DECRETO Nº 33.327, DE 30.10.2019
ANEXO III
NOTA: o Título do Anexo III com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso IX, do Decre-to n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020),produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
ANEXO III DO DECRETO N.º 33.327/2019 - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
(Das hipóteses de redução de base de cálculo a que se refere o art. 44 do Decreto n.º 33.327/2019)
Redação original:
ANEXO III AO DECRETO N.º 33.327/2019 - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
A QUE SE REFERE O ART. 42 DO DECRETO N.º 33.327/2019
ITEM | HIPÓTESES/CONDIÇÕES | EFICÁCIA | |
1.0 | Operações internas com os produtos da cesta básica abaixo relacionados, com a redução de (Convênio ICMS 128/94): | Indeterminada | |
1.0.1 | 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento) na base de cálculo do ICMS: | ||
NOTA: os itens 1.0.1.1 a 1.0.1.45 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | |||
1.0.1.1 | arroz; | ||
1.0.1.2 | açúcar; | ||
NOTA: o item 1.0.1.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso III, do De-creto n.º 33.863, de 2020 (DOE de 23/12/2020), produzindo efeitos na data da sua publicação. | |||
1.0.1.3 | frango e ovos; | ||
Redação original: 1.0.1.3 aves e ovos; | |||
1.0.1.4 | abacate, abóbora, banana, jaca, laranja, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, pimentão e tomate; | ||
1.0.1.5 | banha de porco; | ||
1.0.1.6 | café torrado e moído; (NOTA: ver Nota Explicativa n.º 06, de 2023) | ||
1.0.1.7 | carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína; | ||
1.0.1.8 | farinha, fubá de milho, flocos de milho, flocão de milho e cuscuz de milho; | ||
1.0.1.9 | fécula de mandioca; | ||
NOTA: o item 1.0.1.10 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do De-creto n.º 35.667, de 2023 (DOE de 05/09/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2023. | |||
1.0.1.10 | leite pasteurizado do tipo 'longa vida' (UHT); | ||
Redação original: 1.0.1.10 leite in natura e pasteurizado do tipo longa vida; | |||
1.0.1.11 | margarina e creme vegetal; | ||
1.0.1.12 | mel de abelha em estado natural (NCM 0409.00.00); | ||
1.0.1.13 | óleo comestível de soja, de algodão e de palma; | ||
1.0.1.14 | pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, hadoque e rã; | ||
NOTA: o subitem 1.0.1.15 fica revogado pelo inciso II do art. 2.º do Decreto n.º 35.667, de 2023 (DOE de 05/09/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2023. | |||
Redação original: 1.0.1.15 queijo de coalho produzido artesanalmente por pequeno produtor cadastrado pelo Fisco, na forma disposta na legislação; | |||
1.0.1.16 | sabão em pó e em barra; | ||
1.0.1.17 | sal de cozinha; | ||
1.0.1.18 | leite em pó; | ||
1.0.1.19 | sardinha (NCM 1604.13.10); | ||
1.0.1.20 | areia e cal virgem (NCM 2522.10.00); | ||
1.0.1.21 | telha (NCM 6905.10.00), exceto a de amianto; | ||
1.0.1.22 | tijolo (NCM 6904.10.00), exceto os de PM-furado; | ||
NOTA: o item 1.0.1.23 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
1.0.1.23 | Cerâmica tipo 'C' (NCM/SH 6907.22.00) | ||
Redação original: 1.0.1.23 cerâmica tipo "C" (NCM/SH 6908.10.00); | |||
1.0.1.24 | material escolar especificado abaixo: | ||
1.0.1.24.1 | caderno (NCM 4820.20.00); | ||
1.0.1.24.2 | caneta (NCM 9608.10.00); | ||
1.0.1.24.3 | lápis comum e de cor (NCM 9609.10.00); | ||
1.0.1.24.4 | borracha de apagar (NCM 4016.92.00); | ||
1.0.1.24.5 | apontador; | ||
1.0.1.24.6 | lapiseira (NCM 9608.40.00); | ||
1.0.1.24.7 | agenda escolar; | ||
1.0.1.24.8 | cartolina; | ||
1.0.1.24.9 | papel; | ||
1.0.1.24.10 | régua; | ||
1.0.1.24.11 | compasso; | ||
1.0.1.24.12 | esquadro; | ||
1.0.1.24.13 | transferidor; | ||
1.0.1.25 | antenas parabólicas; | ||
1.0.1.26 | produtos resultantes de reciclagem de plástico, papel, papelão, resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis, desde que possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e contenham, na sua composição, no mínimo, o percentual de insumos reutilizados definidos em ato do Secretário da Fazenda; | ||
1.0.1.27 | produtos de informática, conforme definidos em ato específico do Secretário da Fazenda; | ||
1.0.1.28 | bicicleta para uso em vias públicas, com valor de até 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs); | ||
1.0.1.29 | peças para bicicletas, com valor até 100 (cem) UFIRCEs; | ||
1.0.1.30 | capacete para motos; | ||
1.0.1.31 | protetor dianteiro e traseiro para motos; | ||
1.0.1.32 | creme dental; | ||
1.0.1.33 | escova dental; | ||
1.0.1.34 | fraldas; | ||
1.0.1.35 | papel higiênico; | ||
1.0.1.36 | soro fisiológico; | ||
1.0.1.37 | insulina NPH; | ||
1.0.1.38 | dipirona (genérico); | ||
1.0.1.39 | ácido acetilsalicílico (genérico); | ||
1.0.1.40 | água sanitária; | ||
1.0.1.41 | detergente; | ||
1.0.1.42 | desinfetante; | ||
1.0.1.43 | álcool em gel antisséptico; | ||
1.0.1.44 | produtos orgânicos com Selo Verde, conforme disposto em ato específico; | ||
1.0.1.45 | ovo em estado líquido pasteurizado (NCM/SH 04.08.9900); | ||
Nota: o item 1.0.1.46 acrescentado pelo art. 2.º do Decreto n.º 33.974, de 2021 (DOE 10/03/2021), produzindo efeitos a partir de 3 de junho de 2019. | |||
1.0.1.46 | água mineral natural e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros. | ||
Redação original: arroz; açúcar; aves e ovos; abacate, abóbora, banana, jaca, laranja, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, pimentão e tomate; banha de porco; café torrado e moído; carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína; farinha, fubá de milho, flocos de milho, flocão de milho e cuscuz de milho; fécula de mandioca; leite in natura e pasteurizado do tipo longa vida; margarina e creme vegetal; mel de abelha em estado natural (NCM 0409.00.00); óleo comestível de soja, de algodão e de palma; pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, hadoque e rã; queijo de coalho produzido artesanalmente por pequeno produtor cadastrado pelo Fisco, na forma disposta na legislação; sabão em pó e em barra; sal de cozinha; leite em pó; sardinha (NCM 1604.13.10); areia e cal virgem (NCM 2522.10.00); telha (NCM 6905.10.00), exceto a de amianto; tijolo (NCM 6904.10.00), exceto os de PM-furado; cerâmica tipo "C" (NCM/SH 6908.10.00); material escolar especificado abaixo: caderno (NCM 4820.20.00); caneta (NCM 9608.10.00); lápis comum e de cor (NCM 9609.10.00); borracha de apagar (NCM 4016.92.00); apontador; lapiseira (NCM 9608.40.00); agenda escolar; cartolina; papel; régua; compasso; esquadro; transferidor; antenas parabólicas; produtos resultantes de reciclagem de plástico, papel, papelão, resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis, desde que possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e contenham, na sua composição, no mínimo, o percentual de insumos reutilizados definidos em ato do Secretário da Fazenda; produtos de informática, conforme definidos em ato específico do Secretário da Fazenda; biicleta para uso em vias públicas, com valor de até 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs); peças para bicicletas, com valor até 100 (cem) UFIRCEs; capacete para motos; |
protetor dianteiro e traseiro para motos; creme dental; escova dental; fraldas; papel higiênico; soro fisiológico; insulina NPH; dipirona (genérico); ácido acetilsalicílico (genérico); água sanitária; detergente; desinfetante; álcool em gel antisséptico; produtos orgânicos com Selo Verde, conforme disposto em ato específico; ovo em estado líquido pasteurizado (NCM/SH 04.08.9900); | |||
1.0.2 | 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) na base de cálculo do ICMS: | ||
NOTA: os itens 1.0.2.1 a 1.0.2.6 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | |||
NOTA: o item 1.0.2.1 revogado pelo art. 2.º, do Decreto n.º 34.178, de 2021 (DOE de 02/08/2021), produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação. | |||
Redação original: 1.0.2.1 absorvente; | |||
1.0.2.2 | desodorante para uso axilar; | ||
1.0.2.3 | sabonete sólido; | ||
1.0.2.4 | xampu; | ||
1.0.2.5 | dipirona; | ||
1.0.2.6 | ácido acetilsalicílico. | ||
Redação original: absorvente; desodorante para uso axilar; sabonete sólido; xampu; dipirona; ácido acetilsalicílico. | |||
1.1 | A utilização da redução de base de cálculo prevista no item 1.0, salvo disposição em contrário, não exclui benefícios fiscais do ICMS concedidos através de convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). | ||
1.2 | Na hipótese de redução da base de cálculo na forma do item 1.0, o estabelecimento vendedor grafará, no documento que acobertar a operação, a declaração "Produto da cesta básica', seguida da indicação do percentual de redução do ICMS correspondente, exceto para os estabelecimentos usuários de equipamento ECF ou Módulo Fiscal Eletrônico (MFE). | ||
1.3 | Aplica-se o mesmo percentual estabelecido no item 1.0.1 aos produtos industrializados neste Estado, derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de aves. | ||
1.4 | A redução de base de cálculo prevista no item 1.0.1 estende-se aos cortes especiais e aos "miúdos" dos produtos arrolados nos itens 1.0.1.3, 1.0.1.7 e 1.0.1.14. | |
1.5 | A redução da base de cálculo do ICMS prevista no item 1.0.1.24 aplica-se independentemente da destinação dos produtos, exceto em relação ao "papel" constante no item 1.0.1.24.9, quando destinado à confecção de livros, jornais e periódicos, caso em que não há incidência do imposto. | |
1.6 | Entendem-se por antenas parabólicas, para os efeitos do item 1.0.1.25, as antenas refletoras utilizadas para a recepção de sinais de televisão. | |
1.7 | Inclui-se no conceito de que trata o item 1.6 o aparelho decodificador de sinal, desde que comercializado em conjunto com a antena refletora e limitado à quantidade de uma unidade. | |
1.8 | O disposto no item 1.7 não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas. | |
1.9 | Fica facultado ao estabelecimento industrial, nas operações com os produtos de que trata o item 1.0.1.26, emitir a nota fiscal com destaque do ICMS pelo seu valor integral, exclusivamente para fins de crédito pelo adquirente. | |
NOTA: o item 2.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso III, do Decreto n.º 33.863, de 2020 (DOE de 23/12/2020), produzindo efeitos na data da sua publicação. | ||
2.0 | Redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações de saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de frango, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, será (Convênio ICMS nº 89/05). | Indeterminada |
Redação original: 2.0 Redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações de saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, será (Convênio ICMS nº 89/05). | ||
2.1 | Nas operações de que trata o item 2.0, será estornado o valor do crédito fiscal correspondente à entrada que ultrapassar o limite de 7% (sete por cento). | |
NOTA: o item 2.2 acrescentado pelo art. 1.º, do Decreto n.º 35.394, de 2023 (DOE de 25/04/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
2.2 | Não será exigido o estorno de créditos relativos a mercadorias que venham a ser objeto de operações de saídas interestaduais, desde que destinadas a contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação e classificadas nas seguintes NCMs: | |
2.2.1 | Desossadas (NCM 0201.30.00 e 0202.30.00) | |
2.2.2 | Charque (NCM 0210.20.00) | |
2.2.3 | Embutidos (NCM 1601.00.00) | |
3.0 | Redução de 80% (oitenta por cento) na base de cálculo do ICMS nas operações de saída de máquinas, móveis, aparelhos e motores usados: (Convênios ICM 15/81 e ICMS 50/90 – validade por prazo indeterminado). | Indeterminada |
3.1 | O disposto no item 3.0 somente se aplica à mercadoria ou bem adquiridos na condição de usados e quando a operação de que houver decorrido a entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou, ainda, quando a base de cálculo do imposto incidente | |
sobre a operação houver sido reduzida sob o mesmo fundamento. | ||
3.2 | Entendem-se como usados, para efeito do disposto no item 3.0, os bens que tenham mais de seis meses de uso comprovado pelo documento de aquisição. | |
3.3 | As reduções de base de cálculo de que trata o item 3.0 não se aplicam à mercador ia ou bem: | |
3.3.1 | cuja entrada e saída não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais do estabelecimento; | |
3.3.2 | de origem estrangeira, que não tiverem sido onerados pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador. | |
3.4 | Para efeito do disposto no item 3.0, fica vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. | |
NOTA: Para compreensão do item 4.0 é importante verificar a Nota Explicativa nº 02, de 2020 (DOE 10/03/2020). | ||
4.0 | Redução de 80% (oitenta por cento) da base de cálculo do ICMS nas operações de saída de veículos usados com mais de 12 (doze) meses contados da data do faturamento originário, salvo se não houver disposição específica (Convênios ICM 15/81 e ICMS 33/93 – validade por prazo indeterminado). | Indeterminada |
NOTA: O item 4.1 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.317 (DOE 22/10/2021), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. | ||
4.1 | A redução de base de cálculo de que trata o item 4.0 e o subitem 4.3 não se aplica à mercadoria ou bem: | |
Redação original: 4.1 A redução de base de cálculo de que trata o item 4.0 não se aplica à mercadoria ou bem: | ||
4.1.1 | cuja entrada e saída não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais do estabelecimento; | |
4.1.2 | de origem estrangeira, que não tiverem sido onerados pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador. | |
NOTA: O item 4.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.317 (DOE 22/10/2021), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. | ||
4.2 | Para efeito do disposto no item 4.0 e no subitem 4.3, fica vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. | |
Redação original: 4.2 Para efeito do disposto no item 4.0, fica vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. | ||
NOTA: O item 4.3 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.317 (DOE 22/10/2021), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. | ||
4.3 | No que se refere às operações de saída de motocicletas com mais de 12 (doze) meses de uso contados da data do faturamento originário, a redução da base de cálculo será de 94,11% (noventa e quatro inteiros e onze centésimos por cento). | |
NOTA: o item 5.0 fica revogado pelo inciso III do art. 6º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. | ||
Redação original: | ||
5.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 28% (vinte e oito por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 18% (dezoito por cento), nas operações internas com óleo diesel (Convênio ICMS 135/03) Indeterminada | |||
NOTA: o item 6.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | |||
6.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 51,11% (cinquenta e um | NCM/SH | Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (convênio ICMS 22/20) Redação anterior: Até 30.04.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.2019 (Convênio ICMS 49/17) |
vírgula onze por cento) na operação interna e em 26,67% (vinte e seis | |||
vírgula sessenta e sete por cento) na operação interestadual com | |||
máquinas, aparelhos e equipamentos industriais a seguir relacionados | |||
(Convênio ICMS 52/91): | |||
Redação original: | |||
6.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 51,11% (cinquenta e um | |||
vírgula onze por cento) na operação interna e em 26,67% (vinte e seis | |||
vírgula sessenta e sete por cento) na operação interestadual com | |||
máquinas, aparelhos e equipamentos industriais a seguir relacionados | |||
(Convênio ICMS 52/91): NCM/SH | |||
6.0.1 | Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo | 7307.19.20 | |
6.0.2 | Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar | 8207.30.00 | |
6.0.3 | Brocas | 8207.19.00 | |
6.0.4 | CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E | ||
GERADORES DE GÁS: | |||
6.0.4.1 | Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 toneladas | 8402.11.00 | |
por hora | |||
6.0.4.2 | Caldeiras aquatubulares com produção de vapor não superior a 45 | 8402.12.00 | |
toneladas por hora | |||
6.0.4.3 | Outras caldeiras para produção de vapor, incluídas as caldeiras mistas | 8402.19.00 | |
6.0.4.4 | Caldeiras denominadas 'água superaquecida' | 8402.20.00 | |
6.0.5 | APARELHOS AUXILIARES PARA CALDEIRAS DAS POSIÇÕES | ||
84.02 | |||
6.0.5.1 | Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02 | 8404.10.10 | |
6.0.5.2 | Condensadores para máquinas a vapor | 8404.20.00 | |
6.0.6 | Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem | 8405.10.00 | |
depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, | |||
