.90.49 - Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido - Risedronato Sódico 5 mg - por comprimido - 3003.90.69 3004.90.59 - Redação original: Risedronato Sódico 2931.00.49
75.0.85	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Risperidona 2 mg - por comprimidos
75.0.86	Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml	3003.90.79 3004.90.69
			Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula
			Rivastigmina 3 mg - por cápsula
			Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula
			Rivastigmina 6 mg -

			por cápsula
	Hemitartarato de Rivastigmina		Hemitartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml
			Hemitartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula
			Hemitartarato Rivastigmina por cápsula	3	mg	de -
			Hemitartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula
			Hemitartarato Rivastigmina por cápsula	6	mg	de -
	Hidrogenotartara to de Rivastigmina	2933.49.90 2937.19.90	Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml				3003.90.79 3004.90.69 3003.39.25 3004.39.26
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula
			Hidrogenotartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula
NOTA: o subitem 75.0.87 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de
2024 (DOE 30/08/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.87	Sacarato Hidróxido Férrico	de	2821.10.30	Sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável - por frasco de 5 ml			3003.90.99 3004.90.99
Redação original: 75.0.87 Sacarato de Hidróxido Férrico 821.10.30 Sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável -por frasco de 5 ml 3003.90.99 304.90.99
75.0.88	Salbutamol	2922.50.99	Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses				3003.90.49 3004.90.39
	Sulfato Salbutamol	de		Sulfato de Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses

75.0.89	Salmeterol	2922.50.99	Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses				3003.90.49 3004.90.39
	Xinafoato Salmeterol		de	Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses
NOTA: o subitem 75.0.90 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023).
75.0.90	Selegilina	2921.59.90	Selegilina 5 mg - por comprimido				3003.90.49/ 3004.90.39
	Cloridrato Selegilina		de	Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido
Redação original: 75.0.90 – Selegilina - Cloridrato de Selegilina - 2921.59.90 Selegilina 10 mg - por comprimido - Selegilina 5 mg - por comprimido - Cloridrato de Selegilina 10 mg - por comprimido - Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido - 3003.90.49 3004.90.39
75.0.91	Sevelâmer	2942.00.00	Sevelâmer 800 mg - por comprimido				3003.90.89 3004.90.79
	Cloridrato Sevelâmer		de	Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido
NOTA: a NCM fica revogada pelo inciso II, art. 2.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.92	Sinvastatina	Redação original: 2932.29.90	Sinvastatina 80 mg - por comprimido				3003.90.69 3004.90.59
			Sinvastatina 5 mg - por comprimido
			Sinvastatina 10 mg - por comprimido
			Sinvastatina 20 mg - por comprimido
			Sinvastatina 40 mg - por comprimido
75.0.93	Sirolimo	2933.39.99	Sirolimo drágea	1mg	-	por	3004.90.78
			Sirolimo drágea	2mg	-	por
			Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml
NOTA: o subitem 75.0.94 com nova redação determinada pelo inciso I, do Art. 1º do Decreto nº 34.129, de 2021 (DOE 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
75.0.94	Somatropina	2937.11.00	Somatropina - 4 UI -				3003.90.33

			injetável - por frasco-ampola ou carpule	3004.90.99
			Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule
			Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida ou carpule

Redação original: 75.0.94 Somatropina 2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicaçao) ou seringa preenchida 3003.39.11 3004.39.11
75.0.95	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.		Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89 3004.90.79
	Sulfassalazina	2935.90.19
	Redação original: Sulfassalazina 2935.00.19
75.0.96	Tacrolimo	2934.99.99	Tacrolimo 1 mg - por cápsula	3003.90.88 3004.90.78
			Tacrolimo 5 mg - por cápsula
NOTA: o subitem 75.0.97 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da publicação.
Redação anterior: 75.0.97 - NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. – Tolcapona - 2914.79.90 - Tolcapona 100 mg - por comprimido - 3003.90.99 3004.90.99 - Redação original: Tolcapona 2914.70.90
75.0.98	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.		Topiramato 100 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
	Topiramato	2935.90.99
	Redação original: Topiramato 2935.00.99 2935.00.99 2935.00.99
			Topiramato 25 mg - por comprimido
			Topiramato 50 mg - por comprimido

NOTA: o item 75.0.99 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.99	Toxina Botulínica tipo A	3002.49.92	Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola) Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola)	3002.49.92
Redação original: 75.0.99 Toxina Botulínica tipo A 3002.90.92 Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola) Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola) 3002.90.92
75.0.100	Triexifenidil	2933.39.99	Triexifenidil 5 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
	Cloridrato de Triexifenidil		Cloridrato de Triexifenidil 5 mg - por comprimido
75.0.101	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola	3003.39.18 3004.39.18
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola
75.0.102	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg - por comprimido	3003.90.49 3004.90.39
75.0.103	Ziprasidona	2933.59.19	Ziprasidona 80 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Ziprasidona 40 mg - por comprimido
	Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada		Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 80 mg - por comprimido
			Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 40 mg - por comprimido
	Mesilato de Ziprasidona		Mesilato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido
			Mesilato de Ziprasidona

			40 mg - por comprimido
	Cloridrato de Ziprasidona		Cloridrato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido
			Cloridrato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido
NOTA: o item 75.0.104 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.104	Soro - Outros soros	3002.12.19	Soro - Outros soros	3002.12.19
Redação original: 75.0.104 Soro - Outros soros 3002.10.19 Soro - Outros soros 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.105 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.105	Soro Anti-Aracnídico	3002.12.19	Soro Anti-Aracnídico	3002.12.19
Redação original: 75.0.105 Soro Anti-Aracnídico 3002.10.19 Soro Anti-Aracnídico 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.106 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.106	Soro Anti-Bot/Crotálic o	3002.12.19	Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.12.19
Redação original: 75.0.106 Soro Anti-Bot/Crotálico 3002.10.19 Soro Anti-Bot/Crotálico 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.107 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.107	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.12.19	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.12.19
Redação original: 75.0.107 Soro Anti-Bot/Laquético 3002.10.19 Soro Anti-Bot/Laquético 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.108 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.108	Soro Anti-Botrópico	3002.12.19	Soro Anti-Botrópico	3002.12.19
Redação original: 75.0.108 Soro Anti-Botrópico 3002.10.19 Soro Anti-Botrópico 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.109 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº

34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.109	Soro Anti-Botulínico	3002.12.19	Soro Anti-Botulínico	3002.12.19
Redação original: 75.0.109 Soro Anti-Botulínico 3002.10.19 Soro Anti-Botulínico 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.110 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.110	Soro Anti-Crotálico	3002.12.19	Soro Anti-Crotálico	3002.12.19
Redação original: 75.0.110 Soro Anti-Crotálico 3002.10.19 Soro Anti-Crotálico 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.111 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.111	Soro Anti-Elapídico	3002.12.15	Soro Anti-Elapídico	3002.12.15
Redação original: 75.0.111 Soro Anti-Elapídico 3002.10.15 Soro Anti-Elapídico 3002.10.15
NOTA: o item 75.0.112 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.112	Soro Anti-Escorpiônico	3002.12.19	Soro Anti-Escorpiônico	3002.12.19
Redação original: 75.0.112 Soro Anti-Escorpiônico 3002.10.19 Soro Anti-Escorpiônico 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.113 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.113	Soro Anti-Lactrodectus	3002.12.19	Soro Anti-Lactrodectus	3002.12.19
Redação original: 75.0.113 Soro Anti-Lactrodectus 3002.10.19 Soro Anti-Lactrodectus 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.114 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.114	Soro Anti-Lonômia	3002.12.19	Soro Anti-Lonômia	3002.12.19
Redação original: 75.0.114 Soro Anti-Lonômia 3002.10.19 Soro Anti-Lonômia 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.115 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.

75.0.115	Soro Anti-Loxoscélico	3002.12.19	Soro Anti-Loxoscélico	3002.12.19
Redação original: 75.0.115 Soro Anti-Loxoscélico 3002.10.19 Soro Anti-Loxoscélico 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.116 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.116	Soro Anti-Rábico	3002.12.19	Soro Anti-Rábico	3002.12.19
Redação original: 75.0.116 Soro Anti-Rábico 3002.10.19 Soro Anti-Rábico 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.117 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.117	Soro Anti-Tetânico	3002.12.12	Soro Anti-Tetânico	3002.12.12
Redação original: 75.0.117 Soro Anti-Tetânico 3002.10.12 Soro Anti-Tetânico 3002.10.19
NOTA: o item 75.0.118 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.118	Vacina BCG	3002.41.29	Vacina BCG	3002.41.29
Redação original: 75.0.118 Vacina BCG 3002.20.29 Vacina BCG 3002.20.29
NOTA: o item 75.0.119 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.119	Vacina contra Febre Amarela	3002.41.29	Vacina contra Febre Amarela	3002.41.29
Redação original: 75.0.119 Vacina contra Febre Amarela 3002.20.29 Vacina contra Febre Amarela 3002.20.29
NOTA: o item 75.0.120 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.120	Vacina contra Haemóphilus	3002.41.29	Vacina contra Haemóphilus	3002.41.29
Redação original: 75.0.120 Vacina contra Haemóphilus 3002.20.29 Vacina contra Haemóphilus 3002.20.29
NOTA: o item 75.0.121 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.121	Vacina contra Hepatite B	3002.41.23	Vacina contra Hepatite B	3002.41.23
Redação original: 75.0.121 Vacina contra Hepatite B 3002.20.23

Vacina contra Hepatite B 3002.20.23
NOTA: o item 75.0.122 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 36.560, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.122	Vacina contra Influenza	3002.41.21	Vacina contra Influenza	3002.41.21
Redação anterior NOTA: o item 75.0.122 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. 75.0.122 Vacina contra Influenza 002.41.29 Vacina contra Influenza 3002.41.29 Redação original: 75.0.122 Vacina contra Influenza 3002.20.29 Vacina contra Influenza 3002.20.29
NOTA: o item 75.0.123 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.123	Vacina contra Poliomielite	3002.41.22	Vacina contra Poliomielite	3002.41.22
Redação original: 75.0.123 Vacina contra Poliomielite 3002.20.22 Vacina contra Poliomielite 3002.20.22
NOTA: o item 75.0.124 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.124	Vacina contra Raiva Canina	3002.41.29	Vacina contra Raiva Canina	3002.41.29
Redação original: 75.0.124 Vacina contra Raiva Canina 3002.20.29 Vacina contra Raiva Canina 3002.20.29
NOTA: o item 75.0.125 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.125	Vacina contra Raiva Vero	3002.41.29	Vacina contra Raiva Vero	3002.41.29
Redação original: 75.0.125 Vacina contra Raiva Vero 3002.20.29 Vacina contra Raiva Vero 3002.20.29
NOTA: o item 75.0.126 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.126	Vacina Dupla Adulto	3002.41.29	Vacina Dupla Adulto	3002.41.29
Redação original: 75.0.126 Vacina Dupla Adulto 3002.20.29 Vacina Dupla Adulto 3002.20.29
NOTA: o item 75.0.127 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.

75.0.127	Vacina Dupla Infantil	3002.41.29	Vacina Dupla Infantil	3002.41.29
Redação original: 75.0.127 Vacina Dupla Infantil 3002.20.29 Vacina Dupla Infantil 3002.20.29
NOTA: o item 75.0.128 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.128	Vacina Tetravalente	3002.41.29	Vacina Tetravalente	3002.41.29
Redação original: 75.0.128 Vacina Tetravalente 3002.20.29 Vacina Tetravalente 3002.20.29
NOTA: o item 75.0.129 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.129	Vacina Tríplice DPT	3002.41.27	Vacina Tríplice DPT	3002.41.27
Redação original: 75.0.129 Vacina Tríplice DPT 3002.20.27 Vacina Tríplice DPT 3002.20.27
NOTA: o item 75.0.130 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.130	Vacina Tríplice Viral	3002.41.26	Vacina Tríplice Viral	3002.41.26
Redação original: 75.0.130 Vacina Tríplice Viral 3002.20.26 Vacina Tríplice Viral 3002.20.26
NOTA: o item 75.0.131 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.131	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.41.29	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.41.29
Redação original: 75.0.131 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana 3002.20.29 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana 3002.20.29
NOTA: o subitem 75.0.132 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 36.560, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
75.0.132	Fosfato de Oseltamivir	2924.29.49	Fosfato de Oseltamivir 30 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura	3003.90.59/ 3004.90.49
			Fosfato de Oseltamivir 45 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura
			Fosfato de Oseltamivir 75 mg - cápsula dura ou cápsula gelatinosa dura

Redação original: NOTA: o subitem 75.0.132 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023). 75.0.132 Fosfato de Oseltamivir 2924.29.49 Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido Fosfato de Oseltamivi 75 mg - por comprimido 3003.90.59/3004.90.49 Redação original: 75.0.132 - Fosfato de Oseltamivir - 2933.59.49 - Oseltamivir 30 mg - por comprimido - Oseltamivir 45 mg - por comprimido - Oseltamivir 75 mg - por comprimido - 3003.90.79 3004.90.69
NOTA: o item 75.0.133 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.133	Vacina meningocócica conjugada do Grupo 'C'	3002.41.15	Vacina contra meningite C	3002.41.15
Redação original: 75.0.133 Vacina meningocócica conjugada do Grupo 'C' 3002.20.15 Vacina contra meningite C 3002.20.15
75.0.134	Entecavir	2933.5949	Baraclude 1mg - por comprimido	3004.9079
75.0.135	Adefovir	2933.59.49	Adefovir 10 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido
75.0.136	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
			Atorvastatina 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido

NOTA: a NCM fica revogada pelo inciso II, art. 2.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.137	Bromocriptina	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	Redação original: 3003.40.90 3004.40.90
75.0.138	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99 3004.39.99
			Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses
75.0.139	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola)	3003.39.29 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola)
75.0.140	Ciprofibrato	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
75.0.141	Clobazam	2933.72.10	Clobazam 10 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
			Clobazam 20 mg - por comprimido
75.0.142	Danazol	2937.19.90	Danazol 50 mg - por cápsula	3003.39.39 3004.39.39
			Danazol 200 mg - por cápsula
75.0.143	Entecavir	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
75.0.144	Etossuximida	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)	3003.90.99 3004.90.99
75.0.145	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador	3003.90.49 3004.90.39
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador

	Bromidrato de Fenoterol		Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador
NOTA: o subitem 75.0.146 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023).
75.0.146	Iloprosta	2918.19.90/ 2937.50.00	ILOPROSTA 10 MCG/ ML SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO (AMPOLA DE 1 ML) ILOPROSTA 10 MCG/ ML SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO (AMPOLA DE 2 ML)	3004.39.99/ 3004.90.29
Redação original: 75.0.146 Iloprosta 2918.19.90 Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml) 3003.90.39 3004.90.29
75.0.147	Imunoglobulina Anti- Hepatite B	3504.00.90	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzin-do efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.12.22
			Redação original: Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola 3002.10.23
75.0.148	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
75.0.149	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
75.0.149	Metotrexato de Sódio	2933.59.99	Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
75.0.150	Nitrazepam	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
75.0.151	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frascoampola	3003.39.26
75.0.151	Acetato de Octreotida	2937.19.90	Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola	3003.39.29 3004.39.29

75.0.152	Primidona	2933.79.90	Primidona 100 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
			Primidona 250 mg - por comprimido
75.0.153	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 300 mg - por comprimido	3003.90.89 3004.90.79
	Fumarato de Quetiapina		Fumarato de Quetiapina 300 mg – por comprimido
75.0.154	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 3 mg - por comprimido	3003.90.79 3004.90.69
75.0.155	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.		Sildenafila 20 mg - por comprimido	3003.90.99 3004.90.99
	Sildenafila Citrato de Sildenafila	2935.90.19
	Redação original: Sildenafila Citrato de Sildenafila 2935.00.19
			Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido
75.0.156	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg - por comprimido	3003.90.78 3004.90.68
	Fumarato de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido
75.0.157	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola	3003.39.18 3004.39.18
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola
75.0.158	Piridostigmina	2933.39.89	Piridostigmina 60 mg (por comprimido)	3003.90.79 3004.90.69
NOTA: o subitem 75.0.159 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.328, de 2021 (DOE 10/11/2021), produzindo efeitos a partir de 27 de julho de 2021.
75.0.159	Natalizumabe	3002.13.00	Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)	3002.15.90

Redação original: 75.0.159 – Natalizumabe - 3002.10.99 - Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola) - 3004.10.39
75.0.160	Insulina Humana NPH	2937.12.00	100 Ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3004.31.00 3003.31.00
			100 Ui/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml
			100 Ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml
75.0.161	Insulina Humana Regular	2937.12.00	100 Ui/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml	3004.31.00 3003.31.00
			100 Ui/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml
			100 Ui/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml
NOTA: o subitem 75.0.162 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023).
75.0.162	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola	3003.90.99/ 3004.90.99
Redação original: 75.0.162 – Alfavelaglicerase - 3507.90.39 - Alfavelaglicerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola - Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola - 3003.90.99 3004.90.99
75.0.163	Miglustate	2933.39.99	Miglustate 100 mg - por cápsula	3003.90.79 3004.90.69
75.0.164	Acetato de medroxiprogester ona	2937.23.10	Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml	3004.39.39
75.0.165	Atenolol	2924.29.43	Atenolol 25 mg	3004.90.42
NOTA: o item 75.0.166 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.166	Brometo de ipratrópio	2939.79.90	Brometo de ipratrópio 0,02 mg Brometo de ipratrópio 0,25 mg	3004.49.90 3004.49.90
Redação original: 75.0.166 Brometo de ipratrópio 2939.99.90 Brometo de ipratrópio 0,02 mg 3004.40.90

Brometo de ipratrópio 0,25 mg 3004.40.90
75.0.167	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg	3004.39.99
			Budesonida 50 mcg	3004.39.99
75.0.168	Captopril	2933.99.49	Captopril 25 mg	3004.90.69
75.0.169	Cloridrato de metformina	2925.29.90	Cloridrato de metformina - ação prolongada 500 mg	3004.90.49
			Cloridrato de metformina 850 mg	3004.90.49
75.0.170	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.		Cloridrato de propranolol 40 mg	3004.90.36
	Cloridrato de propranolol	2922.19.96
	Redação original: Cloridrato de propranolol 2922.50.50
75.0.171	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.32.90
NOTA: o subitem 75.0.172 com nova redação determinada pelo inciso I, do Art. 1º do Decreto nº 34.129, de 2021 (DOE 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
75.0.172	Etinilestradiol + Levonorgestrel	2937.23.49 2937.23.21	Etinilestradiol 0,03 mg/ ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml	3006.60.00
Redação original: 75.0.172 Etinilestradiol + Levonorgestrel 2937.23.49 2937.23.21 Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg 3004.39.39
75.0.173	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.		Glibenclamida 5 mg	3004.90.79
	Glibenclamida	2935.90.92
	Redação original: Glibenclamida 2935.00.92
75.0.174	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.		Hidroclorotiazida 25 mg	3004.90.79
	Hidroclorotiazida	2935.90.29
	Redação original: Hidroclorotiazida 2935.00.29

75.0.175	Losartana Potássica	2933.29.99	Losartana Potássica 50 mg	3004.90.69
75.0.176	Maleato de enalapril	2933.99.46	Maleato de enalapril 10 mg	3004.90.69
75.0.177	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 2,5 mg	3004.90.77
75.0.177	Maleato de timolol	2934.99.92	Maleato de timolol 5 mg	3004.90.77
75.0.178	Noretisterona	2937.23.99	Noretisterona 0,35 mg	3004.39.39
75.0.179	Sulfato de salbutamol	2922.50.99	Sulfato de salbutamol 5 mg/10 ml	3004.90.39
NOTA: o subitem 75.0.180 com nova redação determinada pelo inciso I, do Art. 1º do Decreto nº 34.129, de 2021 (DOE 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
75.0.180	Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol	2937.23.99	Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml	3006.60.00
Redação original: 75.0.180 - Valerato de estradiol + Enantato de noretisterona - 2937.23.99 -Valerato de estradiol 50 mg/ml + + Enantato de noretisterona 5 mg/ml - 3004.39.39
75.0.181	Telaprevir	2933.59.99	Telaprevir 375 mg comprimido revestido	3003.90.79 3004.90.69
75.0.182	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc	3002.15.90
75.0.182	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml	3002.15.90
NOTA: o item 75.0.183 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.183	Certolizumabe pegol	3002.12.29	Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos	3002.12.29
Redação original: 75.0.183 Certolizumabe pegol 3002.10.29 Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos

3002.10.29
NOTA: o item 75.0.184 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.184	Abatacepte	3002.12.29	Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext	3002.12.29
Redação original: 75.0.184 Abatacepte 3002.10.29 Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext 3002.10.29
NOTA: o item 75.0.185 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.185	Golimumabe	3002.12.29	Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora	3002.12.29
Redação original: 75.0.185 Golimumabe 3002.10.29 Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora 3002.10.29
75.0.186	Boceprevir	2934.99.99	Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc	3003.90.89 3004.90.79
NOTA: o item 75.0.187 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.187	Trastuzumabe	3002.12.29	Trastuzumabe 150 mg po liof sol inj ct fa vd inc	3002.12.29
Redação original: 75.0.187 Trastuzumabe 3002.10.29 Trastuzumabe 150 mg po liof sol inj ct fa vd inc 3002.10.29
NOTA: o item 75.0.188 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.188	Tocilizumabe	3002.12.29	Tocilizumabe 80 mg	3002.12.29

Redação original: 75.0.188 Tocilizumabe 3002.10.29 Tocilizumabe 80 mg 3002.10.29
NOTA: o item 75.0.189 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
75.0.189	Tenecteplase	3002.12.39	Tenecteplase 40 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml Tenecteplase 50 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml	3002.12.39
Redação original: 75.0.189 Tenecteplase 3002.10.39 Tenecteplase 40 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml Tenecteplase 50 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml 3002.10.39
75.0.190	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.		Bosentana – concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos	3004.90.79
	Bosentana	2935.90.19
	Redação original: Bosentana 2935.00.19
75.0.191	Ambrisentana	2933.59.49	Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos	3004.90.79
75.0.192	Palivizumabe	3002.15.90	Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 mL; ou solução líquida injetável emfrasco amposa	3002.15.90
75.0.193	Rivastigmina (Exelon Patch)	2933.49.90	9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H)	3003.90.79 3004.90.69
			18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg / 24 H)
			27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg / 24 H)
75.0.194	Insulina Asparte	2937.19.90	100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill)	3004.39.29

			100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill)
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen)
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch)
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flex touch)
NOTA: o subitem 75.0.195 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
75.0.195	Eritropoietina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)	3001.20.90
			Eritropoetina Humana Recombinante - 2.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)
NOTA: o subitem 75.0.196 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

75.0.196	Insulina Glulisilina	2937.19.90	100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml	3004.39.29
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml
NOTA: o subitem 75.0.197 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
75.0.197	Insulina Lispro	2937.19.90	100 ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml
			100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml
			100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml
			100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas
			100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas
NOTA: o subitem 75.0.198 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
75.0.198	Insulina Humana NPH	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML	3004.31.00
NOTA: o subitem 75.0.199 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
75.0.199	Insulina Humana NPH	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5	3004.31.00
NOTA: o subitem 75.0.200 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE de 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
75.0.200	Cloridrato de Cinacalcete	2921.49.90	Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido	3003.90.33 3004.90.99
			Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido	3003.90.33 3004.90.99

NOTA: o subitem 75.0.201 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE de 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
75.0.201	Paricalcitol	2906.19.90	Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 µg/ml	3004.90.99
NOTA: o subitem 75.0.202 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE de 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
75.0.202	Idursulfase Alfa	3507.90.39	Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml)	3004.90.14 3004.90.99
NOTA: o subitem 75.0.203 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE de 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
75.0.203	Furamato de Dimetila	2917.19.30	Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada	3004.90.29
75.0.203	Furamato de Dimetila	2917.19.30	Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada	3004.90.29
NOTA: o subitem 75.0.204 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE de 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
75.0.204	Laronidase	3507.90.39	Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml)	3004.90.19
NOTA: o subitem 75.0.205 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE de 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
75.0.205	Mesilato de Rasagilina	2921.49.90	Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido	3004.90.39
NOTA: o subitem 75.0.6 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE de 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
75.0.206	Teriflunomida	2926.90.99	Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido	3004.90.49
NOTA: o subitem 75.0.207 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.207	Tofacitinibe	2933.99.49	Citrato de Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido	3004.90.69/ 3004.90.99
Redação original: NOTA: o subitem 75.0.207 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE de 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021. - 75.0.207 – Tofacitinibe - 2933.99.49 - Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido - 3004.90.69 3004.90.99
NOTA: o subitem 75.0.208 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE de 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.

