CAPÍTULO VIII

DO CRITÉRIO QUANTITATIVO

Seção I

Da Base de Cálculo do Imposto

Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:

1. – o valor da operação:

   1. na saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;

   2. na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado;

   3. na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não houver transitado pelo estabelecimento transmitente;

   4. na opção de compra, feita pelo arrendatário, no arrendamento mercantil;

2. – o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviços prestados, quando do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias;

3. – o preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

4. – no fornecimento de mercadoria com prestações de serviços:

   1. o valor da operação, incluídos a mercadoria e os serviços prestados, quando não compreendidos na competência tributária dos municípios, como definida na Lei Complementar n.º 116, de 2003;

   2. o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, quando o serviço estiver compreendido na competência tributária dos municípios com indicação expressa de incidência do ICMS;

5. – o valor da operação, acrescido do valor do IPI e do Imposto de Importação e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, quando da aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

6. – o valor da operação de que decorra a entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

7. – em relação ao estoque de mercadoria, na hipótese de encerramento de atividade:

   1. o valor da operação, quando alienado, no todo ou em parte, a contribuinte;

   2. o valor da mercadoria inventariada, nos demais casos;

8. – o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, quando das prestações onerosas de serviços de comunicação feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

9. – o valor da prestação, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização, nas hipóteses de:

   1. prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

   2. recebimento, pelo destinatário, de serviços prestados no exterior ou que nele tiveram início;

10. – o valor, respectivamente, da operação ou da prestação:

    1. quando da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente;

    2. quando da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ao ativo imobilizado;

    3. quando da entrada neste Estado de mercadoria, bem ou serviço oriundos de outra unidade da Federação, destinados a consumidor final, não contribuinte do ICMS;

11. – o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria, nele incluídos os valores do IPI, se incidente, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria, nas entradas das mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do ICMS;

12. – na hipótese de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, ou sendo este inidôneo, o valor desta no varejo ou, na sua falta, o valor em nível de atacado na respectiva praça, acrescido de 30% (trinta por cento), na inexistência de percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária;

13. – o valor da operação ou da prestação, nas hipóteses não elencadas nos incisos anteriores.

§ 1.º O valor a que se referem as alíneas 'b' e 'c' do inciso X do caput deste artigo

corresponderá ao da operação acrescido do valor do IPI, demais despesas, inclusive frete, quando este for de responsabilidade do destinatário, observado o disposto no § 7.º deste artigo.

§ 2.º Na hipótese do inciso X, o ICMS devido será o valor resultante da aplicação, sobre a base de cálculo ali prevista, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna do Estado do Ceará e a estabelecida para as operações interestaduais do Estado de origem, independentemente do valor do ICMS próprio destacado no documento fiscal, salvo disposição em contrário na legislação.

§ 3.º Integram a base de cálculo do ICMS:

1. – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle do cumprimento da obrigação tributária;

2. – o valor correspondente a:

   1. seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como descontos condicionados;

   2. frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

      § 4.º Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

      § 5.º Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente à mesma empresa, a base de cálculo do ICMS será:

      1. – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

      2. – o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

      3. – tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 6.º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 7.º A base de cálculo do imposto não será inferior ao preço da mercadoria adquirida de terceiro ou ao valor da operação anterior, bem como ao custo da mercadoria, quando produzida ou fabricada pelo próprio estabelecimento, salvo motivo relevante, a critério da autoridade fazendária competente do seu domicílio fiscal.

§ 8.º O valor apurado nos termos do § 7.º será acrescido das despesas acessórias vinculadas à operação.

§ 9.º Integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem como aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem, agilizem o processo de comunicação ou sejam necessários à prestação de serviços de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.

§ 10. Na hipótese de contrato de demanda de potência, a base de cálculo do ICMS será o valor da energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada e medida no período de faturamento.

§ 11. A base de cálculo do ICMS devido por empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente à operação anterior e posterior, na condição de contribuinte substituto, será o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.

§ 12. O disposto no § 11 deste artigo não se aplica se o industrial produtor de energia elétrica estiver localizado neste Estado.

NOTA: o §13 acrescentado pelo pelo art. 1º do Decreto nº 36.277, de 2024 (DOE 30/10/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 13. Nas operações de entrada neste Estado de mercadorias cuja base de cálculo seja definida a partir de informações referentes ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, na forma do art. 54 da Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro de 2023 e art. 35 deste Decreto, e não tendo o contribuinte especificado a quantidade dos produtos no documento fiscal correspondente, a base de cálculo do ICMS será o valor do produto indicado no respectivo ato normativo, acrescido da margem de valor agregado (MVA) de 100% (cem por cento).