operados a água, com ou sem depuradores. | |||
6.0.7 | TURBINAS A VAPOR | ||
6.0.7.1 | Turbinas para propulsão de embarcações | 8406.10.00 | |
6.0.7.2 | Outras de potência superior a 40MW | 8406.81.00 | |
6.0.7.3 | Outras de potência não superior a 40MW | 8406.82.00 | |
6.0.8 | TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS E SEUS | ||
REGULADORES | |||
6.0.8.1 | Turbinas e rodas hidráulicas de potência não superior a 1.000kW | 8410.11.00 | |
6.0.8.2 | Turbinas e rodas hidráulicas de potência superior a 1.000kW, mas não | 8410.12.00 | |
superior a 10.000kW | |||
6.0.8.3 | Turbinas e rodas hidráulicas de potência superior a 10.000kW | 8410.13.00 | |
6.0.8.4 | Reguladores | 8410.90.00 | |
6.0.9 | Máquinas a vapor, de êmbolos, separadas das respectivas caldeiras | 8412.80.00 | |
6.0.10 | OUTRAS BOMBAS CENTRÍFUGAS | ||
6.0.10.1 | Eletrobombas submersíveis | 8413.70.10 | |
6.0.10.2 | Bombas centrífugas, de vazão inferior ou igual a 300 litros por minuto | 8413.70.80 | |
6.0.10.3 | Outras bombas centrífugas | 8413.70.90 | |
6.0.11 | COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES | ||
6.0.11.1 | Compressores de ar de parafuso | 8414.80.12 | |
6.0.11.2 | Compressores de ar de lóbulos paralelos (tipo 'Roots') | 8414.80.13 | |
6.0.11.3 | Outros compressores inclusive de anel líquido | 8414.80.19 | |
6.0.11.4 | Compressores de gases, exceto ar, de pistão | 8414.80.31 | |
6.0.11.5 | Compressores de gases exceto ar, de parafuso | 8414.80.32 | |
6.0.11.6 | Compressores de gases exceto ar, centrífugos, de vazão máxima inferior | 8414.80.33 | |
a 22.000m3/h | |||
6.0.11.7 | Outros compressores centrífugos radiais | 8414.80.38 | |
6.0.11.8 | Outros compressores de gases, exceto ar, inclusive axiais | 8414.80.39 | |
6.0.12 | QUEIMADORES PARA ALIMENTAÇÃO DE FORNALHAS DE | ||
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS | |||
PULVERIZADOS OU DE GÁS; FORNALHAS AUTOMÁTICAS, | |||
INCLUÍDOS AS ANTEFORNALHAS, GRELHAS MECÂNICAS, | |||
DESCARREGADORES MECÂNICOS DE CINZAS E | |||
DISPOSITIVOS SEMELHANTES | |||
6.0.12.1 | Queimadores de combustíveis líquidos | 8416.10.00 | |
6.0.12.2 | Outros queimadores, incluídos os mistos, de gases | 8416.20.10 | |
6.0.12.3 | Outros queimadores, inclusive de carvão pulverizado | 8416.20.90 | |
6.0.12.4 | Fornalhas automáticas, incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, | 8416.30.00 | |
descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes | |||
6.0.12.5 | Ventaneiras | 8416.90.00 | |
6.0.13 | FORNOS INDUSTRIAIS, NÃO ELÉTRICOS | ||
6.0.13.1 | Fornos industriais para fusão de metais | 8417.10.10 | |
6.0.13.2 | Fornos industriais para tratamento térmico de metais | 8417.10.20 | |
6.0.13.3 | Outros fornos para tratamento térmico de minérios ou de metais | 8417.10.90 |
6.0.13.4 | Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoito | 8417.20.00 | |
6.0.13.5 | Fornos industriais para cerâmica | 8417.80.10 | |
6.0.13.6 | Fornos industriais para fusão de vidro | 8417.8020 | |
6.0.13.7 | Outros fornos industriais. | 8417.80.90 | |
6.0.14 | MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE FRIO | ||
6.0.14.1 | Sorveteiras industriais | 8418.69.10 | |
6.0.14.2 | Máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas; instalações frigoríficas industriais formadas por elementos não reunidos em corpo único, nem montadas sobre base comum | 8418.69.99 | |
6.0.14.3 | Resfriadores de leite | 8418.69.20 | |
6.0.15 | APARELHOS E DISPOSITIVOS, MESMO AQUECIDOS ELETRICAMENTE (EXCETO OS FORNOS E OUTROS APARELHOS DA POSIÇÃO 85.14), PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA, TAIS COMO AQUECIMENTO, COZIMENTO, TORREFAÇÃO, DESTILAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO, ESTUFAGEM, SECAGEM, EVAPORAÇÃO, VAPORIZAÇÃO, CONDENSAÇÃO OU ARREFECIMENTO, EXCETO OS DE USO DOMÉSTICO; AQUECEDORES DE ÁGUA NÃO ELÉTRICOS, DE AQUECIMENTO INSTANTÂNEO OU DE ACUMULAÇÃO | ||
NOTA: o item 6.0.15.1 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.15.1 | Secadores outros para madeiras, pastas de papel, papel ou cartão | 8419.35.00 | |
Redação original: 6.0.15.1 Secadores para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões 8419.32.00 | |||
6.0.15.2 | Outros secadores exceto para produtos agrícolas | 8419.39.00 | |
6.0.15.3 | Aparelhos de destilação de água | 8419.40.10 | |
6.0.15.4 | Aparelhos de destilação ou retificação de álcoois e outros fluídos voláteis ou de hidrocarbonetos | 8419.40.20 | |
6.0.15.5 | Outros aparelhos de destilação ou de retificação | 8419.40.90 | |
6.0.15.6 | Trocadores de calor de placas | 8419.50.10 | |
6.0.15.7 | Trocadores de calor tubulares metálicos | 8419.50.21 | |
6.0.15.8 | Trocadores de calor tubulares de grafite | 8419.50.22 | |
6.0.15.9 | Outros trocadores de calor tubulares | 8419.50.29 | |
6.0.15.10 | Outros trocadores de calor | 8419.50.90 | |
6.0.15.11 | Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases | 8419.60.00 | |
6.0.15.12 | Autoclaves | 8419.81.10 | |
6.0.15.13 | Outros aparelhos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos | 8419.81.90 | |
6.0.15.14 | Esterilizadores de alimentos, mediante Ultra Alta Temperatura (UHT - 'Ultra High Temperature') por injeção direta de vapor, com capacidade superior ou igual a 6.500l/h | 8419.89.11 | |
6.0.15.15 | Outros esterilizadores | 8419.89.19 | |
6.0.15.16 | Estufas | 8419.89.20 | |
6.0.15.17 | Torrefadores | 8419.89.30 | |
6.0.15.18 | Evaporadores | 8419.89.40 | |
6.0.15.19 | Outros aparelhos e dispositivos para tratamento de matérias por meio de mudança de temperatura | 8419.89.99 | |
6.0.16 | CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO OS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDROS, E SEUS CILINDROS | ||
6.0.16.1 | Calandras e laminadores para papel ou cartão | 8420.10.10 | |
6.0.16.2 | Outras calandras e laminadores | 8420.10.90 | |
6.0.16.3 | Cilindros | 8420.91.00 | |
6.0.17 | CENTRIFUGADORES, INCLUÍDOS OS SECADORES CENTRÍFUGOS; APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES | ||
6.0.17.1 | Desnatadeiras com capacidade de processamento de leite superior ou igual a 30.000 litros por hora | 8421.11.10 | |
6.0.17.2 | Outras desnatadeiras | 8421.11.90 | |
6.0.17.3 | Secadores de roupa para lavanderia, exceto as do código 8421.12.10 | 8421.12.90 | |
6.0.17.4 | Centrifugadores para laboratórios | 8421.19.10 | |
6.0.17.5 | Centrifugadores para indústria açucareira; extratores centrífugos de mel | 8421.19.90 | |
6.0.17.6 | Aparelhos para filtrar ou depurar gases | 8421.39.90 | |
6.0.18 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS | ||
6.0.18.1 | Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas e outros recipientes | 8422.20.00 | |
6.0.18.2 | Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas | 8422.30.10 | |
6.0.18.3 | Máquinas e aparelhos para encher caixas ou sacos com pó ou grãos | 8422.30.21 | |
6.0.18.4 | Máquinas e aparelhos para encher e fechar embalagens confeccionadas com papel ou cartão dos códigos 4811.51.22 ou 4811.59.23, mesmo com dispositivo de rotulagem | 8422.30.22 | |
6.0.18.5 | Máquinas e aparelhos para encher e fechar recipientes tubulares flexíveis (bisnagas), com capacidade superior ou igual a 100 unidades por minuto | 8422.30.23 | |
6.0.18.6 | Máquinas e aparelhos para encher e fechar ampolas de vidro; outras máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular caixas, latas, sacos ou outros recipientes, capsular vasos, tubos e recipientes | 8422.30.29 |
semelhantes | |||
6.0.18.7 | Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias horizontais, próprias para empacotamento de massas alimentícias longas (comprimento superior a 200 mm) em pacotes tipo almofadas ('pillow pack'), com capacidade de produção superior a 100 pacotes por minuto e controlador lógico programável (CLP) | 8422.40.10 | |
6.0.18.8 | Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias automáticas, para embalar tubos ou barras de metal, em atados de peso inferior ou igual a 2.000kg e comprimento inferior ou igual a 12 m | 8422.40.20 | |
6.0.18.9 | Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias de empacotar embalagens confeccionadas com papel ou cartão dos subitens 4811.51.22 ou 4811.59.23 em caixas ou bandejas de papel ou cartão dobráveis, com capacidade superior ou igual a 5.000 embalagens por hora | 8422.40.30 | |
6.0.18.10 | Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias | 8422.40.90 | |
6.0.19 | APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, INCLUÍDAS AS BÁSCULAS E BALANÇAS PARA VERIFICAR PEÇAS USINADAS | ||
6.0.19.1 | Básculas de pesagem contínua em transportadores | 8423.20.00 | |
6.0.19.2 | Balanças ou básculas dosadoras com aparelhos periféricos, que constituam unidade funcional | 8423.30.11 | |
6.0.19.3 | Outros dosadores | 8423.30.19 | |
6.0.19.4 | Básculas de pesagem constante de grão ou líquido; outros aparelhos de pesagem constante e ensacadores | 8423.30.90 | |
6.0.19.5 | Aparelhos e instrumentos de pesagem de capacidade não superior a 30 kg de mesa, com dipositivo registrador ou impressor de etiquetas | 8423.81.10 | |
6.0.19.6 | Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão; outros aparelhos e instrumentos de pesagem de capacidade não superior a 30 kg | 8423.81.90 | |
6.0.19.7 | Aparelhos para controlar a gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material, durante a fabricação | 8423.81.90 8423.82.00 8423.89.00 | |
6.0.19.8 | Balança de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5.000kg | 8423.82.00 | |
6.0.20 | APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES | ||
6.0.20.1 | Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes | 8424.20.00 | |
6.0.20.2 | Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água | 8424.30.10 | |
6.0.20.3 | Máquinas e aparelhos de jato de areia | 8424.30.20 | |
6.0.20.4 | Perfuradoras por jato de água com pressão de trabalho máxima superior ou igual a 10MPa | 8424.30.30 | |
6.0.20.5 | Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou | 8424.30.90 |
qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes | |||
6.0.20.6 | Pulverizadores ('Sprinklers') para equipamentos automáticos de combate a incêndio; outros aparelhos de pulverização | 8424.89.90 | |
6.0.21 | TALHAS, CADERNAIS E MOITÕES; GUINCHOS E CABRESTANTES; MACACOS | ||
6.0.21.1 | Talhas, cadernais e moitões de motor elétrico | 8425.11.00 | |
6.0.21.2 | Talhas, cadernais e moitões, manuais | 8425.19.10 | |
6.0.21.3 | Outras talhas, cadernais e moitões | 8425.19.90 | |
6.0.21.4 | Guinchos e cabrestantes de motor elétrico com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas | 8425.31.10 | |
6.0.21.5 | Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico | 8425.3190 | |
6.0.21.6 | Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas | 8425.39.10 | |
6.0.21.7 | Outros guinchos e cabrestantes | 8425.39.90 | |
6.0.22 | CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES-GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES | ||
6.0.22.1 | Pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos | 8426.11.00 | |
6.0.22.2 | Guindastes de torre | 8426.20.00 | |
6.0.22.3 | Guindastes de pórtico | 8426.30.00 | |
6.0.22.4 | Outros guindastes | 8426.99.00 | |
6.0.23 | Empilhadeiras mecânicas de volumes, de ação descontínua | 8427.90.00 | |
6.0.24 | OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO, DE CARGA, DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO (POR EXEMPLO, ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES, TRANSPORTADORES, TELEFÉRICOS) | ||
6.0.24.1 | Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas | 8428.10.00 | |
6.0.24.2 | Transportadores tubulares (transvasadores) móveis, acionados com motor de potência superior a 90kW (120HP) | 8428.20.10 | |
6.0.24.3 | Outros aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos | 8428.20.90 | |
6.0.24.4 | Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, especialmente concebidos para uso subterrâneo | 8428.31.00 | |
6.0.24.5 | Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de caçamba | 8428.32.00 | |
6.0.24.6 | Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de tira ou correia | 8428.33.00 | |
6.0.24.7 | Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de correntes | 8428.39.10 | |
6.0.24.8 | Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de rolos motores | 8428.39.20 |
6.0.24.9 | Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias de pinças laterais, do tipo dos utilizados para o transporte de jornais | 8428.39.30 | |
6.0.24.10 | Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias | 8428.39.90 | |
6.0.25 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS | ||
6.0.25.1 | Aparelhos homogeneizadores de leite | 8434.20.10 | |
6.0.25.2 | Outras máquinas para tratamento de leite | 8434.20.90 | |
6.0.26 | Máquinas e aparelhos para prensar, esmagar e máquinas e aparelhos semelhantes, para fabricação de vinho, sidra, sucos de frutas ou bebidas semelhantes | 8435.10.00 | |
6.0.27 | MÁQUINAS PARA LIMPEZA, SELEÇÃO OU PENEIRAÇÃO DE GRÃOS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS; MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM OU TRATAMENTO DE CEREAIS OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, EXCETO DOS TIPOS UTILIZADOS EM FAZENDAS | ||
6.0.27.1 | Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos | 8437.10.00 | |
6.0.27.2 | Máquinas para trituração, esmagamento ou moagem de grãos | 8437.80.10 | |
6.0.27.3 | Máquinas para seleção e separação das farinhas e de outros produtos da moagem dos grãos | 8437.80.90 | |
6.0.28 | MÁQUINAS E APARELHOS NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO CAPÍTULO 84, PARA PREPARAÇÃO OU FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS OU DE BEBIDAS, EXCETO AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EXTRAÇÃO OU PREPARAÇÃO DE ÓLEOS OU GORDURAS VEGETAIS FIXOS OU DE ÓLEOS OU GORDURAS ANIMAIS | ||
6.0.28.1 | Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias | 8438.10.00 | |
6.0.28.2 | Para fabricar bombons de chocolate por moldagem, de capacidade de produção superior ou igual a 150 kg/h | 8438.20.11 | |
6.0.28.3 | Outras máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria | 8438.20.19 | |
6.0.28.4 | Outras máquinas e aparelhos para as indústrias de cacau e de chocolate | 8438.20.90 | |
6.0.28.5 | Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar para extração de caldo de cana-de-açúcar; para o tratamento dos caldos ou sucos açucarados e para a refinação de açúcar | 8438.30.00 | |
6.0.28.6 | Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira | 8438.40.00 | |
6.0.28.7 | Máquinas e aparelhos para a preparação de carnes | 8438.50.00 | |
6.0.28.8 | Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortícolas | 8438.60.00 | |
6.0.28.9 | Máquinas e aparelhos para a preparação de peixes, moluscos e crustáceos | 8438.80.20 8438.80.90 | |
6.0.29 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE PASTA DE |
MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS OU PARA FABRICAÇÃO OU ACABAMENTO DE PAPEL OU CARTÃO | |||
6.0.29.1 | Máquinas para a fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas para tratamento preliminar das matérias primas | 8439.10.10 | |
6.0.29.2 | Classificadoras e classificadoras-depuradoras de pasta | 8439.10.20 | |
6.29.3 | Refinadoras | 8439.10.30 | |
6.0.29.4 | Outras máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas | 8439.10.90 | |
6.0.29.5 | Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão | 8439.20.00 | |
6.0.29.6 | Bobinadoras-esticadoras | 8439.30.10 | |
6.0.29.7 | Máquinas para impregnar | 8439.30.20 | |
6.0.29.8 | Máquinas para ondular papel ou cartão | 8439.30.30 | |
6.0.29.9 | Outras máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão | 8439.30.90 | |
6.0.29.10 | Máquinas de costurar (coser) cadernos | 8440.10.11 8440.10.19 | |
6.0.29.11 | Máquinas para fabricar capas de papelão, com dispositivo de colagem e capacidade de produção superior a 60 unidades por minuto | 8440.10.20 | |
6.0.29.12 | Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação | 8440.10.90 | |
6.0.30 | OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA O TRABALHO DA PASTA DE PAPEL, DO PAPEL OU CARTÃO, INCLUÍDAS AS CORTADEIRAS DE TODOS OS TIPOS | ||
6.0.30.1 | Cortadeiras bobinadoras com velocidade de bobinado superior a 2.000m/min | 8441.10.10 | |
6.0.30.2 | Outras cortadeiras | 8441.10.90 | |
6.0.30.3 | Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes | 8441.20.00 | |
6.0.30.4 | Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas | 8441.30.10 | |
6.0.30.5 | Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou recipientes semelhantes por qualquer processo, exceto moldagem | 8441.30.90 | |
6.0.30.6 | Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão | 8441.40.00 | |