75.0.208	Insulina Degludeca	2937.19.90	Tresiba 100 u/ml sol inj ct 1 car vd trans x 3 ml x 1 sist aplic plas (flextouch	3004.39.29
			Tresiba 100 u/ml sol inj ct 5 car vd trans x 3 ml (penfill)
NOTA: o subitem 75.0.209 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.209	Insulina Degludeca	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3	3004.39.29

			ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
Redação original: NOTA: o subitem 75.0.209 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE de 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021. 75.0.209 Insulina Glargina 2937.12.00 300 ul/ml sol inj ct car vd trans x 1,5 ml + can aplic100 ul/l sol inj ct carp vd inc x 3 ml + sistema aplic plas100 ul/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml 100 ul/ml sol inj ct fa vd inc x 10 ml 3004.39.29
NOTA: o subitem 75.0.210 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.210	Insulina Glargina	2937.12.00	100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML	3004.39.29
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC

			X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC

			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC
			100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML
			100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML
			300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X

			1,5 ML + 4 CAN APLIC
			300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC
NOTA: o subitem 75.0.210 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE de 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021. 75.0.210 Insulina Detemir 2937.19.90 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml x 5 sist aplic plast - 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml - 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml x 1 sist aplic plast - 3004.39.29
NOTA: o subitem 75.0.211 com nova redação de terminada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.211	Insulina Detemir	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA	3004.39.29
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA
NOTA: o subitem 75.0.211 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 34.328, de 2021 (DOE de 10/11/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. 75.0.211 – Ustequinumabe - 3002.13.00 - Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL - 3002.15.90
NOTA: o subitem 75.0.212 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 34.328, de 2021 (DOE de 10/11/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
75.0.212	Emicizumabe	3002.13.00	Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg/ ml)	3002.15.90
			Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML -

			Solução Injetável (150 mg/ml)
			Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetável (150 mg/ml)
			Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (150 mg/ ml)
NOTA: o subitem 75.0.213 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto nº 34.426, de 2021 (DOE de 10/12/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
75.0.213	Risanquizumabe	3002.13.00	Risanquizumabe – 75 mg/0,83 mL – solução injetável	3002.15.90
NOTA: o subitem 75.0.214 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto nº 34.426, de 2021 (DOE de 10/12/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
75.0.214	Ranibizumabe	3002.13.00	Ranibizumabe - 10mg/ ml - solução injetável	3002.15.90
NOTA: o subitem 75.0.215 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto nº 34.426, de 2021 (DOE de 10/12/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
75.0.215	Delamanida	2934.99.39	Delamanida – 75 mg/0,83 mL – solução injetável	3003.90.89 3004.90.79
NOTA: o subitem 75.0.216 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto nº 34.426, de 2021 (DOE de 10/12/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
75.0.216	Bedaquilina	2933.49.90	Bedaquilina – 100 mg – comprimido	3003.90.79 3004.90.69
NOTA: o subitem 75.0.217 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto nº 34.426, de 2021 (DOE de 10/12/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
75.0.217	Alentuzumabe	3002.13.00	Alentuzumabe 10 mg/mL - Solução para diluição para infusão	3002.15.90
NOTA: o item 75.0.218 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto nº 34.426, de 2021 (DOE de 10/12/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
75.0.218	Ocrelizumabe	3002.13.00	Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml	3002.15.90
NOTA: o item 75.0.219 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.219	Abacavir	2922.50.99	300 mg - comprimido revestido	3003.90.78 3004.90.68

			200 mg/ml Solução oral - frasco
NOTA: o item 75.0.220 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.220	Atazanavir	2933.39.99	200 mg - cápsula gelatinosa dura	3003.90.78 3004.90.68
			300 mg - cápsula gelatinosa dura
NOTA: o item 75.0.221 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.221	Darunavir	2935.90.29	75 mg - comprimido	3003.90.89 3004.90.79
			150 mg - comprimido
			600 mg - comprimido
			800 mg - comprimido
NOTA: o item 75.0.222 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.222	Dolutegravir	2924.29.99	50 mg - comprimido revestido	3003.90.59 3004.90.49
NOTA: o item 75.0.223 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.223	Efavirenz	2933.39.99	200 mg - Cápsula gelatinosa dura	3003.90.88 3004.90.78
			600 mg - Comprimido revestido
			30 mg/ml Solução oral - Frasco
NOTA: o item 75.0.224 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.224	Enfuvirtida	2933.29.99	108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - Pó para solução injetável	3003.90.78 3004.90.68
NOTA: o item 75.0.225 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.225	Entricitabina + Tenofovir	2934.99.29 (Entricitabina) 2933.59.49 (Tenofovir)	Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg - comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
NOTA: o item 75.0.226 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.226	Estavudina	2934.99.27	1 mg/ml solução oral - Frasco	3003.90.89 3004.90.79
NOTA: o item 75.0.227 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.227	Etravirina	2933.59.29	100 mg - comprimido

			200 mg - comprimido	3003.90.79 3004.90.69
NOTA: o item 75.0.228 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.228	Fosamprenavir	2935.90.29	50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco	3003.90.88 3004.90.78
NOTA: o item 75.0.229 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.229	Lamivudina	2934.99.93	150 mg - Comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
			10 mg/ml Solução oral - Frasco de 240 ml
NOTA: o item 75.0.230 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.230	Lamivudina + Zidovudina	2934.99.93 (Lamivudina) 2934.99.22 (Zidovudina	Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg - Comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
NOTA: o item 75.0.231 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.231	Lopinavir + ritonavir	2933.59.49 (Lopinavir) 2934.99.99 (Ritonavir)	Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg - Comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
			Lopinavir 80mg/mL + ritonavir 20mg/mL - Solução Oral - Frasco
			Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg - Comprimido revestido
NOTA: o item 75.0.232 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.232	Maraviroque	2924.29.99	150 mg - Comprimido revestido	3003.90.79 3004.90.69
NOTA: o item 75.0.233 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.233	Nevirapina	2934.99.99	200 mg - Comprimido simples	3003.90.78 3004.90.68
			10 mg/ml Suspensão oral - Frasco
NOTA: o item 75.0.234 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.234	Raltegravir	2924.29.99	100 mg - Comprimido mastigável	3003.90.89 3004.90.79
			400 mg - Comprimido revestido
NOTA: o item 75.0.235 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.

75.0.235	Ritonavir	2934.99.99	100 mg - Comprimido revestido	3003.90.88 3004.90.78
			80 mg/ml Solução oral - Frasco
NOTA: o item 75.0.236 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.236	Tenofovir	2933.59.49	300 mg - Comprimido revestido	3003.90.78 3004.90.68
NOTA: o item 75.0.237 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.237	Tenofovir + lamivudina	2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg - Comprimido revestido	3003.90.99 3004.90.99
NOTA: o item 75.0.238 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.238	Tenofovir + lamivudina + efavirenz	2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina) 2933.39.99 (Efavirenz)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg + efavirenz 600mg - Comprimido	3003.90.99 3004.90.99
NOTA: o item 75.0.239 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.239	Tipranavir	2935.90.99	100 mg/ml Solução oral - frasco	3003.90.88 3004.90.78
			250 mg - Cápsula gelatinosa mole
NOTA: o item 75.0.240 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.240	Zidovudina (AZT)	2934.99.22	100 mg - Cápsula gelatinosa dura	3003.90.89 3004.90.79
			10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola
			10 mg/ml Xarope - Frasco
NOTA: o item 75.0.241 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.241	Antimoniato de Meglumina	2922.19.99	300 mg/ml - Solução injetável	3004.90.39
NOTA: o item 75.0.242 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.242	Afibercepte	3002.13.00	40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU	3002.15.90
NOTA: o subitem 75.0.243 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de 2024 (DOE 30/08/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.243	Tafamidis	2924.29.99	Tafamidis meglumina -	3004.90.49

	meglumina		20mg - cápsula
Redação original: NOTA: o item 75.0.243 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 75.0.243 Tafamidis meglumina 2924.29.99 Tafamidis meglumina - 20mg – cápsula 3004.90.4918
NOTA: o item 75.0.244 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
75.0.244	Risperidona	2933.59.99	1 mg/mL - solução oral (frasco com 30 mL)	3003.90.79 3004.90.69
NOTA: o subitem 75.0.245 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de 2024 (DOE 30/08/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.245	Abatacepte	3002.12.29	Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida	3002.12.29
Redação original: NOTA: o item 75.0.245 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. 75.0.245 Abatacepte 3002.10.29 Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida 3002.10.29
NOTA: o subitem 75.0.246 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de 2024 (DOE 30/08/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.246	Acetazolamida	2935.90.29	Acetazolamida 250mg (comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
Redação original: NOTA: o item 75.0.246 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. 75.0.246 Acetazolamida 2935.00.29 Acetazolamida 250mg (comprimido) 3003.90.89 / 3004.90.79
NOTA: o item 75.0.247 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.247	Alfataliglicerase	3507.90.39	Alfataliglicerase 200U injetável (por frasco-ampola)	3003.90.29 / 3004.90.19
NOTA: o subitem 75.0.248 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de 2024 (DOE 30/08/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.248	Bevacizumabe	3002.15.20	Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4ml)	3002.15.20
Redação original: NOTA: o item 75.0.248 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. 75.0.248 Bevacizumabe 3002.10.38 Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4ml) 3002.10.38
NOTA: o item 75.0.249 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023

(DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.249	Bimatoprosta	2924.29.99	Bimatorposta 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml)	3003.90.59 / 3004.90.49
NOTA: o item 75.0.250 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.250	Brimonidina	2933.29.99	Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.79 / 3004.90.69
NOTA: o subitem 75.0.251 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de 2024 (DOE 30/08/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.251	Brinzolamida	2935.90.99	Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.89 / 3004.90.79
Redação original: NOTA: o item 75.0.251 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. 75.0.251 Brinzolamida 2935.00.99 Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 3003.90.89 / 3004.90.79
NOTA: o item 75.0.252 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.252	Calcipotriol	2906.19.90	Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g)	3003.90.99 / 3004.90.99
NOTA: o item 75.0.253 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.253	Clobetasol	2937.22.90	Clobetasol 0,5mg/g creme (bisnaga 30g)	3003.39.99 / 3004.39.99
			Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (frasco 50g)	3003.39.99 / 3004.39.99
NOTA: o item 75.0.254 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.254	Clopidogrel	2934.99.99	Clopidogrel 75mg (comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
NOTA: o item 75.0.255 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.255	Daclatasvir	2924.29.39	Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido)	3003.90.29 / 3004.90.19
			Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido)
NOTA: o subitem 75.0.256 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de 2024 (DOE 30/08/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.256	Dorzolamida	2935.90.99	Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)	3003.90.89 / 3004.90.79

Redação original: NOTA: o item 75.0.256 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. 75.0.256 Dorzolamida 2935.00 99 Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 3003.90.89 / 3004.90.79
NOTA: o item 75.0.257 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.257	Fingolimode	2934.99.99	Fingolimode 0,5mg (por cápsula)	3004.90.39
NOTA: o item 75.0.258 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.258	Lanreotida	2937.19.90	Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida) Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida) Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)	3004.39.29
NOTA: o item 75.0.259 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.259	Latanoprosta	2918.19.90	Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)	3003.90. 3 9 / 3004.90.29
NOTA: o item 75.0.260 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.260	Naproxeno	2918.99.40	Naproxeno 250mg (comprimido)	3003.90.39 / 3004.90.29
			Naproxeno 500mg (comprimido)	3003.90.39 / 3004.90.29
NOTA: o subitem 75.0.261 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de 2024 (DOE 30/08/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.261	Pilocarpina	2939.79.31	Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml)	3003.49.20 3004.49.20
Redação original: NOTA: o item 75.0.261 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. 75.0.261 Pilocarpina 2939.99.31 Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml) 3003.40.20 / 3004.40.20
NOTA: o item 75.0.262 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.262	Simeprevir	2924.29.99	Simeprevir 150mg (por cápsula)	3003.90.89 / 3004.90.79
NOTA: o item 75.0.263 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.

75.0.263	Sofosbuvir	2933.39.99	Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido)	3003.90.89 / 3004.90.79
NOTA: o item 75.0.264 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.264	Travoprosta	2934.99.99	Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)	3003.90.89 / 3004.90.79
NOTA: o item 75.0.265 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.265	Insulina Humana (ação rápida)	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML	3004.31.00
NOTA: o item 75.0.266 acrescentado pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
75.0.266	Insulina Humana (ação rápida)	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5	3004.31.00
NOTA: o item 75.0.267 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
75.0.267	Heparina Sódica	3001.90.10	5.000 unidades internacionais/0,25 mL - solução injetável	3003.90.99 3004.90.99
	Contendo Heparina	3001.90.10	5.000 unidades internacionais/0,25 mL - solução injetável	3003.90.99 3004.90.99
NOTA: o subitem 75.0.268 com nova redação de terminada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.196, de 2024 (DOE 30/08/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
75.0.268	Dapagliflozina	2939.80.90	10 mg - comprimido ou comprimido revestido	3003.90.69 3004.90.59
Redação original: NOTA: o item 75.0.268 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024. 75.0.268 Dapagliflozina 2939.80.00 10 mg - comprimido ou comprimido revestido 3003.90.69 3004.90.59
NOTA: o subitem 75.0.269 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 36.560, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
75.0.269	Cladribina	2934.99.99	Cladribina - 10 mg - comprimido	3004.90.79
75.1.	A isenção prevista no item 75.0 fica condicionada a que:
75.1.1	os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
75.1.2	a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no item 75.0 esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
75.1.3	não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios;
75.1.4	o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução expressamente nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.

75.2	Nesta hipótese, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
76.0	Recebimento do Exterior, pelo importador, dos produtos abaixo mencionados (Convênio ICMS 10/02):		Indeterminada
76.0.1	Produtos intermediários destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:	NCM/SH
76.0.1.1	Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico	2918.19.90
76.0.1.2	Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano	2930.90.39
76.0.1.3	Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina	2933.39.29
76.0.1.4	Benzoato de [3S-(2(2S3S)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida	2933.49.90
76.0.1.5	N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida	2933.59.19
76.0.1.6	Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2- hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida	2933.59.19
76.0.1.7	Citosina	2933.59.99
76.0.1.8	Timidina	2934.99.23
76.0.1.9	Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona	2934.99.39
76.0.1.10	(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila	2934.99.99
76.0.1.11	Ciclopropil-Acetileno	2902.90.90
NOTA: o item 76.0.1.12 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
76.0.1.12	Cloreto de Tritila	2903.99.19
Redação original: 76.0.1.12 Cloreto de Tritila 2903.69.19
NOTA: o item 76.0.1.13 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
76.0.1.13	Tiofenol	2908.99.90
Redação original: 76.0.1.13 Tiofenol 2908.20.90
76.0.1.14	4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina	2921.42.29
76.0.1.15	N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina	2921.42.29
76.0.1.16	(S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina	2921.42.29
76.0.1.17	N-metil-2-pirrolidinona	2924.21.90
NOTA: o item 76.0.1.18 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
76.0.1.18	Cloreto de terc-butil-dimetil-silano	2931.90.29

Redação original: 76.0.1.18 Cloreto de terc-butil-dimetil-silano 2931.00.29
76.0.1.19	(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida	2933.49.90
76.0.1.20	Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina)	2934.99.29
76.0.1.21	5-metil-uridina	2934.99.29
76.0.1.22	Tritil-azido-timidina	2334.99.29
76.0.1.23	2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina	2934.99.39
76.0.1.24	Inosina	2934.99.39
76.0.1.25	3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina	2933.39.29
76.0.1.26	N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida.	2933.39.29
76.0.1.27	5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina
76.0.1.28	(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol	2921.42.29
76.0.1.29	Chloromethyl Isopropil Carbonate	2920.90.90
76.0.1.30	(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid	2934.99.99
NOTA: o subitem 76.0.1.31 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 34.328, de 2021 (DOE de 10/11/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
Redação original: NOTA: o item 76.0.1.31 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020). 76.0.1.31 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina - 3004.90.68.
76.0.2	Dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:	NCM/SH
76.0.2.1	Nelfinavir Base: 3S-[2(2S,3S),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida	2933.49.90
76.0.2.2	Zidovudina - AZT	2934.99.22
76.0.2.3	Sulfato de Indinavir	2924.29.99
76.0.2.4	Lamivudina	2934.99.93
76.0.2.5	Didanosina	2934.99.29
76.0.2.6	Nevirapina	2934.99.99
76.0.2.7	Mesilato de nelfinavir	2933.49.90
NOTA: o subitem 76.0.2.8 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
76.0.2.8	Fumarato de Tenofovir Desoproxila	2933.59.49
NOTA: o subitem 76.0.2.9 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

76.0.2.9	Entricitabina	2934.99.29
76.0.3	Dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:	NCM/SH
76.0.3.1	Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir	3003.90.99 3004.90.99 3003.90.69 3004.90.59
76.0.3.2	Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir	3003.90.78 3004.90.68
76.0.3.3	Ziagenavir	3003.90.79 3004.90.69
76.0.3.4	Efavirenz, Ritonavir	3003.90.88 3004.90.78
76.0.3.5	Mesilato de nelfinavir	3004.90.68 3003.90.78
76.0.3.6	Sulfato de Atazanavir	3004.90.68
76.0.3.7	Darunavir	3004.90.79
76.0.3.8	Enfurvitida – T – 20	3004.90.68
76.0.3.9	Fosamprenavir	3003.90.88 3004.90.78
76.0.3.10	Raltegravir	3004.90.79
76.0.3.11	Tipranavir	3004.90.79
76.0.3.12	Maraviroque	3004.90.69
NOTA: o subitem 76.0.3.13 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
76.0.3.13	Etravirina	3004.90.69
NOTA: o subitem 76.0.3.14 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 34.328, de 2021 (DOE de 10/11/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
76.0.3.14	Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina	3004.90.68
76.1	A isenção prevista no item 76.0 somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.
76.2	Nesta hipótese, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
77.0	Saídas interna e interestadual dos produtos abaixo mencionados (Convênio ICMS 10/02):		Indeterminada
77.0.1	Fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS	NCM/SH
77.0.1.1	Sulfato de Indinavir	2924.29.99
77.0.1.2	Ganciclovir	2933.59.49
77.0.1.3	Zidovudina	2934.99.22
77.0.1.4	Didanosina	2934.99.29
77.0.1.5	Estavudina	2934.99.27

77.0.1.6	Lamivudina	2934.99.93
77.0.1.7	Nevirapina	2934.99.99
77.0.1.8	Efavirenz	2933.99.99
77.0.1.9	Tenofovir	2933.59.49
NOTA: os subitens 77.0.1.10 e 77.0.1.11 acrescentados pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
77.0.1.10	Etravirina	2933.59.99
NOTA: o subitem 77.0.1.11 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 33.572, de 2020 (DOE 04/05/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
77.0.1.11	Sulfato de Atazanavir	2933.39.99
Redação original: 77.0.1.11 Sulfato de Atazanavir 3004.90.68
NOTA: o item 77.0.1.12 acrescentado pelo inciso IV do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
77.0.1.12	Entricitabina	2934.99.29
77.0.2	Medicamentos de uso humano destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:	NCM/SH
77.0.2.1	Ritonavir	3003.90.88 3004.90.78
77.0.2.2	Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir	3003.90.99 3004.90.99 3003.90.69 3004.90.59
77.0.2.3	Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir,	3003.90.78 3004.90.68
77.0.2.4	Ziagenavir	3003.90.79 3004.90.69
77.0.2.5	Mesilato de nelfinavir	3004.90.68 3003.90.78
77.0.2.6	Zidovudina - AZT e Nevirapina	3004.90.79 3004.90.99
77.0.2.7	Darunavir	3004.90.79
77.0.2.8	Fumarato de tenofovir desoproxila	3003.90.78
NOTA: o item 77.0.2.9 revogado pelo art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
Redação original: 77.0.2.9 Etravirina 2933.59.99
77.0.2.10	Enfurvitida – T – 20	3004.90.68
77.0.2.11	Fosamprenavir	3003.90.88 3004.90.78
77.0.2.12	Raltegravir	3004.90.79
77.0.2.13	Tipranavir	3004.90.79
77.0.2.14	Maraviroque	3004.90.69

NOTA: o subitem 77.0.2.15 acrescentados pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 34.328, de 2021 (DOE de 10/11/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
77.0.2.15	Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina		3004.90.68
77.1	A isenção prevista no item 77.0 somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.
77.2	Nesta hipótese, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
NOTA: o item 78.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
78.0	Interna, interestadual e de importação com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico de imuno-hematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a entidades ou órgãos da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, com manutenção dos créditos do ICMS relativos às entradas dos mesmos produtos e equipamentos (Convênios ICMS 84/97):		NBM/SH	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
Redação original: 78.0 Interna, interestadual e de importação com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico de imuno-hematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a entidades ou órgãos da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, com manutenção dos créditos do ICMS relativos às entradas dos mesmos produtos e equipamentos (Convênios ICMS 84/97): NBM/SH
78.0.1	Da linha de imunohematologia
	NOTA: o item 78.0.1.1 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do De- creto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	78.0.1.1	Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos pela técnica de Gel-Teste.	3822.13.00
	Redação original: 78.0.1.1 Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos pela técnica de Gel-Teste. 3006.20.00
78.0.2	Da linha de sorologia
	NOTA: o item 78.0.1.1 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do De-creto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	78.0.2.1	Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA; Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa,Imunocromatografia ou em qualquer suporte.	3822.19.90
	Redação original: 78.0.2.1 Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA; 3822.00.00

	Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte. 3822.00.90
78.0.3	Da linha de coagulação
	NOTA: o item 78.0.1.1 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do De-
	creto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril
	de 2022.
	78.0.3.1	Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas	3822.13.00
		técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.
	Redação original: 78.0.3.1 Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA. 3006.20.00
78.0.4	Equipamentos:
	78.0.4.1	centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;	8421.19.10
	78.0.4.2	incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;	8419.89.99
	78.0.4.3	readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;	8471.90.12
	78.0.4.4	samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.	8479.89.12
79.0	Saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) destinados às farmácias integrantes do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei federal n.º 10.858, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS 81/08):			Indeterminada
79.1	Ficam isentas do ICMS as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no item 79.0.
79.2	O benefício previsto condiciona-se:
	79.2.1	a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
	79.2.2	a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
79.3	As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o item 79.0:
79.3.1	deverão:

	79.3.1.1	ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS das unidades
		federadas;
	79.3.1.2	ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e;
	79.3.1.3	apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS
		- GIA-ICMS -;
	79.3.1.4	arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;
79.3.2	ficam dispensadas:
	79.3.2.1	da escrituração do livro Registro de Saídas e do Registro de
		Apuração do ICMS;
	79.3.2.2	do cumprimento das demais obrigações acessórias.
79.4	O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal.
79.5	Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias.
79.6	A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do
	'Programa Farmácia Popular do Brasil'.
NOTA: o item 80.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
80.0	Importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98):		NCM/SH	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20)
Redação original: 80.0 Importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98): NCM/SH
	VACINAS
80.1
				Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS
	NOTA: os itens 80.1.1 ao 80.1.24 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.