NOTA: o § 14 acrescentado pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 36.819, de 2025 (DOE 02/09/2025), produzindo efeitos a partir da data de publicação.

§ 14. Fica autorizado ao contribuinte sujeito à sistemática de tributação enquadrado na sistemática de tributação estabelecida na Lei n.º 14.237, de 2008, a venda de mercadoria por valor inferior ao preço de custo, sem a autorização da autoridade fazendária prevista no § 7.º deste artigo, não se assegurando ao contribuinte o direito ao ressarcimento do valor do ICMS pago por substituição tributária, de que trata o inciso II do art. 438 do Decreto n.º 24.569, de 1997.

Art. 26. Relativamente às operações ou prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, observar-se-á o que se segue:

1. – a base de cálculo será única, correspondendo ao valor da operação ou da prestação;

2. – o contribuinte deverá emitir documento fiscal indicando, no campo próprio, a alíquota interestadual cabível;

3. – o ICMS devido à unidade federada de destino deverá ser calculado com a aplicação das seguintes fórmulas: 'ICMS origem = BC x ALQ inter' e 'ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem', onde:

   1. BC = base de cálculo do imposto;

   2. ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação pela unidade federada de origem;

   3. ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação pela unidade federada de destino;

4. – no cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, o remetente deverá calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação, sobre a respectiva base de cálculo, do percentual correspondente:

5. – para a apuração do imposto devido à unidade federada de destino, o remetente deverá calcular e recolher, separadamente, quando for o caso, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas e ao adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 83, § 1.º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza;

6. – para o cálculo do imposto de que trata o inciso IV, o remetente deverá aplicar, sobre a respectiva base de cálculo, o percentual correspondente:

   1. à alíquota interna da unidade federada de destino, sem considerar o adicional de até 2% (dois por cento);

   2. ao adicional de até 2% (dois por cento);

7. – apurado o valor do imposto de que trata este artigo, o contribuinte deverá:

   1. levar a débito, no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS, o imposto devido a este Estado, para fins de apuração da Conta Gráfica do ICMS;

   2. emitir Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE) e recolher o imposto devido em favor do Estado de destino.

      
      

      Art. 27. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

      Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

      
      

      Art. 28. Na falta do valor a que se refere o inciso I do caput do art. 25, a base de cálculo do ICMS será:

      1. – o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

      2. – o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja

         industrial;

      3. – o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros

comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1.º Para aplicação dos incisos II e III do caput deste artigo, adotar-se-á, sucessivamente:

1. – o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais

   recente;

2. – caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da

mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 29. Nas prestações sem valor determinado, a base de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no local da prestação.

Art. 30. A base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária será aquela definida em decreto regulamentar.

Art. 31. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preço em vigor no mercado local para serviço semelhante, constante de tabela elaborada pelo órgão competente, o valor excedente será tido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

1. – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou companheiros reconhecidos por lei ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

2. – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

3. – uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria.

Art. 32. Quando o cálculo do ICMS tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou títulos que os represente, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa.

Art. 33. Na hipótese de extravio de documento fiscal pelo contribuinte, a autoridade fazendária arbitrará o montante sobre o qual incidirá o imposto, tomando por referência o valor médio ponderado por documento de uma mesma série emitido no período mensal imediatamente anterior, ou, na sua falta, pelo imediatamente posterior em que tenha havido movimento econômico, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais extraviados.

Art. 34. O Poder Executivo, mediante ato normativo, poderá manter atualizada tabela de preço corrente de mercadoria e serviço para efeito de observância como base de cálculo do ICMS, quando:

1. – o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

2. – for estabelecido como base de cálculo o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, na atribuição da responsabilidade, na qualidade de substituto tributário, ao produtor ou extrator, em relação às operações ou prestações anteriores ou concomitantes;

3. – outras hipóteses previstas na legislação.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo entre os Estados envolvidos na operação.

Art. 35. Será adotado o Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR), elaborado a partir das informações relativas às operações e prestações praticadas pelos contribuintes quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e demais documentos fiscais, bem como seus registros na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para efeito de observância como base de cálculo do ICMS, quando:

1. – o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

2. – na hipótese de substituição tributária.

§ 1.º A implementação do CEVR poderá ocorrer de forma gradativa por segmento econômico, por Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal), por produto e por Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), em ato normativo específico do Secretário da Fazenda.