6.0.30.7 | Máquinas de perfurar, picotar e serrilhar linhas de corte; máquinas especiais de grampear caixas e artefatos semelhantes | 8441.80.00 | |
6.0.31 | MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS (EXCETO AS MÁQUINAS-FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65), PARA PREPARAÇÃO OU FABRICAÇÃO DE CLICHÊS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO; CLICHÊS, BLOCOS, CILINDROS OU OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO; PEDRAS LITOGRÁFICAS, BLOCOS, PLACAS E CILINDROS, PREPARADOS PARA IMPRESSÃO (POR EXEMPLO, APLAINADOS, GRANULADOS OU POLIDOS) | ||
6.0.31.1 | Máquinas de compor por processo fotográfico | 8442.30.10 | |
6.0.31.2 | Máquinas e aparelhos de compor caracteres tipográficos por outros | 8442.30.20 |
processos, mesmo com dispositivo de fundir | |||
6.0.32 | MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE BLOCOS, CILINDROS E OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO DA POSIÇÃO 84.42; OUTRAS IMPRESSORAS, MÁQUINAS COPIADORAS E TELECOPIADORES (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS | ||
6.0.32.1 | Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobinas, para impressão multicolor de jornais, de largura superior ou igual a 900 mm, com unidades de impressão em configuração torre e dispositivos automáticos de emendar bobinas | 8443.11.10 | |
6.0.32.2 | Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por bobinas | 8443.11.90 | |
6.0.32.3 | Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22 cm x 36 cm, quando não dobradas | 8443.12.00 | |
6.0.32.4 | Máquinas e aparelhos para impressão multicolor de recipientes de matérias plásticas, cilíndricos, cônicos ou de faces planas | 8443.13.10 | |
6.0.32.5 | Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 cm x 51 cm, com velocidade de impressão superior ou igual a 12.000 folhas por hora | 8443.13.21 | |
6.0.32.6 | Outros alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 cm x 51 cm | 8443.13.29 | |
6.0.32.7 | Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete | 8443.13.90 | |
6.0.32.8 | Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, alimentados por bobinas, exceto máquinas e aparelhos flexográficos | 8443.14.00 | |
6.0.32.9 | Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, não alimentados por bobinas, exceto máquinas e aparelhos flexográficos | 8443.15.00 | |
6.0.32.10 | Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos | 8443.16.00 | |
6.0.32.11 | Máquinas rotativas para heliogravura | 8443.17.10 | |
6.0.32.12 | Outras máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos | 8443.17.90 | |
6.0.32.13 | Máquinas rotativas para rotogravura; outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42 | 8443.19.90 | |
6.0.32.14 | Dobradoras | 8443.91.91 | |
6.0.32.15 | Numeradores automáticos | 8443.91.92 | |
6.0.32.16 | Outros acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42 | 8443.91.99 | |
6.0.32.17 | Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial | 8443.39.10 | |
6.0.33 | MÁQUINAS PARA EXTRUDAR, ESTIRAR, TEXTURIZAR OU CORTAR MATÉRIAS TÊXTEIS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS | ||
6.0.33.1 | Máquinas e aparelhos para extrudar | 8444.00.10 | |
6.0.33.2 | Máquinas e aparelhos para corte ou ruptura de fibras | 8444.00.20 |
6.0.33.3 | Outras máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais | 8444.00.90 | |
6.0.34 | MÁQUINAS PARA PREPARAÇÃO DE MATÉRIAS TÊXTEIS; MÁQUINAS PARA FIAÇÃO, DOBRAGEM OU TORÇÃO, DE MATÉRIAS TÊXTEIS E OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE FIOS TÊXTEIS; MÁQUINAS DE BOBINAR (INCLUÍDAS AS BOBINADEIRAS DE TRAMA) OU DE DOBAR MATÉRIAS TÊXTEIS E MÁQUINAS PARA PREPARAÇÃO DE FIOS TÊXTEIS PARA SUA UTILIZAÇÃO NAS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.46 OU 84.47 | ||
6.0.34.1 | Cardas para lã | 8445.11.10 | |
6.0.34.2 | Cardas para fibras do Capítulo 53 | 8445.11.20 | |
6.0.34.3 | Outras cardas | 8445.11.90 | |
6.0.34.4 | Penteadoras | 8445.12.00 | |
6.0.34.5 | Bancas de estiramento (bancas de fusos) | 8445.13.00 | |
6.0.34.6 | Máquinas para a preparação da seda | 8445.19.10 | |
6.0.34.7 | Máquinas para recuperação de cordas, fios, trapos ou qualquer outro desperdício, transformando-os em fibras adequadas para cardagem | 8445.19.21 | |
6.0.34.8 | Descaroçadeiras e deslintadeiras de algodão | 8445.19.22 | |
6.0.34.9 | Máquinas para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou rama | 8445.19.23 | |
6.0.34.10 | Abridoras de fibras de lã | 8445.19.24 | |
6.0.34.11 | Abridoras de fibras do Capítulo 53 | 8445.19.25 | |
6.0.34.12 | Máquinas de carbonizar a lã | 8445.19.26 | |
6.0.34.13 | Máquinas para estirar a lã | 8445.19.27 | |
6.0.34.14 | Batedores e abridores-batedores; abridores de fardos e carregadores automáticos; outras máquinas para a preparação de outras matérias têxteis | 8445.19.29 | |
6.0.34.15 | Máquinas para fiação de matérias têxteis | 8445.20.00 | |
6.0.34.16 | Retorcedeiras | 8445.30.10 | |
6.0.34.17 | Máquinas para fabricação de barbantes, cordões e semelhantes; outras máquinas para dobragem ou torção, de matérias têxteis | 8445.30.90 | |
6.0.34.18 | Bobinadeiras automáticas de trama | 8445.40.11 | |
6.0.34.19 | Bobinadeiras automáticas para fios elastanos | 8445.40.12 | |
6.0.34.20 | Outras bobinadeiras automáticas, com atador automático | 8445.40.18 | |
6.0.34.21 | Outras bobinadeiras automáticas | 8445.40.19 | |
6.0.34.22 | Bobinadoras não automáticas com velocidade de bobinado superior ou igual a 4.000m/min | 8445.40.21 | |
6.0.34.23 | Outras bobinadeiras não automáticas | 8445.40.29 | |
6.0.34.24 | Meadeiras com controle de comprimento ou peso e atador automático | 8445.40.31 |
6.0.34.25 | Outras meadeiras | 8445.40.39 | |
6.0.34.26 | Noveleiras automáticas | 8445.40.40 | |
6.0.34.27 | Outras máquinas de bobinar (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobar, matérias têxteis | 8445.40.90 | |
6.0.34.28 | Urdideiras | 8445.90.10 | |
6.0.34.29 | Passadeiras para liço e pente | 8445.90.20 | |
6.0.34.30 | Máquinas automáticas para atar urdiduras | 8445.90.30 | |
6.0.34.31 | Máquinas automáticas para colocar lamela | 8445.90.40 | |
6.0.34.32 | Engomadeiras de fio; outras máquinas para preparação de matérias têxteis | 8445.90.90 | |
6.0.35 | TEARES PARA TECIDOS | ||
Nota: subitem 6.0.35.1 revogado pelo inciso III do art. 2.º do Decreto nº 34.233, de 2021 (DOE 14/09/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. | |||
Redação original: 6.0.35.1 Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro não superior a 165 mm 8447.11.00 | |||
Nota: subitem 6.0.35.2 revogado pelo inciso III do art. 2.º do Decreto nº 34.233, de 2021 (DOE 14/09/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. | |||
Redação original: 6.0.35.2 Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro superior a 165 mm 8447.12.00 | |||
6.0.35.3 | Teares para tecidos de largura superior a 30 cm, de lançadeiras, a motor | 8446.21.00 | |
6.0.35.4 | Outros teares para tecidos de largura superior a 30 cm, de lançadeiras | 8446.29.00 | |
6.0.35.5 | Teares para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras, a jato de ar | 8446.30.10 | |
6.0.35.6 | Teares para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras, a jato de água | 8446.30.20 | |
6.0.35.7 | Teares para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras, de projétil | 8446.30.30 | |
6.0.35.8 | Teares para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras, de pinças | 8446.30.40 | |
6.0.35.9 | Outros teares para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras | 8446.30.90 | |
Nota: subitem 6.0.35.10 acrescentado pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 34.233, de 2021 (DOE 14/09/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. | |||
6.0.35.10 | Teares para tecidos de largura não superior a 30 cm, com mecanismo 'Jacquard' | 8446.10.10 | |
Nota: subitem 6.0.35.11 acrescentado pelo inciso I do art. 1.º do Decreto nº 34.233, de 2021 (DOE 14/09/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. | |||
6.0.35.11 | Outros teares para tecidos de largura não superior a 30cm | 8446.10.90 | |
6.0.36 | TEARES PARA FABRICAR MALHAS, MÁQUINAS DE COSTURA POR ENTRELAÇAMENTO ('COUTURE-TRICOTAGE'), MÁQUINAS PARA FABRICAR GUIPURAS, TULES, RENDAS, | ||
BORDADOS, PASSAMANARIAS, GALÕES OU REDES; MÁQUINAS PARA INSERIR TUFOS | |||
6.0.36.1 | Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro não superior a 165mm | 8447.11.00 | |
6.0.36.2 | Teares circulares para malhas com cilindro de diâmetro superior a 165mm | 8447.12.00 | |
6.0.36.3 | Teares retilíneos para malhas; máquinas de costura por entrelaçamento ('couture-tricotage'), motorizados, para fabricação de malhas de urdidura | 8447.20.21 | |
6.0.36.4 | Outros teares motorizados; máquinas tipo 'Cotton' e semelhantes, para fabricação de meias, funcionando com agulha de flape; máquinas para fabricação de 'Jersey' e semelhantes, funcionando com agulha de flape; máquinas dos tipos 'Raschell', milanês ou outro, para fabricação de tecido de malha indesmalhável | 8447.20.29 | |
6.0.36.5 | Máquinas de costura por entrelaçamento ('couture tricotage') | 8447.20.30 | |
6.0.36.6 | Máquinas retilíneas para fabricação de cortinados, 'filet', filó e rede | 8447.90.10 | |
6.0.36.7 | Máquinas automáticas para bordado | 8447.90.20 | |
6.0.36.8 | Outros teares para fabricar malhas | 8447.90.90 | |
6.0.37 | MÁQUINAS E APARELHOS AUXILIARES PARA AS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.44, 84.45, 84.46 OU 84.47 (POR EXEMPLO, RATIERAS (TEARES MAQUINETAS), MECANISMOS 'JACQUARD', QUEBRA-URDIDURAS E QUEBRA-TRAMAS, MECANISMOS TROCA-LANÇADEIRAS); PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DA PRESENTE POSIÇÃO OU DAS POSIÇÕES 84.44, 84.45, 84.46 OU 84.47 (POR EXEMPLO, FUSOS, ALETAS, GUARNIÇÕES DE CARDAS, PENTES, BARRAS, FIEIRAS, LANÇADEIRAS, LIÇOS E QUADROS DE LIÇOS, AGULHAS, PLATINAS, GANCHOS) | ||
6.0.37.1 | Ratleras (maquinetas) para liços | 8448.11.10 | |
6.0.37.2 | Mecanismos 'Jacquard' | 8448.11.20 | |
6.0.37.3 | Outras ratieras e mecanismos 'Jacquard'; redutores, perfuradores e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração | 8448.11.90 | |
6.0.37.4 | Outras máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 84.44, 84.45, 84.46 ou 84.47; mecanismos troca-lançadeiras; mecanismos troca-espulas; máquinas automáticas de atar fios | 8448.19.00 | |
6.0.38 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO OU ACABAMENTO DE FELTRO OU DE FALSOS TECIDOS, EM PEÇA OU EM FORMAS DETERMINADAS, INCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE CHAPÉUS DE FELTRO; FORMAS PARA CHAPELARIA | ||
6.0.38.1 | Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro | 8449.00.10 | |
6.0.38.2 | Máquinas e aparelhos para fabricação de falsos tecidos | 8449.00.20 | |
6.0.38.3 | Outras máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro | 8449.00.80 | |
6.0.39 | MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA, MESMO COM DISPOSITIVOS |
DE SECAGEM | |||
6.0.39.1 | Máquinas de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca, túneis contínuos | 8450.20.10 | |
6.0.39.2 | Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20 kg, em peso de roupa seca de uso não doméstico | 8450.20.90 | |
6.0.40 | MÁQUINAS E APARELHOS (EXCETO AS MÁQUINAS DA POSIÇÃO 84.50) PARA LAVAR, LIMPAR, ESPREMER, SECAR, PASSAR, PRENSAR (INCLUÍDAS AS PRENSAS FIXADORAS), BRANQUEAR, TINGIR, PARA APRESTO E ACABAMENTO, PARA REVESTIR OU IMPREGNAR FIOS, TECIDOS OU OBRAS DE MATÉRIAS TÊXTEIS E MÁQUINAS PARA REVESTIR TECIDOS-BASE OU OUTROS SUPORTES UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE REVESTIMENTOS PARA PAVIMENTOS (PISOS), TAIS COMO LINÓLEO; MÁQUINAS PARA ENROLAR, DESENROLAR, DOBRAR, CORTAR OU DENTEAR TECIDOS | ||
6.0.40.1 | Máquina para lavar a seco; máquinas industriais para lavar a seco | 8451.10.00 | |
6.0.40.2 | Outras máquinas de secar que funcionem por meio de ondas eletromagnéticas (microondas), cuja produção seja superior ou igual a 120 kg/h de produto seco | 8451.29.10 | |
6.0.40.3 | Outras máquinas de secar, com capacidade superior a 15 Kg, de uso não doméstico | 8451.29.10 | |
6.0.40.4 | Máquinas e prensas para passar, incluídas as prensas fixadoras, automáticas | 8451.30.10 | |
6.0.40.5 | Prensas para passar de peso inferior ou igual a 14 kg | 8451.30.91 | |
6.0.40.6 | Outras máquinas e prensas para passar | 8451.30.99 | |
6.0.40.7 | Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico | 8451.40.10 | |
6.0.40.8 | Máquina para tingir tecidos em rolos; para tingir por pressão estática, com molinete (rotor de pás), jato de água (jet) ou combinada | 8451.40.21 | |
6.0.40.9 | Outras máquinas para tingir ou branquear fios ou tecidos | 8451.40.29 | |
6.0.40.10 | Outras máquinas lavar, branquear ou tingir | 8451.40.90 | |
6.0.40.11 | Máquinas para inspecionar tecidos | 8451.50.10 | |
6.0.40.12 | Máquinas automáticas, para enfestar ou cortar | 8451.50.20 | |
6.0.40.13 | Outras máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos | 8451.50.90 | |
6.0.40.14 | Máquinas de mercerizar fios; máquinas de mercerizar tecidos; máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido; alargadoras ou ramas; tosadouras; outras máquinas e aparelhos | 8451.80.00 | |
6.0.41 | MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR CADERNOS DA POSIÇÃO 84.40; MÓVEIS, BASES E TAMPAS, PRÓPRIOS PARA MÁQUINAS DE COSTURA; AGULHAS PARA MÁQUINAS DE COSTURA | ||
6.0.41.1 | Unidades automáticas para costurar couros ou peles | 8452.21.10 | |
6.0.41.2 | Unidades automáticas para costurar tecidos | 8452.21.20 |
6.0.41.3 | Outras máquinas de costura | 8452.21.90 | |
6.0.41.4 | Outras máquinas para costurar couro ou pele e seus artigos | 8452.29.10 | |
6.0.41.5 | Remalhadeiras | 8452.29.21 | |
6.0.41.6 | Máquinas para casear | 8452.29.22 | |
6.0.41.7 | Máquinas tipo zigue-zague para inserir elástico | 8452.29.23 | |
6.0.41.8 | Outras máquinas de costurar tecidos | 8452.29.29 | |
6.0.41.9 | Máquinas de costura reta | 8452.29.24 | |
6.0.41.10 | Galoneiras | 8452.29.25 | |
6.0.42.1 | Máquinas para dividir couros com largura útil inferior ou igual a 3.000mm, com lâmina sem fim, com controle eletrônico programável | 8453.10.10 | |
6.0.42.2 | Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles; máquinas e aparelhos para amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele; máquinas e aparelhos para descarnar, dividir, estirar, pelar ou purgar couro ou pele; máquinas e aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele | 8453.10.90 | |
6.0.42.3 | Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados | 8453.20.00 | |
6.0.42.4 | Outras máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçado e outras obras de couro ou de pele, exceto máquinas de costura | 8453.80.00 | |
6.0.43 | CONVERSORES, CADINHOS OU COLHERES DE FUNDIÇÃO, LINGOTEIRAS E MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, ACIARIA OU FUNDIÇÃO | ||
6.0.43.1 | Conversores | 8454.10.00 | |
6.0.43.2 | Lingoteiras | 8454.20.10 | |
6.0.43.3 | Colheres de fundição | 8454.20.90 | |
6.0.43.4 | Máquinas de vazar sob pressão | 8454.30.10 | |
6.0.43.5 | Máquinas de moldar por centrifugação | 8454.30.20 | |
6.0.43.6 | Outras máquinas de vazar (moldar) | 8454.30.90 | |
6.0.43.7 | Agitador eletrônico de aço líquido (stirring) | 8454.90.10 | |
6.0.43.8 | Impulsionador de tarugos com rolos acionados | 8454.90.90 | |
6.0.44 | LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS | ||
6.0.44.1 | Laminadores de tubos | 8455.10.00 | |
6.0.44.2 | Laminadores a quente e laminadores a quente e a frio de cilindros lisos | 8455.21.10 | |
6.0.44.3 | Outros laminadores a quente e laminadores a quente e a frio, para chapas, para fios | 8455.21.90 | |
6.0.44.4 | Laminadores a frio de cilindros lisos | 8455.22.10 | |
6.0.44.5 | Outros laminadores a frio, para chapa, para fios | 8455.22.90 | |
6.0.44.6 | Cilindros de laminadores fundidos, de aço ou ferro fundido nodular | 8455.30.10 |
6.0.44.7 | Cilindros de laminadores forjados, de aço de corte rápido, com um teor, em peso, de carbono superior ou igual a 0,80% e inferior ou igual a 0,90%, de cromo superior ou igual a 3,50% e inferior ou igual a 4%, de vanádio superior ou igual a 1,60% e inferior ou igual a 2,30%, de molibdênio inferior ou igual a 8,50% e de tungstênio inferior ou igual a 7% | 8455.30.20 | |
6.0.44.8 | Outros cilindros laminadores | 8455.30.90 | |
6.0.44.9 | Outras partes de laminadores de metais e seus cilindros; guias roletadas para laminação de redondos, perfis e 'multi slit'; tesoura corte frio com embreagem ou acionamento por corrente contínua para corte de laminados; bobinadeira 'laving head' para bitolas de diâmetro 5,50 a 25 mm; enroladeira/bobinadeira 'recoiller' para bitolas de diâmetro 20 a 50 mm | 8455.90.00 | |