80.1.1	Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola)	3002.41.26	101/20)
		Redação
		original:	Redação anterior:
		3002.20.26	Até 31.10.2020
			(Convênio ICMS 133/19)
80.1.2	Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche)	3002.41.27 Redação	(Convênio ICMS 133/19)
		original: 3002.20.27	Redação original: Até 30.09.19
			Redação original: Até 30.09.19
80.1.3	Vacina contra Sarampo	3002.41.24	Convênio ICMS
		Redação	49/17
		original:
		3002.20.24
80.1.4	Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B"	3002.41.29
		Redação
		original:
		3002.20.29
80.1.5	Vacina contra Hepatite "B"	3002.41.23
		Redação
		original:
		3002.20.23
80.1.6	Vacina Inativa contra Pólio	3002.41.29
		Redação
		original:
		3002.20.29
80.1.7	Vacina Liofilizada contra Raiva	3002.41.29
		Redação
		original:
		3002.20.29
80.1.8	Vacina contra Pneumococo	3002.41.29
		Redação
		original:
		3002.20.29
80.1.9	Vacina contra Febre Tifóide	3002.41.29
		Redação
		original:
		3002.20.29
80.1.10	Vacina oral contra Poliomielite	3002.41.22
		Redação
		original:
		3002.20.22
80.1.11	Vacina contra Meningite B + C	3002.41.25
		Redação
		original:
		3002.20.25
80.1.12	Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano)	3002.41.29
		Redação
		original:
		3002.20.29
80.1.13	Vacina contra Meningite A + C	3002.41.25
		Redação

			original:
			3002.20.25
	80.1.14	Vacina contra Meningite B	3002.41.25
			Redação
			original:
			3002.20.25
	80.1.15	Vacina contra Rubéola	3002.41.29
			Redação
			original:
			3002.20.29
	80.1.16	Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche)	3002.41.29
			Redação
			original:
			3002.20.29
	80.1.17	Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola)	3002.41.29
			Redação
			original:
			3002.20.29
	80.1.18	Vacina contra Hepatite A	3002.41.29
			Redação
			original:
			3002.20.29
	80.1.19	Vacina Tríplice Acelular (DTPa)	3002.41.29
			Redação
			original:
			3002.20.29
	80.1.20	Vacina contra Varicela	3002.41.29
			Redação
			original:
			3002.20.29
	80.1.21	Vacina contra Influenza	3002.41.29
			Redação
			original:
			3002.20.29
	80.1.22	Vacina contra Rotavirus	3002.41.29
			Redação
			original:
			3002.20.29
	80.1.23	Vacina Pentavalente	3002.41.29
			Redação
			original:
			3002.20.29
	80.1.24	Outras vacinas para medicina humana	3002.41.29
			Redação
			original:
			3002.20.29
80.2	IMUNOGLOBULINAS
	NOTA: os itens 80.2.1 ao 80.2.6 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º,
	do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º

	de abril de 2022.
	80.2.1	Anti-Hepatite "B"	3002.12.39
			Redação
			original:
			3002.10.39
	80.2.2	Anti Varicella Zoster	3002.12.39
			Redação
			original:
			3002.10.39
	80.2.3	Anti-Tetânica	3002.12.39
			Redação
			original:
			3002.10.39
	80.2.4	Anti-rábica	3002.12.39
			Redação
			original:
			3002.10.39
	80.2.5	Outras imunoglobulinas	3002.12.39
			Redação
			original:
			3002.10.39
	80.2.6	Outras frações do sangue, produtos imunológicos	3002.12.39
		modificados exceto medicamento	Redação
			original:
			3002.10.39
80.3	SOROS
	NOTA: os itens 80.2.1 ao 80.2.6 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º,
	do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º
	de abril de 2022.
	80.3.1	Anti Rábico	3002.12.19
			Redação
			original:
			3002.10.19
	80.3.2	Toxóide Tetânico	3002.12.19
			Redação
			original:
			3002.10.19
	80.3.3	Anti-tetânico	3002.12.12
			Redação
			original:
			3002.10.12
	80.3.4	Outros anti-soros	3002.12.19
			Redação
			original:
			3002.10.19
	80.3.5	Soro Anti - Botulínico	3002.12.19
			Redação
			original:
			3002.10.19

	80.3.6	Outros anti	- soros específicos	de animais/pessoas	3002.12.19
		imunizadas			Redação
					original:
					3002.10.19
80.4	MEDICAMENTOS
	80.4.1	Antimonial Pentavalente			3003.90.39
	80.4.2	Clindamicina 300 mg			3004.20.99
	80.4.3	Doxiciclina 100 mg			3004.20.99
	80.4.4	Mefloquina			3004.90.99
	80.4.5	Cloroquina			3004.90.99
	80.4.6	Praziquantel			3004.90.63
	80.4.7	Mectizam			3004.90.59
	80.4.8	Primaquina			3004.90.99
	80.4.9	Oximiniquina			3004.90.69
	80.4.10	Cypemetrina			3003.90.56
	80.4.11	Artemeter			3003.90.99
	80.4.12	Artezunato			3003.90.99
	80.4.13	Benzonidazol			3003.90.99
	80.4.14	Clindamicina			3003.20.99
	80.4.15	Mansil			3003.20.99
	NOTA: o item 80.4.16 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto
	nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de
	2022.
	80.4.16	Quinina			2939.20.00
					Redação
					original:
					2939.21.00
	80.4.17	Rifampicina			3003.20.32
	80.4.18	Sulfadiazina			3003.90.82
	80.4.19	Sulfametoxazol + Trimetropina			3003.90.82
	80.4.20	Tetraciclina			2941.30.99
	80.4.21	Interferon Gama			3004.20.99
	80.4.22	Terizidona			3004.90.99
	80.4.23	Acetato de Medrox Progesterona			3004.39.39
	NOTA: o item 80.4.24 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto
	nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de
	2022.
	80.4.24	Anfotericina B			3002.12.39
					Redação
					original:

			3002.10.39
	NOTA: o item 80.4.25 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto
	nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de
	2022.
	80.4.25	Anfotericina B Lipossomal	3002.12.39
			Redação
			original:
			3002.10.39
	80.4.26	Ciclocerina	3004.90.99
	80.4.27	Clofazimina	3004.90.99
	80.4.28	Dietilcarbamazina	3004.90.99
	80.4.29	Dicloridreto de Quinina	3004.90.99
	80.4.30	Isotionato de Pentamidina	3004.90.19
	80.4.31	Outros medicamentos não especificados	3004.90.99
	80.4.32	Sulfato de Quinina	3004.90.99
	80.4.33	Zidovudina	3004.90.99
	80.4.34	Zidovudina (AZT)	2934.99.22
	80.4.35	Zidovudina (AZT)	3004.90.79
	80.4.36	Dicloridrato de Quinina	3004.90.99
	NOTA: o item 80.4.37 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto
	nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de
	2022.
	80.4.37	Dicloridrato de Quinina	2939.20.00
			Redação
			original:
			2939.21.00
	80.4.38	Artequin	3004.90.99
	80.4.39	Isotionato de Pentamidina	3004.90.47
	80.4.40	Tetrahydrobiopterin (BH4)	3004.90.99
	80.4.41	Miltefosina	3004.90.95
	80.4.42	Doxiciclina	3004.20.99
	80.4.43	Pentamidina	3004.90.47
	80.4.44	Artesunato	3004.90.59
80.5	INSETICIDAS
	NOTA: o item 80.5.1 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de
	2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	Redação original:
	80.5.1 Piretróide Deltrametrina 3808.10.29
	NOTA: o item 80.5.2 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de
	2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	Redação original:

80.5.2 Fenitrothion 3808.10.29
NOTA: o item 80.5.3 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.3 Cythion 3808.10.29
NOTA: o item 80.5.4 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.4 Etofenprox 3808.10.29
NOTA: o item 80.5.5 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.5 Bendiocarb 3808.10.29
NOTA: o item 80.5.6 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.6 Temefós Granulado 1% 3808.10.29
NOTA: o item 80.5.7 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.7 Bromadiolone (raticida) 3808.90.26
NOTA: o item 80.5.8 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.8 Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI) 3808.10.21
NOTA: o item 80.5.9 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.9 Carbamato 3808.90.29
NOTA: o item 80.5.10 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.10 Malathion 3808.90.29
NOTA: o item 80.5.11 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.11 Moluscocida 3808.90.29
80.5.12	Piretróides	2926.90.29
NOTA: o item 80.5.13 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.13 Rodenticida 3808.90.29
NOTA: o item 80.5.14 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.

Redação original: 80.5.14 S-metoprene 3808.90.29
80.5.15	Bacillus Sphaericus (biolarvicida)	3808.90.20
NOTA: o item 80.5.16 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.16 DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado 3808.10.29
NOTA: o item 80.5.17 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.17 MALATHION 0,8% apresentado em forma de papel impregnado 3808.10.29
NOTA: o item 80.5.18 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.18 CIPERMETRINA 0.1% apresentado em forma de papel impregnado 3808.10.22
NOTA: o item 80.5.19 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.19 Piriproxifen 3808.10.29
NOTA: o item 80.5.20 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.20 Diflerbenzuron 3808.10.29
NOTA: o item 80.5.21 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.21 A base de Cipermetrina 3808.10.23
NOTA: o item 80.5.22 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.22 A base de Cipermetrina 3808.10.29
NOTA: o item 80.5.23 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.23 A base de óleo mineral 3808.10.27
NOTA: o item 80.5.24 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original: 80.5.24 Alphacipermetrina 3808.10.29
NOTA: o item 80.5.25 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original:

	80.5.25 Niclosamida 3808.10.29
	NOTA: o item 80.5.26 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	Redação original: 80.5.26 Organofosforado 3808.10.29
	NOTA: o item 80.5.27 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	Redação original: 80.5.27 Piretróides sintéticos 3808.10.29
	NOTA: o item 80.5.28 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	Redação original: 80.5.28 Pirimifos 3808.10.29
	NOTA: o item 80.5.29 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	Redação original: 80.5.29 Outros inseticidas 3808.90.29
	NOTA: o item 80.5.30 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	Redação original: 80.5.30 Outros inseticidas apresentados de outro modo 3808.10.29
	80.5.31	Desinfetante	3808.99.99
80.6	OUTROS
	80.6.1	Artesunato	3004.90.99
	80.6.2	Vitamina 'A'	3004.50.40
	80.6.3	Kits para diagnóstico de Malária	3006.30.29
	80.6.4	Kits para diagnóstico de Sarampo	3006.30.29
	80.6.5	Kits para diagnóstico de Rubéola	3006.30.29
	80.6.6	Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral	3006.30.29
	80.6.7	Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e írus Respiratório Sincicial	3006.30.29
	80.6.8	Kits para diagnóstico de írus Respiratórios	3006.30.29
	80.6.9	Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes	3006.30.29
	80.6.10	Papel para controle de piretróide (silicone)	4811.90.90
	80.6.11	Papel para controle de organofosforado (óleo)	4811.90.90
	80.6.12	Cones plásticos para prova de parede (mosquitos)	3917.29.00
	80.6.13	Armadilhas luminosas tipo CDC	3919.33.00
	80.6.14	Kits para diagnóstico (diversos)	3006.30.29
	80.6.15	Kits Rotavirus	3006.30.29
	NOTA: o item 80.6.16 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto

nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
80.6.16	Reagentes de origem microbiana	3822.19.30 Redação original: 3002.90.10
80.6.17	Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon)	3917.33.00
80.6.18	Dispositivo Intra Uterino (DIU)	3926.90.90
NOTA: o item 80.6.19 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
80.6.19	Outras frações de sangue (medicamento)	3002.12.39 Redação original: 3002.10.39
NOTA: o item 80.6.20 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
80.6.20	Outras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits	3002.12.29 Redação original: 3002.10.29
NOTA: o item 80.6.21 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
80.6.21	Tuberculina	3002.49.20 Redação original: 3002.90.30
NOTA: o item 80.6.22 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
80.6.22	Qiaamp Viral RNA Mini Kit	3822.19.90 Redação original: 3822.00.90
NOTA: o item 80.6.23 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
80.6.23	Qiaquick Gel Extraction Kit	3822.19.90 Redação original: 3822.00.90
80.6.24	Platinum TAQ DNA Polymerase	3507.90.29
NOTA: o item 80.6.25 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de

	2022.
	80.6.25	100mM dNTP set	3822.19.90 Redação original: 3822.00.90
	80.6.26	Random Primers	2934.99.34
	80.6.27	RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor	3504.00.11
	80.6.28	UltraPure Agarose	3913.90.90
	80.6.29	M-MLV Reverse Transcriptase	3507.90.49
	NOTA: o item 80.6.30 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
	80.6.30	SuperScript III One-Step RT-PCR System with Platinum Taq	3822.19.90 Redação original: 3822.00.90
	80.6.31	Armadilhas Luminosas	3926.90.40
	80.6.32	Novaluron	3808.91.99
NOTA: o item 81.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
81.0	Internas, interestaduais e de importação com medicamentos e reagentes químicos abaixo relacionados, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, visando ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 09/07):		NCM/SH	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)
Redação original: 81.0 Internas, interestaduais e de importação com medicamentos e reagentes químicos abaixo relacionados, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, visando ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 09/07): NCM/SH
NOTA: os itens 81.0.1 ao 81.0.7 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.1	CERA 1000 mcg		3002.12.39 Redação anterior:3002. 10.39
81.0.2	CERA 20CERA 400 mcg0 mcg		3002.12.39 Redação anterior: 3002.10.39
81.0.3	CERA 100 mCERA 200 mcg cg		3002.12.39 Redação anterior: 3002.10.39

81.0.4	CERA 100 mcg	3002.12.39	Redação original:
		Redação	Até 30.09.19
		anterior:	Convênio ICMS
		3002.10.39	49/17
81.0.5	CERA 50 mcg	3002.12.39
		Redação
		anterior:
		3002.10.39
81.0.6	Epoetina Beta 50.000 UI	3002.12.39
		Redação
		anterior:
		3002.10.39
81.0.7	Epoetina Beta 100.000 UI	3002.12.39
		Redação
		anterior:
		3002.10.39
NOTA: o item 81.0.8 fica revogado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE
05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
Redação original:
81.0.8 Epoetina Beta 100.000 UI 3002.10.39
81.0.9	Anastrozole 1mg	3004.90.69
NOTA: os itens 81.0.10 ao 81.0.12 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto
nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.10	Trastuzumab 440 mg	3002.15.20
		Redação
		original:
		3002.10.38
81.0.11	Trastuzumab 150 mg	3002.15.20
		Redação
		original:
		3002.10.38
81.0.12	Bevacizumab 100 mg	3002.15.20
		Redação
		original:
		3002.10.38
81.0.13	Erlotinib 25 mg	3004.90.69
81.0.14	Erlotinib 100 mg	3004.90.69
81.0.15	Docetaxel 20 mg	3004.90.59
81.0.16	Docetaxel 80 mg	3004.90.59
81.0.17	Capecitabine 150 mg	3004.90.79
81.0.18	Capecitabine 500 mg	3004.90.79
81.0.19	Oxaliplatina 50 mg	3004.90.99
81.0.20	Oxaliplatina 100 mg	3004.90.99

81.0.21	Cisplatina 50 mg	3004.90.99
NOTA: o item 81.0.22 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.22	Rituximab 100 mg	3002.15.20
		Redação
		anterior:
		3002.10.38
NOTA: o item 81.0.23 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.23	Rituximab 500 mg	3002.15.20
		Redação
		anterior:
		3002.10.38
81.0.24	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml	3004.90.95
81.0.25	Ribavirina 200 mg	3004.90.79
81.0.26	T20-304 90 mg	3004.90.99
81.0.27	Kinase Inhibitor P-38	3004.90.99
81.0.28	Methilprednisolona 125 mg	3004.90.99
81.0.29	Predinisolona 30mg	3004.90.99
NOTA: o item 81.0.30 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.30	Tocilizumab 200 mg	3002.12.39
		Redação
		original:
		3002.10.39
NOTA: o item 81.0.31 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.31	Bevacizumabe	3002.15.20
		Redação
		original:
		3002.10.38
81.0.32	Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio	3004.90.59
81.0.33	Isotretinoína	3004.50.90
81.0.34	Tacrolimo	3004.90.78
81.0.35	Acitretina	3004.90.29
81.0.36	Calcipotriol	3004.90.99
81.0.37	Micofenolato de mofetila	3004.20.99
NOTA: o item 81.0.38 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.38	Trastuzumabe	3002.15.20

		Redação
		original:
		3002.10.38
NOTA: o item 81.0.39 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.39	Rituximabe	3002.15.20
		Redação
		original:
		3002.10.38
81.0.40	Alfapeginterferona 2A	3004.90.95
81.0.41	Capecitabina	3004.90.79
81.0.42	Cloridrato de Erlotinibe	3004.90.69
81.0.43	Ribavirina	3004.90.79
81.0.44	Insulina Glargina 100 unidades/ml	3004.31.00
81.0.45	RO4998452 - 2,5 mg	3004.90.99
81.0.46	RO4998452 - 10 mg	3004.90.99
81.0.47	RO4998452 - 20 mg	3004.90.99
81.0.48	RO4998452 ou placebo	3004.90.99
81.0.49	RO4998452 inibidor SGLT2	3004.90.99
81.0.50	Taspoglutida - 10 mg	3004.90.39
81.0.51	Taspoglutida - 20 mg	3004.90.39
81.0.52	Taspoglutida ou placebo	3004.90.39
81.0.53	Aleglitazar	3004.90.79
81.0.54	RO5072759 - 50 mg	3004.90.79
81.0.55	Pioglitazona - 45 mg	3004.90.79
81.0.56	Pioglitazona - 30 mg	3004.90.79
81.0.57	Pioglitazona ou placebo	3004.90.79
81.0.58	Erlotinib ou placebo	3004.90.99
81.0.59	Erlotinib 150 mg	3004.90.99
NOTA: o item 81.0.60 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.60	Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado	3002.15.20
		Redação
		original:
		3002.10.38
81.0.61	Lapatinib 250 mg	3004.90.79

NOTA: o item 81.0.62 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.62	Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades	3002.15.20
		Redação
		original:
		3002.10.38
NOTA: o item 81.0.63 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.63	Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades	3002.15.20
		Redação
		original:
		3002.10.38
81.0.64	Pluorouracil	3004.90.69
NOTA: o item 81.0.65 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.65	Tocilizumab	3002.12.39
		Redação
		original:
		3002.10.39
NOTA: o item 81.0.66 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.66	Pertuzumab	3002.12.39
		Redação
		original:
		3002.10.39
NOTA: o item 81.0.67 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.67	Ocrelizumab	3002.12.39
		Redação
		original:
		3002.10.39
81.0.68	DPP - IV inhibitor	3004.90.99
81.0.69	Insulina inalável	30049099
81.0.70	CP-945,598	30049099
81.0.71	CP-751,871	30049099
81.0.72	Malato de sunitinibe	30049099
81.0.73	PH-797,804	30049099
81.0.74	Fesoterodina	30049099
81.0.75	Ziprasidona	30049099
81.0.76	Sildenafila	30049099
81.0.77	Tartarato de vareniclina	30049099

81.0.78	Maraviroque	30049099
81.0.79	Linezolida	30049099
81.0.80	Anidulafungina	30049099
81.0.81	PF-00885706	30049099
81.0.82	PF-045236655	30049099
81.0.83	PF-3512676	30049099
81.0.84	Tolterodine	30049099
81.0.85	CE-224,535	30049099
81.0.86	AG-013736	30049099
81.0.87	Celecoxibe	3004.90.99
81.0.88	CP-690,550	3004.90.99
81.0.89	Emtricitabina	3004.90.78
81.0.90	Raltegravir	3004.90.49
81.0.91	TMC 125 Etravirina 25mg	3004.90.69
81.0.92	TMC 125 Etravirina 100mg	3004.90.69
81.0.93	TMC 114 (Darunavir) 75mg	3004.90.79
81.0.94	TMC 114 (Darunavir) 300mg	3004.90.79
81.0.95	TMC 114 (Darunavir) 600mg	3004.90.79
81.0.96	Rabeprazol sódico 1mg	3004.90.69
81.0.97	Rabeprazol sódico 5mg	3004.90.69
81.0.98	Palmitato de Paliperdona 100mg/ml	3004.90.69
81.0.99	Risperidona 1mg	3004.90.69
81.0.100	Risperidona 2mg	3004.90.69
81.0.101	Risperidona 4mg	3004.90.69
81.0.102	TMC 278 25mg	3004.90.99
81.0.103	Efavirenz 600mg	3004.90.78
81.0.104	Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg)	3004.90.78
81.0.105	Doripenem 500mg	3004.20.99
81.0.106	Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg	3004.20.99
81.0.107	TMC 207 100mg	3004.90.69
NOTA: o item 81.0.108 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.