§ 2.º Os valores de referência para efeito de base de cálculo do ICMS incidente sobre os produtos constantes do CEVR serão calculados tomando por base a média aritmética ponderada dos valores de mercado coletados na forma do caput deste artigo, considerando-se,

inclusive, o desvio padrão, que poderá ser adicionado, em até duas vezes, como medida de dispersão, para efeito de valores de referência.

§ 3.º O CEVR poderá ser utilizado por órgãos e instituições públicas na formação dos valores de referência para as compras governamentais estaduais, observada a regra prevista no § 2.º deste artigo, e conforme disposto em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal, que estabelecerá:

1. – a forma de envio eletrônico das informações relativas à discriminação detalhada da classe, do gênero, da descrição e das características mínimas dos produtos a serem licitados, e cujos valores de referência deverão ser cotados;

2. – os prazos para solicitação e envio dos valores de referência, os quais poderão ser graduados segundo a quantidade de itens requeridos;

3. – as hipóteses em que poderá ser dispensada a cotação de valores de referência por meio do CEVR;

4. – outros procedimentos que se façam necessários à operacionalização da apresentação e cotação dos valores de referência para as compras governamentais.

Art. 36. O Cadastro Fiscal de Produtos, composto de código fiscal de produtos, classes, gêneros e espécies, será utilizado na fixação de valores de referência, nas perícias fiscais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), no controle das categorias de produtos no trânsito de mercadorias e nos levantamentos de auditoria fiscal, em conformidade com a estrutura de dados do CEVR de que trata o art. 34 deste Decreto, conforme disposto em ato do Secretário da Fazenda.

Art. 37. Nos seguintes casos especiais, o valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

1. – não exibição ou entrega, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

2. – fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;

3. – declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos serviços;

4. – transporte ou estocagem de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos.

Parágrafo único. No caso dos incisos do caput deste artigo, o arbitramento deverá observar o disposto no art. 32 deste Decreto.

Art. 38. Nas hipóteses dos arts. 34 e 37, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá, nessa hipótese, como base de cálculo.

Art. 39. Para efeito de comprovação do valor referido no art. 38, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

1. – o contribuinte deverá comprovar esta circunstância através de documentos, tais como contrato devidamente registrado em cartório de títulos e documentos, declaração do

   destinatário da mercadoria ou serviço, com firma reconhecida, ordem de pagamento vinculada à transação ou outros;

2. – a autoridade fiscal deverá reter cópias dos documentos comprobatórios referidos no inciso I, para comprovar o valor adotado como base de cálculo;

3. – caso não haja a comprovação prevista no inciso I, deverá a autoridade fiscal considerar a prerrogativa de espontaneidade e não promover a autuação do contribuinte, efetuando a cobrança do imposto sem penalidade, se este procurar a unidade fiscal antes de qualquer procedimento do fisco estadual.

Art. 40. A critério do Fisco, o ICMS devido por contribuinte de pequeno porte cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário simplificado, poderá ser adotada forma diversa de apuração, conforme dispuser a legislação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, verificada no final do período qualquer diferença entre o ICMS devido e o calculado, esta será:

1. – quando desfavorável ao contribuinte, recolhida na forma da legislação, sem acréscimo de multa;

2. – quando favorável ao contribuinte:

   1. compensada para o período seguinte;

   2. restituída no caso de encerramento de atividade.

Art. 41. Na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) quando inexistir percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária.

§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se à mercadoria trazida por comerciante ambulante ou não estabelecido.

§ 2.º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do ICMS devido a este Estado, o montante devido ao Estado de origem.

§ 3.º O imposto de que trata este artigo será recolhido no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.

§ 4.º O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se também aos destinatários sediados neste Estado relacionados em Edital de Convocação para efeito de baixa cadastral, bem como àqueles baixados do Cadastro Geral da Fazenda, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista em lei.

Art. 42. Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as disposições pertinentes da legislação.

Art. 43. Quando, em virtude de contrato, ocorrer reajustamento de preço, o ICMS correspondente ao acréscimo do valor será recolhido junto com o montante devido no período em que for apurado, atendidas as normas pertinentes.

Art. 44. A base de cálculo do imposto será reduzida nas hipóteses relacionadas no Anexo III deste Decreto.