6.0.45 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA, OPERANDO POR 'LASER' OU POR OUTRO FEIXE DE LUZ OU DE FÓTONS, POR ULTRA-SOM, POR ELETROEROSÃO, POR PROCESSOS ELETROQUÍMICOS, POR FEIXES DE ELÉTRONS, POR FEIXES IÔNICOS OU POR JATO DE PLASMA | ||
6.0.45.1 | Máquinas-ferramentas de comando numérico para texturizar superfícies cilíndricas | 8456.30.11 | |
6.0.45.2 | Outras máquinas-ferramentas de comando numérico | 8456.30.19 | |
6.0.45.3 | Outras máquinas-ferramentas operando por eletroerosão | 8456.30.90 | |
6.0.46 | CENTROS DE USINAGEM, MÁQUINAS DE SISTEMA MONOSTÁTICO ('SINGLE STATION') E MÁQUINAS DE ESTAÇÕES MÚLTIPLAS, PARA TRABALHAR METAIS | ||
6.0.46.1 | Centros de usinagem | 8457.10.00 | |
6.0.46.2 | Máquinas de sistema monostático ('single station'), de comando numérico | 8457.20.10 | |
6.0.46.3 | Outras máquinas de sistema monostático ('single station') | 8457.20.90 | |
6.0.46.4 | Máquinas de estações múltiplas, de comando numérico | 8457.30.10 | |
6.0.46.5 | Outras máquinas de estações múltiplas | 8457.30.90 | |
6.0.47 | TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE TORNEAMENTO) PARA METAIS | ||
6.0.47.1 | Tornos horizontais, de comando numérico, revólver | 8458.11.10 | |
6.0.47.2 | Outros tornos horizontais, de comando numérico, de 6 ou mais fusos porta-peças | 8458.11.91 | |
6.0.47.3 | Outros tornos horizontais, de comando numérico | 8458.11.99 | |
6.0.47.4 | Outros tornos horizontais de revólver | 8458.19.10 | |
6.0.47.5 | Outros tornos horizontais | 8458.19.90 | |
6.0.47.6 | Outros tornos de comando numérico | 8458.91.00 | |
6.0.47.7 | Outros tornos | 8458.99.00 | |
6.0.48 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS UNIDADES COM |
CABEÇA DESLIZANTE) PARA FURAR, MANDRILAR, FRESAR OU ROSCAR INTERIOR E EXTERIORMENTE METAIS, POR ELIMINAÇÃO DE MATÉRIA, EXCETO OS TORNOS (INCLUÍDOS OS CENTROS DE TORNEAMENTO) DA POSIÇÃO 84.58 | |||
6.0.48.1 | Unidades com cabeça deslizante | 8459.10.00 | |
6.0.48.2 | Outras máquinas para furar de comando numérico, radiais | 8459.21.10 | |
6.0.48.3 | Outras máquinas para furar de comando numérico de mais de um cabeçote mono ou multifuso | 8459.21.91 | |
6.0.48.4 | Outras máquinas para furar de comando numérico | 8459.21.99 | |
6.0.48.5 | Outras máquinas de furar | 8459.29.00 | |
6.0.48.6 | Outras mandriladoras-fresadoras, de comando numérico | 8459.31.00 | |
6.0.48.7 | Outras mandriladoras-fresadoras | 8459.39.00 | |
NOTA: o item 6.0.48.8 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.48.8 | Outras máquinas para mandrilar | 8459.49.00 | |
Redação original: 6.0.48.8 Outras máquinas para mandrilar 8459.40.00 | |||
6.0.48.9 | Máquinas para fresar, de console, de comando numérico | 8459.51.00 | |
6.0.48.10 | Outras máquinas para fresar, de console | 8459.59.00 | |
6.0.48.11 | Outras máquinas para fresar, de comando numérico | 8459.61.00 | |
6.0.48.12 | Outras máquinas para fresar | 8459.69.00 | |
6.0.48.13 | Outras máquinas para roscar interior ou exteriormente | 8459.70.00 | |
6.0.49 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA REBARBAR, AFIAR, AMOLAR, RETIFICAR, BRUNIR, POLIR OU REALIZAR OUTRAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO EM METAIS OU CERAMAIS ('CERMETS') POR MEIO DE MÓS, DE ABRASIVOS OU DE PRODUTOS POLIDORES, EXCETO AS MÁQUINAS DE CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS DA POSIÇÃO 84.61 | ||
NOTA: o item 6.0.49.1 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.49.1 | Máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm, de comando numérico | 8460.12.00 | |
Redação original: 6.0.49.1 Máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm, de comando numérico 8460.11.00 | |||
6.0.49.2 | Outras máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm | 8460.19.00 | |
NOTA: o item 6.0.49.3 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.49.3 | Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm, de comando numérico | 8460.23.00 | |
Redação original: 6.0.49.3 Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm, de comando numérico 8460.21.00 | |||
6.0.49.4 | Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm | 8460.29.00 | |
6.0.49.5 | Máquinas para afiar, de comando numérico | 8460.31.00 | |
6.0.49.6 | Outras máquinas para afiar | 8460.39.00 | |
6.0.49.7 | Brunidoras de comando numérico, para cilindros de diâmetro inferior ou igual a 312 mm | 8460.40.11 | |
6.0.49.8 | Outras brunidoras de comando numérico | 8460.40.19 | |
6.0.49.9 | Brunidoras para cilindros de diâmetro inferior ou igual a 312 mm | 8460.40.91 | |
6.0.49.10 | Outras brunidoras | 8460.40.99 | |
6.0.49.11 | Máquinas-ferramentas, de comando numérico, de polir, com cinco ou mais cabeças e porta -peças rotativo | 8460.90.11 | |
6.0.49.12 | Máquinas-ferramentas, de comando numérico, de esmerilhar, com duas ou mais cabeças e porta-peças rotativo | 8460.90.12 | |
6.0.49.13 | Outras máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais, de comando numérico | 8460.90.19 | |
6.0.49.14 | Outras máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais | 8460.90.90 | |
6.0.50 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA APLAINAR, PLAINAS-LIMADORAS, MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA ESCATELAR, BROCHAR, CORTAR OU ACABAR ENGRENAGENS, SERRAR, SECCIONAR E OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE METAL OU DE CERAMAIS ('CERMETS'), NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. | ||
6.0.50.1 | Plainas-limadoras e máquinas para escatelar | 8461.20.10 | |
6.0.50.2 | Outras plainas-limadoras e máquinas para escatelar | 8461.20.90 | |
6.0.50.3 | Máquinas para brochar, de comando numérico | 8461.30.10 | |
6.0.50.4 | Mandriladeiras | 8461.30.90 | |
6.0.50.5 | Máquinas para cortar ou acabar engrenagens, de comando numérico | 8461.40.10 | |
6.0.50.6 | Redondeadoras de dentes | 8461.40.91 | |
6.0.50.7 | Outras máquinas para cortar ou acabar engrenagens | 8461.40.99 | |
6.0.50.8 | Máquinas para serrar ou seccionar, de fitas sem fim | 8461.50.10 | |
6.0.50.9 | Máquinas para serrar ou seccionar, circulares | 8461.50.20 | |
6.0.50.10 | Outras máquinas para serrar ou seccionar; serra de fita, alternativa; cortadeiras | 8461.50.90 | |
6.0.50.11 | Outras máquinas-ferramentas para aplainar, de comando numérico | 8461.90.10 | |
6.0.50.12 | Outras máquinas-ferramentas para aplainar; desbastadeiras; filetadeiras | 8461.90.90 | |
6.0.51 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA FORJAR OU ESTAMPAR, MARTELOS, MARTELOS-PILÕES E MARTINETES, PARA TRABALHAR METAIS; MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS PRENSAS) PARA ENROLAR, ARQUEAR, DOBRAR, ENDIREITAR, APLANAR, CISALHAR, PUNCIONAR OU CHANFRAR METAIS; PRENSAS PARA TRABALHAR METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS, NÃO ESPECIFICADAS ACIMA | ||
NOTA: item 6.0.51.1 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação origianal: 6.0.51.1 Máquinas para estampar 8462.10.11 | |||
NOTA: item 6.0.51.2 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.51.2 Outras máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes, de comando numérico 8462.10.19 | |||
NOTA: o item 6.0.51.3 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.3 | Máquinas para trabalhar a quente (incluindo as prensas) para forjar por matrizagem ou de forjamento livre ou de estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes: | 8462.10.90 | |
Redação original: 6.0.51.3 Outras máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes 8462.10.90 | |||
NOTA: o item 6.0.51.3.1 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.3.1 | Máquinas para forjamento em matriz fechada | 8462.11.00 | |
NOTA: o item 6.0.51.3.2 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.3.2 | Outras máquinas para trabalhar a quente (incluindo as prensas) para forjar por matrizagem ou de forjamento livre ou de estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes | 8462.19.00 | |
NOTA: o item 6.0.51.4 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.4 | Máquinas (incluindo as prensas dobradeiras) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar, para produtos planos: | 8462.21.00 | |
Redação original: 6.0.51.4 Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar, de comando numérico 8462.21.00 | |||
NOTA: o item 6.0.51.4.1 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE | |||
05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.4.1 | Prensas dobradeiras, de comando numérico | 8462.23.00 | |
NOTA: o item 6.0.51.4.2 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.4.2 | Prensas para painéis, de comando numérico | 8462.24.00 | |
NOTA: o item 6.0.51.4.3 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.4.3 | Máquinas de conformação por rolos, de comando numérico | 8462.25.00 | |
NOTA: o item 6.0.51.4.4 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.4.4 | Outras máquinas para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar, de comando numérico | 8462.26.00 | |
6.0.51.5 | Outras máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar | 8462.29.00 | |
NOTA: o item 6.0.51.6 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.6 | Máquinas (excluídas as prensas) para cisalhar, para produtos planos, de comando numérico, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar. | 8462.33.00 | |
Redação original: 6.0.51.6 Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, de comando numérico 8462.31.00 | |||
NOTA: item 6.0.51.7 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.51.7 Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, tipo guilhotina 8462.39.10 | |||
NOTA: o item 6.0.51.8 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.8 | Outras linhas de corte longitudinal, linhas de corte transversal e outras máquinas (excluindo as prensas) para cisalhar, para produtos planos, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar: | 8462.39.00 | |
Redação original: 6.0.51.8 Outras máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar 8462.39.90 | |||
NOTA: item 6.0.51.9 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação Original: 6.0.51.9 Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar, de comando numérico 8462.41.00 | |||
NOTA: item 6.0.51.10 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.51.10 Outras máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar 8462.49.00 | |||
NOTA: item 6.0.51.11 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.51.11 Prensas hidráulicas de capacidade igual ou inferior a 35.000kN, para moldagem de pós metálicos por sinterização 8462.91.11 | |||
NOTA: item 6.0.51.12 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.51.12 Outras prensas hidráulicas, para moldagem de pós metálicos por sinterização 8462.91.91 | |||
NOTA: item 6.0.51.13 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.51.13 Outras prensas hidráulicas de capacidade igual ou inferior a 35.000kN 8462.91.19 | |||
NOTA: o item 6.0.51.14 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.14 | Prensas hidráulicas | 8462.61.00 | |
Redação original: 6.0.51.14 Outras prensas hidráulicas 8462.91.99 | |||
NOTA: item 6.0.51.15 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.51.15 Prensas para moldagem de pós metálicos por sinterização 8462.99.10 | |||
NOTA: item 6.0.51.16 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.51.16 Prensas para extrusão 8462.99.20 | |||
NOTA: o item 6.0.51.17 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.17 | Outras prensas para trabalhar metal a frio | 8462.69.00 | |
Redação original: 6.0.51.17 Outras prensas 8462.99.90 | |||
NOTA: o item 6.0.51.18 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.18 | Linhas de corte longitudinal e linhas de corte transversal para cisalhar, para produtos planos, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar: | 8462.32.00 | |
NOTA: o item 6.0.51.19 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.19 | Prensas mecânicas para trabalhar metal a frio | 8462.62.0 | |
NOTA: o item 6.0.51.20 acrescentado pelo inciso I, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.51.20 | Servoprensas para trabalhar metal a frio | 8462.63.00 | |
6.0.52 | OUTRAS MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS OU CERAMAIS ('CERMETS'), QUE TRABALHEM SEM ELIMINAÇÃO DE MATÉRIA | ||
6.0.52.1 | Bancas para estirar tubos | 8463.10.10 | |
6.0.52.2 | Outras bancas para estirar barras, perfis, fios ou semelhantes | 8463.10.90 | |
6.0.52.3 | Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem, de comando hidráulico | 8463.20.10 | |
6.0.52.4 | Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem de pente plano, com capacidade de produção superior ou igual a 160 unidades por minuto, de diâmetro de rosca compreendido entre 3mm e 10mm | 8463.20.91 | |
6.0.52.5 | Outras máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem | 8463.20.99 | |
6.0.52.6 | Máquinas para trabalhar arames e fios de metal | 8463.30.00 | |
6.0.52.7 | Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais, de comando numérico | 8463.90.10 | |
6.0.52.8 | Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais | 8463.90.90 | |
6.0.53 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO, FIBROCIMENTO OU MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DO VIDRO | ||
6.0.53.1 | Máquinas para serrar | 8464.10.00 | |
6.0.53.2 | Máquinas para esmerilar ou polir, para vidro | 8464.20.10 | |
6.0.53.3 | Máquinas de polir placas, para pavimentação ou revestimento, com oito ou mais cabeças, para cerâmica | 8464.20.21 | |
6.0.53.4 | Outras máquinas para esmerilar ou polir, para cerâmica | 8464.20.29 | |
6.0.53.5 | Outras máquinas para esmerilar ou polir | 8464.20.90 | |
6.0.53.6 | Máquinas-ferramentas para o trabalho a frio do vidro, de comando numérico, para retificar, fresar e perfurar | 8464.90.11 | |
6.0.53.7 | Outras máquinas-ferramentas para o trabalho a frio do vidro | 8464.90.19 | |
6.0.53.8 | Outras máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes | 8464.90.90 | |
6.0.54 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS (INCLUÍDAS AS MÁQUINAS PARA PREGAR, GRAMPEAR, COLAR OU REUNIR POR QUALQUER OUTRO MODO) PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA, PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES | ||
6.0.54.1 | Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas; plaina combinada (desengrossadeira-desempenadeira) | 8465.10.00 | |
6.0.54.2 | Máquinas de serrar de fita sem fim | 8465.91.10 | |
6.0.54.3 | Máquinas de serrar circulares | 8465.91.20 | |
6.0.54.4 | Outras máquinas de serrar; serra de desdobro e serras de folhas múltiplas | 8465.91.90 | |
6.0.54.5 | Fresadoras | 8465.92.11 | |
6.0.54.6 | Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar, de comando numérico | 8465.92.19 | |
6.0.54.7 | Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar; respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras; plaina de 3 ou 4 faces; tupias | 8465.92.90 | |
6.0.54.8 | Lixadeiras | 8465.93.10 | |
6.0.54.9 | Outras máquinas para esmerilar, lixar ou polir | 8465.93.90 | |
6.0.54.10 | Máquinas para arquear ou para reunir; prensas para produção de madeira compensada ou placada, com placas aquecidas | 8465.94.00 | |
6.0.54.11 | Máquinas para furar, de comando numérico | 8465.95.11 | |
6.0.54.12 | Máquinas para escatelar, de comando numérico | 8465.95.12 | |
6.0.54.13 | Outras máquinas para furar | 8465.95.91 | |
6.0.54.14 | Outras máquinas para escatelar | 8465.95.92 | |
6.0.54.15 | Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar | 8465.96.00 | |
6.0.54.16 | Outras máquinas para descascar madeira; máquinas para fabricação de lã ou palha de madeira; torno tipicamente copiador; qualquer outro torno; máquinas para copiar ou reproduzir; moinhos para fabricação de farinha de madeira; máquinas para fabricação de botões de madeira | 8465.99.00 | |
6.0.55 | PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65, INCLUÍDOS OS PORTA-PEÇAS E PORTA-FERRAMENTAS, AS FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA, OS DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS, PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS; PORTA-FERRAMENTAS PARA FERRAMENTAS MANUAIS DE TODOS OS TIPOS | ||
6.0.55.1 | Porta-peças, para tornos | 8466.20.10 | |
6.0.55.2 | Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas | 8466.30.00 | |
6.0.55.3 | Outros acessórios, partes para máquinas da posição 84.64 | 8466.91.00 | |
6.0.55.4 | Outros acessórios e partes Para máquinas da posição 84.65 | 8466.92.00 | |
6.0.55.5 | Outros acessórios e partes para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 84.56 | 8466.93.19 | |
6.0.55.6 | Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.57 | 8466.93.20 | |
6.0.55.7 | Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.58 | 8466.93.30 | |