81.0.108	CNTO328 20mg/ml	3002.12.35
		Redação
		original:
		3002.10.35
81.0.109	Bortezomibe 3,5mg	3004.90.68
81.0.110	Dexametasona 8mg	3004.32.90
81.0.111	Ciclosfamida 1g	3004.90.79
81.0.112	Doxorrubicina 50mg	3004.20.69
81.0.113	Prednisona 5mg	3004.39.99
81.0.114	Prednisona 20mg	3004.39.99
NOTA: o item 81.0.115 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.115	Vincristina 1mg	3004.49.10
		Redação
		anterior:
		3004.40.10
81.0.116	Ritonavir 100mg	3004.90.78
81.0.117	RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg	3004.90.99
81.0.118	RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg	3004.90.99
81.0.119	RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg	3004.90.99
81.0.120	RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg	3004.90.99
NOTA: o item 81.0.121 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.121	RebmAb 100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo	3002.12.39
	IgG1, anti-Lewis Y	Redação
		anterior:
		3002.10.39
NOTA: o item 81.0.122 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.122	RebmAb 200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo	3002.12.39
	IgG1, anti-NaPi2b	Redação
		anterior:
		3002.10.39
NOTA: o item 81.0.123 com nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
81.0.123	Peptídeo antitumoral Rb09	3002.12.29
		Redação
		anterior:
		3002.10.29
81.1	A isenção de que trata o item 81.0 fica condicionada a que:
	81.1.1	a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional

		de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem
		dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados
		pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for
		realizar a pesquisa ou realizar o programa;
	81.1.2	a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
	81.1.3	os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
81.2	Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se
	não houver similar produzido no país.
81.3	Na hipótese de as mercadorias de que trata o item 81.1.2 constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
81.4	Nesta hipótese, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
NOTA: o item 82.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
82.0	Saída destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e		Até 30.04.2026
	fundações, de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas (NCM/SH		(Convênio ICMS
	3002.10.29), pela técnica de enzimaimunoensaio (ELISA) em microplacas, utilizando		226/23)
	uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para
	detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti		Redação anterior:
	Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano (Convênios ICMS 23/07).		Até 30.04.2024
			(Convênio ICMS 178/21)
Redação original: 82.0 Saída destinada a órgão ou entidade da administração pública
direta, suas autarquias e fundações, de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas (NCM/SH 3002.10.29), pela técnica de enzimaimunoensaio (ELISA) em microplacas, utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e			Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21)
IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano (Convênios
ICMS 23/07).			Redação anterior:
	A isenção de que trata o caput fica condicionada:
82.1			Até 31.03.2021
			(Convênio ICMS
	82.1.1	ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
			133/20)
	82.1.2	à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.	Redação anterior:
			Até 31.12.2020 (Convênio ICMS
82.2	Nesta hipótese, não será exigido o estorno de crédito fiscal.
			101/20)
			Redação anterior:
			Até 31.10.2020
			(Convênio ICMS
			133/19)
			Redação original:

					Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
NOTA: o item 83.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
83.0	Com fosfato de oseltamivir (NCM/SH 3003.90.79 ou 3004.90.69), vinculadas ao				Até 30.04.2026
	Programa Farmácia Popular do Brasil - 'Aqui Tem Farmácia Popular' - e destinadas				(Convênio ICMS
	ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convênio ICMS 73/10).				226/23)
Redação original: 83.0 Com fosfato de oseltamivir (NCM/SH 3003.90.79 ou 3004.90.69), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - 'Aqui Tem Farmácia Popular' - e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convênio ICMS 73/10).					Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21)
83.1	A isenção prevista no item 83.0 fica condicionada a que:				Redação anterior:
					Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21)
	83.1.1	o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
	83.1.2	a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no item 83.0 esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).			Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20)
83.2	Nesta hipótese, não será exigido o estorno de crédito fiscal.				Redação anterior:
					Até 31.12.2020
					(Convênio ICMS
					101/20)
					Redação anterior:
					Até 31.10.2020
					(Convênio ICMS
					133/19)
					Redação original:
					Até 30.09.19
					Convênio ICMS
					49/17
84.0	Realizadas com os fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletados nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS), e abaixo relacionados, desde que os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, e a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (Convênio ICMS 103/11).				Indeterminada
	Fármacos	NCM/SH	Medicamentos	NCM/SH
84.0.1	Albumina Humana	3504.00.90	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml	3002.12.36

			Redação original: Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml 3002.10.37
84.0.2	Concentrado de Fator IX	3504.00.90	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI	3002.12.39
			Redação original: Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI 3002.10.39
84.0.3	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI	3002.12.39
			Redação original: Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI 3002.10.39
84.0.4	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI	3002.12.39
			Redação original: Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI 3002.10.39
84.0.5	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI	3002.12.39
			Redação original: Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI 3002.10.39
84.0.6	Concentrado de Fator de Von Willebrand	3504.00.90	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837,

			de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI	3002.12.39
			Redação original: Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI 3002.10.39
84.0.7	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI	3002.12.39
			Redação original: Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI 3002.10.39
84.0.8	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI	3002.12.39
			Redação original: Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI 3002.10.39
84.0.9	Concentrado de Fator VIII	3504.00.90	NOTA: nova NCM determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.837, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
			Concentrado de FatorVIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI	3002.12.39
			Redação original: Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI 3002.10.39
85.0	Operações com os medicamentos, abaixo relacionados, usados no tratamento de câncer (Convênio ICMS nº 162/94):				Indeterminada
85.0.1	Acetato de Ciproterona

85.0.2	Acetato de Gosserrelina
85.0.3	Acetato de Leuprorrelina
85.0.4	Acetato de Octreotida
85.0.5	Acetato de Triptorrelina
85.0.6	Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
85.0.7	Aetinomicina
85.0.8	Alentuzumabe
85.0.9	Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]
85.0.10	Aminoglutetimida
85.0.11	Anastrozol
85.0.12	Azacitidina
85.0.13	Azatioprina
85.0.14	Bevacizumabe
85.0.15	Bicalutamida
85.0.16	Bortezomibe
85.0.17	Bussulfano
85.0.18	Capecitabina
85.0.19	Carboplatina
85.0.20	Carmustina
85.0.21	Cetuximabe
85.0.22	Ciclofosfamida
NOTA: o item 85.0.23 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024
85.0.23	Cisplatina
Redação original: 85.0.23 Cisplatinum
85.0.24	Citarabina
85.0.25	Citrato de Tamoxifeno
85.0.26	Clodronato de Sódico
85.0.27	Clorambucil
85.0.28	Cloridatro de Granisetrona
85.0.29	Cloridrato de Clormetina

NOTA: o item 85.0.30 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024
85.0.30	Cloridrato de Daunorrubicina
Redação original: 85.0.30 Cloridrato de Daunorubicina
NOTA: o item 85.0.31 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: 85.0.31 Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado
NOTA: o item 85.0.32 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: 85.0.32 Cloridrato de Doxorubicina
85.0.33	Cloridrato de Doxorubicina
NOTA: o item 85.0.34 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024
85.0.34	Cloridrato de Idarrubicina
Redação original: 85.0.34 Cloridrato de Idarubicina
NOTA: o item 85.0.35 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024
85.0.35	Cloridrato de Irinotecano
Redação original: 85.0.35 Cloridrato de irinotecana
85.0.36	Cloridrato de Topotecana
85.0.37	Dacarbazina
85.0.38	Dasatinibe
85.0.39	Decitabina
85.0.40	Deferasirox
85.0.41	Dietilestilbestrol
85.0.42	Ditosilato de Lapatinibe
NOTA: o subitem 85.0.43 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 36.560, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
85.0.43	Docetaxel, seus hidratos ou seus sais
Redação original: 85.0.43 Docetaxel triidratado
85.0.44	Embonato de Triptorrelina
85.0.45	Etoposido

85.0.46	Everolino
85.0.47	Fluorouracil
85.0.48	Fosfato de Fludarabina
85.0.49	Fotemustina
85.0.50	Fulvestranto
85.0.51	Gefitinibe
85.0.52	Hidroxiuréia
85.0.53	I-asparaginase
85.0.54	Ifosfamida
85.0.55	Letrozol 2,5mg comprimido
85.0.56	Leucovorina
85.0.57	Lomustine
85.0.58	Mercaptopurina
85.0.59	Mesna
NOTA: o item 85.0.60 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
85.0.60	Metotrexato
Redação original: 85.0.60 Metotrexate
85.0.61	Mitomicina
85.0.62	Mitotano
85.0.63	Mitoxantrona
85.0.64	Mycobacterium Bovis BCG
NOTA: o item 85.0.65 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: 85.0.65 Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
85.0.66	Oxaliplatina
85.0.67	Paclitaxel
85.0.68	Pamidronato dissódico
85.0.69	Cloridrato de pazopanibe
85.0.70	Pemetrexede dissódico
85.0.71	Sulfato de Bleomicina

85.0.72	Tartarato de Vinorelbina
85.0.73	Temozolomida
85.0.74	Teniposido
85.0.75	Tioguanina
85.0.76	Toremifeno
85.0.77	Tosilato de Sorafenibe
85.0.78	Tratuzumabe
85.0.79	Trióxido de Arsênio
85.0.80	Vimblastina
NOTA: o item 85.0.81 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
85.0.81	Sulfato de Vincristina
Redação original: 85.0.81 Vincristina
NOTA: o item 85.0.82 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.129, de 2021 (DOE de 30/06/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
85.0.82	Pegaspargase
NOTA: o item 85.0.83 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.83	Abemaciclibe
NOTA: o item 85.0.84 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.84	Acalabrutinibe
NOTA: o item 85.0.85 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.85	Acetato de abiraterona
NOTA: o item 85.0.86 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.86	Acetato de degarelix
NOTA: o item 85.0.87 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.87	Aflibercepte
NOTA: o item 85.0.88 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.88	Alfaepoetina
NOTA: o item 85.0.89 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.

85.0.89	Alfatirotropina
NOTA: o item 85.0.90 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.90	Alpelisibe
NOTA: o item 85.0.91 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.91	Apalutamida
NOTA: o item 85.0.92 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.92	Aprepitanto
NOTA: o item 85.0.93 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.93	Atezolizumabe
NOTA: o item 85.0.94 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.94	Avelumabe
NOTA: o item 85.0.95 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.95	Axitinibe
NOTA: o item 85.0.96 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.96	Blinatumomabe
NOTA: o item 85.0.97 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.97	Brentuximabe vedotina
NOTA: o item 85.0.98 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.98	Brigatinibe
NOTA: o item 85.0.99 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.99	Cabazitaxel
NOTA: o item 85.0.100 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.100	Carfilzomibe
NOTA: o item 85.0.101 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: NOTA: o item 85.0.101 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.

85.0.101 Cisplatinum
NOTA: o item 85.0.102 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.102	Citrato de ixazomibe
NOTA: o item 85.0.103 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.103	Cladribina
NOTA: o item 85.0.104 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.104	Cloreto de rádio (223 RA)
NOTA: o item 85.0.105 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.105	Cloridrato de aminolevulinato de metila
NOTA: o item 85.0.106 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.106	Cloridrato de alectinibe
NOTA: o item 85.0.107 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: NOTA: o item 85.0.107 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 85.0.107 Cloridrato de daunorubicina
NOTA: o item 85.0.108 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
85.0.108	Cloridrato de Doxorrubicina
Redação original: NOTA: o item 85.0.108 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 85.0.108 Cloridrato de doxorubicina
NOTA: o item 85.0.109 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.109	Cloridrato de epirrubicina
NOTA: o item 85.0.110 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: NOTA: o item 85.0.110 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 85.0.110 Cloridrato de idarubicina
NOTA: o item 85.0.111 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.

Redação original: NOTA: o item 85.0.111 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 85.0.111 Cloridrato de irinotecana
NOTA: o item 85.0.112 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.112	Cloridrato de irinotecano tri-hidratado
NOTA: o item 85.0.113 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: NOTA: o item 85.0.113 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 85.0.113 Cloridrato de ondansetrona di-hidratado
NOTA: o item 85.0.114 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.114	Cloridrato de palonosetrona
NOTA: o item 85.0.115 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.115	Cloridrato de ponatinibe
NOTA: o item 85.0.116 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.116	Crizanlizumabe
NOTA: o item 85.0.117 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.117	Crizotinibe
NOTA: o item 85.0.118 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.118	Daratumumabe
NOTA: o item 85.0.119 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.119	Darolutamida
NOTA: o item 85.0.120 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.120	Degarrelix
NOTA: o item 85.0.121 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.121	Denosumabe
NOTA: o item 85.0.122 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.122	Mesilato de desferroxamina

NOTA: o item 85.0.123 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.123	Diaspartato de pasireotida
NOTA: o item 85.0.124 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.124	Dimaleato de afatinibe
NOTA: o item 85.0.125 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.125	Dimetilsulfóxido de trametinibe
NOTA: o item 85.0.126 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.126	Ditartarato de vinflunina
NOTA: o item 85.0.127 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.127	Ditartarato de vinorelbina
NOTA: o item 85.0.128 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.128	Docetaxel
NOTA: o item 85.0.129 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: NOTA: o item 85.0.129 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 85.0.129 Docetaxel anidro
NOTA: o item 85.0.130 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.130	Durvalumabe
NOTA: o item 85.0.131 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.131	Elotuzumabe
NOTA: o item 85.0.132 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.132	Eltrombopague olamina
NOTA: o item 85.0.133 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.133	Enzalutamida
NOTA: o item 85.0.134 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.134	Erdafitinibe
NOTA: o item 85.0.135 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE

10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.135	Esilato de nintedanibe
NOTA: o item 85.0.136 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.136	Exemestano
NOTA: o item 85.0.137 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.137	Filgrastim
NOTA: o item 85.0.138 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: NOTA: o item 85.0.138 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 85.0.138 Fluconazol
NOTA: o item 85.0.139 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.139	Folinato de cálcio
NOTA: o item 85.0.140 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.140	Fosaprepitanto dimeglumina
NOTA: o item 85.0.141 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.141	Fosfato de ruxolitinibe
NOTA: o item 85.0.142 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: NOTA: o item 85.0.142 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 85.0.142 Hemitartarato de vinorelbina
NOTA: o item 85.0.143 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.143	Ibrutinibe
NOTA: o item 85.0.144 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.144	Ipilimumabe
NOTA: o item 85.0.145 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.145	Sulfato de larotrectinibe
NOTA: o item 85.0.146 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.

85.0.146	Lipegfilgrastim
NOTA: o item 85.0.147 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.147	Mesilato de dabrafenibe
NOTA: o item 85.0.148 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.148	Mesilato de desferroxamina
NOTA: o item 85.0.149 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.149	Mesilato de osimertinibe
NOTA: o item 85.0.150 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: NOTA: o item 85.0.150 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 85.0.150 Metotrexate
NOTA: o item 85.0.151 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.151	Midostaurina
NOTA: o item 85.0.152 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.152	Mifamurtida
NOTA: o item 85.0.153 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.153	Nimotuzumabe
NOTA: o item 85.0.154 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.154	Nivolumab
NOTA: o item 85.0.155 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.155	Olaparibe
NOTA: o item 85.0.156 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.156	Olaratumabe
NOTA: o item 85.0.157 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.157	Palbociclibe
NOTA: o item 85.0.158 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.

85.0.158	Panitumumabe
NOTA: o item 85.0.159 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.159	Pegfilgrastim
NOTA: o item 85.0.160 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: NOTA: o item 85.0.160 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 85.0.160 Pemetrexede dissódico di-hidratado
NOTA: o item 85.0.161 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.161	Plerixafor
NOTA: o item 85.0.162 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.162	Ramucirumabe
NOTA: o item 85.0.163 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.163	Rasburicase
NOTA: o item 85.0.164 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.164	Regorafenibe
NOTA: o item 85.0.165 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.165	Succinato de ribociclibe
NOTA: o item 85.0.166 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
Redação original: NOTA: o item 85.0.166 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 85.0.166 Vincristina
NOTA: o item 85.0.167 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.167	Tensirolimo
NOTA: o item 85.0.168 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.168	Vandetanibe
NOTA: o item 85.0.169 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.
85.0.169	Vinorelbina

NOTA: o item 85.0.170 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE
de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
85.0.170	Pemetrexede dissódico hemipentaidratado
NOTA: o item 85.0.171 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE
de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
85.0.171	Pemetrexede dissódico heptaidratado
NOTA: o item 85.0.172 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 35.973, de 2024 (DOE
de 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
85.0.172	Docetaxel tri-hidratado
85.1	A fruição do benefício de que trata o item 85.0 fica condicionada:
85.1.1	ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação
	estadual;
85.1.2	relativamente ao produto previsto no item 85.0.69, a que a operação esteja
	contemplada:
	85.1.2.1	com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de
		Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;
	85.1.2.2	com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
85.2	O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
NOTA: o item 86.0 com nova redação determinada inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 34.504, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.
86.0	Saídas internas e interestaduais de mercadorias em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (Convênio ICMS 18/03)		Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23)
Redação anterior: Determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020). 86.0 Saídas internas e interestaduais de mercadorias em decorrência de doações destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero (Convênio ICMS 18/03). Redação original: 86.0 Saídas internas e interestaduais de mercadorias em decorrência de doações destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero (Convênio ICMS 18/03).			Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21)
NOTA: o item 86.1 com nova redação determinada inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 34.504, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.			Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20)
86.1	As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste convênio, bem assim como as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como 'Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional'
			Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS
Redação original: 86.1As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste convênio, bem assim as operações consequentes, devem ser perfeitamente

identificadas em documento fiscal como 'Mercadoria destinada ao Fome Zero.		101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)
86.2	O disposto no item 86.0 aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, que atendam os seguintes requisitos:
	não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
86.2.1		Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
86.2.2	apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
	mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
86.2.3
86.3	O disposto no item 86.0 aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa.
NOTA: o item 86.4 com nova redação determinada inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 34.504, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.
86.4	O disposto no item 86.0 aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução Descentralizada celebrado com o Ministério da Cidadania
Redação original: 86.4 O disposto no item 86.0 aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
86.5	Os benefícios fiscais previstos no item 86.0 excluem a aplicação de quaisquer outros.
NOTA: o item 86.6 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 34.504, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.
86.6	A prestação de contas com dados da quantidade de alimentos adquiridos e de entidades beneficiadas com as ações dos Programas beneficiários da isenção prevista no item 86.0 serão encaminhadas anualmente ao CONFAZ pelo Ministério da Cidadania.
87.0	Saída de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, e decorrente de doações a entidades governamentais, inclusive à administração pública direta, ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atendam aos seguintes requisitos, dispensado o estorno do crédito fiscal correspondente (Convênio ICM 26/75):	Indeterminada
87.0.1	não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
87.0.2	apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
87.0.3	mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
87.1	O benefício previsto no item 87.0 é extensivo às prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias.

87.2	Fica assegurada a manutenção do crédito relativo às aquisições das mercadorias ou insumos correspondentes.
88.0	Saída interna de veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelo Corpo de Bombeiros Militar nas suas atividades específicas, sendo o benefício concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado (Convênio ICMS 38/06), validade por prazo indeterminado).	Indeterminada
88.1	Fica assegurada a manutenção do crédito relativo às aquisições das mercadorias ou insumos correspondentes.	Indeterminada
NOTA: o item 89.0 revogado pelo art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.		Até 30.04.19 Convênio ICMS 49/17
Redação original: 89.2 Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisi-ções dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere o item 89.0.		Até 30.04.19 Convênio ICMS 49/17
90.0	Importação e a saída subsequente de mercadoria doada por outros países ou por organizações internacionais, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais (Convênios ICM 55/89).	Indeterminada
NOTA: o item 91.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
91.0	Entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do Exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei federal n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênio ICMS 104/89).	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS
Redação original: 91.0 Entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico- ientíficos laboratoriais, sem similar nacional, importados do Exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei federal n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convênio ICMS 104/89).
91.1	O disposto no item 91.0 somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.
91.2	O benefício previsto no item 91.0 estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado.
91.3	A isenção será concedida, individualmente, mediante despacho da Secretaria de Fazenda.

Saída realizada com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (Convênio ICMS 75/97).
O benefício previsto no item fica condicionado a que:
1. o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações pre-vistas no item 89.0 esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

91.4	O disposto no item 91.0 aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que			101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
	contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de
	Importação ou sobre Produtos Industrializados:
	91.4.1	a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos,
		equipamentos e instrumentos;
	91.4.2	a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;
	91.4.3	a medicamentos abaixo relacionados:
	91.4.3.1	Aldesleukina	Interferon Alfa 2ª
	91.4.3.2	Domatostatina cíclica sintética	Tamoxifeno
	91.4.3.3	Teixoplanin	Paclitaxel
	91.4.3.4	Imipenem	Tramadol
	91.4.3.5	Iodamida Meglumínica	Vancomicina
	91.4.3.6	Vimblastina	Etoposide
	91.4.3.7	Teniposide	Idarrubicina
	91.4.3.8	Ondansetron	Doxorrubicina
	91.4.3.9	Albumina	Citarabina
	91.4.3.10	Acetato de Ciproterona	Ramitidina
	91.4.3.11	Pamidronato Dissódico	Bleomicina
	91.4.3.12	Clindamicina	Clindamicina
	91.4.3.13	Cloridrato de Dobutamina	Midazolam
	91.4.3.14	Dacarbazina	Enflurano
	91.4.3.15	Fludarabina	5 Fluoro Uracil
	91.4.3.16	Isoflurano	Ceftazidima
	91.4.3.17	Ciclofosfamida	Filgrastima
	91.4.3.18	Isosfamida	Lopamidol
	91.4.3.19	Cefalotina	Granisetrona
	91.4.3.20	Molgramostima	Ácido Folínico
	91.4.3.21	Cladribina	Cefoxitina
	91.4.3.22	Acetato de Megestrol	Methotrexate
	91.4.3.23	Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato	Mitomicina
		Sódico)
	91.4.3.24	Vinorelbine	Amicacina
	91.4.3.25	Vincristina	Carboplatina

	91.4.3.26	Cisplatina
91.5	Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.
92.0	Saídas de microcomputadores usados (seminovos) doados a escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Convênio ICMS 43/99).		Indeterminada
93.0	Recebimento de mercadoria importada do Exterior, sem similar nacional, por órgãos da administração pública direta, autarquias ou fundações do Estado do Ceará, para integração ao seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Convênio ICMS 48/93).		Indeterminada
93.1	Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o item 93.0 as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal n° 8010/90, de 29 de março de 1990.
NOTA: o item 94.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
94.0	Saída interna de veículos, bem como da parcela do imposto devida a este Estado nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculada ao Programa de Reequipamento da Polícia Militar, ou pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual (Convênio ICMS 34/92).		Indeterminada
Redação original: 94.0 Saída interna de veículos, bem como da parcela do imposto devida a este Estado nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculada ao Programa de Reequipamento da Polícia Militar, ou pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual (Convênio ICMS 34/92).
94.1	Fica assegurada a manutenção do crédito relativo às aquisições das mercadorias ou insumos correspondentes.
NOTA: o item 95.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
95.0	Doação de mercadorias feita por contribuintes do ICMS, em operações internas ou interestaduais, à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênio ICMS 78/92).		Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior:
Redação original: 95.0 Doação de mercadorias feita por contribuintes do ICMS, em operações internas ou interestaduais, à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênio ICMS 78/92).

		Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
96.0	Saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação de detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário Estadual (Convênio ICMS 85/94).	Indeterminada
97.0	Recebimento, por doação, de produto importado do Exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que atendam os seguintes requisitos (Convênio ICMS 80/95):	Indeterminada
97.0.1	não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
97.0.2	apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
97.0.3	mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
97.1	O benefício será concedido caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.
97.2	A fruição do benefício fica condicionada a que:
97.2.1	não haja contratação de câmbio;
97.2.2	a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
97.2.3	os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.
97.3	O benefício de que trata o item 97.0 poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do item 97.2.1, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.
98.0	Fornecimento interno de energia elétrica para consumo dos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas do Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários mediante redução do valor da operação ou da prestação no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 107/95).	Indeterminada
99.0	Saída interna e importação de mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de	Indeterminada

	Informática da Secretaria da Fazenda do Ceará, sendo o benefício concedido mediante apresentação, pelo contribuinte, de planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS quanto à redução do preço final do produto (Convênio ICMS 61/97).
100.0	Importação do Exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n.º 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (Convênio ICMS 93/98):		Indeterminada
100.0.1	institutos de pesquisa federais ou estaduais;
100.0.2	institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;
100.0.3	universidades federais ou estaduais;
100.0.4	organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;
100.0.5	fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos seguintes requisitos, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas com a isenção prevista no item 100.0:
	100.0.5.1	não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
	100.0.5.2	apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
	100.0.5.3	mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
100.0.6	pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
100.0.7	fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos dos itens 100.0.5.1, 100.0.5.2 e 100.0.5.3, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos itens 100.0.1 a 100.0.6, nos termos da Lei Federal n.º 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante;
100.1	O disposto no item 100.0 somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios.
100.2	O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.
100.3	A isenção prevista no item 100.0 somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
100.4	O benefício previsto no item 100.0, relativamente às organizações indicadas no item 100.0.4 e às suas respectivas fundações, somente se aplica às empresas abaixo relacionadas:
	100.4.1	Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)
	100.4.2	Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
	100.4.3	Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM)
	100.4.4	Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE)

	100.4.5	Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá
100.5	O benefício está condicionado ao credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente.
NOTA: o item 101.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
101.0	Que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria n.º 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação, bem como a distribuição das mercadorias por esse ministério a cada uma das instituições beneficiadas (Convênios ICMS 123/97).		Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23)
			Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19)
Redação original: 101.0 Que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria n.º 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação, bem como a distribuição das mercadorias por esse ministério a cada uma das instituições beneficiadas (Convênios ICMS 123/97).
101.1	O benefício condiciona-se a que:
	101.1.1	os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais;
	NOTA: o item 101.1.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do De-creto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.		Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
	100.1.2	a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no item 100.0 esteja desonerada da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;
	Redação original: 101.1.2 a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;
101.2	O benefício será reconhecido por este Estado quando o fornecedor ou importador da mercadoria estiver aqui estabelecido.
102.0	Saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituições de assistência		Indeterminada
	social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam
	integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou
	educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou
	participação, e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o equivalente ao
	limite para enquadramento como microempresa, previsto na Lei Complementar n.º
	123, de 2006 (Convênios ICM 38/82 e ICMS 52/90, com validade por prazo
	indeterminado);
102.1	A isenção prevista no item 102.0 abrange a transferência da mercadoria, do
	estabelecimento que a produziu, para o estabelecimento varejista da mesma entidade.
103.0	Saída de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da		Indeterminada