Seção II

Das alíquotas

NOTA: o art. 45 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 45. As alíquotas do ICMS são:

I - nas operações internas:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para joias e álcool para quaisquer fins, exceto quando combustível, conforme art. 18-A da Lei federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

1. 28% (vinte e oito por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, rodas esportivas de automóveis e para os seguintes produtos, bem como suas partes e peças: aviões ultraleves, asas-delta, drones, embarcações esportivas e de recreio e jet-skis;

2. 20% para operações com combustíveis e energia elétrica, ressalvado o disposto no inciso IV do caput deste artigo;

3. 20% (vinte por cento) para as demais mercadorias ou bens;

II - nas prestações internas:

a) 20% (vinte por cento) para prestações de serviços de comunicação;

b) 20% (vinte por cento) para prestações de serviços de transporte intermunicipal;

III – nas operações e prestações interestaduais:

1. 4% (quatro por cento), nas prestações de serviços de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;

2. 4% (quatro por cento), para as mercadorias ou bens importados do exterior por contribuintes do imposto, nos termos da Resolução n.º 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, desde que:

   1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou

   2. ainda que submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento);

3. 12% (doze por cento) para as demais prestações e operações com mercadorias ou bens destinados a contribuintes ou não do imposto;

IV - relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, as alíquotas do imposto são aquelas definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos da alínea 'g' do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de atos normativos pelo Chefe do Poder Executivo para atender ao disposto no art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022, enquanto não entrar em vigor a lei complementar a que se refere o inciso VIII do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal.

§ 1.º Nos termos e condições definidos em regulamento, em relação às mercadorias importadas do exterior do País e destinadas à comercialização em outra unidade da Federação, conforme a Resolução n.º 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, poderá ser aplicada, por ocasião do desembaraço aduaneiro, a alíquota do ICMS equivalente a 4% (quatro por cento).

§ 2.º O disposto no § 1.º deste artigo, nas importações realizadas por empresa enquadrada nas disposições da Lei estadual n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, conforme

se dispuser em regulamento, poderá ser aplicado cumulativamente com as disposições da Lei estadual n.º 13.025, de 20 de junho de 2000.

§ 3.º O disposto na alínea 'b' do inciso III do caput deste artigo não se aplica:

I – aos bens e mercadorias importados do exterior do País que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX;

II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis n.ºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

III – às operações que destinem gás natural importado do exterior do País a outros Estados.

Redação original:

Art. 45. As alíquotas do ICMS são:

I – nas operações internas:

1. 28% (vinte e oito por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, aviões ultraleves e asas-delta, rodas esportivas de automóveis, partes e peças de aviões ultraleves e de asas-delta, e para os seguintes produtos, suas partes e peças: drones, embarcações esportivas e jet-skis;

2. 27% (vinte e sete por cento) para gasolina;

3. 25% (vinte e cinco) para energia elétrica, joias, querosene para aeronave, óleo diesel e álcool anidro e hidratado para quaisquer fins;

4. 12% (doze por cento) para contadores de líquido (NCM 9028.20) e medidor digital de vazão (NCM 9026.20.90);

5. 18% (dezoito por cento) para as demais mercadorias ou bens; II – nas prestações internas:

1. 28% (vinte e oito por cento) para serviços de comunicação;

2. 18% (dezoito por cento) para serviço de transporte intermunicipal;

3. 12% (doze por cento), para a prestação de serviço de transporte aéreo;

III – nas operações e prestações interestaduais:

1. 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal;

2. 4% (quatro por cento), para as mercadorias ou bens importados do Exterior por contribuinte do imposto, desde que:

   1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou

   2. ainda que submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento);

3. 12% (doze por cento), para as demais operações ou prestações com mercadorias ou bens destinados a pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto.

§ 1.º Para efeito de aplicação da alíquota a que se refere a alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, entende-se por joia toda peça em ouro, platina ou prata associada ao ouro ou quaisquer artefatos nele incrustados ou não, de pedra preciosa, semipreciosa e pérola, inclusive relógios encaixados nos referidos metais, exceto as peças cujos metais tenham teor de pureza inferior a 16 quilates.

§ 2.º Em relação às mercadorias importadas do exterior do País, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), quando destinadas à comercialização em outra unidade da Federação, poderá ser aplicada essa mesma alíquota por ocasião do desembaraço aduaneiro, segundo termos e condições estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda.

§ 3.º O disposto no § 2.º deste artigo, nas importações realizadas por empresa detentora de Regime Especial de Tributação nos termos da Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, poderá ser aplicado cumulativamente com as disposições da Lei n.º 13.025, de 20 de junho de 2000.