6.0.55.8 | Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.59 | 8466.93.40 |
6.0.55.9 | Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.60 | 8466.93.50 | |
6.0.55.10 | Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.61 | 8466.93.60 | |
6.0.55.11 | Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8462.10 | 8466.94.10 | |
6.0.55.12 | Outros acessórios e partes para das subposições 8462.21 ou 8462.29 | 8466.94.20 | |
NOTA: item 6.0.55.13 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.55.13 Outros acessórios e partes para prensas para extrusão 8466.94.30 | |||
6.0.55.14 | Outros acessórios e partes para máquinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas da posição 84.63, não especificadas | 8466.94.90 | |
6.0.56 | FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS, HIDRÁULICAS OU COM MOTOR (ELÉTRICO OU NÃO ELÉTRICO) INCORPORADO, DE USO MANUAL | ||
6.0.56.1 | Furadeiras | 8467.11.10 | |
6.0.56.2 | Outras ferramentas pneumáticas rotativas | 8467.11.90 | |
6.0.56.3 | Outras ferramentas pneumáticas; martelos ou marteletes; pistolas de ar comprimido para lubrificação | 8467.19.00 | |
6.0.56.4 | Serra de corrente | 8467.81.00 | |
6.0.56.5 | Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual | 8467.29 8467.89.00 | |
6.0.57 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 85.15; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL | ||
6.0.57.1 | Maçaricos de uso manual | 8468.10.00 | |
6.0.57.2 | Outras máquinas e aparelhos a gás para soldar matérias termoplásticas; qualquer outro aparelho para soldar ou cortar; aparelhos manuais ou pistolas para têmpera superficial; qualquer outro aparelho para têmpera superficial | 8468.20.00 | |
6.0.57.3 | Outras máquinas e aparelhos para soldar por fricção | 8468.80.10 | |
6.0.57.4 | Outras máquinas e aparelhos para soldar | 8468.80.90 | |
6.0.58 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS (INCLUÍDOS OS PÓS E PASTAS); MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDES DE AREIA PARA FUNDIÇÃO | ||
6.0.58.1 | Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar | 8474.10.00 | |
6.0.58.2 | Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar, de bolas | 8474.20.10 | |
6.0.58.3 | Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar | 8474.20.90 | |
6.0.58.4 | Betoneiras e aparelhos para amassar cimento | 8474.31.00 | |
6.0.58.5 | Máquinas para misturar matérias minerais com betume | 8474.32.00 | |
6.0.58.6 | Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar | 8474.39.00 | |
6.0.58.7 | Outras máquinas e aparelhos para fabricação de moldes de areia para fundição | 8474.80.10 | |
6.0.58.8 | Outras máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas; máquinas para fabricar tijolos | 8474.80.90 | |
6.0.59 | MÁQUINAS PARA MONTAGEM DE LÂMPADAS, TUBOS OU VÁLVULAS, ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS, OU DE LÂMPADAS DE LUZ RELÂMPAGO ('FLASH'), QUE TENHAM INVÓLUCRO DE VIDRO; MÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DO VIDRO OU DAS SUAS OBRAS | ||
6.0.59.1 | Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago ('flash'), que tenham invólucro de vidro | 8475.10.00 | |
6.0.59.2 | Máquinas para fabricação de fibras ópticas e de seus esboços | 8475.21.00 | |
6.0.59.3 | Outras máquinas para fabricação de recipientes da posição 70.10, exceto ampolas | 8475.29.10 | |
6.0.59.4 | Outras máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras; máquinas para moldagem de lâmpadas, válvulas e semelhantes | 8475.29.90 | |
6.0.60 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICOS OU PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESSAS MATÉRIAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO | ||
6.0.60.1 | Monocolor, para materiais termoplásticos, com capacidade de injeção inferior ou igual a 5.000g e força de fechamento inferior ou igual a 12.000kN | 8477.10.11 | |
6.0.60.2 | Outras máquinas de moldar por injeção, horizontais, de comando numérico | 8477.10.19 | |
6.0.60.3 | Monocolor, para materiais termoplásticos, com capacidade de injeção inferior ou igual a 5.000g e força de fechamento inferior ou igual a 12.000kN | 8477.10.21 | |
6.0.60.4 | Outras máquinas de moldar por injeção, horizontais | 8477.10.29 | |
6.0.60.5 | Outras máquinas de moldar por injeção, de comando numérico | 8477.10.91 | |
6.0.60.6 | Outras máquinas de moldar por injeção | 8477.10.99 | |
6.0.60.7 | Extrusoras, para materiais termoplásticos, com diâmetro da rosca inferior ou igual a 300 mm | 8477.20.10 | |
6.0.60.8 | Outras extrusoras | 8477.20.90 |
6.0.60.9 | Máquinas de moldar por insuflação para fabricação de recipientes termoplásticos de capacidade inferior ou igual a 5 litros, com uma produção inferior ou igual a 1.000 unidades por hora, referente a recipiente de 1 litro | 8477.30.10 | |
6.0.60.10 | Outras máquinas de moldar por insuflação | 8477.30.90 | |
6.0.60.11 | Máquina de moldar a vácuo poliestireno expandido (EPS) ou polipropileno expandido (EPP) | 8477.40.10 | |
6.0.60.12 | Outras máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar | 8477.40.90 | |
6.0.60.13 | Máquina para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras-de-ar | 8477.51.00 | |
6.0.60.14 | Prensa com capacidade inferior ou igual a 30.000kN | 8477.59.11 | |
6.0.60.15 | Outras prensas | 8477.59.19 | |
6.0.60.16 | Outras máquinas e aparelhos para moldar ou dar forma | 8477.59.90 | |
6.0.60.17 | Máquina de unir lâminas de borracha entre si ou com tecidos com borracha, para fabricação de pneumáticos | 8477.80.10 | |
6.0.60.18 | Outras máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plásticos ou para fabricação de produtos dessas matérias | 8477.80.90 | |
6.0.61 | Outras máquinas e aparelhos para preparar ou transformar tabaco; máquinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes; máquinas debulhadoras de tabaco em folha; máquinas separadoras lineares de tabaco em folha; máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folhas; distribuidora tipo "Splitter" para tabaco em folha; cilindros condicionados de tabaco em folha; cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha | 8478.10.90 | |
6.0.62 | MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO | ||
NOTA: item 6.0.62.1 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.62.1 Máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais 8479.20.00 | |||
6.0.62.2 | Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça | 8479.30.00 | |
6.0.62.3 | Máquinas para fabricação de cordas ou cabos | 8479.40.00 | |
6.0.62.4 | Diferenciadores das tensões de tração de entrada e saída da chapa, em instalações de galvanoplastia | 8479.81.10 | |
6.0.62.5 | Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos | 8479.81.90 | |
6.0.62.6 | Máquinas e aparelhos para fabricação de pincéis, brochas ou escovas | 8479.89.22 | |
6.0.62.7 | Outras máquinas e aparelhos; packer (obturador) | 8479.89.99 | |
6.0.63 | CAIXAS DE FUNDIÇÃO; PLACAS DE FUNDO PARA MOLDES; | ||
MODELOS PARA MOLDES; MOLDES PARA METAIS (EXCETO LINGOTEIRAS), CARBONETOS METÁLICOS, VIDRO, MATÉRIAS MINERAIS, BORRACHA OU PLÁSTICOS | |||
6.0.63.1 | Caixas de fundição | 8480.10.00 | |
6.0.63.2 | Modelos para moldes: de madeira, de alumínio, de ferro, ferro fundido ou aço, de cobre, bronze ou latão, de níquel, de chumbo, de zinco, outros | 8480.30.00 | |
6.0.63.3 | Moldes para metais ou carbonetos metálicos, para moldagem por injeção ou por compressão | 8480.41.00 | |
6.0.63.4 | Coquilhas | 8480.49.10 | |
6.0.63.5 | Outros moldes para metais ou carbonetos metálicos; moldes de tipografia | 8480.49.90 | |
6.0.63.6 | Moldes para vidro | 8480.50.00 | |
6.0.63.7 | Moldes para matérias minerais | 8480.60.00 | |
6.0.63.8 | Moldes para borracha ou plásticos, para moldagem por injeção ou por compressão | 8480.71.00 | |
NOTA: o item 6.0.63.9 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
6.0.63.9 | Outros moldes para borracha ou plástico | 8480.79.90 8480.79.10 | |
Redação original: 6.0.63.9 Outros moldes para borracha ou plásticos 8480.79.00 | |||
6.0.64 | ORNEIRAS, VÁLVULAS (INCLUÍDAS AS REDUTORAS DE PRESSÃO E AS TERMOSTÁTICAS) E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PARA CANALIZAÇÕES, CALDEIRAS, RESERVATÓRIOS, CUBAS E OUTROS RECIPIENTES | ||
6.0.64.1 | Válvulas tipo gaveta | 8481.80.93 | |
6.0.64.2 | Válvulas tipo esfera | 8481.80.95 | |
6.0.64.3 | Válvulas tipo borboleta | 8481.80.97 | |
6.0.64.4 | Outros dispositivos para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes; árvore de natal | 8481.80.99 | |
6.0.65 | ÁRVORES DE TRANSMISSÃO (INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE 'CAMES' E VIRABREQUINS) E MANIVELAS; MANCAIS E 'BRONZES'; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE; VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO | ||
6.0.65.1 | Caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torques | 8483.40.10 | |
6.0.65.2 | Outros eixos de esferas ou de roletes; engrenagens e rodas de fricção | 8483.40.90 | |
6.0.66 | TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES | ||
ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO | |||
6.0.66.1 | Carregadores de acumuladores | 8504.40.10 | |
6.0.66.2 | Acionamento eletrônico de gaiolas; conversor e retificador para laminação e trefiladeiras; inversores digital para variação de rotação de motores elétricos em laminadores e trefiladeiras | 8504.40.90 | |
6.0.67 | FORNOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS QUE FUNCIONAM POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS; OUTROS APARELHOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO PARA TRATAMENTO TÉRMICO DE MATÉRIAS POR INDUÇÃO OU POR PERDAS DIELÉTRICAS | ||
NOTA: item 6.0.67.1 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.67.1 Fornos de resistência, de aquecimento indireto, industriais 8514.10.10 | |||
6.0.67.2 | Fornos que funcionam por indução, industriais | 8514.20.11 | |
6.0.67.3 | Fornos que funcionam por perdas dielétricas | 8514.20.20 | |
NOTA: item 6.0.67.4 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.67.4 Fornos de resistência, de aquecimento direto, industriais 8514.30.11 | |||
NOTA: item 6.0.67.5 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.67.5 Fornos de arco voltaico, industriais 8514.30.21 | |||
NOTA: item 6.0.67.6 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 6.0.67.6 Outros fornos elétricos industriais; fornos industriais de banho; fornos industriais de raios infra-vermelhos 8514.30.90 | |||
6.0.67.7 | Partes e peças para fornos industriais; controlador eletrônico para forno à arco; estrutura metálica para forno à arco (superestrutura); braços de suporte de eletrodos para forno à arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos | 8514.90.00 | |
6.0.68 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR (MESMO DE CORTE) ELÉTRICOS (INCLUÍDOS OS A GÁS AQUECIDO ELETRICAMENTE), A LASER OU OUTROS FEIXES DE LUZ OU DE FOTÕES, A ULTRA-SOM, A FEIXES DE ELÉTRONS, A IMPULSOS MAGNÉTICOS OU A JATO DE PLASMA; MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS PARA PROJEÇÃO A QUENTE DE METAIS OU DE CERAMAIS ('CERMETS') | ||
6.0.68.1 | Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência Inteira ou parcialmente automáticos | 8515.21.00 | |
6.0.68.2 | Robôs para soldar, por arco, em atmosfera inerte (MIG -'Metal Inert Gas') ou atmosfera ativa (MAG -'Metal Active Gas'), de comando | 8515.31.10 | |
numérico | |||
6.0.68.3 | Outras máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, inteira ou parcialmente automáticos | 8515.31.90 | |
6.0.68.4 | Outras máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma | 8515.39.00 | |
6.0.68.5 | Outras máquinas e aparelhos para soldar a 'laser' | 8515.80.10 | |
6.0.68.6 | Outros máquinas e aparelhos para soldar | 8515.80.90 | |
6.0.69 | Instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estanhagem, com controlador de processo | 8543.30.00 | |
6.0.70 | Mancal de bronze para locomotiva | 8607.19.19 | |
6.0.71 | Máquinas e aparelhos para ensaios de metais - câmara para teste de correção denominada 'Salt Spray' | 9024.10.90 | |
6.0.72 | Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo. | ||
6.0.72.1 | Codificadoras de anéis coloridos | 8543.70.99 | |
6.0.72.2 | Revisoras | 8543.70.99 | |
6.1 | Não se exigirá a anulação de crédito fiscal do imposto relativo a entrada da mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução de base de cálculo. | ||
NOTA: o item 7.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | |||
7.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 68,89% (sessenta e oito vírgula oitenta e nove por cento) na operação interna e em 41,67% (quarenta e um vírgula sessenta e sete por cento) na operação interestadual com máquinas e implementos agrícolas abaixo relacionados (Convênio ICMS 52/91): | NCM/SH | Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (convênio ICMS |
Redação original: 7.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 68,89% (sessenta e oito vírgula oitenta e nove por cento) na operação interna e em 41,67% (quarenta e um vírgula sessenta e sete por cento) na operação interestadual com máquinas e implementos agrícolas abaixo relacionados (Convênio ICMS 52/91): NCM/SH | |||
7.0.1 | RESERVATÓRIOS, TAMBORES, LATAS E RECIPIENTES SEMELHANTES | ||
7.0.1.1 | Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de plástico, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite | 3923.90.00 | |
7.0.1.2 | Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de liga de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite | 7612.90.90 | |
7.0.1.3 | Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite | 7310.10.90, 7310.29.10 e 7310.29.90 | |
NOTA: o item 7.0.1.4 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, | |||
de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | 22/20) Redação anterior: Até 30.04.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30.09.2019 (Convênio ICMS 49/17) | ||
7.0.1.4 | Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de latão (liga de cobre e zinco), de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite | 7419.80.90 | |
Redação original: 7.0.1.4 Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de latão (liga de cobre e zinco), de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite 7419.99.90 | |||
7.0.2 | SILOS SEM DISPOSITIVOS DE VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO INCORPORADOS, MESMO QUE POSSUAM TUBULAÇÕES QUE PERMITAM A INJEÇÃO DE AR PARA VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO | ||
7.0.2.1 | Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros | 3925.10.00 | |
7.0.2.2 | Silos de ferro ou aço para armazenamento de grãos e outras matérias sólidas | 7309.00.10 | |
7.0.2.3 | Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria | 8419.89.99 | |
7.0.2.4 | Silos metálicos para cereais, fixos (não transportáveis), incluídas as baterias, com mecanismos elevadores ou extratores incorporados | 8479.89.40 | |
7.0.2.5 | Silos pré-fabricados com estrutura de madeira e paredes exteriores constituídas essencialmente dessa matéria | 9406.00.91 | |
7.0.2.6 | Silos pré-fabricados com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessa matéria | 9406.00.92 | |
7.0.3 | Troncos (bretes) de contenção bovina | 4421.90.00 | |
7.0.4 | OBRAS MOLDADAS, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO | ||
7.0.4.1 | Comedouros para animais | 7326.90.90 | |
7.0.4.2 | Ninhos metálicos para aves | 7326.90.90 | |
7.0.4.3 | Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores | 8708.70.90 | |
7.0.5 | PÁS, ALVIÕES, PICARETAS, ENXADAS, SACHOS, FORCADOS, FORQUILHAS, ANCINHOS E RASPADEIRAS; MACHADOS, PODÕES E FERRAMENTAS SEMELHANTES COM GUME; TESOURAS DE PODAR DE TODOS OS TIPOS; FOICES E FOICINHAS, FACAS PARA FENO OU PARA PALHA, TESOURAS PARA SEBES, CUNHAS E OUTRAS FERRAMENTAS MANUAIS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA OU SILVICULTURA | ||
7.0.5.1 | Pás | 8201.10.00 | |
7.0.5.2 | Forcados e forquilhas | 8201.20.00 | |
7.0.5.3 | Alviões, picaretas, enxadas, sachos, ancinhos e raspadeiras | 8201.30.00 | |
7.0.5.4 | Machados, podões e ferramentas semelhantes com gume | 8201.40.00 | |
7.0.5.5 | Tesouras de podar (incluídas as tesouras para aves) manipuladas com uma das mãos | 8201.50.00 | |
7.0.5.6 | Tesouras para sebes, tesouras de podar e ferramentas semelhantes, manipuladas com as duas mãos | 8201.60.00 | |
7.0.5.7 | Outras ferramentas manuais, para agricultura, horticultura e silvicultura | 8201.90.00 | |
7.0.6 | Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear água | 8412.80.00 | |
7.0.7 | DISPOSITIVOS DESTINADOS À SUSTENTAÇÃO DE SILOS (ARMAZÉNS) INFLÁVEIS, DESDE QUE AS SAÍDAS, DO MESMO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OCORRAM SIMULTANEAMENTE COM AS COBERTURAS DE LONA PLASTIFICADA OU DE MATÉRIA PLÁSTICA ARTIFICIAL, COM AS QUAIS FORMEM UM CONJUNTO COMPLETO | ||