	Cidadania (INTEGRA), sociedades sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênio ICMS 136/94).
103.1	São "perdas", para efeito do item 103.0, os produtos que estiverem:
	103.1.1	com a data de validade vencida;
	103.1.2	impróprios para comercialização; ou
	103.1.3	com a embalagem danificada ou estragada.
103.2	Ficam isentas do ICMS as saídas dos produtos recuperados de que trata o item 103.0 promovidas:
	103.2.1	pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;
	103.2.2	pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.
104.0	Operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar, adquiridos pelo Estado do Ceará ou por seus municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC), instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/N.º 003, de 28 de março de 2007 (Convênio ICMS 53/07):		Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.12.2020 (convênio ICMS 22/20) Redação original: Até 30.04.20 Convênio ICMS 28/19
104.1	O disposto no item 104.0 somente se aplica à operação que esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados - IPI e, também, a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS.
104.2	A isenção somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
104.3	Não será exigido o estorno do crédito fiscal.
104.5	O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados no item 104.1 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.
105.0	Operações relativas à extração, de jazidas naturais localizadas neste Estado, de materiais em estado primário utilizados em obras públicas administradas pelo Departamento de Edificações e Rodovias (DER), custeadas pela administração direta ou indireta deste Estado, ainda que extraídos e transportados por empresa contratada para a execução do serviço, observado o seguinte:		Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
105.1	na hipótese de o transporte dos materiais ser realizado por empresa contratada ou subcontratada, os motoristas dos respectivos veículos deverão portar cópia, devidamente autenticada, do contrato de prestação do serviço, a qual deverá ser apresentada ao Fisco sempre que solicitada;
105.2	o imposto eventualmente recolhido pelos contribuintes referidos no item 105.0 poderá ser utilizado para fins de dedução do imposto devido pelo estabelecimento.
106.0	As seguintes operações e prestações destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente, e		Indeterminada

	respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS 158/94):
106.0.1	serviço de telecomunicação;
106.0.2	fornecimento de energia elétrica;
106.0.3	saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis por eles utilizados;
106.0.4	saída de veículos nacionais por eles adquiridos;
106.0.5	entrada de mercadoria por eles adquirida diretamente do Exterior.
106.1	O benefício de que trata os itens 106.0.3 e 106.0.5 somente se aplica a mercadoria isenta do IPI ou contemplada com alíquota zero deste imposto.
106.2	Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente, a isenção do ICMS condiciona-se à observância do disposto na legislação federal pertinente.
106.3	A concessão do benefício condiciona-se a existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.
106.4	O benefício aplica-se também quando da saída de veículos nacionais adquiridos pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares, Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e seus respectivos funcionários estrangeiros, desde que:
106.4.1	somente se aplique ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto;
NOTA: o item 106.4.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
106.4.2	não seja exigido o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata o item 105.4, como matéria prima ou material secundário.
Redação original: 106.4.2 não seja exigido o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata este inciso, como matéria prima ou material secundário.
106.5	Estende-se, também, a entrada de mercadoria adquirida diretamente do exterior por missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e seus respectivos funcionários estrangeiros, desde que:
106.5.1	o benefício somente se aplique a mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota destes impostos;
106.5.2	na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de missões diplomáticas, repartições consulares ou organismos internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.
107.0	Saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Convênio ICMS 88/91).	Indeterminada
108.0	Retorno de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, ao	Indeterminada

	estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado pelo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) relativo à NF-e de entrada correspondente ao retorno (Convênio ICMS 88/91).
109.0	Saída decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovida por distribuidor de gás, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS 88/91).	Indeterminada
110.0	Saída, em devolução obrigatória, nos termos da Lei federal n.º 7.802, de 11 de julho de 1989, e o correspondente Decreto n.º 98.816, de 11 de janeiro de 1990, de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizada sem ônus (Convênio ICMS 42/01).	Indeterminada
111.0	Fornecimento de alimentação sem fins lucrativos, por estabelecimento industrial, comercial, produtor ou prestador de serviço, a seus empregados, bem como por agremiação, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso (Convênios ICM 01/75 e ICMS 35/90).	Indeterminada
NOTA: o item 112.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
112.0	Fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios, observado o seguinte (Convênios ICMS 89/07).	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
Redação original: 112.0 Fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios, observado o seguinte (Convênios ICMS 89/07).
112.1	a entidade que instituir o programa deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa;
112.2	a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações de que trata o item 112.0 esteja desonerada da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando o programa for instituído pela União;
112.3	a concessão do benefício não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.
113.0	Saída de produto resultante de aula prática de cursos profissionalizantes ministrados	Indeterminada

	pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) (Convênio ICMS 51/97).
114.0	Saída interna e interestadual das mercadorias classificadas nas posições 8444 a 8453 da NCM/SH, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada por indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do SENAI, com vista ao reequipamento destes, ficando dispensado o estorno do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização das referidas mercadorias (Convênio ICMS 60/92).	Indeterminada
115.0	Internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, observado o seguinte (Convênio ICMS 55/11):	Indeterminada
115.1	o benefício aplica-se somente às pessoas físicas produtoras rurais, cooperativas de produtores ou associações que as representem;
115.2	não será exigido o estorno de crédito fiscal.
116.0	Saída de embarcações construídas no País e a aplicação, pela indústria naval, de partes, peças e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução daquelas embarcações, excetuando-se (Convênio ICM 33/77):	Indeterminada
116.1	as embarcações de qualquer porte, destinadas a esporte e recreação;
116.2	as embarcações com menos de três toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;
117.0	Saída interna de lâmpadas fluorescentes compactas de 15 Watts, classificadas no código 8539.31.00 da NCM/SH, promovida por empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica estabelecidas neste Estado, a título de doação, para unidades consumidoras residenciais de baixa renda, dispensado o estorno do crédito fiscal relativo às respectivas entradas (Convênio ICMS 29/01).	Indeterminada
118.0	Saída de selos para o controle fiscal federal, promovida pela Casa da Moeda do Brasil, desde que haja desoneração dos impostos e contribuições federais, dispensado o estorno do crédito fiscal correspondente (Convênio ICMS 80/05).	Indeterminada
119.0	Saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, dispensado o estorno de crédito fiscal, em relação às operações beneficiadas (Convênio ICMS 27/05).	Indeterminada
NOTA: o item 119.1 revogado pelo inciso I do art. 2.º, do Decreto n.º 34.233, de 2021 (DOE de 14/09/2021), produzindo efeitos a partir de 28 de abril de 2021.
Redação original: 119.1 Em relação às operações descritas no item 119.0, os contribuintes do ICMS deverão: 119.1.1 emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 27/05"; 119.1.2 emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados

isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".
NOTA: o item 120.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
120.0	Com cimento asfáltico de petróleo, também denominado 'asfalto ecológico' ou		Até 30.04.2026
	'asfalto de borracha', constituído de, no mínimo, 15% (quinze por cento) e, no		(Convênio ICMS
	máximo, 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto		226/23)
	classificado no código 2713.20.00 da NCM/SH (Convênios ICMS 31/06).
			Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21)
Redação original: 120.0 Com cimento asfáltico de petróleo, também denominado 'asfalto ecológico' ou 'asfalto de borracha', constituído de, no mínimo, 15% (quinze por cento) e, no máximo, 25% (vinte e cinco por
cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NCM/SH (Convênios ICMS 31/06).			Redação anterior: Até 31.03.2022
			(Convênio ICMS
			28/21)
			Redação anterior:
			Até 31.03.2021
			(Convênio ICMS
			133/20)
			Redação anterior:
			Até 31.12.2020
			(convênio ICMS
			101/20)
			Redação anterior:
			Até 31.10.2020
			(Convênio ICMS
			133/19)
			Redação original:
			Até 30.09.19
			Convênio ICMS
			49/17
NOTA: o item 121.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
121.0	Importação dos produtos abaixo especificados, sem similar produzido no País, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênio ICMS 32/06):	NCM/SH	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021
Redação original: 121.0 Importação dos produtos abaixo especificados, sem similar produzido no País, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênio ICMS 32/06): NCM/SH
121.1	locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP;	8602.10.00
121.2	trilho para estrada de ferro.	7302.10.10
NOTA: o item 121.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
121.3	O benefício previsto neste convênio:

Redação original: 121.0 O benefício previsto neste convênio:		(Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
NOTA: o item 121.0.1 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
121.3.1	fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II);
Redação original: 121.0.1 fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II);
NOTA: o item 121.0.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
121.3.2	se aplica, também, na saída subsequente;
Redação original: 121.0.2 se aplica, também, na saída subsequente;
NOTA: o item 121.0.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
121.3.3	dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na hipótese do item 121.3.2;
Redação original: 121.0.3 dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na hipótese do item 122.0.2.
NOTA: o item 121.0.4 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
121.3.4	aplica-se à importação de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP.
Redação original: 121.0.4 aplica-se à importação de componentes, partes e peças, sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP.
NOTA: o item 122.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
122.0	Caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei n.º 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS 30/06).	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21)
Redação original: 122.0 Caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei n.º 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS 30/06).
122.1	A isenção prevista no item 122.0 não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário.
122.2	Fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no item 122.0.

122.3	Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.	Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
122.4	Estando o depositário localizado neste Estado, por ocasião retirada da mercadoria do pelo endossatário do CDA, será observado o seguinte:
122.4.1	o endossatário:
122.4.1.1	recolherá em favor deste Estado, o ICMS relativo à operação, utilizando-se para cálculo a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização de seu estabelecimento;
122.4.1.2	entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º, da Lei Federal nº 11.076/2004, o documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS de que trata o item 122.4.1.1;
122.4.2	o depositário:
122.4.2.1	emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o endossatário do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar:
122.4.2.1.1	como base de cálculo, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;
122.4.2.1.2	no campo Informações Complementares a seguinte observação: 'ICMS recolhido nos termos do item 122.0 do Anexo I do RICMS';
122.4.2.1.3	juntará à 1ª via da nota fiscal de que trata a o item 122.5.1 ou ao DANFE o documento de arrecadação e manterá cópia deste junto à 2ª via da referida nota, ou à cópia DANFE;
122.4.2.2	emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e para o endossante original, sem destaque do ICMS, fazendo constar:
122.4.2.2.1	como valor da operação, o valor que serviu de base de cálculo na nota fiscal de que trata a item 122.4.2.1;
122.4.2.2.2	no campo Informações Complementares a seguinte observação: 'Nota fiscal emitida para efeitos de baixa de estoque do depositante'.
122.5	Na operação de transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário:
122.5.1	o documento de arrecadação deverá circular juntamente com a 1ª via da nota fiscal emitida pelo depositário ou com o DANFE;
122.5.2	não será admitido crédito do imposto sem o respectivo documento de arrecadação.
122.6	O depositário que fizer a entrega da mercadoria sem exigir o documento de arrecadação será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido.
122.7	A nota fiscal prevista no item 122.4.2.2, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria.
NOTA: os itens 123.0 a 123.0.2 revogados pelo art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
Redação original: 123.0 Operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos de Seleções (CTS) reconhecidos pela FIFA, utilizados na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, estando a fruição do benefício condicionada		Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17

(Convênio ICMS 72/11):
NOTA: o subitem 124.0 revogado pelo art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.		Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
Redação original:
NOTA: o item 125.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
125.0	Com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo), em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do Ministério da Educação, instituído pela Portaria n.º 522, de 9 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), instituídos pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória n.º 563, de 3 de abril de 2012 (Convênio ICMS 147/07):	Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
Redação original: 125.0 Com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo), em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do Ministério da Educação, instituído pela Portaria n.º 522, de 9 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), instituídos pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória n.º 563, de 3 de abril de 2012 (Convênio ICMS 147/07):
125.0.1	computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90 da NCM/SH;
125.0.2	kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais;
125.1	A isenção somente se aplica:
125.1.1	a operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;
125.1.2	a aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados

à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras;
ao adimplemento de outras condições ou controles previstos na legislação estadual.

Operações de importação e, relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de outras unidades da Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, para a integração ao ativo imobilizado de estabelecimentos, desde que destinados à utilização em empreendimentos de mobilidade urbana no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 (Convênio ICMS 134/11).
A fruição do benefício fica condicionada:
1. à que a obra esteja listada em ato do Secretário da Fazenda como beneficiária;
2. à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o item 124.0;
3. a não existência de produto similar produzido no país.

	pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
NOTA: o item 125.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
125.2	Na hipótese da importação dos produtos relacionados no item 125.0.2 deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.
Redação original: 125.2 Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do caput deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.
NOTA: o item 125.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
125.3	O benefício previsto no item 125.0.2 se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual.
Redação original: 125.3 O benefício previsto no item 125.2.1 se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual.
125.4	Não será exigido o estorno do crédito fiscal.
125.5	O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos no item 125.0 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.
NOTA: o item 126.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
126.0	Saídas de bens e mercadorias recebidos em doação, promovidas pela organização não governamental 'AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino', inscrita no CNPJ sob o número 05.108.918/0001-72, destinadas a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza nas Regiões Norte e Nordeste do País (Convênios ICMS 129/04).	Até 31.12.2030 (Convênio ICMS 106/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
Redação original: 126.0 Saídas de bens e mercadorias recebidos em doação, promovidas pela organização não governamental 'AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino', inscrita no CNPJ sob o número 05.108.918/0001-72, destinadas a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza nas Regiões Norte e Nordeste do País (Convênios ICMS 129/04).
NOTA: o item 126.1 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
126.1	O disposto no item 126.0 e 126.3 se aplica, também:
Redação original: 126.1 O disposto no item 126.0 e 126.3 se aplica, também:
NOTA: o item 126.1.1 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.

126.1.1	às prestações de serviços de transporte, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à beneficiária; e
Redação original: 126.1.1 às prestações de serviços de transporte, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à beneficiária; e
NOTA: o item 126.1.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
126.1.2	ao diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais destinadas à entidade referida no item 126.1, quando aplicável.
Redação original: 126.1.2 ao diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais destinadas à entidade referida no item 126.1, quando aplicável.
NOTA: o item 126.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
126.2	A organização não governamental 'AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino' fica dispensada de todas as obrigações acessórias, exceto a de inscrever-se no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e a de emitir documentos fiscais, para efeito de trânsito de mercadorias.
Redação original: 126.2 A organização não governamental 'AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino' fica dispensada de todas as obrigações acessórias, exceto a de inscrever-se no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e a de emitir documentos fiscais, para efeito de trânsito de mercadorias.
NOTA: o item 126.3 com nova redação determinada pelo art. 2.º, inciso I, alínea a, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE de 03/02/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
126.3	Ficam também isentas as seguintes operações:
	Redação anterior NOTA: o item 126.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020). 126.3 Ficam, também isentas as seguintes operações: Redação original: Aplica-se, também, as saídas das seguintes mercadorias produzidas ou comercializadas, inclusive na forma de 'kits', pela organização não governamental 'AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino': NCM/SH
	NOTA: os seguintes itens com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
	126.3.1	transferência, entre as unidades da ONG AMIGOS DO BEM, dos seguintes produtos:
	126.3.1.1	castanha de caju e seus subprodutos, inclusive na forma de misturas com outras amêndoas ou frutas secas;
	126.3.1.2	doce de leite, cocada, geleias, doces glaceados ou cristalizados;
	126.3.1.3	pimenta e seus subprodutos, molhos, temperos compostos e outros

		produtos hortícolas secos e conservados;
	126.3.1.4	mel e seus subprodutos,
	126.3.1.5	produtos artesanais em tecidos, madeira, barro, cerâmica, palhas, babaçu, entre outros.
	Redação original: 126.3.1 castanha de caju e seus subprodutos 0801.32.00 0802.90.00 1806.20.00 2007.99.29
	NOTA: o item 126.3.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do De-creto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
	126.3.2	saída dos produtos institucionais personalizados adquiridos de terceiros, tais como camisetas, canecas e botons.
	Redação original: 126.3.2 doce de leite 1901.90.20
	NOTA: o item 126.3.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do De-creto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
	126.3.3	aquisição de bens de uso e consumo da ONG AMIGOS DO BEM, bem como insumos e matérias-primas para a fabricação dos produtos elencados no item 126.3.1.
	Redação original: 126.3.3 cocada, geleias, doces glaceados ou cristalizados, 2007.99.10 2007.99.90
	Redação original: 8523.41.10 6302.9 6304.9 4804.11.00 4819.50.00 5806.39.00 3401.20.10 3406.00.00
	NOTA: o item 126.3.4 acrescentado pelo art. 2.º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE 03/02/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publi-cação.

pimenta em conserva 2001.90.00
mel 0409.00.00
artesanatos em palha ou babaçu 4601.94.00 4602.19.00
produtos institucionais personalizados 4821.10.00 4901.10.00 6911.10.90 6912.00.00
artesanatos têxteis 6217.10.00 6302.60.00 6302.5
produtos de confecção personalizados 6106.90.00 6109.10.00 6505.00.90
embalagens personalizadas 3924.90.00
perfumaria 3304.99.10 3307.30.00 3307.49.00
artesanato em madeira 4420.10.00
artesanato em barro 9703.00.00
artesanato em cerâmica 6914.90.00

	126.3.4	aquisição de bens do ativo imobilizado.
NOTA: o item 126.4 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
126.4	O benefício condiciona-se a que:
	Redação original: 126.4 O benefício condiciona-se a que:
	NOTA: os seguintes itens com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
	126.4.1	não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
	Redação original: 126.4.1 não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
	126.4.2	apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
	Redação original: 126.4.2 apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
	126.4.3	mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
	Redação original: 126.4.3 mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
127.0	Operações e prestações internas com os alimentos abaixo relacionados, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), instituído pela Lei federal n.º 10.696, de 2 de julho de 2003, praticadas por produtores rurais e agropecuários, e destinadas às escolas públicas da rede de ensino municipal e estadual, decorrentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, com vistas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional de seus alunos (Lei estadual n.º 15.055/2011).		NOTA: a vigência alterada pelo art. 5.º do Decreto n.º 34.454, de 2021 (DOE 13/12/2021), produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021. Até 31/12/2032 Reinstituído pela lei complementar nº 160, de 2017. Até 31/12/2020 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
127.0.1	de origem hortifrutícola
	127.0.1.1	abacate;
	127.0.1.2	abacaxi;
	127.0.1.3	abóbora;
	127.0.1.4	abobrinha;
	127.0.1.5	acelga;
	127.0.1.6	acerola;
	127.0.1.7	alface;
	127.0.1.8	alho;

	127.0.1.9	banana;
	127.0.1.10	batata doce;
	127.0.1.11	beterraba;
	127.0.1.12	berinjela;
	127.0.1.13	cajá;
	127.0.1.14	cajá umbu;
	127.0.1.15	caju;
	127.0.1.16	castanha;
	127.0.1.17	cenoura;
	127.0.1.18	cebola;
	127.0.1.19	cebolinha;
	127.0.1.20	chuchu;
	127.0.1.21	coco seco ou verde;
	127.0.1.22	coentro;
	127.0.1.23	couve flor ou couve manteiga;
	127.0.1.24	fava;
	127.0.1.25	feijão;
	127.0.1.26	goiaba;
	127.0.1.27	graviola;
	127.0.1.28	inhame;
	127.0.1.29	jerimum;
	127.0.1.30	laranja;
	127.0.1.31	limão;
	127.0.1.32	macaxeira;
	127.0.1.33	mamão;
	127.0.1.34	manga;
	127.0.1.35	maracujá;
	127.0.1.36	maxixe;
	127.0.1.37	melancia;
	127.0.1.38	melão;
	127.0.1.39	milho verde;

	127.0.1.40	murici;
	127.0.1.41	pimentão;
	127.0.1.42	piqui;
	127.0.1.43	quiabo;
	127.0.1.44	repolho;
	127.0.1.45	tamarindo;
	127.0.1.46	tangerina;
	127.0.1.47	tomate.
127.0.2	demais gêneros:
	127.0.2.1	farinha de mandioca e de milho;
	127.0.2.2	fécula de mandioca (goma e carimã);
	127.0.2.3	biscoitos caseiros;
	127.0.2.4	bolos caseiros;
	127.0.2.5	canjica;
	127.0.2.6	cajuína caseira;
	127.0.2.7	carne caprina e ovina;
	127.0.2.8	cocada;
	127.0.2.9	doce caseiro;
	127.0.2.10	galinha caipira;
	127.0.2.11	manteiga da terra;
	127.0.2.12	mel de abelha;
	127.0.2.13	nata;
	127.0.2.14	ovos de galinha caipira;
	127.0.2.15	peixe de água doce (filé, bolinha e carne moída);
	127.0.2.16	polpas de fruta;
	127.0.2.17	queijo coalho;
	127.0.2.18	rapadura;
	127.0.2.19	tapioca e beiju.
127.1	A isenção de que trata o item 127.0 deste artigo deverá observar o limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, estipulado por resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
127.2	Para fruição do benefício de que trata o item 127.0, o Agricultor Familiar e o Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações deverão estar devidamente

	cadastrados junto à Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA.
127.3	Caberá às Secretarias de Educação Estadual e Municipais o controle e monitoramento das aquisições efetuadas.
127.4	Os produtores rurais, localizados no território de um mesmo município, poderão formar cooperativas com vistas à participação no fornecimento dos produtos especificados nos itens 127.0.1 e 127.0.2 e destinados à merenda escolar.
127.5	Poderá ser dispensada a emissão de nota fiscal, quando da circulação dos produtos de que tratam os itens 127.0.1 e 127.0.2, desde que fique comprovado que o produtor rural ou agropecuário não possui organização administrativa.
127.6	Na hipótese do item 127.5, caberá à entidade executora providenciar a emissão de Nota Fiscal Avulsa.
127.7	Fica isenta da taxa de emissão de Nota Fiscal Avulsa, conforme o art. 6º da Lei estadual n.º 15.055/2011.
128.0	Operações e prestações internas com os alimentos relacionados no art. 1.º da Lei estadual n.º 15.055, de 6 de dezembro de 2011, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), instituído pela Lei federal n.º 10.696, de 2 de julho de 2003, praticadas por produtores rurais e agropecuários, e destinadas às escolas públicas da rede de ensino municipal e estadual, decorrentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, com vistas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional de seus alunos (Lei estadual n.º 15.055/2011);		NOTA: a vigência alterada pelo art. 5.º do Decreto n.º 34.454, de 2021 (DOE 13/12/2021), produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021. Até 31/12/2032 Reinstituído pela lei complementar nº 160, de 2017. Até 31/12/2020 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
128.1	O disposto no item 128.0 é extensivo aos seguintes produtos:
	128.1.1	I - arroz beneficiado, tipo 1 e tipo 2;
	128.1.2	II - bolinha de peixe;
	128.1.3	III - bolo de batata, de macaxeira e de milho;
	128.1.4	IV - cajuína (garrafa de 500 ml e 1.000 ml);
	128.1.5	V - carne bovina, de 1ª e de 2ª;
	128.1.6	VI - carne ovina, caprina e suína;
	128.1.7	VII - cocada de coco;
	128.1.8	doce de banana, de caju, de canjica, de goiaba e de leite, inclusive quando misturado;
	128.1.9	IX - fécula de mandioca;
	128.1.10	X - iogurte natural;
	128.1.11	XI - laranja;
	128.1.12	XII - linguiça de peixe;
	128.1.13	XIII - manteiga da terra;
	128.1.14	XIV - massa de milho;
	128.1.15	XV - mel de abelha (litro e sachê);
	128.1.16	XVI - nata natural;