§ 4.º O disposto na alínea 'b' do inciso III do caput deste artigo não se aplica:

1. – às mercadorias ou bens importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX);

2. – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis federais n.º s 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de

   2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

3. – às operações que destinem gás natural importado do exterior a outras unidades da Federação.

   
   

   NOTA: o § 5.º fica revogado pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.687, de 2023 (DOE 28/09/2023), produzindo na data de sua publicação.

   Redação original:

   § 5.º A alíquota de que trata a alínea 'e' do inciso I do caput deste artigo aplica-se às operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional, observado o disposto no Decreto-Lei federal n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, e no Convênio ICMS n.º 18, de 1995.

   
   

   Art. 46. As alíquotas internas são aplicadas quando:

   1. – o remetente ou o prestador e o destinatário de mercadoria ou serviços estiverem situados neste Estado;

   2. – da entrada de mercadoria ou bem importado do exterior;

   3. – da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo e lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

   4. – da prestação de serviços de transporte iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;

   5. – da arrematação de mercadoria ou bem.

   
   

   Seção III

   Do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP)

   
   

   NOTA: o caput do art. 47 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.536, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

   Art. 47. As operações internas com as mercadorias a seguir indicadas serão tributa-das com a aplicação das alíquotas estabelecidas no art. 65 da Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro de 2023, acrescidas do adicional de 2% (dois por cento) destinados ao Fundo Estadual de Com-bate à Pobreza (FECOP):

   
   

   Redação anterior:

   NOTA: o caput do art. 47 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

   Art. 47. As operações e prestações internas com as mercadorias e os serviços a seguir indicados serão tributadas com as alíquotas estabelecidas no art. 65 da Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro de 2023, acrescidas de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), passando a vigorar as seguintes cargas tributárias sobre esses produtos, nas situações disciplinadas neste Decreto:

   
   

   Redação original

   Art. 47. As operações e prestações internas com as mercadorias e os serviços a seguir indicados serão tributadas com as alíquotas estabelecidas no art. 44 da Lei n.º12.670, de 27 de dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), passando a vigorar as seguintes cargas tributárias sobre esses produtos, nas situações disciplinadas neste Decreto:

   NOTA: o inciso I com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.536, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

   1. – bebidas alcoólicas;

      
      

      Redação original

      I – bebidas alcoólicas: 30% (trinta por cento);

      
      

      NOTA: o inciso II com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.536, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

   2. – armas e munições;

      Redação original

      II – armas e munições: 30% (trinta por cento);

      NOTA: o inciso III com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.536, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

      III – embarcações esportivas;

      Redação original

   3. – embarcações esportivas: 30% (trinta por cento);

      
      

      NOTA: o inciso IV com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.536, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

   4. – fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

      
      

      Redação original

4. – fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 30% (trinta por cento);

   
   

   NOTA: o inciso V com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.536, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

5. – aviões ultraleves e asas-deltas;

Redação original

1. – aviões ultraleves e asas-deltas: 30% (trinta por cento);

   
   

   NOTA: o inciso VI fica revogado pelo inciso I do art. 2.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos de 1.º de janeiro a 31 de janeiro de 2024.

   Redação original vigente até 31/01/2024

   NOTA: o inciso VI fica revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

2. – energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento);

   
   

   NOTA: o inciso VII fica revogado pelo inciso I do art. 2.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos de 1.º de janeiro a 31 de janeiro de 2024.

   Redação original vigente até 31/01/2024

   NOTA: o inciso VII fica revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

3. – gasolina: 29% (vinte e nove por cento);

   
   

   NOTA: o inciso VIII fica revogado pelo inciso I do art. 2.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos de 1.º de janeiro a 31 de janeiro de 2024.

   Redação original vigente até 31/01/2024

   NOTA: o inciso VIII fica revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

4. – serviços de comunicação: 30% (trinta por cento);

   
   

   NOTA: o inciso IX com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.536, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

5. – joias;

Redação original

IX – joias: 27% (vinte e sete por cento);

NOTA: o inciso X com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.536, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

X– isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes;

Redação anterior

NOTA: o inciso X com nova redação determinada pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

X– isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 22% (vinte e dois por cento);

Redação original:

X– isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 20% (vinte por cento);

NOTA: o inciso XI com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.536, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

XI – perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs;

Redação anterior

NOTA: o inciso XI com nova redação determinada pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

XI – perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs: 22% (vinte e dois por cento);

Redação original:

XI – perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs: 20% (vinte por cento);

NOTA: o inciso XII com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.536, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas;

Redação anterior

NOTA: o inciso XII com nova redação determinada pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 22% (vinte e dois por cento);

Redação original:

XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 20% (vinte por cento);

NOTA: o inciso XIII com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.536, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

XIII – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores);

Redação anterior

NOTA: o inciso XIII com nova redação determinada pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

XIII – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 22% (vinte e dois por cento).