7.0.7.1 | Ventiladores | 8414.59.90 | |
7.0.7.2 | Compressores de ar estacionários, de pistão | 8414.80.11 | |
7.0.7.3 | Outros compressores de ar | 8414.80.19 | |
7.0.7.4 | Coifas (exaustores) | 8414.80.90 | |
NOTA: o item 7.0.8 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
7.0.8 | Secadores para produtos agrícolas | 8419.34.00 | |
Redação original: 7.0.8 Secadores para produtos agrícolas 8419.31.00 | |||
7.0.9 | Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas | 8423.82.00 | |
7.0.10 | APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS | ||
7.0.10.1 | Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais | 8424.81.11 | |
7.0.10.2 | Outros aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola | 8424.81.19 | |
7.0.10.3 | Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. | 8424.81.21 | |
7.0.10.4 | Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. | 8424.82.29 | |
7.0.11 | EMPILHADEIRAS; OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO | ||
7.0.11.1 | Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropulsada | 8427.20.90 | |
7.0.11.2 | Carregadores para serem acoplados a trator agrícola | 8427.90.00 | |
7.0.12 | Plainas niveladoras de levantamento hidráulico; valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura; raspo-transportador ("Scraper"), rebocável, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas | 8430.69.90 | |
7.0.13 | MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA | ||
7.0.13.1 | Arado de disco | 8432.10.00 | |
7.0.13.2 | Enxadas rotativas | 8432.29.00 | |
7.0.13.3 | Semeadores-adubadores | 8432.30.10 | |
NOTA: o item 7.0.13.4 com nova redação determinada pelo art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 33.915, de 2021 (DOE de 03/02/2021), produzindo efeitos na data da sua publicação. | |||
7.0.13.4 | Outros plantadores e transplantadores | 8432.31.90 | |
Redação original: 7.0.13.4 Outros plantadores e transplantadores 8432.30.90 | |||
7.0.13.5 | Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes) | 8432.40.00 | |
7.0.13.6 | Outras máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal para preparação ou trabalho do solo | 8432.80.00 | |
7.0.13.7 | Partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura | 8432.90.00 | |
7.0.13.8 | Grades de discos | 8432.21.00 | |
7.0.14 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA COLHEITA OU DEBULHA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, INCLUÍDAS AS ENFARDADEIRAS DE PALHA OU FORRAGEM; E CEIFEIRAS; MÁQUINAS PARA LIMPAR OU SELECIONAR OVOS, FRUTAS OU OUTROS PRODUTOS AGRÍCOLAS | ||
7.0.14.1 | Cortadores de grama, motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizontal | 8433.11.00 | |
7.0.14.2 | Outros cortadores de grama | 8433.19.00 | |
7.0.14.3 | Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores, com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente | 8433.20.10 | |
7.0.14.4 | Outras ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores | 8433.20.90 | |
7.0.14.5 | Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno | 8433.30.00 | |
7.0.14.6 | Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras | 8433.40.00 | |
7.0.14.7 | Ceifeiras-debulhadoras | 8433.51.00 | |
7.0.14.8 | Outras máquinas e aparelhos para debulha | 8433.52.00 | |
7.0.14.9 | Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos | 8433.53.00 | |
7.0.14.10 | Colheitadeiras de algodão, com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7kW (80HP) | 8433.59.11 | |
7.0.14.11 | Outras colheitadeiras de algodão | 8433.59.19 | |
7.0.14.12 | Aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha | 8433.59.90 | |
7.0.14.13 | Selecionadores de frutas | 8433.60.10 | |
7.0.14.14 | Máquinas para limpar ou selecionar ovos com capacidade superior ou igual a 36.000 ovos por hora | 8433.60.21 | |
7.0.14.15 | Outras máquinas para limpar ou selecionar ovos | 8433.60.29 | |
7.0.14.16 | Outras máquinas para limpar ou selecionar produtos agrícolas | 8433.60.90 | |
7.0.14.17 | Partes de máquinas agrícolas para colheita e debulha | 8433.90.90 | |
7.0.14.18 | Derriçador manual de café – 'mãozinha' | 8467.89.00 | |
7.0.14.19 | Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual. | 8467.89.00 | |
7.0.15 | Máquinas de ordenhar | 8434.10.00 | |
7.0.16 | OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA AGRICULTURA, HORTICULTURA, SILVICULTURA, AVICULTURA OU APICULTURA, INCLUÍDOS OS GERMINADORES EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS MECÂNICOS OU TÉRMICOS E AS CHOCADEIRAS E CRIADEIRAS PARA AVICULTURA | ||
7.0.16.1 | Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais | 8436.10.00 | |
7.0.16.2 | Chocadeiras e criadeiras | 8436.21.00 | |
7.0.16.3 | Outros aparelhos para avicultura | 8436.29.00 | |
7.0.16.4 | Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura | 8436.80.00 | |
7.0.16.5 | Partes de máquinas e aparelhos para avicultura | 8436.91.00 | |
7.0.16.6 | Partes de máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou apicultura | 8436.99.00 | |
7.0.17 | Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola | 8467.81.00 | |
7.0.18 | Aparelho de radionavegação para uso agrícola | 8526.91.00 | |
7.0.19 | TRATORES (EXCETO OS CARROS-TRATORES DA POSIÇÃO 87.09) | ||
7.0.19.1 | Motocultores | 8701.10.00 | |
7.0.19.2 | Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras | 8701.90.90 | |
7.0.20 | Outras bombas, cujo funcionamento não seja o mesmo das bombas volumétricas ou centrífugas | 8413.81.00 | |
7.0.21 | REBOQUES E SEMI-REBOQUES, PARA QUAISQUER VEÍCULOS; OUTROS VEÍCULOS NÃO AUTOPROPULSADOS | ||
7.0.21.1 | Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas | 8716.20.00 | |
7.0.21.2 | Veículos de tração animal | 8716.80.00 | |
7.0.22 | AVIÕES AGRÍCOLAS A HÉLICE | ||
7.0.22.1 | Aviões, à hélice, de peso não superior a 2.000kg, vazios, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica | 8802.20.10 | |
7.0.22.2 | Aviões, à hélice, de peso superior a 2.000kg, mas não superior a 15.000kg, vazios, quando houverem recebido previamente o Certificado | 8802.30.10 |
de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica | |||
7.0.23 | PARTES DOS VEÍCULOS E APARELHOS DA POSIÇÃO 88.02 | ||
NOTA: o item 7.0.23.1 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
7.0.23.1 | Hélices e rotores, e suas partes | 8807.10.00 | |
Redação original: 7.0.23.1 Hélices e rotores, e suas partes 8803.10.00 | |||
NOTA: o item 7.0.23.2 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
7.0.23.2 | Trens de aterrissagem e suas partes | 8807.20.00 | |
Redação original: 7.0.23.2 Trens de aterrissagem e suas partes 8803.20.00 | |||
NOTA: item 7.0.23.3 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 7.0.23.3 Outras partes de aviões 8803.30.00 | |||
NOTA: item 7.0.23.4 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 7.0.23.4 Outras 8803.90.00 | |||
NOTA: o item 7.0.24 com nova redação determinada pelo inciso II, art. 1.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
7.0.24 | Ovascan | 9027.89.14 | |
Redação original: 7.0.24 Ovascan 9027.80.14 | |||
7.0.25 | Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento. | 9406.00.10 | |
7.1 | Não se exigirá a anulação de crédito fiscal do imposto relativo a entrada da mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução de base de cálculo. | ||
NOTA: o item 8.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | |||
8.0 | Operação interna com os produtos abaixo relacionados, com redução da base de cálculo do ICMS em 77,78% (setenta e sete vírgula setenta e oito por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 75/91): | Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) | |
Redação original: 8.0 Operação interna com os produtos abaixo relacionados, com redução da base de cálculo do ICMS em 77,78% (setenta e sete vírgula setenta e oito por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 75/91): | |||
8.0.1 | aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT); | Redação anterior: Até 31.12.2021 (Convênio ICMS 29/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 Convênio ICMS 133/19 Redação original: Até 30.09.19 Convênio ICMS 49/17 |
8.0.2 | veículos espaciais; | |
8.0.3 | sistemas de aeronave não-tripulada (SANT); | |
8.0.4 | paraquedas; | |
8.0.5 | aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais; | |
8.0.6 | simuladores de voo e similares; | |
8.0.7 | equipamentos de apoio no solo; | |
8.0.8 | equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo; | |
8.0.9 | partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os itens 8.0.1 a 8.0.8; | |
8.0.10 | equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os itens 8.0.1 a 8.0.9; | |
8.0.11 | matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos 8.0.1 a 8.0.6, 8.0.8 e 8.0.10, e no funcionamento dos produtos do item 8.0.2. | |
8.1 | Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos itens 8.0.1 a 8.0.11, serão observados as seguintes definições: | |
8.1.1 | acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado; | |
8.1.2 | aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível; | |
8.1.3 | componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação; | |
8.1.4 | equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação; | |
8.1.5 | equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos itens 8.0.1 a 8.0.3; | |
8.1.6 | equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem; | |
8.1.7 | ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a |
facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes; | ||
8.1.8 | partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas; | |
8.1.9 | peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos; | |
8.1.10 | simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados; | |
8.1.11 | sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados de I a IX, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização; | |
8.1.12 | sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra; | |
8.1.13 | veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar; | |
8.1.14 | veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais. | |
8.2 | O disposto no item 8.1.13 não alcança os veículos de uso recreativo. | |
8.3 | O disposto nos itens 8.0.9, 8.0.10 e 8.0.11 só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a item 8.4 e desde que os produtos se destinem a: | |
8.3.1 | empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais; | |
8.3.2 | empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil; | |
8.3.3 | oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil; | |
8.3.4 | proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. | |
8.4 | O benefício previsto no item 8.0 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte. |
8.5 | A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS específico. | |
9.0 | Redução da base de cálculo do ICMS nas operações com milho em grão, em: | Até 31/12/2032 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 |
9.0.1 | 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), nas operações internas e de entrada interestadual; | |
9.0.2 | 77,76% (setenta e sete vírgula setenta e seis por cento), nas operações de importação do Exterior. | |
9.1 | O pagamento do imposto nas operações com milho em grão a que se refere o item 9.0 será efetuado: | |
9.1.1 | nas operações de entrada oriundas de outra unidade da Federação, destinadas a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou a órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário, no momento da passagem pelo primeiro posto fiscal de entrada neste Estado; | |
9.1.2 | nas operações de importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro. | |
9.2 | Excepcionalmente, a Secretaria da Fazenda poderá permitir, mediante requerimento do contribuinte, que o recolhimento do imposto seja efetuado até o 10.º (décimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado. | |
9.3 | O disposto nos itens 9.0 e 9.1 não se aplica nas operações de que trata o Convênio ICMS n.º 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido Brasileiro. | |
10.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 60% (sessenta por cento) nas operações de saída interestadual realizadas com os produtos abaixo relacionados (Convênios ICMS 100/97): | Até 31.12.2025 (Convênio ICMS 26.21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação nterior: Até 31.12.2020 (convênio ICMS 22/20) Redação original: Até 30.04.20 Convênio ICMS 28/19 |
10.0.1 | inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedado o benefício quando dada ao produto destinação diversa; | |
NOTA: o subitem 10.0.2 revogado pelo inciso II do art. 2.º do Decreto n.º 34.503, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. | ||
Redação original: | ||
10.0.3 | rações para animais, concentrados e suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), desde que: | |
ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
estabelecimento produtor agropecuário;
quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
outro estabelecimento da mesma empresa onde se tiver processada a industrialização;
10.0.3.1 | os produtos estejam registrados no órgão competente do MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; | ||
10.0.3.2 | haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; | ||
10.0.3.3 | os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária; | ||
10.0.4 | calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivos ou recuperadores do solo; | ||
10.0.5 | semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1) e semente não certificada de segunda geração (S2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal n.º 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 5.153, de 23 de julho de 2004, de acordo com as exigências estabelecidas pelos órgãos do MAPA ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério; | ||
10.0.6 | alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; | ||
10.0.7 | esterco animal; | ||
10.0.8 | mudas de plantas; | ||
10.0.9 | embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; | ||
10.0.10 | enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas na subposição 3507.90.4 da NCM/SH; | ||
10.0.11 | gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; | ||
10.0.12 | casca de coco triturada para uso na agricultura; | ||
10.0.13 | vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; | ||
10.0.14 | extrato pirolenhoso decantado, piroalho, silício líquido piroalho e bio bire plus, para uso na agropecuária; | ||
10.0.15 | óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss); | ||
10.0.16 | condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do MAPA e que o número do registro seja indicado no documento fiscal; | ||
10.0.17 | torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas e resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a agricultura; | ||
NOTA: o subitem 10.1 revogado pelo inciso II do art. 2.º do Decreto n.º 34.503, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. | |||
Redação original: | |||
10.2 | Para efeito de aplicação do benefício previsto no item 10.0.3, entende-se por: | ||
10.2.1 | ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam; | ||
10.2.2 | concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal; | ||
10.2.3 | suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; | ||
10.2.4 | aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou micro-organismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; | ||
10.2.5 | premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. | ||
10.3 | O benefício previsto no item 10.0.3 aplica-se também à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. | ||
10.4 | Relativamente ao disposto no item 10.0.5, o benefício: | ||
10.4.1 | não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo órgão competente deste Estado, ou, ainda que atenda aos padrões, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura. | ||
10.4.2 | estende-se à saída interna do campo de produção, desde que: | ||
10.4.2.1 | o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; | ||
10.4.2.2 | o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; | ||
10.4.2.3 | a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado; | ||
10.4.2.4 | a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; | ||
10.4.2.5 | a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. | ||
10.5 | O benefício previsto no item 10.0, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a: | ||
10.5.1 | apicultura; | ||
O benefício previsto no item 10.0.2 estende-se:
às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos itens;
às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, de mercadoria remetida para fins de armazenagem.