	128.1.17	XVII - pão de queijo;
	128.1.18	XVIII - polpa de frutas;
	128.1.19	XIX - queijo coalho;
	128.1.20	XX - tapioca de fécula de mandioca.
128.2	Os produtos de que trata o item 128.0, devidamente produzidos pelos produtores rurais e agropecuários localizados no respectivo Município, deverão ser adquiridos pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, por intermédio de sua unidade local, os quais serão destinados às entidades de assistência social.
128.3	A Secretaria de Desenvolvimento Agrário – DAS, e os produtores agropecuários e rurais ficam dispensados do pagamento da taxa relativamente à emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA.
128.4	Para fruição do benefício, o produtor deverá estar devidamente cadastrado junto à Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, a quem caberá expedir o competente termo de autorização.
128.5	As entidades de assistência social, situadas no mesmo município de aquisição dos produtos, deverão se cadastrar junto à SDA, para fins de recebimento dos produtos que lhes forem destinados.
128.6	Fica dispensada a emissão de nota fiscal no território do respectivo município, quando da circulação dos produtos de que trata este benefício, desde que o remetente não possua organização administrativa, salvo as exceções previstas em ato específico do Secretário da Fazenda.
128.7	Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda – CGF, aos produtores rurais e agropecuários – pessoas físicas, mesmo não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
129.0	Relativamente ao ICMS decorrente do diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75CV por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar a agricultura familiar com vistas ao aumento da produção de alimentos (Convênio ICMS 103/08).		Indeterminada
129.1	Os benefícios de que trata o item 129.0 somente se aplicam às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria quando for o caso.
130.0	Operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional (CNPJ 00.394.494/0008-02), e de distribuição às diversas unidades prisionais brasileiras, desde que as operações e prestações, cumulativamente, estejam desoneradas do Imposto de Importação ou do IPI, bem como da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (Convênio ICMS 43/10).		Indeterminada
NOTA: o item 131.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
131.0	Com mercadorias, bem como as prestações de serviço de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Convênio ICMS 79/05).		Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21)
Redação original:

131.0 Com mercadorias, bem como as prestações de serviço de
transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e		Redação anterior:
modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de		Até 31.03.2022
controle externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através		(Convênio ICMS
de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas		28/21)
estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social		Redação anterior:
(BNDES) (Convênio ICMS 79/05).		Até 31.03.2021
		(Convênio ICMS
		133/20)
		Redação anterior:
		Até 31.12.2020
		(Convênio ICMS
		101/20)
		Redação anterior:
		Até 31.10.2020
		(Convênio ICMS
		133/19)
		Redação original:
		Até 30.09.19
		Convênio ICMS
		49/17
NOTA: o item 132.0 revogado pelo art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
Redação original:		Até 30/09/2019
132.0 Saídas internas de produtos que sejam, exclusivamente,		Reinstituído pela
protetores, filtros ou bloqueadores solares.		Lei Complementar
		nº 160, de 2017
133.0	Saída de energia elétrica da distribuidora com destino a unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de energia elétrica, conforme Resolução normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (Convênio ICMS 16/15).	Indeterminada
133.1	O benefício previsto no item 133.0:
133.1.1	aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW;
133.1.2	não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.
133.2	Não se exigirá o estorno do crédito fiscal.
133.3	O benefício previsto fica condicionado:
133.3.1	à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos
	procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;

133.3.2	a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
134.0	Internas e de importação, do Exterior do País, e interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas do ICMS, de milho em grão nos períodos em que for declarada situação de emergência ou de calamidade pública, em razão de estiagem que venha a atingir o território cearense, estendendo-se o benefício a:		Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
134.0.1	outras situações de escassez do produto, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal;
134.0.2	outros produtos primários destinados à ração animal.
135.0	Internas e interestaduais, bem como o diferencial de alíquotas decorrente das aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros (Convênio ICMS 94/12).		Indeterminada
135.1	O disposto no item 135.0 aplica-se na importação de produtos sem similar produzidos no País.
135.2	A fruição do benefício de que trata o item 135.0 fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.
136.0	De importação do Exterior do Guindaste de Pórtico, tipo Ship to Shore (STS), com bloco de cabeçote para um Spreader Twin Lift, com altura de levantamento acima da doca de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco metros) e abaixo da doca, de no mínimo 15 (quinze) metros, capacidade de carga nominal sob o spreader de 60 (sessenta) toneladas, classificado no código 8426.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul/ Sistema Harmonizado (NCM/SH), por empresa portuária para operacionalização, modernização e ampliação do Terminal Portuário do Pecém.		NOTA: o item 136.0 com vigência prorrogada pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017 Redação original: Até 31/12/2025 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
136.1	O benefício previsto fica condicionado:
136.1.1	à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa portuária;
136.1.2	ao efetivo uso do bem no Terminal Portuário do Pecém para executar os serviços de operacionalização, modernização e ampliação, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data de sua incorporação.
137.0	Em relação ao diferencial de alíquotas, nas aquisições em outras unidades da Federação de mercadorias ou bens destinados ao uso ou consumo dos estabelecimentos enquadrados em uma das subclasses das CNAE- fiscal abaixo relacionadas:	CNAE-Fiscal	NOTA: o item 137.0 com vigência prorrogada pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
137.0.1	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	3316-3/01
137.0.2	Manutenção de aeronaves na pista	316-3/02

		Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017 Redação original: Até 31/12/2025 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
138.0	Internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças, destinados à instalação de Estações de Tratamento de Água de Reúso e Estações Elevatórias de Uso Exclusivo para Água de Reúso, desde que, cumulativamente, o estabelecimento produtor de água de reúso:	Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
138.0.1	seja consumidor de água bruta ou tratada, ou esgoto, com média mensal de vazão igual ou superior à 4 l/s (quatro litros por segundo);
138.0.2	possua projeto de estação de tratamento de água de reúso e de estações elevatórias de uso exclusivo para água de reúso autorizado pela Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), devendo constar expressamente no projeto as máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças, e respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), a serem utilizados;
138.0.3	possua Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, nos termos da Lei n.º 14.843, de 28 de dezembro de 2010;
138.0.4	possua Licença Ambiental;
138.0.5	utilize equipamento específico para a hidrometração da água de reúso.
138.1	A isenção aplica-se, também, ao ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas entradas procedentes de outras unidades da Federação.
138.2	A isenção das operações de importação fica condicionada à não existência de produto similar produzido neste Estado.
139.0	Com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB), de que trata o Decreto n.º 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo n.º 128, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro em 23 de dezembro de 2008, e a Resolução do Senado Federal n.º 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se referido programa (Convênio ICMS 81/15).	Indeterminada
139.1	Observada a destinação prevista no item 139.0, a isenção aplica-se também:
139.1.1	ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas;
139.1.2	à prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção prevista no item 139.0.
139.2	Relativamente às mercadorias importadas o beneficio aplica-se quando não houver similar produzido no país.
139.3	O benefício previsto alcança também as pessoas jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, para a execução do PROSUB e as pessoas jurídicas por estas últimas subcontratadas para o

	fornecimento de bens e serviços destinados à execução do mesmo Programa.
139.4	As contratadas firmarão termo de responsabilidade em relação aos benefícios concedidos às suas subcontratadas.
139.5	As pessoas jurídicas contratadas e subcontratadas deverão constar de Ato COTEPE/ICMS mediante indicação da Marinha do Brasil, após manifestação das unidades federadas envolvidas.
139.6	Nas operações ou prestações de que trata o item 139.0, o contribuinte ou responsável deverá indicar, no correspondente documento fiscal:
139.6.1	que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do item 139.0;
139.6.2	o número e a data do contrato celebrado com a Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, ou com as pessoas jurídicas direta ou indiretamente contratadas para a execução do PROSUB.
139.7	A Marinha do Brasil emitirá certificado da efetiva entrega e aplicação final dos bens, mercadorias e serviços destinados única e exclusivamente à construção dos submarinos ou à infraestrutura necessária à obra.
139.8	Não ocorrendo a hipótese do item 139.0, o ICMS se tornará exigível desde a ocorrência do fato gerador com os acréscimos legais.
139.9	O atendimento das exigências contidas no item 139.0 não dispensa os fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
139.10	Fica assegurada a manutenção do crédito fiscal do ICMS.
139.11	A manutenção de crédito de que trata o item 139.10 não poderá resultar em acúmulo de crédito (saldo credor), hipótese em que o valor excedente deverá ser estornado.
139.12	As isenções de que trata o item 139.0 serão aplicáveis a partir da data em que forem concedidas, pela União, as isenções referentes à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS.
140.0	Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços (Convênio ICMS 47/08).	Indeterminada
140.1	benefício previsto neste item fica condicionado a que:
140.1.1	o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;
140.1.2	a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste itemesteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
141.0	As saídas internas dos produtos abaixo relacionados, destinados ao Instituto do Câncer do Ceará (ICC), inscrito no CNPJ/MF n.º 07.265.515/0001-62 e no CGF sob o n.º 06.840.1771-0, voltados para ampliação das suas instalações físicas em 28.000m² e ampliação do número de atendimento aos seus pacientes (Convênio ICMS 05/17):	Indeterminada
141.0.1	Aço
141.0.2	materiais de instalação em geral (hidráulica, sanitárias, águas pluviais, elétrica, combate a incêndio, SPDA, dados e voz, CFTV, de controle de acesso, gases medicinais)
141.0.3	esquadrias de alumínio

141.0.4	portas
141.0.5	forramentos
141.0.6	louças e metais
141.0.7	materiais de revestimentos de paredes e pisos
141.0.8	materiais de pintura
141.0.9	luminárias
141.0.10	sistema de refrigeração (chiller, tubulações e fancoletes)
141.0.11	elevadores
141.0.12	câmaras frias
141.0.13	mobiliários equipamentos de informática
141.0.14	hospitalares (PET CT, Tumografia, Ressonância Magnética, RX, Mamógrafo Digital, Acelerador Linear)
141.1	O disposto no item 141.0 aplica-se inclusive ao diferencial de alíquotas nas operações procedentes de outras unidades da federação.
141.2	Fica isento do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares, efetuada pelo instituto identificado no item 141.0, para o uso nas suas atividades hospitalares.
141.3	A isenção de que trata o item 141.0 e 141.2 fica condicionada, além das demais imposições previstas na legislação estadual, a que:
141.3.1	em relação aos itens 141.0 e 141.2, que os bens sejam integralmente empregados na ampliação das suas instalações físicas;
141.3.2	quanto aos produtos importados do exterior do País, que os bens sejam mantidos e utilizados no próprio Instituto do Câncer do Ceará pelo período de 5 (cinco), anos no mínimo.
141.4	A importação dos bens de que trata o item 141.0 e 141.2 só terá o benefício se não houver similar produzido no país.
142.0	Prestações de serviços de telecomunicação para a Cearaportos (art. 2.º da Lei n.º 13.083, de 29 de dezembro de 2000).	NOTA: o item 142.0 com vigência prorrogada pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017 Redação original: Até 31/12/2025
142.1	A isenção a que se refere o item 142.0:
142.2	deverá ser transferida aos beneficiários mediante a redução do valor da operação ou da prestação no montante correspondente ao imposto dispensado;
142.3	só poderá ser concedida enquanto o Tesouro do Estado do Ceará possuir participação acionária majoritária na Cearaportos.

		Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
143.0	As prestações de serviços de comunicação, referentes ao acesso à Internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão (GESAC), instituído pelo Governo Federal, ficando o contribuinte dispensado do estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS 141/07).	Indeterminada
144.0	As prestações de serviços de comunicação, na modalidade de telefonia, para os órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas do Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários mediante a redução do valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 107/95)	Indeterminada
145.0	As prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros realizadas nas regiões metropolitanas abaixo relacionadas (Convênios ICMS 37/89):	Indeterminado
145.0.1	a Região Metropolitana de Fortaleza, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 18, de 29 de dezembro de 1999, aquela constituída pelos Municípios de Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maranguape, Maracanaú, Pacajus, Pacatuba, Pindoretama e São Gonçalo do Amarante;
145.0.2	a Região Metropolitana do Cariri, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 78, de 26 de junho de 2009, aquela constituída pelos Municípios de Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri;
145.0.3	a Região Metropolitana de Sobral, nos termos da Lei Complementar n.º 168, de 27 de dezembro de 2016, aquela constituída pelos Municípios de Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral e Varjota.
NOTA: o item 145.1 fica revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 36.024, de 2024 (DOE 22/05/2024), produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023.
Redação original: NOTA: o subitem 145.1 fica acrescentado pelo art. 22 do Decreto nº 35.809, de 2023 (DOE de 29/12/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. 145.1 O disposto no item 145.0 não se aplica às prestações de serviços realizadas por contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda com a CNAE sob o código 5211-7/99 (Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis).
146.0	Prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizado por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi) junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) (Convênio ICMS 99/89).	Indeterminada
NOTA: o item 147.0 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 34.014, de 2021 (DOE 31/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021.
147.0	Operações internas com feijão in natura, bem como as prestações internas relativas ao transporte dessas mercadorias.	NOTA: o item 147.0 com vigên-cia prorrogada pelo art. 3.º do De-creto n.º 35.068, de 2022 (DOE
Redação original: 147.0 Operações internas com feijão in natura, farinha de mandioca e rapadura de qualquer tipo, bem como as prestações internas relativas ao transporte dessas mercadorias.

NOTA: o item 147.1 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.977, de 2024 (DOE 30/04/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2024.		22/12/2022), pro-duzindo efeitos a partir da data de sua publicação. Até 31/12/2032 Reinstituído na forma da Lei Complementar n.º 160/2017. Redação anterior: Até 31/12/2022 Reinstituído na forma da Lei Complementar n.º 160/2017. Redação original: Até 31/12/2020 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
147.1	A isenção de que trata o item 147.0, relativamente à rapadura, estende-se às operações entre o Ceará e os Estados da Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Maranhão (Convênios ICMS 74/90 – Eficácia até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23)
Redação anterior: 147.1 NOTA: o item 147.1 com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 33.974, de 2021 (DOE 10/03/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. A isenção de que trata o item 147.0, relativamente à rapadura, estende-se às operações entre o Ceará e os Estados da Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Maranhão (Convênios ICMS 74/90 – Eficácia até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21). Redação original: 147.1 A isenção de que trata o item 147.1, relativamente à rapadura, estende-se às operações entre o Ceará e os Estados da Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Maranhão (Convênios ICMS 74/90 – Eficácia até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17).
147.2	Na hipótese do item 147.0 e 147.1:
147.3	fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação de mercadorias, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS;
147.4	o estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do Município de origem do produto.
NOTA: o item 148.0 com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 33.974, de 2021 (DOE 10/03/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
148.0	As operações de saída de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, por meio de programa instituído para esse fim, bem como as prestações internas relativas ao transporte dessas mercadorias (Convênios ICMS 82/95).	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20)
Redação anterior: determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020) 148.0 As operações de saída de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, por meio de programa instituído para esse fim, bem como as prestações internas relativas ao transporte dessas mercadorias, observado o disposto no § 3.° deste artigo (Convê-nios ICMS 82/95). Redação original: 148.0 As operações de saída de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, por meio de programa instituído para esse fim, bem como as prestações internas relativas ao transporte dessas mercadorias, observado o disposto no § 3.° deste artigo (Convênios ICMS 82/95).
148.1	Na hipótese do item 148.0, ficam dispensados:
148.1.2	o estorno do crédito fiscal relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias

	para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para industrialização;	Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17
148.1.3	o pagamento do imposto eventualmente diferido.
149.0	Saída de estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa (Convênios AE n° 05/72 e ICMS n° 151/94)	Indeterminada
NOTA: A eficácia do item 150.0 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 33.728, de 2020 (DOE 27/08/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de maio de 2019.
150.0	Seguintes operações e prestações destinadas à construção, instalação e funcionamento de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado (Convênio ICMS nº 188/17):	Até 31.12.2025 (Convênio ICMS 188/17) Redação original: Até abril de 2036
150.0.1	internas e de importação de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinadas a integrar Ativo Imobilizado, ressalvados os produtos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária;
NOTA: o item 150.0.2 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.686 (DOE 28/09/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2023.
150.0.2	internas de aquisição de querosene de aviação (QAV)
Redação original: 150.0.2 internas de aquisição de querosene de aviação (QAV/JET A-1);
150.0.3	de importação de aeronaves, suas partes e peças;
150.0.4	de serviço de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de cargas;
150.0.5	aquisição e fornecimento, pela companhia aérea, de alimentação e provisões de bordo.
150.1	Para os efeitos do item 150.0, considera-se como Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, de companhia aérea a concentração de conexão e dispersão de voos que permita um conjunto com um número elevado de ligações indiretas entre vários aeroportos que, sozinhos, não conseguem gerar tráfego suficiente para viabilizar voos diretos, com ênfase no atendimento a destinos internacionais.
150.2	A isenção de que tratam itens 150.0.1 a 150.0.3 aplica-se ainda que a importação seja realizada através de contrato de arrendamento mercantil (leasing), com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.
150.3	A isenção de que trata o item 150.0 abrange, ainda, a parcela referente ao diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais.
150.4	Nas operações de importação, o reconhecimento da isenção de que trata o item 150.0 obedecerá, no que couber, à Seção III ('Dos procedimentos nas operações sem a exigência do ICMS') do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, ou outro que o substitua, o qual consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, e dá outras providências, observada a necessidade de Regime Especial de Tributação de que trata o item 150.8.

150.5	Os benefícios previstos no item 150.0 ficam condicionados à celebração de Regime Especial de Tributação com a companhia aérea que implantar o HUB, observado o disposto no item 150.8.
150.6	Relativamente ao benefício previsto no item 150.0.5, será firmado Regime Especial de Tributação específico, no qual sejam identificados os fornecedores de alimentação e provisões de bordo da companhia aérea que implantar o HUB, além dos demais requisitos previstos no item 150.0.
150.7	Não se aplica a cobrança da substituição tributária nas importações dos itens de que trata o item 150.0.1, dada a condição de consumidores finais das companhias aéreas de que trata o item 150.1.
150.8	A sistemática de tributação será efetivada a partir da concessão de Regime Especial de Tributação, quando a companhia aérea implantar o HUB por meio de operações próprias ou coligadas, e, ressalvado o disposto no item 150.14, mantiver uma frequência mínima de:
150.8.1	5 (cinco) voos semanais internacionais, desde que estes sejam operados com aeronaves de corredor duplo (widebody); e
150.8.2	50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional.
150.9	A companhia aérea interessada na concessão do benefício deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda pedido de Regime Especial de Tributação, o qual delimitará todos os benefícios fiscais, bem como as obrigações acessórias necessárias ao fiel acompanhamento e controle do tratamento diferenciado.
150.10	No pedido de que trata o item 150.9, a companhia aérea identificará as empresas que realizarão as operações coligadas.
150.11	O Regime Especial de que trata o item 150.8 terá vigência de 12 (doze) meses, renovável por igual período, a depender de solicitação da companhia aérea interessada.
150.12	No que pertine ao Regime Especial de Tributação, constituem requisitos necessários à celebração:
150.12.1	regularidade quanto ao cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória, relativas ao ICMS;
150.12.2	não se encontrar a requerente incluída no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), criado pela Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995;
150.12.3	manifestação favorável da Secretaria de Turismo, relativamente aos requisitos de ordem operacional apresentados pela requerente, notadamente a partir de informações do Horário de Transporte (HOTRAN) obtidas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do operador aeroportuário, nos quais fiquem comprovados os requisitos previstos nos itens 150.8.1 e 150.8.2, em operações próprias ou coligadas.
NOTA: o subitem 150.12.3 acrescentado pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 36.732, de 2025 (DOE 14/07/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
150.12.3	manifestação favorável da Secretaria de Turismo, relativamente aos requisitos de ordem operacional apresentados pela requerente, notadamente a partir de informações do Horário de Transporte (HOTRAN) obtidas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do operador aeroportuário, nos quais fiquem comprovados os requisitos previstos nos itens 150.8.1, 150.8.2 ou 150.29, em operações próprias ou coligadas.
NOTA: o subitem 150.12.4 acrescentado pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 36.732, de 2025 (DOE 14/07/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

150.12.4	integração da companhia aérea com sistemas da SEFAZ para visualização de pendências e assinatura de documentos fiscais no SITRAM, mediante assinatura digital gerada por certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme legislação vigente, ou outro mecanismo de assinatura do sistema.
NOTA: o subitem 150.13 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 36.732, de 2025 (DOE 14/07/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
150.13	Após a celebração do Regime Especial de Tributação e durante toda a vigência do mesmo, a Secretaria de Turismo (SETUR) realizará o acompanhamento do cumprimento das frequências mínimas previstas nos itens 150.8.1, 150.8.2, 150.28 e 150.29, encaminhando relatório mensal à SEFAZ.
Redação anterior: NOTA: o item 150.13 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.547, de 2023 (DOE 22/06/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2023. 150.13 Após a celebração do Regime Especial de Tributação e durante toda a vigência do mesmo, a Secretaria de Turismo (SETUR) realizará o acompanhamento do cumprimento das frequências mínimas previstas nos itens 150.8.1, 150.8.2, e 150.28, encaminhando relatório mensal à SEFAZ. Redação original: 150.13 Após a celebração do Regime Especial de Tributação e durante toda a vigência do mesmo, a Secretaria de Turismo realizará o acompanhamento do cumprimento das frequências mínimas previstas nos itens 150.8.1 e 150.8.2, encaminhando relatório mensal à SEFAZ.
150.14	Na fase de implantação, assim considerado o primeiro ano de operação dos voos, a companhia aérea terá direito à sistemática de tributação diferenciada de que trata este Decreto desde que, por meio de operações próprias ou coligadas, apresente a frequência de 5 (cinco) voos semanais internacionais, operados com aeronave de corredor duplo (widebody), e 40 (quarenta) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional.
150.15	Concluída a fase de implantação referida no item 150.14, a companhia, para manter a sistemática de tributação diferenciada, deverá ter implementado todas as condições previstas nos itens 150.8.1 e 150.8.2.
NOTA: o item 150.16 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.547, de 2023 (DOE 22/06/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2023.
150.16	Caso fique constatado, durante algum mês da vigência do Regime Especial de Tributação, o descumprimento dos requisitos previstos no item 150.8, ou o não pagamento do imposto na forma do 150.29, a SEFAZ promoverá a constituição do crédito tributário relativo a todas as operações e prestações desoneradas naquele mês, obedecido o regime de competência, notificando a companhia aérea para pagamento espontâneo do imposto devido, no prazo de 30 (trinta) dias.
Redação original: 150.16 Caso fique constatado, durante algum mês da vigência do Regime Especial de Tributação, o descumprimento dos requisitos previstos no item 150.8, a SEFAZ promoverá a constituição do crédito tributário relativo a todas as operações e prestações desoneradas naquele mês, obedecido o regime de competência, notificando a companhia aérea para pagamento espontâneo do imposto devido, no prazo de 30 (trinta) dias.