Redação original:

XIII – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 20% (vinte por cento).

§ 1.º O adicional do FECOP incidirá somente nas operações destinadas ao consumidor final, ou por ocasião da cobrança do ICMS sob o regime de substituição tributária, conforme o disposto nesta seção.

§ 2.º O adicional do FECOP de que trata o caput deste artigo aplica-se, inclusive, às operações e prestações realizadas pelos optantes pelo Simples Nacional.

Art. 48. O adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser recolhido por ocasião:

I – do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação dos produtos de que trata o art. 47;

1. – da entrada neste Estado;

   NOTA: o inciso III com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

2. - das saídas internas;

   Redação original:

   1. – das saídas internas, inclusive no fornecimento da energia elétrica;

      NOTA: o inciso IV fica revogado pelo inciso II do art. 2.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos de 1.º de fevereiro de 2024.

      Redação original

   2. – na prestação de serviço de comunicação.

      
      

      Art. 49. A apuração mensal do ICMS Normal e Substituição Tributária, relativamente ao adicional do FECOP, deverá ser feita pelo contribuinte, observado o seguinte:

      
      

      NOTA: o inciso I fica revogado pelo art. 2.º do Decreto nº 36.536, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.

      
      

      Redação anterior:

      NOTA: o inciso I com nova redação determinada pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

      I - os valores das operações e prestações realizadas com a aplicação das cargas tributárias de 22%, 27% e 30% deverão ser registrados, respectivamente, com os correspondentes valores do ICMS, conforme procedimentos a serem definidos em ato normativo do Secretário da Fazenda.

      
      

      Redação anterior:

      NOTA: o inciso I com nova redação determinada pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

      I - os valores das operações e prestações realizadas com a aplicação das cargas tributárias de 22%, 27% e 30% deverão ser registrados, respectivamente, com os correspondentes valores do ICMS;

      
      

      Redação original:

      I – os valores das operações e prestações realizadas com a aplicação das cargas tributárias de 20%, 27%, 29% e 30% deverão ser registrados, respectivamente, com os correspondentes valores do ICMS;

      
      

      NOTA: o inciso II fica restaurado, em consonância com o § 3.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942, tendo seus efeitos válidos de 1.º de janeiro de 2024 a 31 de janeiro de 2024, conforme disposto no art. 2.º do Decreto nº 35.859, de 2024 (DOE 16/02/2024), produzindo efeitos de 1.º de janeiro de 2024 a 31 de janeiro de 2024.

      
      

      II – o somatório dos valores do ICMS referentes às operações e prestações realizadas com a aplicação das cargas tributárias indicadas nos incisos I a XIII do art. 47 deve ser multiplicado pelos seguintes coeficientes:

      1. carga tributária de 20%: aplicar o coeficiente de 0,122;

      2. carga tributária de 27%: aplicar o coeficiente de 0,099;

      3. carga tributária de 29%: aplicar o coeficiente de 0,095;

      4. carga tributária de 30%: aplicar o coeficiente de 0,093;

      NOTA: o inciso II fica revogado pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

      Redação original

      II – o somatório dos valores do ICMS referentes às operações e prestações realizadas com a aplicação das cargas tributárias indicadas nos incisos I a XIII do art. 47 deve ser multiplicado pelos seguintes coeficientes:

      1. carga tributária de 20%: aplicar o coeficiente de 0,122;

      2. carga tributária de 27%: aplicar o coeficiente de 0,099;

      3. carga tributária de 29%: aplicar o coeficiente de 0,095;

      4. carga tributária de 30%: aplicar o coeficiente de 0,093;

      
      

      NOTA: o inciso III com nova redação determinada pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

      III – o valor do adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser recolhido separadamente do imposto, obedecendo aos prazos previstos na legislação tributária para o regime de pagamento do contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico.

      
      

      Redação original:

      III – o valor do adicional do ICMS destinado ao FECOP obtido como resultado do cálculo de que trata o inciso II deste artigo deverá ser recolhido separadamente do imposto, obedecendo aos prazos previstos na legislação tributária para o regime de pagamento do contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, cujo preenchimento observará as regras dispostas em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.

      
      

      § 1.º O registro da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP de que trata este Decreto deverá ser feito pelo contribuinte através da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em campos específicos a serem definidos em ato normativo do Secretário da Fazenda.