10.5.2 | aquicultura; | ||
10.5.3 | avicultura; | ||
10.5.4 | cunicultura; | ||
10.5.5 | ranicultura; | ||
10.5.6 | sericicultura. | ||
NOTA: o item 10.6 fica revogado pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.684 (DOE 28/09/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | |||
Redação original: 10.6 Não se exigirá a anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos constantes no item 10.0.1 a 10.0.17, cuja saída se realizar com a redução da base de cálculo. | |||
NOTA: o item 10.7 fica revogado pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.684 (DOE 28/09/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | |||
Redação original: 10.7 A manutenção dos créditos de ICMS de que o item 10.6 fica condicionada à legitimidade dos mesmos. | |||
NOTA: o item 10.8 fica revogado pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.684 (DOE 28/09/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | |||
Redação original: 10.8 O disposto no item 10.6 aplica-se às operações com redução da base de cálculo, promovidas por estabelecimento industrial, quando este se utilizar dos produtos constantes dos itens 10.0.1 a 10.0.17 como insumos do seu processo produtivo. | |||
10.9 | Para fruição do benefício de que tratam item 10.0, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução. | ||
10.10 | A estimativa a que se refere o item 10.4.2.3, deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos. | ||
NOTA: o subitem 10.11 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.503, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. | |||
10.11 | Redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalen - te a aplicação do percentual de 4 % (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: | ||
10.11.1 | ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para: | ||
10.11.1.0 | estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal; | ||
10.11.1.1 | estabelecimento produtor agropecuário; | ||
10.11.1.2 | quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; | ||
10.11.1.3 | outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; | ||
10.11.2 | amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa. | ||
NOTA: o subitem 10.12 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.503, de 2021 (DOE | |||
04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. | |||
10.12 | Para efeito do disposto no item 10.11, será aplicada, relativamente aos períodos | ||
especificados, sobre o valor das operações: | |||
10.12.1 | interestaduais, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, relati- | ||
vamente aos produtos relacionados no subitem 10.11.1, caso a | |||
alíquota aplicável seja: | |||
10.12.1.1 | 4% (quatro por cento), a carga tributária equivalente a 2,20% | ||
(dois vírgula vinte por cento); | |||
10.12.1.2 | 7% (sete por cento), a carga tributária equivalente a 3,10% (três | ||
vírgula dez por cento); | |||
10.12.1.3 | 12% (doze por cento), a carga tributária equivalente a 4,60% | ||
(quatro vírgula sessenta por cento); | |||
10.12.2 | internas e de importação, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de | ||
2022, relativamente aos produtos relacionados no subitem | |||
10.11.1, a carga tributária equivalente a 1 % (um por cento); | |||
10.12.3 | interestaduais, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, relati- | ||
vamente aos produtos relacionados no subitem 10.11.2, caso a | |||
alíquota aplicável seja: | |||
10.12.3.1 | 4% (quatro por cento), a carga tributária equivalente a 3,10% (três | ||
vírgula dez por cento); | |||
10.12.3.2 | 7% (sete por cento), a carga tributária equivalente a 4,68% (quatro | ||
vírgula sessenta e oito por cento); | |||
10.12.3.3 | 12% (doze por cento), a carga tributária equivalente a 7,30% (sete | ||
vírgula trinta por cento); | |||
10.12.4 | internas e de importação, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de | ||
2022, relativamente aos produtos relacionados no subitem | |||
10.11.2, a carga tributária equivalente a 1 % (um por cento); | |||
10.12.5 | interestaduais, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, relati- | ||
vamente aos produtos relacionados no subitem 10.11.1, caso a | |||
alíquota aplicável seja: | |||
10.12.5.1 | 4% (quatro por cento), a carga tributária equivalente a 2,80% | ||
(dois vírgula oitenta por cento); | |||
10.12.5.2 | 7% (sete por cento), a carga tributária equivalente a 3,40% (três | ||
vírgula quarenta por cento); | |||
10.12.5.3 | 12% (doze por cento), a carga tributária equivalente ao percentual | ||
de 4,40%, (quatro vírgula quarenta por cento); | |||
10.12.6 | internas e de importação, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de | ||
2023, relativamente aos produtos relacionados no subitem | |||
10.11.1, a carga tributária equivalente a 2 % (dois por cento); | |||
10.12.7 | interestaduais, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, relati- | ||
vamente aos produtos relacionados no subitem 10.11.2, caso a | |||
alíquota aplicável seja: | |||
10.12.7.1 | 4% (quatro por cento), a carga tributária equivalente ao percentual | ||
de 3,40% (três vírgula quarenta por cento); | |||
10.12.7.2 | 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percen- | ||
tual de 4,45%, (quatro vírgula quarenta e cinco por cento); | |||
10.12.7.3 | 12% (doze por cento), a carga tributária equivalente ao percentual | ||
de 6,20% (seis vírgula vinte por cento); | |||
10.12.8 | internas e de importação, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de | ||
2023, relativamente aos produtos relacionados no subitem | |||
10.11.2, a carga tributária equivalente a 2 % (dois por cento); | |||
10.12.9 | interestaduais, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, relati- | ||
vamente aos produtos relacionados no subitem 10.11.1, caso a | |||
alíquota aplicável seja: | |||
10.12.9.1 | 4% (quatro por cento), a carga tributária equivalente a 3,40% (três | ||
vírgula quarenta por cento); | |||
10.12.9.2 | 7% (sete por cento), a carga tributária equivalente a 3,70% (três | ||
vírgula setenta por cento); | |||
10.12.9.3 | 12% (doze por cento), a carga tributária equivalente a 4,20% | ||
(quatro vírgula vinte por cento); | |||
10.12.10 | internas e de importação, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de | ||
2024, relativamente aos produtos relacionados no subitem | |||
10.11.1, a carga tributária equivalente a 3 % (três por cento); | |||
10.12.11 | interestaduais, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, relati- | ||
vamente aos produtos relacionados no subitem 10.11.2, caso a | |||
alíquota aplicável seja: | |||
10.12.11.1 | 4% (quatro por cento), a carga tributária equivalente a 3,70% (três | ||
vírgula setenta por cento); | |||
10.12.11.2 | 7% (sete por cento), a carga tributária equivalente a 4,23% (quatro | ||
vírgula vinte e três por cento); | |||
10.12.11.3 | 12% (doze por cento), a carga tributária equivalente a 5,10% (cin- | ||
co vírgula dez por cento); | |||
10.12.12 | internas e de importação, de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de | ||
2024, relativamente aos produtos relacionados no subitem | |||
10.11.2, a carga tributária equivalente a 3 % (dois por cento); | |||
NOTA: o subitem 10.13 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.503, de 2021 (DOE | |||
04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. | |||
10.13 | O benefício previsto no item 10.11.1 estende-se: | ||
10.13.1 | às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos | ||
em seus subitens; | |||
10.13.2 | às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria re- | ||
metida para fins de armazenagem | |||
NOTA: o subitem 10.13 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.503, de 2021 (DOE | |||
04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. | |||
10.13 | A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o item 10.11 fica | ||
condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos ter-mos do Convênio ICMS 190/17 | ||
11.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 30% (trinta por cento) nas operações de saída interestadual realizadas com os produtos abaixo relacionados (Convênio ICMS 100/97): | Até 31.12.2025 (Convênio ICMS 26.21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (convênio ICMS 22/20) Redação original: Até 30.04.20 Convênio ICMS 28/19 |
11.0.1 | farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; | |
11.0.2 | milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtore, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal. | |
NOTA: o subitem 11.0.3 revogado pelo inciso II do art. 2.º do Decreto n.º 34.503, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. | ||
Redação original: 11.0.3 amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa. | ||
11.0.4 | aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. | |
NOTA: o subitem 11.1 revogado pelo inciso II do art. 2.º do Decreto n.º 34.503, de 2021 (DOE 04/01/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. | ||
Redação original: 11.1 Não se exigirá a anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos constantes nos itens 11.0.1 a 11.0.3, cuja saída se realizar com a redução da base de cálculo. | ||
NOTA: o item 11.2 fica revogado pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.684 (DOE 28/09/2023), produ - zindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
Redação anterior NOTA: o item 11.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. 11.2 O disposto no item 11.1 aplica-se às operações com redução da base de cálculo, promovidas por estabelecimento industrial, quando este se utilizar dos produtos constantes dos itens 11.0.1 a 11.0.3 como insumos do seu processo produtivo. Redação original: 11.2 O disposto no item 11.2 aplica-se às operações com redução da base de cálculo, promovidas por estabelecimento industrial, quando este se utilizar dos produtos constantes dos itens 11.0.1 a 11.0.3 como insumos do seu processo produtivo. | ||
11.3 | Para fruição do benefício de que tratam item 11.0, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução. | |
NOTA: o item 12.0 com nova redação determinada pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. | ||
12.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 40% (quarenta por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, na saída interna de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, algas marinhas e óleos de origem animal e vegetal (Convênio ICMS 113/06). | Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (convênio ICMS 22/20) Redação original: Até 30/04/20 Convênio ICMS 28/19 |
Redação original: 12.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, na saída interna de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, algas marinhas e óleos de origem animal e vegetal (Convênio ICMS 113/06). | ||
NOTA: o item 13.0 fica revogado pelo inciso II do art. 4.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produ - zindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
Redação original: 13.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 100% (cem por cento) nas operações de fornecimento de água natural canalizada por órgãos da administração pública estadual, direta e indireta (Convênio ICMS 98/89). Indeterminada | ||
NOTA: o item 14.0 fica revogado pelo inciso I do art. 2.º do Decreto nº 35.470, de 2023 (DOE 24/05/2023), produ-zindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023. | ||
Redação anterior: NOTA: o item 14.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. 14.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 66% (sessenta e seis por cento), de forma que a carga tributária líquida corresponda a 8,5% (oito vírgula cinco por cento), nas ope-rações internas com óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus prestadoras de ser - viço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão. (Convênio ICMS 79/19) Redação original: 14.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 66% (sessenta e seis por cento), de forma | ||
que a carga tributária líquida corresponda a 8,5% (oito vírgula cinco por cento), nas operações internas com óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão. Redação original: 14.1.4 cumprimento, pelas prestadoras de serviço de transporte beneficiárias, das condições estabelecidas no item 14.0 e em convênio a ser firmado por órgão regulador, no qual fique consignada contrapartida, sob a forma de benefício em prol dos usuários do serviço público de transporte, a ser efetuada mediante redução da tarifa, ainda que em dia determinado. Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021(Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31/12/2020 Convênio ICMS 199/19 Redação original: Até 31/12/2032 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 | ||
NOTA: o item 15.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
15.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 50% (cinquenta por cento) nas operações | NOTA: o item |
O benefício previsto no item 14.0 fica condicionado ao:
efetivo uso do óleo diesel no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal de passageiros da Região Metropolitana; 14.1.2 redutor de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre as prestações de serviço de transporte coletivo de passageiros, concedido pelos municípios integrantes da Região Metropolitana;
envio, à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) das Partes 1 e 2 deste Anexo pelo município conveniado ou oupor integrantes da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta com competência para acompanhamento ou regulação dos serviços de que trata o caput deste artigo, nos termos de convênio firmado, nos seguintes prazos:
Parte 1, até o dia 15 do mês imediatamente anterior ao da realização das operações;
Parte 2, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações;
A SEFAZ publicará, mensalmente, as informações constantes da Parte 1 deste Anexo, até o dia 25 do mês imediatamente anterior ao da realização das operações.
A Petróleo Brasileiro S/A – LUBNOR, quando do fornecimento do óleo diesel para as empresas distribuidoras de combustíveis constantes da Parte 1 deste Anexo, até o limite das quotas estabelecidas, deverá aplicar o redutor de que trata o item 14.0.
A LUBNOR deverá informar, trimestralmente, através de relatório a ser definido pela SEFAZ, o volume de óleo diesel fornecido às distribuidoras com redução da carga tributária de que trata o item 14.0.
Na hipótese de fornecimento de óleo diesel a empresa beneficiária, em quantidade superior àquela constante da Parte 1 deste Anexo, a distribuidora de combustível deverá:
complementar a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária líquida corresponda a 17% (dezessete por cento), e recolher o valor do imposto correspondente ao Estado do Ceará, até o 10.º (décimo) dia do mês subsequente ao da realização das operações;
remeter a SEFAZ, em meio magnético, até o dia 25 do mês subsequente ao da realização das operações, relação das notas fiscais demonstrando as saídas efetivas do óleo diesel por empresa beneficiária, bem como a memória do cálculo de que trata o item 14.6, quando for o caso.
Fica o Secretário da Fazenda autorizado a editar os atos necessários à plena execu - ção do item 14.0.
de saída interna de animais realizadas em virtude de leilão. | 15.0 com vigência prorrogada pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021 Até 31/12/2032 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 Redação anterior: Até 31/12/2020 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 Redação original: Até 30/09/2019 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 | |
Redação original: 15.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 50% (cinquenta por cento) nas operações de saída interna de animais realizadas em virtude de leilão. | ||
NOTA: o item 16.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
16.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) nas operações internas com flores naturais de corte e em vasos. | NOTA: o item 16.0 com vigência prorrogada pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021 |
Redação original: 16.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) nas operações internas com flores naturais de corte e em vasos. | ||
NOTA: o item 16.1 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
16.1 | A redução da base de cálculo a que se refere o item 16.0 poderá ser utilizada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição a sistemática normal de tributação, vedada a utilização de qualquer crédito ou outro benefício fiscal. | |
Redação original: 16.1 A redução da base de cálculo a que se referem o item 16.0 | ||
poderá ser utilizada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição a sistemática normal de tributação, vedada a utilização de qualquer crédito ou outro benefício fiscal. | Até 31/12/2032 Reinstituído nos termos da Lei Complementa r nº 160, de 2017 Redação anterior: Até 31/12/2020 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 Redação original: Até 30/09/2019 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 | |
16.2 | Para efeito do disposto no item 16.1, o contribuinte deverá encaminhar pedido à Cexat de sua circunscrição fiscal, o qual somente será deferido àquele que esteja em situação regular perante o Fisco. | |
NOTA: o item 17.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
17.0 | Operações internas com os produtos abaixo relacionados, com a redução da base de cálculo do ICMS em 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento): | NOTA: o item 17.0 com vigência prorrogada pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. Até 31/12/2032 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 Redação original: Até |
Redação original: 17.0 Operações internas com os produtos abaixo relacionados, com a redução da base de cálculo do ICMS em 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento): | ||
17.0.1 | latas litografadas de 900 ml, 5 kg e 18 kg, classificadas na NCM/SH sob o código 7310.21.10; | |
17.0.2 | baldes plásticos com alça de 3,6 e 16 litros, classificados na NCM/SH sob o código 3923.90.00; | |
17.1 | O benefício previsto no 17.0 não será cumulativo com a sistemática de crédito presumido do ICMS. | |
31/12/2022 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 | ||
NOTA: o item 18.0 com nova redação determinada pelo art. 1º do Decreto nº 36.271, de 2024 (DOE 30/10/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
18.0 | Operações internas e de importação com veículos automotores novos realizadas por concessionários estabelecidos neste Estado, com a redução da base de cálculo do ICMS em 40% (quarenta por cento). | NOTA: o item 18.0 com vigência prorrogada pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. Até 31/12/2032 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 Redação original: Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 |
Redação original: 18.0 Operações internas e de importação com veículos automotores novos realizadas por concessionários estabelecidos neste Estado, com a redução da base de cálculo do ICMS em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento). | ||
18.1 | A redução de base de cálculo prevista no item 18.0 somente se aplica nas operações internas com veículos novos que tenham ingressado no estabelecimento concessionário com uma carga tributária igual ou inferior a 7% (sete por cento). | |
18.2 | Relativamente às operações alcançadas pelo benefício previsto no item 18.0, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto. | |
18.3 | Para efeito do disposto no item 18.0, entende-se por concessionário a pessoa jurídica estabelecida neste Estado, que tenha contrato de concessão comercial com montadoras ou importadoras para fins de distribuição de veículos automotores novos, implementos e componentes novos e prestação de assistência técnica aos referidos produtos. | |
Nota: item 18.4 revogado pelo inciso II do art. 2.º do Decreto nº 34.233, de 2021 (DOE 14/09/2021), produzindo efeitos na data de sua publicação. | ||
Redação original: 18.4 Para aplicação do benefício previsto no item 18.0, o contribuinte concessionário não poderá obter ressarcimento do ICMS em razão de diferença entre os elementos componentes do fato gerador ocorrido e do fato gerador presumido. | ||
NOTA: o item 18.5 fica revogado pelo art. 2º do Decreto nº 36.271, de 2024 (DOE 30/10/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
Redação anterior: NOTA: o item 18.5 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.121, de 2024 (DOE 17/07/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. 18.5 A base de cálculo nas operações de que trata o item 18.0, inclusive naquelas não sujeitas ao regime de substituição tributária, será reduzida em 40% (quarenta por cento) quando se tratar de veículos automotores novos classificados na posição 87.03 e 87.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH). Redação original: NOTA: o item 18.5 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto nº 35.843, de 2024 (DOE 24/01/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. | ||
18.5 A base de cálculo nas operações de que trata o item 18.0, inclusive naquelas não sujeitas ao regime de substituição tributária, será reduzida em 40% (quarenta por cento) quando se tratar de veículos classificados na posição 87.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH). | ||
NOTA: o item 19.0 com nova redação determinada pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. | ||
19.0 | Redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em 65% (sessenta e cinco por cento), de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas operações internas com óleo combustível, carvão mineral e gás natural: | Até 31/12/2032 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017. |
Redação anterior: NOTA: o item 19.0 com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º, do Decreto n.º 34.233, de 2021 (DOE de 14/09/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. 19.0 Redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( ICMS), em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas operações internas com óleo combustível, carvão mineral e gás natural: Redação original: 19.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas operações internas com óleo combustível, carvão mineral e gás natural destinados a usina termoelétrica para produção de energia elétrica decorrente de contratação de energia de reserva e de energia por disponibilidade, nos termos da legislação federal. | ||
NOTA: o subitem 19.0.1 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º, do Decreto n.º 34.233, de 2021 (DOE de 14/09/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
19.0.1 | realizadas pela indústria e destinadas a estabelecimento distribuidor; | |
NOTA: o subitem 19.0.2 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º, do Decreto n.º 34.233, de 2021 (DOE de 14/09/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
19.0.2 | realizadas por estabelecimento distribuidor e destinadas à usina termoelétrica para produção de energia decorrente de contratação de energia de reserva e de energia por disponibilidade, nos termos definidos na legislação federal específica. | |
19.1 | O tratamento tributário previsto no item 19.0 aplica-se somente às operações destinadas às usinas vencedoras de leilão de energia nova, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no período de junho de 2007 a outubro de 2008. | |
NOTA: o item 20.0 com nova redação determinada pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. | ||
20.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 65% (sessenta e cinco por cento), de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas operações internas e de importação com gás natural destinado a usina termoelétrica para produção de energia elétrica. | Até 31/12/2032 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 |
Redação original: | ||