NOTA: o item 150.17 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.686 (DOE 28/09/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2023.
150.17	Caso fique constatado o descumprimento dos requisitos previstos no item 150.0 no período de um mês, durante a vigência do Regime Especial de Tributação, o contribuinte deverá observar se se enquadra no atingimento parcial de uma das cargas tributárias relativamente ao atingimento parcial das metas na forma estabelecida no subitem 150.29, caso em que deverá efetuar o recolhimento do imposto devido por meio de DAE, e comunicar o descumprimento parcial à Secretaria de Turismo (SETUR), comprovando o enquadramento, para homologação desta Secretaria, sob condição resolutiva.
Redação anterior: NOTA: o item 150.17 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.547, de 2023 (DOE 22/06/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2023. 150.17 Caso fique constatado o descumprimento dos requisitos previstos no item 150.0 no período de um mês, durante a vigência do Regime Especial de Tributação, a SETUR deverá, até o 10.° (décimo) dia do mês subsequente ao do mês em que não houve o cumprimento dos requisitos, informar à Sefaz: Redação original: 150.17 Caso fique constatado o descumprimento dos requisitos previstos no item 150.0, por três meses, consecutivos ou não, durante a vigência de cada Regime Especial de Tributação, este será revogado a partir do 1º dia do mês subsequente ao ato do Secretário da Fazenda, só podendo ser novamente celebrado a partir do próximo exercício financeiro.
NOTA: o item 150.17.1 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.686 (DOE 28/09/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2023.
150.17.1	A SETUR deverá, até o 10.° (décimo) dia do mês subsequente ao do mês em que foi comunicada do descumprimento parcial pelo contribuinte, informar à Secretaria da Fazenda (SEFAZ):
Redação original: 150.17.1 se o contribuinte se enquadra no atingimento parcial de uma das metas estabelecidas no subitem 150.29, caso em que se deverá observar o disposto no mencionado subitem;
NOTA: o item 150.17.2 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.686 (DOE 28/09/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2023.
150.17.2	se o contribuinte se enquadra em uma das cargas tributárias relativamente ao atingimento parcial das metas na forma estabelecida no subitem 150.29;
Redação original: 150.17.2 se o contribuinte não se enquadra no atingimento parcial de uma das metas estabelecidas no subitem 150.29, caso em que o referido Regime Especial de Tributação deve ser revogado a partir do mês que começou a descumprir os requisitos estabelecidos na legislação, só podendo ser novamente celebrado caso seja observado o disposto no subitem 150.16.
NOTA: o item 150.17.3 acrescentado pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.686 (DOE 28/09/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2023.
150.17.3	se o contribuinte não se enquadra em uma das cargas tributárias relativamente ao atingimento parcial das metas na forma estabelecida no subitem 150.29, caso em que o referido Regime Especial de Tributação deve ser revogado a partir do mês que

	começou a descumprir os requisitos estabelecidos na legislação, só podendo ser novamente celebrado caso seja observado o disposto no subitem 150.16.
150.18	Além da hipótese prevista no item 150.17, o Regime Especial de Tributação poderá ser revogado a pedido da companhia aérea.
150.19	Excepcionalmente, em se tratando de inscrição no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), deve a empresa regularizar a situação em 90 (noventa) dias a contar da notificação pelo órgão competente, sob pena de enquadramento no disposto no item 150.16.
150.20	A regularização de que trata o item 150.19 dar-se-á pelo pagamento do débito ou pela existência de causa suspensiva de sua exigibilidade.
150.21	Dada a sistemática de apuração mensal do ICMS, para fins de cômputo da frequência de voos de que trata o item 150.8.1, a companhia aérea deve cumprir 1500 (um mil e quinhentos) voos com interligação nacional.
150.22	A sistemática de do benefício de que trata o item 150.0, no que couber, estende-se à concessionária vencedora da licitação pública para exploração do Aeroporto Internacional Pinto Martins, bem como às suas prestadoras de serviço, devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, exclusivamente na construção e instalação do Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB.
150.23	O disposto aplicar-se-á, no que couber, à concessionária, bem como às suas prestadoras de serviço, a partir da comprovação da existência de contrato firmado com companhia aérea para instalação de um HUB.
150.24	Para aplicação da sistemática prevista no item 150.22, a concessionária vencedora da licitação pública deve atender aos requisitos estabelecidos nos itens 150.8 e seguintes, no que couber.
150.25	Fica o Secretário da Fazenda autorizado a editar ato normativo específico voltado à simplificação do cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão de documento fiscal quando do abastecimento de aeronaves nos aeroportos deste Estado.
NOTA: o item 150.26 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.686 (DOE 28/09/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2023.
150.26	Excepcionalmente, a companhia detentora de Regime Especial de Tributação, nos termos deste Decreto, poderá manter a frequência mínima de 44 (quarenta e quatro) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional, desde que comprovem, através de processo protocolado na Secretaria de Turismo (SETUR):
	Redação original: NOTA: o item 150.26 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 33.728, de 2020 (DOE 27/08/2020), produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019. 150.26 Excepcionalmente, a companhia detentora de Regime Especial de Tributação, nos termos deste Decreto, poderá manter a frequência mínima de 44 (quarenta e quatro) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional, desde que comprovem, através de processo protocolado na Célula de Gestão Fiscal de Macrossegmentos (CEMAS):
	150.26.1	a suspensão de operações de aeronaves pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

	150.26.2	através de ordem de serviço de preservação ou de manutenção de aviões, as manutenções e consertos em aeronaves que tiverem suas operações suspensas pela ANAC.
NOTA: o item 150.27 com nova redação determinada pelo inciso I, do art. 1.º do Decreto n.º 34.054, de 2021 (DOE 30/04/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
150.27	Excepcionalmente, não se aplicará o disposto no item 150.16 à companhia detentora de Regime Especial de Tributação que descumprir os requisitos estabelecidos para a sistemática de tributação estabelecida no item 150.0, no período de 16 de março de 2020 a 31 de março de 2022, em virtude dos efeitos econômicos advindos do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), confor-me disposto no Convênio ICMS nº64/20.
Redação anterior: NOTA: O item 150.27 com nova redação determinada pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 33.974, de 2021 (DOE 10/03/2021) Excepcionalmente, não se aplicará o disposto no item 150.16 à companhia detentora de Regime Especial de Tributação que descumprir os requisitos estabelecidos para a sistemática de tributação estabelecida no item 150.0, no período de 16 de março a 31 de março de 2021, em virtude dos efeitos econômicos advindos do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme disposto no Convênio ICMS n.º 64/20 Redação original: acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 33.728, de 2020 (DOE 27/08/2020). 150.27 Excepcionalmente, não se aplicará o disposto no item 150.16 à companhia detentora de Regime Especial de Tributação que des-cumprir os requisitos estabelecidos para a sistemática de tributação estabelecida no item 150.0, no período de 16 de março a 31 de de-zembro de 2020, em virtude dos efeitos econômicos advindos do perí-odo de isolamento social por motivo de força maior decorrente da si-tuação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme disposto no Convênio ICMS n.º 64/20.
NOTA: o item 150.28 e seus subitens acrescentados pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.940, de 2022 (DOE 06/09/2022), produzindo efeitos a partir de 26 de abril de 2022.
150.28	Observadas as demais condicionantes previstas para a fruição do benefício fiscal de que trata o item 150.0, as frequências de voos dispostas no item 150.8 serão:
150.28.1	até julho de 2022, de ao menos 1(um) voo semanal internacional, operado com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 40 (quarenta) voos diários com interligação nacional;
150.28.2	até dezembro de 2022, de ao menos 1 (um) voo semanal internacional, operado com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional;
150.28.3	até março de 2023, de ao menos 2 (dois) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional;

150.28.4	até junho de 2023, de ao menos 3 (três) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional;
150.28.5	até setembro de 2023, de ao menos 4 (quatro) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional;
150.28.6	até dezembro de 2023, de ao menos 5 (quatro) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional.
NOTA: o item 150.29 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.686 (DOE 28/09/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2023.
150.29	Em substituição ao benefício previsto no item 150.0, fica autorizada, sob condição resolutiva de ulterior homologação da SETUR, a concessão de redução de base de cálculo de forma que resulte em uma das cargas tributárias abaixo especificadas, conforme o atingimento parcial das metas abaixo estabelecidas:
Redação original: NOTA: o item 150.29 e subitens acrescentados pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.547, de 2023 (DOE 22/06/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2023. 150.29 Em substituição ao benefício previsto no item 150.0, fica autorizada, mediante manifestação favorável do Secretaria da Fazenda, por meio de ato administrativo, concessão de redução de base de cálculo de forma que resulte em uma das cargas tributárias abaixo especificadas, conforme o atingimento parcial das metas abaixo estabelecidas:
150.29.1	0,5% (zero vírgula cinco por cento), caso mantenha uma frequência mínima de:
150.29.1.1	ao menos 2 (dois) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e 46 (quarenta e seis) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional, da data da produção dos efeitos até 31 de dezembro de 2023;
NOTA: o item 150.29.1.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.141 (DOE 30/07/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
150.29.1.2	ao menos 3 (três) voos semanais internacionais e 46 (quarenta e seis) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional, de 1.º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024;
Redação original: 150.29.1.2 ao menos 3 (três) voos semanais internacionais e 46 (quarenta e seis) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional, de 1.º de janeiro de 2024 até 31 de julho de 2024;
NOTA: o item 150.29.1.3 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 36.141 (DOE 30/07/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
Redação original: 150.29.1.3 ao menos 4 (quatro) voos semanais internacionais e 46 (quarenta e seis) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional, de 1.º de agosto de 2024 até 31 de dezembro de 2024;
150.29.1.4	ao menos 4 (quatro) voos semanais internacionais e 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto

	internacional, a partir de 1.º de janeiro de 2025;
150.29.2	3% (três) por cento, caso mantenha uma frequência mínima de:
150.29.2.1	de 2 voos semanais internacionais e 40 (quarenta) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional, da data de produção de efeitos até 31 de dezembro de 2023;
150.29.2.2	de 3 voos semanais internacionais e 40 (quarenta) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional, de 1.º de janeiro de 2024 até 31 de julho de 2024;
150.29.2.3	de 4 voos semanais internacionais e 40 (quarenta) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional, de 1.º de agosto de 2024 até 31 de dezembro de 2024;
150.29.2.4	de 4 voos semanais internacionais e 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas no aeroporto internacional, a partir de 1.º de janeiro de 2025;
NOTA: o subitem 150.29.2.5 acrescentado pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 36.732, de 2025 (DOE 14/07/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
150.29.2.5	de 8 (oito) voos internacionais semanais, operados com aeronaves que apresentem no mínimo 150 (cento e cinquenta) assentos e rotas direcionadas a no mínimo 02 (dois) continentes e 3 (três) destinos, e 190 (cento e noventa) voos semanais com interligação nacional, operados com aeronaves que apresentem no mínimo 170 (cento e setenta) assentos e cobertura mínima de 07 (sete) destinos, considerando as chegadas e partidas no aeroporto internacional, a partir de 1.º de agosto de 2025;
150.29.3	6% (seis) por cento, caso mantenha uma frequência mínima de 2 voos internacionais semanais e 22 (vinte e dois) voos semanais com interligação nacional, considerando as chegadas e partidas no aeroporto internacional.
NOTA: o item 150.30 e subitens acrescentados pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.547, de 2023 (DOE 22/06/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2023.
150.30	Caso fique constatado o não atendimento pelo contribuinte ao disposto no item 150.29, durante a vigência do Regime Especial de Tributação, este será revogado a partir do 1.º dia do mês subsequente ao ato do Secretário da Fazenda, só podendo ser celebrado após observado o disposto no subitem 150.16.
NOTA: o item 150.31 e subitens acrescentados pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.547, de 2023 (DOE 22/06/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2023.
150.31	Relativamente ao subitem 150.29, deve-se observar o disposto na legislação quanto ao prazo para pagamento do imposto.
151.0	As saídas internas nos Estados, bem como o diferencial de alíquotas devido a este Estado nas saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento fabricante ou por seus revendedores autorizados, de microônibus e vans para o transporte complementar de passageiros, quando destinados a motoristas profissionais, associados à cooperativa de transporte complementar de passageiros detentora de permissão de linhas de transportes concedidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS nº 20/18):	Até 31.10.2020, para as montadoras Até 31.12.2020, para as concessionárias
151.0.1	O adquirente:
151.0.1.1	exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor de transporte complementar de passageiros, em microônibus ou van veículo de sua propriedade;
151.0.1.2	não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base

	de cálculo do ICMS outorgada à categoria;
151.0.2	o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
151.1	As condições previstas no item 151.0.1 não se aplicam, nas hipóteses dos itens:
151.1.1	151.0.1.1, nos casos de ampliação do número de vagas, nos limites estabelecidos em concorrência pública;
151.1.2	151.0.1.2, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.
151.2	A isenção prevista aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a motorista profissional Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE:
151.2.1	4921-3/02: Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana;
151.2.2	4922-1/01: Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.
151.3	Não será exigido o estorno do crédito fiscal.
151.4	O benefício previsto não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
151.5	A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no item 151.0, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
151.6	Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no item 151.0.1, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria de cada Estado.
151.7	Para aquisição de veículo com o benefício previsto, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:
151.7.1	declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo complementar de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de micro ônibus ou van;
151.7.2	cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de Residência;
151.7.3	cópia de documentação que comprove a condição de transportador complementar de passageiros Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando enquadrado nessa situação.
151.8	Na hipótese do item 151.1, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.
151.9	Para aquisição de veículo com o benefício previsto deverá, ainda, o interessado:
151.9.1	obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor de passageiros em transporte complementar e já a exercia na data prevista no item 151.0.1.1, na categoria de microônibus ou van, conforme o caso;
151.9.2	entregar as três vias da declaração ao revendedor autorizado, juntamente com o

	pedido do veículo.
151.10	Os revendedores autorizados deverão:
151.10.1	mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do item 151.0 do Anexo I, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
151.10.2	encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, juntamente com a declaração referida no item 151.9.1, informações relativas a:
151.10.2.1	endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
151.10.2.2	número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;
151.10.3	conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao DETRAN, onde será licenciado o veículo, para que se proceda à matrícula do veículo.
151.11	Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto no item 151.10.2, por parte daqueles revendedores.
151.12	Os estabelecimentos fabricantes deverão:
151.12.1	quando da saída de veículos amparada pelo benefício, especificar o valor a ele correspondente;
151.12.2	até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do item 151.10.2.2, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;
NOTA: o item 151.12.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
151.12.3	anotar na relação referida no item 151.12.2, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:
Redação original: 151.12.3 anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:
151.12.3.1	nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;
151.12.3.2	número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;
151.12.4	conservar à disposição da Secretaria de Fazenda, pelo prazo decadencial, os elementos referidos nos itens 151.12.1 a 151.12.3.
151.13	Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.
151.14	A obrigação aludida no item 151.12.3 poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados separadamente por unidade da Federação.
151.15	Poderá o Fisco arrecadar as relações referidas no item 151.12 e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

151.16	Aplicam-se as disposições do benefício previsto no item 151.0 às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.
152.0	Saída interna promovida por pescadores sem organização administrativa, destinados a consumidor final ou a revendedor não inscrito no CGF.	Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017
NOTA: o item 153.0 revogado pelo art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
Redação original:		Até
153.0 Relativamente ao ICMS decorrente do diferencial de alíquotas,		30/09/2019
nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens destinados ao uso		Reinstituído pela
ou consumo dos estabelecimentos que exerçam as atividades		Lei Complementar
econômicas estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda.		nº 160, de 2017
NOTA: o item 154.0, bem como seus respectivos subitens, ficam revigorados pelo inciso III do art. 1.º do Decreto n.º 36.560, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir 1.º de julho de 2024.
154.0		Saídas internas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social indicadas a seguir, que tenham o intuito exclusivo de arrecadar fundos para a consecução das suas finalidades essenciais previstas nos respectivos estatutos ou atos constitutivos (Convênio ICMS nº 131/18):
			Até 30/04/2026 (Convênio ICMS 83/24)
154.0.1		Escola de Dança e Integração Social para Criança e Adolescente – EDISCA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.697.662/0001-69;	Redação anterior: Até 31.12.2021 (Convênio ICMS 29/20)
154.0.2		Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil – PETER PAN, inscrita no CNPJ sob o nº 02.943.482/0001-49;
154.0.3		Instituto da Primeira Infância – IPREDE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.088.218/0001-66.
154.1		O disposto no item 154.0 aplica-se também às prestações de serviços de transporte intermunicipal, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à entidade beneficiária.	Redação original: Até 31.12.19
154.2		As entidades de que tratam os subitens 154.0.1 a 154.0.3 ficam obrigadas a inscreverem-se no cadastro de contribuintes do ICMS e a emitir documentos fiscais para efeito de trânsito de mercadorias.
154.3		As entidades devem ser certificadas de acordo com a Lei Federal n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.
154.4		O benefício previsto no item 154.0 condiciona-se a que a entidade beneficiária atenda a todos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Redação anterior: NOTA: os itens 154.0, 154. 3 e 154. 4 revigorados, bem como seus respectivos subitens, pelo art. 1.º, inciso II, do Decreto n.º 33.572, de 2020 (DOE 04/05/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua pu-blicação. 154.0 Saídas internas de mercadorias realizadas pelas entidades benefi-centes de assistência social indicadas a seguir, que tenham o intuito ex-clusivo de arrecadar fundos para a consecução das suas finalidades es-senciais previstas nos respectivos estatutos ou atos constitutivos (Con-vênio ICMS nº 131/18):

NOTA: o item 154.0.3 acrescentado pelo art. 1.º, inciso III, do Decreto n.º 33.572, de 2020 (DOE 04/05/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Redação original:

Os itens 154.0 a 154.4 revogados pelo art. 2.º, inciso I, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020).

154.4 O benefício previsto no item 154.0 condiciona-se a que a entidade beneficiária atenda a todos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

155.0

Operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado

Indeterminada

Escola de Dança e Integração Social para Criança e Adoles-cente – EDISCA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.697.662/0001-69;
Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil – PETER PAN, inscrita no CNPJ sob o nº 02.943.482/0001-49;
Instituto da Primeira Infância – IPREDE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.088.218/0001-66;

O disposto no item 154.0 aplica-se também às prestações de ser-viços de transporte intermunicipal, quando a responsabilidade pelo pa-gamento do imposto tenha sido atribuída à entidade beneficiária.
As entidades de que tratam os itens 154.0.1 e 154.0.2 ficam obri-gadas a inscreverem-se no cadastro de contribuintes do ICMS e a emi-tir documentos fiscais para efeito de trânsito de mercadorias.
As entidades devem ser certificadas de acordo com a Lei Federal n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.
O benefício previsto no item 154.0 condiciona-se a que a entida-de beneficiária atenda a todos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). NOTA: o item 154.5 acrescentado pelo art. 1.º, inciso IV, do Decreto n.º 33.572, de 2020 (DOE 04/05/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
As entidades de que tratam os itens 154.0.1, 154.0.2 e 154.0.3 fi-cam obrigadas a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS e a emitir documentos fiscais para efeito de trânsito de mercadorias.

Saídas internas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social indicadas a seguir, que tenham o intuito exclusivo de arrecadar fundos para a consecução das suas finalidades essenciais previstas nos respectivos estatutos ou atos constitutivos (Convênio ICMS nº 131/18):
1. Escola de Dança e Integração Social para Criança e Adolescente – EDISCA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.697.662/0001-69;
2. Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil – PETER PAN, inscrita no CNPJ sob o nº 02.943.482/0001-49;
O disposto no item 154.0 aplica-se também às prestações de serviços de transporte intermunicipal, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à entidade beneficiária.
As entidades de que tratam os itens 154.0.1 e 154.0.2 ficam obrigadaa a inscreverem-se no cadastro de contribuintes do ICMS e a emitir documentos fiscais para efeito de trânsito de mercadorias. 154.3 As entidades devem ser certificadas de acordo com a Lei Federal n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.

	a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. (Convênio ICMS nº 96/18):
155.1	A aplicação do disposto no item 155.0 fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
155.2	O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
NOTA: os itens 156.0 a 160.1 acrescentados pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
156.0	Saídas internas de queijo, realizadas por produtor rural, resultante de fabricação artesanal. (Convênio ICMS 181/19)	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 181/19)
NOTA: os itens 156.1 e 156.2 acrescentados pelo art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 33.974, de 2021 (DOE de 10/03/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
156.1	Considera-se de fabricação artesanal os produtos comestíveis elaborados com predominância de matéria-prima de origem animal, de produção própria ou de origem determinada, resultantes de técnicas predominantemente manuais adotadas por produtor rural que detenha o domínio integral do processo produtivo, submetido ao controle do serviço de inspeção oficial, nos termos estabelecidos na legislação estadual, cujo produto final de fabricação seja individualizado, genuíno e mantenha a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto
156.2	O benefício fiscal limita-se a faturamento anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) com as operações previstas no item 156.0.
NOTA: o item 157.0 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produ-zindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
157.0	Fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/ Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Conselhos Regionais dos respectivos Estados, sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 05/93)	Indeterminada
NOTA: o item 158.0 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
158.0	Operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência, classificados nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Convênio ICMS 160/19)	Indeterminada
158.1	A fruição do benefício fiscal de que trata o item 158.0 fica condicionada a que a operação esteja contemplada com a isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.
NOTA: O item 159.0 com nova redação determinada pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 33.974, de 2021 (DOE 10/03/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

159.0	Saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas (Convênio ICMS 51/99).	Indeterminada
Redação original: acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020). 159.0 Saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas.		Indeterminada
159.1	A isenção prevista no item 159.0 alcança a respectiva prestação de serviço de transporte.
NOTA: o item 160.0 com nova redação determinada pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 33.974, de 2021 (DOE 10/03/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
160.0	Saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores (Convênio ICMS 51/99).	Indeterminada
Redação original: 160.0 e 160.1 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020). 160.0 Saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores.
160.1	A isenção prevista no item 160.0 alcança a respectiva prestação de serviço de transporte.
NOTA: o item 161.0 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.572, de 2020 (DOE 04/05/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
161.0	Imposto incidente sobre o fornecimento de energia elétrica correspondente à parcela da subvenção da tarifa de energia estabelecida pela Lei n.º 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e Lei n.º 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na 'subclasse Residencial de Baixa Renda', de acordo com a redação da Medida Provisória n.º 950, de 8 de abril de 2020, e as condições fi - xadas nas Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em especi-al a Resolução n.º 414, de 9 de setembro de 2010.	De 1º de abril a 30 de junho de 2020 (Convênio ICMS 42/20)
NOTA: o item 161.1 acrescentado pelo art. 1.º, inciso V, do Decreto n.º 33.572, de 2020 (DOE 04/05/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
161.1	A isenção prevista no item 161.0 aplica-se para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) KWh/mês de consumidores enqua - drados na 'subclasse Residencial de Baixa Renda', ainda que o consumo mensal seja superior a 220 (duzentos e vinte) KWh, situação em que o ICMS incidirá somente so-bre a parcela de consumo excedente dos referidos consumidores.
NOTA: Os itens 162.0 a 162.3 acrescentados pelo art. 1.º do Decreto n.º 33.736, de 2020 (DOE 08/09/2020), produzin-do efeitos a partir da data de sua publicação.
162.0	Nas operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). (Convênio ICMS 52/2020)	Indeterminada
162.1	A aplicação do disposto no item 162.0 fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

162.2	Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à substância beneficiada com a isenção prevista no item 162.0, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
162.3	O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
NOTA: o item e subitens do 163.0 acrescentados pelo inciso II do Art. 2.º do Decreto n.º 33.738, de 2020 (DOE 15/09/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
163.0	Operações interestaduais de entrada de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos gráficos e editoras enquadrados nas seguintes CNAEs-Fiscais:	Indeterminada (Convênio ICMS 223/19)
163.0.1	5811-5/00 (Edição de livros).
163.0.2	5812-3/00 (Edição de Jornais).
163.0.3	5813-1/00 (Edição de revistas).
163.0.4	5821-2/00 (Edição integrada à impressão de livros).
163.0.5	5823-9/00 (Edição integrada à impressão de revistas).
163.0.6	5829-8/00 (Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos).
163.0.7	5819-1/00 (Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos).
163.0.8	1811-3/02 (Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas).
163.0.9	1813-0/99 (Impressão de material para outros usos).
163.0.10	1813-0/01 (Impressão de material para uso publicitário).
163.0.11	1812-1/00 (Impressão de material de segurança).
163.0.12	1822-9/99 (Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação).
163.0.13	1821-1/00 (Serviços de pré-impressão).
NOTA: o item 163.1 acrescentados pelo inciso II do Art. 2.º do Decreto n.º 33.738, de 2020 (DOE 15/09/2020), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
163.1	A isenção prevista no item 163.0 fica limitada à parcela do imposto devido que exceder a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a respectiva base de cálculo de entrada do bem.
NOTA: os itens 164.0 a 164.3 acrescentados pelo Art. 1.º do Decreto n.º 33.759, de 2020 (DOE 07/10/2020), produzin-do efeitos a partir de 3 de setembro de 2020.
164.0	Operações de doações de mercadorias abaixo relacionadas, realizada por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020: (Convênio ICMS 81/20)	Até 29.11.2020 (Convênio ICMS 81/20)
164.0.1	Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional descartável (em conformidade com as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável (em conformidade com as normas da RDC 379) ou Outra Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional;
164.0.2	Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica No 3/2020/ SEI/DIRE3/ ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 200ml;