      § 2.º Caso o contribuinte tenha efetuado o recolhimento relativo ao adicional do ICMS destinado ao FECOP em um código de recolhimento diverso do previsto na legislação tributária, o Secretário da Fazenda poderá, a pedido ou de ofício, determinar a retificação do recolhimento e sua composição no montante do fundo, conforme disposto em ato do Secretário da Fazenda.

      § 3.º No caso de que trata o § 2.º deste artigo, não será considerado em mora o contribuinte que haja recolhido o valor devido do Adicional do ICMS destinado ao FECOP em um código de recolhimento diverso do previsto na legislação tributária.

      NOTA: o § 4.º fica revogado pelo inciso III do art. 2.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos de 1.º de fevereiro de 2024.

      Redação original:

      § 4.º O disposto neste artigo aplica-se inclusive ao regime tributário de carga líquida do ICMS nas prestações de serviço de comunicação.

      
      

      NOTA: o §5º com nova redação determinada pelo inciso III do art. 1.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

      § 5.º Para o cálculo do adicional do ICMS destinado ao FECOP, o contribuinte deverá aplicar o percentual de 2% (dois por cento) sobre o somatório dos valores relativos às operações ou prestações realizadas.

      
      

      Redação original:

      § 5.º Para o cálculo do adicional do ICMS destinado ao FECOP, o contribuinte deverá aplicar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o somatório dos valores relativos às prestações realizadas, multiplicando o resultado pelo coeficiente de 0,093.

      
      

      NOTA: o Art. 49-A acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.161, de 2021 (DOE 14/07/2021), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

      
      

      Art. 49-A. Nas operações e prestações praticadas pelos contribuintes referidos no §

   3. º do art. 47, o percentual correspondente a 2% (dois por cento) deverá ser aplicado sobre o valor do ICMS declarado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D), correspondente ao valor das receitas relativas aos documentos fiscais de prestação de serviço ou que acobertar a saída das mercadorias ao consumidor final, com os produtos e serviços elencados nos incisos I a XIII do art. 47.

§ 1.º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando a respectiva mercadoria, por força da legislação, houver sido onerada, em operação anterior de entrada interestadual, pelo ICMS concomitantemente com o adicional do imposto destinado ao FECOP.

§ 2.º Relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, o percentual de 2% (dois por cento) do ICMS destinado ao FECOP deverá seguir as disposições previstas nos arts. 50 e 51.

NOTA: o § 3.º fica revogado pelo inciso IV do art. 2.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos de 1.º de fevereiro de 2024.

Redação original:

§ 3.º Nas prestações de serviços de comunicação de que trata o art. 52, realizadas por contribuintes do Simples Nacional, o percentual correspondente a 2% (dois por cento) deverá ser aplicado sobre o valor do ICMS declarado no PGDAS-D do contribuinte.

§ 4.º O valor do adicional do ICMS destinado ao FECOP, devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, deverá ser recolhido por meio de DAE específico, com Código de Receita nº 2020 (ADICIONAL ICMS FECOP).

§ 5.º O registro da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser realizado por meio de obrigação acessória, cujo preenchimento observará as regras dispostas em ato normativo específico do Secretário da Fazenda.

NOTA: o art. 49-B acrescentado pelo inciso IV do art. 1.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 49-B. Ato normativo do Secretário da Fazenda disporá sobre os procedimentos a serem observados nas operações de importação relativos ao cálculo, ao recolhimento, à emissão do documento fiscal e à escrituração do adicional do ICMS destinado ao FECOP incidente nas operações de importação.

Art. 50. Nas operações sujeitas a Regime de Substituição Tributária decorrente de Convênio ou Protocolo ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como nas operações sujeitas a Regime de Substituição Tributária interna em que se utilize margem de valor agregado, valor de referência ou congênere, excetuados os casos da Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, o percentual de 2% (dois por cento) do ICMS destinado ao FECOP deverá ser adicionado:

I – à alíquota do ICMS referente à operação ou prestação própria do contribuinte substituto;

II – à alíquota referente ao cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

§ 1.º Na hipótese de Regime de Substituição Tributária decorrente de Convênio ou

Protocolo ICMS, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser retido e recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, ou por Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), pelo contribuinte substituto, ainda que localizado em outra unidade da Federação.

§2.º Caso o substituído tributário venha a fazer a complementação do ICMS já retido e recolhido pelo substituto tributário, aplicam-se as regras previstas neste artigo.