164.0.3	Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica No 3/2020/ SEI/DIRE3/ ANVISA e a RDC No 350/2020 em frascos de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool;
164.0.4	Álcool Extra Neutro em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10;
164.0.5	Álcool Hidratado em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10;
164.0.6	Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM em frascos de no mínimo 400ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc);
164.0.7	Frasco Álcool Pet em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00;
164.0.8	Frasco Álcool Líquido em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00;
164.0.9	Tampa Fliptop em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00;
164.0.10	Tampa 500ml em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00;
164.0.11	Propilenoglicol em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul 2905.32.00;
164.0.12	Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas) (em conformidade com as normas da RDC 356/2020);
164.0.13	Gatilho para borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM;
164.0.14	Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votação);
164.0.15	Fita adesiva para marcação de distanciamento social;
164.0.16	Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3 com recomendações sanitárias,
164.0.17	Posters impressos em tinta colorida em tamanho mínimo de 54 cm x 74 cm com recomendações sanitárias.
164.1	A isenção prevista no item 164.0 abrange também:
164.1.1	o imposto incidente na prestação de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação;
164.1.2	o diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber.
164.1.3	o produto resultante da sua industrialização.
164.2	Não será exigido o estorno do crédito fiscal relativamente às operações contempladas com o benefício.
164.3	A entrega do produto da doação prevista no item 164.0 poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.
NOTA: o item 165.0 acrescentado pelo Art. 2.º, inciso I, alínea b, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE 03/02/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

165.0	Recebimento do exterior, decorrente de retorno, de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas (Convênio ICMS 18/95)	Indeterminado
165.1	O benefício fica condicionado a que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.
165.2	A isenção prevista no item 165.0 estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.
NOTA: o item 166.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 33.973, de 2021 (DOE 10/03/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
166.0	Nas seguintes operações com equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2): (Convênio ICMS nº 13/21):	Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31/12/2021 (Convênio ICMS 13/21)
166.0.1	aquisição interna e interestadual realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde;
166.0.2	aquisição interna e interestadual realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.
166.1	A isenção de que trata o item 166.0 aplica-se também:
166.1.1	à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;
166.1.2	à correspondentes prestações de serviço de transporte;
166.1.3	às doações realizadas nos termos do item 166.0.2.
166.2	Nas operações amparadas por este benefício, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
NOTA: o item 167.0 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 34.014, de 2021 (DOE 31/03/2021), produzin-do efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021.
167.0	Operações internas com farinha de mandioca. (Convênios ICMS 59/98 e 162/06)	Indeterminada
167.1	Na hipótese do item 167.0:
167.1.1	fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação de mercadorias, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS;
167.1.2	o estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada do referido produto, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do Município de origem do produto.
167.2	O disposto no item 167.1 aplica-se também às prestações internas relativas ao transporte da respectiva mercadoria.	NOTA: o item 167.2 com vigência prorrogada pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir da data de

		sua publicação. Até 31/12/2032 Reinstituído na forma da Lei Complementar n.º 160/2017 Redação original: Até 31/12/2022 Reinstituído na forma da Lei Complementar n.º 160/2017
NOTA: o item 168.0 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 34.014, de 2021 (DOE 31/03/2021), produzin-do efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021.
168.0	Operações internas com rapadura de qualquer tipo.	Indeterminada
168.1	Na hipótese do item 168.0:
168.1.1	fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação de mercadorias, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS;
168.1.2	o estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada do referido produto, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do Município de origem do produto.
168.1.2	O disposto no item 168.1 aplica-se também às prestações internas relativas ao transporte da respectiva mercadoria.	NOTA: o item 168.1.2 com vi-gência prorrogada pelo art. 3.º do De-creto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), pro-duzindo efeitos a partir da data de sua publicação. Até 31/12/2032 (Reinstituído na forma da Lei Com-plementar n.º 160/2017). Redação original: Até 31/12/2022 (Reinstituído na forma da Lei Com-plementar n.º 160/2017).
NOTA: o item 169.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 33.990, de 2021 (DOE 18/03/2021), produzindo efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2021.
169.0	As operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados nos códigos 3002.20.19 e 3002.20.29 da NCM/SH, bem como as	Indeterminada

	respectivas prestações de serviços de transporte. (Convênio ICMS 15/21)
169.1	Nas operações dispostas no item 169.0, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
NOTA: o item 170.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.178, de 2021 (DOE 02/08/2021), produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
NOTA: o item 170.0 fica com a vigência prorrogada até 30 de abril de 2024, determinada pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.686 (DOE 28/09/2023), conforme previsão do Convênio ICMS 83/23, produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto de 2023.
170.0	As operações internas com produtos essenciais ao consumo popular abaixo relacionados, que compõem a cesta básica (Convênio ICMS 224/17):		Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 31/04/2024 (Convênio ICMS 83/23) Redação anterior: determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.285, de 2022, Até 31/07/2023 (Convênio ICMS 136/22) Redação original: Até 31/12/2022 (Convênio ICMS 224/17)
	NOTA: o item 170.0.1 com nova redação determinada pelo inciso I, do art. 1.º do Decreto n.º 34.309, de 2021 (DOE 20/10/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2021.
	170.0.1	Absorventes íntimos femininos, internos (tampões) e externos (pensos), de uso exclusivamente menstrual e intermenstrual, inclusive coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos.
	Redação original: 170.0.1 Absorventes íntimos femininos, internos (tampões) e externos (pensos), inclusive coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos.
	NOTA: o item 170.0.2 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.216, de 2021 (DOE 26/08/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
	170.0.2	Sardinha e atum enlatados.
170.1	Nas operações dispostas no item 170.0, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
NOTA: o subitem 170.2 com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 36.819, de 2025 (DOE 02/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de publicação.
170.2	O valor do imposto correspondente à isenção de que trata o item 170.0 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no campo 'Informações Complementares' dos documentos fiscais. (NR)
Redação original: 170.2 O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nos documentos fiscais.
NOTA: o item 171.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.285, de 2021 (DOE 11/10/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
171.0	Operações com o princípio ativo Risdiplam, com apresentação 0,75 mg/mL x 80 mL – pó para solução oral, NCM 3003.90.99 e 3004.90.99, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (Convênio ICMS 100/21)		Indeterminada
171.1	Aplicação do disposto no item 171.0 fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
171.2	Relativamente às operações dispostas no item 171.0, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
171.3	O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nos documentos fiscais.
NOTA: o item 172.0 acrescentado pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.309, de 2021 (DOE 20/10/2021), produ-

zindo efeitos a partir da data de sua publicação.
172.0	As operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Convênio ICMS 18/97)	Indeterminada
NOTA: o item 173.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.502, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
173.0	as operações internas e interestaduais com produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como resíduos com destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010. (Convênio ICMS 99/18)	Indeterminado
173.1	as prestações internas do serviço de transporte relativas às operações de que trata o item 173.0
NOTA: o item 174.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.731, de 2022 (DOE 13/05/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 2022.
174.0	A prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no Estado do Ceará. (Convênio ICMS 4/04)	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21)
NOTA: o item 174.1 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.024, de 2024 (DOE 22/05/2024), produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023.
174.1	O disposto no item 174.0 não se aplica às prestações de serviços realizadas por contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda com a CNAE sob o código 5211-7/99 (Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis).
NOTA: o item 175.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.860, de 2022 (DOE 11/07/2022), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
175.0	Operações interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, internas e de importação envolvendo máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém. (Convênio ICMS 18/12).	Indeterminada
175.1	O disposto no item 175.0 aplica-se às operações de importação de bens por empresa operadora portuária do Terminal Portuário do Pecém, para integração ao seu ativo imobilizado, quando destinado ao efetivo uso no porto, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
175.2	O disposto no item 175.0, relativamente às operações de importação, inclusive na hipótese do item 175.1, fica condicionado à comprovação de inexistência de mercadoria ou bem similar no país, que deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.
175.3	Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo às operações abrangidas pela isenção.
175.4	A fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de instalação e operação da CSP.
NOTA: o item 176.0 fica revogado pelo art. 2.º, do Decreto n.º 34.981, de 2022 (DOE de 17/10/2022), produzindo efei - tos a partir da data de sua publicação.
Redação original: NOTA: o item 176.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.945, de 2022 (DOE 12/09/2022), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. 176.0 Internas, envolvendo milho em grão, quando destinado a produtor rural (Convênio

ICMS 100/97), Até 31.12.2025 (Convênio ICMS 100/97)
NOTA: o item 177.0 acrescentado pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzin-do efeitos a partir da data de sua publicação.
177.0	Nas operações relativas ao diferencial de alíquotas e às operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados a instalação e operação de tancagem e bases de distribuição para movimentação de combustíveis e lubrificantes derivados ou não do Petróleo, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. (Convênio ICMS 121/22)	Indeterminada
177.1	O benefício previsto no item 177.0 aplica-se também:
177.1.1	à instalação e à operação de dutos de distribuição dos produtos para carga e descarga de navios até as áreas de tancagem;
177.1.2	à importação de produtos sem similar produzidos no país, devidamente atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
177.2	Nas operações amparadas por este benefício, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
177.3	A fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o item 177.0.
NOTA: o item 177.0 acrescentado pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzin-do efeitos a partir da data de sua publicação.
178.0	Nas operações e nas prestações internas e interestaduais, exceto importações, com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame para bebidas alcoólicas, quando destinadas a estabelecimento industrial, que tenha como objetivo a sua reutilização (Convênio ICMS 41/22).	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação original: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 41/22)
178.1	A emissão de documento fiscal fica dispensada para o acobertamento das operações e prestações internas com garrafas, nos termos do item 178.0, devendo o estabelecimento industrial destinatário emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, quando da entrada em seu estabelecimento, sem destaque do imposto.
NOTA: o item 178.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.397, de 2023 (DOE 25/04/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
NOTA: o item 179.0 fica com a vigência prorrogada até 30 de abril de 2024, referente às montadoras, e até 30 de junho de 2024, determinada pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.686 (DOE 28/09/2023), previsão do Convênio ICMS 20/23, produ - zindo efeitos a partir de 1.º de maio de 2023.
179.0	As saídas internas nos Estados, bem como o diferencial de alíquotas devido a este Estado nas saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento fabricante ou por seus revendedores autorizados, de micro-ônibus e vans para o transporte complementar de passageiros, quando destinados a motoristas profissionais, associados à cooperativa de transporte complementar de passageiros detentora de permissão de linhas de transportes concedidas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS nº 91/22)	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) para as Montadoras Redação anterior: Até 30.04.2024, para as Montadoras Redação original: Até 30.04.2023, para as Montadoras
179.0.1	O adquirente:
179.0.1.1	exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor de transporte complementar de passageiros, em micro-ônibus ou van veículo de sua propriedade;
179.0.1.2	não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;
179.0.2	O benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante

	redução no seu preço.	Até 30.06.2024, para as Concessionárias Redação original: Até 30.06.2023, para as Concessionárias
179.1	As condições previstas no item 179.0.1 não se aplicam, nas hipóteses dos itens:
179.1.1	179.0.1.1, nos casos de ampliação do número de vagas, nos limites estabelecidos em concorrência pública;
179.1.2	179.0.1.2, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.
179.2	A isenção prevista aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a motorista profissional Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE:
179.2.1	4921-3/02: Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana;
179.2.2	4922-1/01: Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.
179.3	Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item 179.0, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
179.4	O benefício previsto não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
179.5	A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no item 179.0, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
179.6	Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no item 179.0.1, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria de cada Estado.
179.7	Para aquisição de veículo com o benefício previsto, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:
179.7.1	declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo complementar de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de micro-ônibus ou van;
179.7.2	cópias de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de Residência;
179.7.3	cópia de documentação que comprove a condição de transportador complementar de passageiros Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando enquadrado nessa situação.
179.8	Na hipótese do item 179.1, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.
179.9	Para aquisição de veículo com o benefício previsto deverá, ainda, o interessado:
179.9.1	obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor de passageiros em transporte complementar e já a exercia na data prevista no item 179.0.1.1, na categoria de micro-ônibus ou van, conforme o caso;
179.9.2	entregar as três vias da declaração ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.
179.10	Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas

	na legislação tributária, deverão:
179.10.1	mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do item 179.0 do Anexo I, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
179.10.2	encaminhar, mensalmente, à Secretaria da Fazenda, juntamente com a declaração referida no item 179.9.1, informações relativas a:
179.10.2.1	endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
179.10.2.2	número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;
179.10.2.3	conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao DETRAN, onde será licenciado o veículo, para que se proceda à matrícula do veículo.
179.11	Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto no item 179.10.2, por parte daqueles revendedores.
179.12	Os estabelecimentos fabricantes deverão:
179.12.1	quando da saída de veículos amparada pelo benefício, especificar o valor a ele correspondente;
179.12.2	até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do item 179.10.2.2, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;
179.12.3	anotar na relação referida no item 179.12.2, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:
179.12.3.1	nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;
179.12.3.2	número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;
179.12.4	conservar à disposição da Secretaria de Fazenda, pelo prazo decadencial, os elementos referidos nos itens 179.12.1 a 179.12.3.
179.13	Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.
179.14	A obrigação aludida no item 179.12.3 poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados separadamente por unidade da Federação.
179.15	Poderá o Fisco arrecadar as relações referidas no item 179.12 e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.
179.16	Aplicam-se as disposições do benefício previsto no item 179.0 às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.
179.17	Ato específico do Secretário da Fazenda poderá condicionar o benefício previsto no item 179.0 a outras regras de controle.
NOTA: o item 180.0 acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.386, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzin-do efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023.

180.0	Operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (Convênio ICMS 131/21)		Indeterminado
	RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS	NCM/SH
	NOTA: o item 180.0.1 com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 35.686 (DOE 28/09/2023), produzindo efeitos a partir de 14 de abril de 2023.
180.0.1	Agentes Radioativos Marcados com Fluor-18 (18F): FDG, F-PSMA, F18, NaF	2844.43.90
Redação original: 180.0.1 Agentes Radioativos Marcados com Fluor-18 (18F): FDG, F-PSMA, F18, NaF 2844.40.90
180.0.2	Agentes Radioativos Marcados com Gálio-68 (68Ga): Ga-PSMA, Ga-DOTA	2844.40.90
180.0.3	Agentes Radioativos Marcados com Lutécio- 177 (177Lu): Lu-PSMA, Lu-DOTA	2844.40.90
180.0.4	Agentes Radioativos Marcados com Iodo-131 (131l)	2844.40.30
180.0.5	Gerador de Tecnécio- 99m (99m-Tc)	2844.40.10
180.0.6	Radio-223 (223Ra)	2844.40.90
180.0.7	Actínio-225 (225Ac): Ac-PSMA	2844.40.90
180.1	A isenção de que trata o item 180.0 fica condicionada a:
	180.1.1	concessão de isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;
	180.1.2	desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
	180.1.3	que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
180.2	Relativamente às operações dispostas no item 180.0, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
NOTA: o item 181.0 e subitens acrescentados pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.385, de 2023 (DOE 10/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da publicação.
181.0	Operações com o medicamento Trikafta (princípios ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), classificado no código 3004.90.69 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinado ao tratamento da Fibrose Cística - FC (Convênio ICMS 174/21)		Indeterminado
181.1	A aplicação do disposto no item 181.0 fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
181.2	O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal

181.3	Nas operações amparadas pelo item 181.0 não será exigido o estorno do crédito fiscal.
NOTA: o item 182.0 e subitens acrescentados pelo art. 1.º do Decreto nº 35.724, de 2023 (DOE 26/10/2023), produzindo efeitos a partir de 3 de outubro de 2023
182.0	Nas saídas internas de mercadorias de cooperativas de agricultores familiar e de cooperativas de agroindústria familiar, e de agroindústrias familiares, quando destinadas às Redes de Unidades Sociais Produtoras de Refeições, criadas pela Lei Estadual nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Ceará sem Fome. (Convênio ICMS 102/21)	Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação original: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 102/21)
182.1	O ICMS, eventualmente diferido, fica dispensado nas aquisições internas de mercadorias realizadas pelas agroindústrias de que trata o item 182.0.
NOTA: o item 183.0 e subitens acrescentados pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 36.374, de 2024 (DOE 27/12/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
183.0	Operação de importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478/97, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.	Até 31.12.2040 (Convênio ICMS 03/18)
183.1	O benefício fiscal previsto no item 183.0 aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em ato normativo do Secretário da Fazenda, conforme relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.
183.2	O benefício fiscal previsto no item 183.0 aplica-se também:
183.2.1	Aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens que trata o item 183.1.
183.2.2	Às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o item 183.1
183.3	Para os efeitos deste item, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, por pessoa jurídica:
183.3.1	Detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o item 183.0, nos termos da Lei n° 9.478/97.
183.3.2	Detentora de cessão onerosa nos termos da Lei n° 12.276, de 30 de junho de 2010.
183.3.3	Detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
183.3.4	Contratada pelas empresas listadas nos itens 183.3.1, 183.3.2, 183.3.3, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas.
183.3.5	Importadora autorizada pela contratada, na forma do item 183.3.4, quando esta não for sediada no país.
183.3.6	Que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados juntos à Receita Federal do Brasil para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO.
183.4	A isenção prevista no item 183.0 fica condicionada:
183.4.1	a que os bens e mercadorias objeto das operações sejam desoneradas dos tributos

	federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
183.4.2	sem prejuízo das demais exigências, à utilização e à escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte.
183.5	O inadimplemento das condições previstas no item 183.0 e seus subitens tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos na legislação.
183.6	A transferência de beneficiário de regime especial aduaneiro de que trata o item 183.0 para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS.
183.7	O tratamento tributário previsto no item 183.0 é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado, conforme previsto em ato normativo do Secretário da Fazenda.
183.8	A adesão a este tratamento tributário implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa e judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do Convênio ICMS 03, de 16 de janeiro de 2018, ressalvadas discussões anteriores à vigência do convênio ICMS 130/07.
NOTA: o item 184.0 e subitens acrescentados pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 36.374, de 2024 (DOE 27/12/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
184.0	Operação de exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e mercadorias fabricados no país por pessoa jurídica devidamente habilitada no REPETRO-SPED de que trata o Convênio ICMS 03/18, que venham a ser importados nos termos do item 46.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019 ou 183.0 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 2019.	Até 31.12.2040 (Convênio ICMS 03/18)
184.1	A isenção abrange as operações antecedentes às operações de que trata o item 184.0, assim consideradas as operações de fabricantes intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o item 184.0, para a finalidade nele prevista.
184.2	A isenção prevista no item 184.0 fica condicionada:
184.2.1	a que os bens e mercadorias objeto das operações sejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
184.2.2	sem prejuízo das demais exigências, à utilização e à escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte.
184.3	O inadimplemento das condições previstas no item 184.0 e seus subitens tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos na legislação.
184.4	O tratamento tributário previsto no item 184.0 é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado, conforme previsto em ato normativo do Secretário da Fazenda
184.5	A adesão a este tratamento tributário implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa e judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do Convênio ICMS 03, de 16 de janeiro de 2018, ressalvadas discussões anteriores à vigência do convênio ICMS 130/07.
184.6	A transferência de beneficiário de regime especial aduaneiro de que trata o item 184.0 para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele

	disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS.
NOTA: o item 185.0 e subitens acrescentados pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 36.374, de 2024 (DOE 27/12/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
185.0	Operação de importação de bens ou mercadorias temporários ou permanentes admitidos anteriormente a 31 de dezembro de 2017, decorrente da migração ou da transferência de regime REPETRO, regulamentado pelo Decreto n.° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.° 9.128, de 17 de agosto de 2017, para o REPETRO-SPED, disciplinado pela Lei n.° 13.586/2017.			Até 31.12.2040 (Convênio ICMS 03/18)
185.1	O benefício fiscal previsto no item 185.0 aplica-se:
185.1.1	aos bens e mercadorias admitidos até 27 de novembro de 2007, sob o amparo do Convênio ICMS 58, de 22 de abril de 1999;
185.1.2	aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, sob o amparo do Convênio ICMS 130, de 27 de novembro de 2007;
185.1.3	aos bens e mercadorias admitidos até 31 de dezembro de 2017, com dispensa de pagamento do imposto nos termos da legislação;
185.1.4	aos bens e mercadorias admitidos segundo o regime normal de tributação.
185.2	O contribuinte deverá apresentar à Célula de Benefícios Fiscais as Declarações de Importação dos bens ou mercadorias objeto da opção e, quando for o caso, os comprovantes de transferência de regime ou de transferência de beneficiário do regime aduaneiro especial, observado seguinte:
185.2.1	caso, no momento da admissão temporária, o imposto não tenha sido recolhido ou não tenha sido dispensado, nos termos do subitem 185.1, o contribuinte deverá realizar o pagamento devido sobre a admissão temporária, nos termos da legislação aplicável à época, pelo seu valor original, sem quaisquer acréscimos;
185.2.2	na hipótese de ter havido transferência de beneficiário do regime especial aduaneiro do REPETRO para outra pessoa jurídica, o pagamento a que se refere o subitem 185.2.1, tornar-se-á devido apenas no caso em que o importador original não tenha recolhido o imposto.
185.3	O tratamento tributário previsto no item 185.0 é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado, conforme previsto em ato normativo do Secretário da Fazenda.
NOTA: o item 186.0 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 36.560, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
186.0	Fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos abaixo relacionados, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021:			Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23)
186.0.1	Município Fortaleza	CNPJ 07.273.592/0001-64	Entidade (nome empresarial) Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza
NOTA: o item 187.0 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 36.560, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
187.0	Operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD) (Convênio ICMS nº 56/24) Nota: Fica convalidado o procedimento realizado nos termos do item 187.0 no período de 15 de maio de 2024 a 21 de maio de 2024, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 56/24.			Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 56/24)

NOTA: o item 188.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.730, de 2025 (DOE 14/07/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
188.0	Fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC – e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.	Indeterminado
188.1	No que se refere ao SESC, a isenção de que trata o item 188.0 aplica-se também às vendas de material didático e fardamento escolar, feitas exclusivamente aos alunos de suas unidades escolares.	Indeterminado
NOTA: o item 189.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 37.035, de 2025 (DOE 22/12/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
189.0	Isenção do ICMS nas operações internas com veículos elétricos produzidos neste Estado, bem como da parcela do imposto devida à unidade federada nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao 'Programa de Reequipamento Policial' da Polícia Militar e pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual. (Convênio ICMS 34/92)	Indeterminado
189.1	O reconhecimento da isenção de que trata o item 189.0 não dispensa o estorno do crédito fiscal correspondente à operação.	Indeterminado

NOTA: ficam revogadas as partes I e II do anexo I determinada pelo inciso II do art. 2.º do Decreto nº 35.470, de 2023 (DOE 24/05/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

Redação original: PARTES DO ANEXO I

PARTE I

EMPRESA	CNPJ	INSCRIÇÃO MUNICIPAL	MÊS DA PREVISÃO	KM PREVISTA	QUANTIDADE DE LITROS PREVISTO	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
						NOME	CGF

PARTE II

	Em atendimento à Resolução n.º	Certificamos que os	LOGOMARCA
Nº VIA	20, de 18 de junho de 2009 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, documento obrigatório para a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a partir de 01.10.1999. (Convênio ICMS nº 38/2000)	produtos encontram-se devidamente acondicionados para suportar os riscos de transporte, carregamento, descarregamento e transbordo, conforme legislação em vigor, n.º ONU 3082, n.º risco 90, classe ou subclasse risco 9.	COLETOR
DADOS DA COLETORA NOME Endereço: Autorização na ANP n.º			CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO OU CONTAMINADO n.º
			Local	UF

			Data / /
Substância que apresenta risco para o meio ambiente, líquida, NE. Óleo lubrificante usado e ou contaminado grupo embalagem: III			Óleo automotivo		LITROS
			Óleo Industrial		LITROS
			Outros		LITROS
Declaramos haver coletado o volume de óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme discriminado ao lado, do gerador abaixo identificado			Soma		LITROS
RAZÃO SOCIAL
RUA (nome, n.º etc.)
BAIRRO			CIDADE	UF
CEP			CGC N.º
FONE			FAX
VEÍCULO PLACA

Nome, Assinatura do Gerador (Detentor)			Nome, Assinatura do Coletor

DECRETO Nº 33.327, DE 30.10.2019

ANEXO I DO DECRETO N.º 33.327/2019 - DAS ISENÇÕES

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