NOTA: o §3.º acrescentado pelo inciso V do art. 1.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

§ 3.º Ato normativo do Secretário da Fazenda disporá sobre a forma de preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos referentes às operações descritas neste artigo.

Art. 51. Nas operações sujeitas a Regime de Substituição Tributária interna que preveja a cobrança de carga tributária líquida por entrada, por saída ou na forma mista, nos termos da Lei n.º 14.237, de 2008, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser calculado da seguinte forma:

1. – quanto ao ICMS próprio devido pelo industrial, fabricante ou importador, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser adicionado à alíquota referente às operações próprias do contribuinte substituto;

2. – quanto ao ICMS Substituição Tributária devido, o adicional do ICMS destinado ao FECOP, determinado na legislação específica, deverá ser adicionado à carga líquida específica do contribuinte.

§1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o contribuinte, ao efetuar a venda de produtos para contribuintes detentores de Regime de Substituição Tributária com cobrança de carga líquida, deverá aplicar o adicional de dois pontos percentuais sobre a alíquota do ICMS prevista para a operação.

§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se inclusive nos casos em que o ICMS Substituição Tributária for dispensado ou diferido.

NOTA: o art. 52 fica revogado pelo inciso V do art. 2.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos de 1.º de fevereiro de 2024.

Redação original:

Art. 52. Nas prestações de serviço de comunicação, o percentual de 2% (dois por cento) do ICMS destinado ao FECOP deverá ser adicionado à alíquota do ICMS referente às prestações de serviços ao consumidor final.

§ 1.º O previsto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, às prestações de serviços de comunicação na modalidade de distribuição de sinais de televisão por meio de satélite.

§ 2.º Ficam excluídas da incidência do adicional a que se refere o caput deste artigo as prestações de serviços de telefones públicos fixos, por meio de cartão, e as prestações de telefonia fixa residencial e não residencial com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

NOTA: o art. 53 fica revogado pelo inciso V do art. 2.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos de 1.º de fevereiro de 2024.

Redação original:

Art. 53. Nas operações de fornecimento de energia elétrica, o percentual de 2% (dois por cento) do ICMS destinado ao FECOP deverá ser adicionado à alíquota do ICMS referente às operações destinadas a consumidor final.

Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, às aquisições de energia elétrica através do mercado livre.

Art. 54. Nas operações de circulação dos produtos de que tratam os incisos II, III, V, IX, XI e XIII do art. 47 deste Decreto, bem como com demais artigos de tabacaria e artigos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá incidir no momento:

1. – do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação;

2. – da entrada interestadual, caso o produto seja adquirido para consumo final;

3. – da saída interna, nos demais casos.

Art. 55. A parcela do ICMS destinada ao FECOP apurada na forma do art. 49 deste Decreto não poderá ser utilizada nem considerada para efeito de cálculo de qualquer incentivo ou benefício fiscal, inclusive em relação ao previsto na Lei Estadual n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979.

Art. 56. O adicional do ICMS destinado ao FECOP deve ser recolhido inclusive quando houver o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas na forma da Emenda Constitucional n.º 87, de 16 de abril de 2015.

NOTA: o caput do art. 57 com nova redação determinada pelo inciso VI do art. 1.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 57. Os contribuintes obrigados ao recolhimento do acréscimo de que trata esta Seção, ainda que inscritos ou não como substitutos tributários, ficam obrigados, nas operações internas, de importação e interestaduais destinadas a este Estado, ao preenchimento dos respectivos campos relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOP nos documentos fiscais, quando houver, independente do referido adicional estar incluído nos campos relativos ao ICMS.

Redação original:

Art. 57. Os contribuintes obrigados ao recolhimento do acréscimo de que trata esta Seção, ainda que inscritos ou não como substitutos tributários, ficam desobrigados, nas operações internas, de importação e interestaduais destinadas a este Estado, do preenchimento dos novos campos criados no 'Grupo N. ICMS Normal e ST' do arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica, relativos ao cálculo do valor do Adicional do ICMS destinado ao FECOP, devendo compor normalmente o valor total do imposto, como já previsto nesta legislação.

Parágrafo único. O Secretário da Fazenda editará os atos necessários à explicitação do disposto no caput deste artigo.

NOTA: o art. 57-A acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 35.314, de 2023 (DOE 27/02/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 57-A. Aplica-se ao adicional do ICMS destinado ao FECOP, no que couber, o disposto na Seção III do Capítulo X do Título I do Livro Primeiro deste Decreto.