20.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 61,11% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas operações internas e de importação com gás natural destinado a usina termoelétrica para produção de energia elétrica. | ||
20.1 | O tratamento tributário de que trata o item 20.0 aplica-se somente nas operações destinadas às usinas vencedoras de leilão de energia realizado no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2018 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). | |
NOTA: o item 21.0 com nova redação determinada pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. | ||
21.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 40% (quarenta por cento), de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), nas operações internas com gás natural importado do Exterior e destinado a concessionária autorizada para distribuição a usina termoelétrica deste Estado, exclusivamente para produção de energia elétrica. | Até 31/12/2032 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 |
Redação original: 21.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), nas opera-ções internas com gás natural importado do Exterior e destinado a concessionária autori-zada para distribuição a usina termoelétrica deste Estado, exclusivamente para produção de energia elétrica. | ||
NOTA: os itens 22.0 e 22.1 revogados pelo art. 2.º, inciso III, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
Redação original: 22.0 Operações internas de saída de energia elétrica destinadas a estabelecimento distribuidor localizado neste Estado, com a redução da base de cálculo do ICMS em 74,08% (setenta e quatro vírgula oito por cento), de forma que resulte em uma carga tributária equivalente a 7% (sete por cento). 22.1 O tratamento tributário previsto no item 22.0 aplica-se somente às operações envolvendo as usinas vencedoras de leilão de energia realizado no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2018 pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. | Redação original: Até 30/09/2019 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 | |
NOTA: o item 23.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2019. | ||
23.0 | Redução da base de cálculo do ICMS, de forma que resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1), de aeronaves de empresas da aviação civil que mantenham voos internacionais regulares e diretos com partidas e chegadas neste Estado. (Convênio ICMS nº 188/17) | Até abril de 2036 |
Redação original: 23.0 Redução da base de cálculo do ICMS, de forma que resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1), de aeronaves de empresas da aviação civil que mantenham voos internacionais regulares e diretos com partidas e chegadas neste Estado. | ||
NOTA: o item 23.1 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.025, de 2022 (DOE de 29/11/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
23.1 | Regime Especial de Tributação a ser firmado com o Estado do Ceará, por intermédio | |
da Secretaria da Fazenda, definirá os destinos e a periodicidade dos voos internacionais referidos no item 23.0. | ||
Redação original: 23.1 Resolução específica a ser firmada com o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Turismo e da Secretaria da Fazenda, definirá os destinos e a periodicidade dos voos internacionais referidos no item 23.0. | ||
NOTA: o item 23.2 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.025, de 2022 (DOE de 29/11/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
23.2 | O benefício de que trata o item 23.0 aplica-se exclusivamente no abastecimento de aeronave de empresa detentora do Regime Especial de Tributação de que trata o item 23.1. | |
Redação original: 23.2 O benefício de que trata o item 23.0 aplica-se exclusivamente no abastecimento de aeronave de empresa detentora da Resolução de que trata o item 23.1. | ||
NOTA: o item 23.3 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.025, de 2022 (DOE de 29/11/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
23.3 | A descontinuidade dos voos internacionais definidos no item 23.1 implicará a perda do benefício mediante a revogação do respectivo Regime Especial de Tributação. | |
Redação original: 23.3 A descontinuidade dos voos internacionais definidos no item 23.1 implicará a perda do benefício mediante a revogação da respectiva Resolução. | ||
NOTA: o item 23.4 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.025, de 2022 (DOE de 29/11/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
23.4 | Excepcionalmente, para fins do disposto no item 23.0, fica dispensada, no período de 16 de março de 2020 a 30 de junho de 2022, a exigência da manutenção de voos internacionais regulares e diretos, com partidas e chegadas neste Estado, em virtude dos efeitos econômicos advindos do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme autorização disposta no Convênio ICMS n.º 64/20. | |
Redação anterior: NOTA: O item 23.4 com nova redação determinada pelo inciso II, do art. 1.º do Decreto n.º 34.054, de 2021 (DOE 31/04/2021), produzindo efeitos na data de sua publicação.23.4 Excepcionalmente, para fins do disposto no item 23.0, fica dispensada, no período de 16 de março de 2020 a 31 de março de 2022, a exigência da manutenção de voos internacionais regulares e diretos, com partidas e chegadas neste Estado, em virtude dos efeitos econômicos advindos do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme autorização disposta no Convênio ICMS nº64/20. Redação anterior: NOTA: O item 23.4 com nova redação determinada pelo inciso V, alínea 'b' do art. 1.º do Decreto n.º 34.017, de 2021 (DOE 31/03/2021), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021. Excepcionalmente, para fins do disposto no item 23.0, fica dispensada, no período de 16 de março a 31 de março de 2021, a | ||
exigência da manutenção de voos internacionais regulares e diretos, com partidas e chegadas neste Estado, em virtude dos efeitos econômicos advindos do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme autorização disposta no Convênio ICMS n.º 64/20. Redação original: acrescentado pelo art. 1.ª do Decreto n.º 33.795, de 2020 (DOE de 06/11/2020). O disposto neste item não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos. 23.4 Excepcionalmente, para fins do disposto no item 23.0, fica dispensada, no período de 16 de março a 31 de dezembro de 2020, a exigência da manutenção de voos internacionais regulares e diretos, com partidas e chegadas neste Estado, em virtude dos efeitos econômicos advindos do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme autorização disposta no Convênio ICMS n.º 64/20. | ||
24.0 | Operação de entrada, decorrente de importação do Exterior, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, promovida por estabelecimento industrial, para integrar seu ativo imobilizado, e para uso exclusivo na atividade produtiva, desde que a operação esteja amparada por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989, com a redução da base de cálculo do ICMS na mesma proporção da redução do Imposto de Importação incidente na mesma operação. (Convênio ICMS 130/94). | Indeterminada |
25.0 | Prestações internas de serviço de televisão por assinatura, com a redução da base de cálculo do ICMS em 60% (sessenta por cento) (Convênio ICMS 78/15). | Indeterminada |
25.1 | A utilização do benefício previsto no item 25.0 observará, ainda, o seguinte: | |
25.1.1 | será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação; | |
25.1.2 | condicionamento ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e na forma previstos na legislação estadual; | |
25.1.3 | a opção a que se refere o item 25.1.1 será feita para cada ano civil, fazendo esta opção no livro RUDFTO; | |
25.1.4 | o contribuinte que optar pela utilização da redução da base de cálculo não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais para compensar ou deduzir o ICMS devido; | |
25.1.5 | todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, deverão ser incluídos no preço total do serviço de comunicação. | |
25.1.6 | o contribuinte deverá: | |
25.1.6.1 | divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições; | |
25.1.6.2 | manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração; | |
25.1.6.3 | quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por | |
assinatura e outros serviços: | ||
25.1.6.3.1 | discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites; | |
25.1.6.3.2 | observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos. | |
25.2 | O descumprimento das condições previstas no item 25.1 implica a perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar a inadimplência. | |
25.3 | A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização. | |
26.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 60% (sessenta por cento), nas prestações de serviço de radiochamada (Convênio ICMS 86/99). | Indeterminada |
26.1 | A utilização do benefício previsto no item 26.0 observará, ainda, o seguinte: | |
26.1.1 | será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação; | |
26.1.2 | a opção a que se refere o item 26.1.1 será feita para cada ano civil. | |
26.2 | o contribuinte que optar pela utilização da redução da base de cálculo não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais para compensar ou deduzir o ICMS devido. | |
NOTA: o item 27.0 revogado pelo art. 2.º, inciso III, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzin-do efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
Redação original: 27.0 Prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, com a redução da base de cálculo do imposto em 82,15% (oitenta e dois vírgula quinze por cento) (Convênios ICMS 78/01). | Redação original: Até 30/09/19 Convênio ICMS 49/17 | |
NOTA: o item 28.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
28.0 | Prestações de serviço de transporte de passageiros com a redução da base de cálculo do imposto em 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento). (Convênio 100/17) | Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31.03.2022 (Convênio ICMS 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS |
Redação original: 28.0 Prestações de serviço de transporte de passageiros com a redução da base de cálculo do imposto em 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento). | ||
28.1 | A redução da base de cálculo a que se referem o item 28.0 poderá ser utilizada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedada a utilização de qualquer crédito ou outro benefício fiscal. | |
28.2 | Para efeito do disposto no item 28.0, o contribuinte deverá encaminhar pedido à Cexat de sua circunscrição fiscal, o qual somente será deferido àquele que esteja em situação regular perante o Fisco. | |
133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) Redação original: Até 30/09/2019 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 | ||
29.0 | Redução da base de cálculo do imposto em 82,14% (oitenta e dois vírgula quatorze por cento), de forma que resulte numa carga tributária de 5% (cinco por cento), nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, observado o seguinte: (Convênio ICMS 139/06) | Indeterminada Convênio ICMS nº 139/06 |
29.1 | O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro Geral da Fazenda (CGF). | |
29.2 | O ICMS é devido a este Estado quando o tomador do serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo de carga, for aqui domiciliado. | |
29.3 | Caso o estabelecimento prestador do serviço não esteja localizado neste Estado, o imposto devido deverá ser recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). | |
29.4 | A aplicação do disposto no item 29.0 fica também condicionada a que o contribuinte beneficiado: | |
29.4.1 | adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, o valor dos serviços cobrados do tomador; | |
29.4.2 | desista, formalmente, de recursos administrativos e ações judiciais contra a Fazenda Pública Estadual que tentem impedir a cobrança do ICMS sobre as prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas. | |
29.5 | O descumprimento do disposto no item 29.4 implicará o imediato cancelamento do benefício fiscal concedido, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível. | |
29.6 | Para fruir os benefícios previstos no item 29.0, a empresa interessada deverá: | |
29.6.1 | requerer, previamente, autorização ao Secretário da Fazenda; | |
29.6.2 | firmar declaração no sentido de que, sob pena de perda dos benefícios outorgados, aceita e se submete às exigências deste benefício e renuncia a qualquer |
questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS a favor do Estado do Ceará nas prestações de serviços de comunicação mencionadas no item 29.0; | ||
29.6.3 | requerer, se já não a possuir, sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda do Estado do Ceará, nos termos da legislação vigente; | |
29.6.4 | fornecer, para cada período de apuração anterior ao início do cumprimento de suas obrigações acessórias como contribuinte cadastrado, relatório que contenha as seguintes informações: | |
29.6.4.1 | razão social do tomador do serviço e números das inscrições federal e estadual; | |
29.6.4.2 | valor total faturado do serviço prestado; | |
29.6.4.3 | base de cálculo; | |
29.6.4.4 | valor do ICMS cobrado. | |
29.7 | O benefício previsto no item 29.0 será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedado a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais, relacionados com as operações de que trata o referido item. | |
30.0 | Prestações de serviço de telecomunicação destinadas a empresas de telemarketing localizadas a, no mínimo, 60 (sessenta) quilômetros de Fortaleza e com a geração mínima de 1.000 (mil) empregos diretos, com a redução da base de cálculo de forma que resulte numa carga tributária líquida de 8,96% (oito vírgula noventa e seis por cento), em substituição à sistemática normal de tributação, observadas, ainda, as seguintes condições: | NOTA: o item 30.0 com vigência prorrogada pelo art. 3.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. Até 31/12/2032 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 Redação original: Até 31/12/22 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 |
30.0.1 | a sistemática prevista no item 30.0 somente se aplica aos contribuintes detentores de Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (CEDIN); | |
NOTA: o subitem 30.0.2 fica revogado pelo inciso VI do art. 2.º do Decreto nº 35.975, de 2024 (DOE 02/05/2024), produzindo efeitos de 1.º de fevereiro de 2024. | ||
Redação original: 30.0.2 o benefício de que trata o item 30.0 não abrange a parcela do imposto relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); | ||
30.0.3 | o benefício previsto no item 30.0 será deduzido do valor do serviço prestado, demonstrando-se na Nota Fiscal de Serviço de Comunicação a respectiva redução; | |
30.0.4 | não poderá ser utilizado qualquer crédito fiscal para compensar com o imposto devido na forma do item 30.0. | |
30.1 | Mediante Resolução do CEDIN, poderá ser reduzida a carga tributária líquida estabelecida no caput deste artigo em até 100% (cem por cento), proporcionalmente ao aumento da distância e à geração de empregos diretos, observadas as condições e os critérios previstos nos itens 30.0.1, 30.0.2 e 30.0.3. | |
NOTA: o item 31.0 com nova redação determinada pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. | ||
31.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 55% (cinquenta e cinco por cento), de forma que resulte em uma carga tributária de 9% (nove por cento), nas operações internas com querosene de aviação (QAV/JET A-1), desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições (Convênios ICMS 188/17 e 77/18): | Até 31.12.2025 |
Redação original: 31.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 64% (sessenta e quatro por cento), de forma que resulte em uma carga tributária de 9% (nove por cento), nas operações internas com querosene de aviação (QAV/JET A-1), desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições (Convênios ICMS 188/17 e 77/18): | |
31.0.1 | esteja enquadrado na CNAE-Fiscal principal 5111-1/00 (transporte aéreo de passageiros regular); |
31.0.2 | possua estabelecimento sediado no Estado do Ceará; |
31.0.3 | não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE); |
NOTA: o subitem 31.0.4 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º, do Decreto n.º 35.994, de 2024 (DOE de 13/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | |
31.0.4 | opere voos semanais com destino a, no mínimo, 3 (três) Municípios deste Estado não integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza, a serem definidos pela Secretaria de Turismo deste Estado; |
Redação original: 31.0.4 opere voos semanais com destino a, no mínimo, três cidades, dentre elas: NOTA: o item 31.0.4.1 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. NOTA: o item 31.0.4.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. NOTA: o item 31.0.4.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | |
31.0.5 | esteja regular quanto ao recolhimento do ICMS e ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias previstas na legislação tributária. |
NOTA: o item 31.0.6 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.424, de 2023 (DOE 12/05/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023. | |
Redação original: 31.0.6 mantenha voos internacionais regulares e diretos com partidas e chegadas neste Estado, nos termos do item 23.0. | |
31.1 | O reconhecimento do benefício de que trata o item 31.0 dependerá da celebração de Regime Especial de Tributação, em cujo processo será aferido o cumprimento dos requisitos previstos nos itens 31.0.1 a 31.0.5. |
31.2 | O tratamento tributário previsto no item 31.0 aplica-se somente ao fornecimento do combustível a aeronaves a partir de 70 (setenta) passageiros. |
NOTA: o item 31.3 com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º, do Decreto n.º 35.994, de 2024 (DOE de 13/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | |
31.3 | A comprovação da regularidade dos voos semanais relativos ao subitem 31.5 será realizada pela Secretaria de Turismo (SETUR), encaminhando relatório à SEFAZ ao final do prazo de vigência do Regime Especial de Tributação. |
um voo destinado a Juazeiro do Norte;
um voo destinado a Jericoacoara;
um voo destinado a Aracati;
.0.6;
Redação anterior: NOTA: o item 31.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.424, de 2023 (DOE 12/05/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023. 31.3 A comprovação da regularidade dos voos semanais relativos ao subitem 31.5 será realizada pelo próprio contribuinte, por meio de re-latório a ser enviado à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no prazo 15 (quinze) dias contados do primeiro dia do mês subsequente ao do mês relativo à realização dos voos. Redação original: 31.3 A comprovação da regularidade prevista nos itens 31.0.4.1 a 31.0.4.3 deve ser realizada pelo próprio contribuinte, em relatório a ser enviado à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, conforme disposto em ato do Secretário da Fazenda. | |
31.4 | No caso de descumprimento dos requisitos dispostos nos itens 31.0.1 a 31.0.5, por três meses consecutivos ou não, dentro do período de vigência de um mesmo Regime Especial de Tributação: |
31.4.1 | o acordo celebrado deve ser cassado a partir do 1.º dia do mês subsequente ao da notificação do contribuinte; |
31.4.2 | a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará ficará impedida de celebrar novo Regime Especial de Tributação pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da cassação de que trata o item 31.4.1. |
NOTA: o item 31.5 acrescentado pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.857, de 2022 (DOE de 08/07/2022), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. | |
31.5 | No período de julho a dezembro de 2022, o benefício fiscal de que trata o item 31.0 corresponderá a uma redução de base de cálculo de 42,86% (quarenta e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), de forma que resulte em uma carga tributária de 4% (quatro por cento), desde que o contribuinte, exclusivamente e cumulativamente (Convênio ICMS 188/17 e 69/22): |
NOTA: o item 31.5.1 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.876, de 2022 (Republicada por incorreção no DOE de 08/08/2022), produzindo efeitos a partir de 08 de julho de 2022. | |
31.5.1 | atenda ao disposto nos subitens 31.0.1, 31.0.2, 31.0.3 e 31.0.5. |
Redação original: 31.5.1 atenda ao disposto nos subitens 31.0.1, 31.0.2, 31.0.3, 31.0.5 e 31 | |
31.5.2 | celebre Regime Especial de Tributação; |
31.5.3 | opere 2 (dois) voos semanais com origem no Estado do Ceará e conexão em Fortaleza, desde que tenham destino abrangente de, no mínimo, 5 (cinco) cidades cearenses, dentre elas: |
31.5.3.1 | Aracati; |
31.5.3.2 | Crateús; |
31.5.3.3 | Iguatu; |
31.5.3.4 | São Benedito; |
31.5.3.5 | Sobral. |
31.5.4 | opere voos diários com origem no Estado do Ceará, desde que tenham destino abrangente de, no mínimo, 3 (três) cidades cearenses, dentre elas: |
31.5.4.1 | Fortaleza; | |
31.5.4.2 | Jericoacoara; | |
31.5.4.3 | Juazeiro do Norte. | |
NOTA: o item 31.6 acrescentado pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.857, de 2022 (DOE de 08/07/2022), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. | ||
31.6 | A comprovação da regularidade dos voos diários e semanais relativos ao subitem 31.5 será realizada pelo próprio contribuinte, por meio de relatório a ser enviado à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, conforme o disposto em ato do Secretário da Fazenda. | |
NOTA: o item 31.7 acrescentado pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.857, de 2022 (DOE de 08/07/2022), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. | ||
31.7 | O tratamento tributário previsto no item 31.5 aplica-se somente ao fornecimento de combustível a aeronaves com modelo previamente especificados no Regime Especial de Tributação que o contribuinte vier a celebrar. | |
NOTA: o item 31.8 acrescentado pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.857, de 2022 (DOE de 08/07/2022), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. | ||
31.8 | No caso de descumprimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício previsto no subitem 31.5 por 2 (dois) meses, consecutivos ou não, dentro do período de vigência do Regime Especial de Tributação: | |
31.8.1 | o acordo celebrado será cassado a partir do 1.º dia do mês subsequente ao da notificação do contribuinte quanto à cassação; | |
31.8.2 | a Secretaria da Fazenda ficará impedida de celebrar novo Regime Especial de Tributação abrangendo os benefícios de que tratam o item 31.0 e o subitem 31.5, pelo prazo de 6 (seis) meses contados da cassação. | |
NOTA: o item 31.9 acrescentado pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.857, de 2022 (DOE de 08/07/2022), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. | ||
31.9 | O prazo de fruição do benefício fiscal de que trata o item 31.5 não pode ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2022. | |
NOTA: o item 31.10 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º, do Decreto n.º 35.025, de 2022 (DOE de 29/11/2022), produzindo efeitos a partir da data da sua publicação. | ||
31.10 | Excepcionalmente, para fins do disposto no item 31.0, fica dispensada, no período de 16 de março de 2020 a 30 de junho de 2022, a exigência da manutenção de voos internacionais regulares e diretos, com partidas e chegadas neste Estado a que se refere o subitem 31.0.6, em virtude dos efeitos econômicos advindos do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme autorização disposta no Convênio ICMS n.º 64/20. | |
NOTA: o item 32.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
32.0 | Redução da base de cálculo em 72,22% (setenta e dois vírgula vinte e dois por cento) nas operações internas promovidas por cooperativas de produtores rurais, agropastoris e de pesca, detentoras de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), com destino diverso do indicado na cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 14310, de 24 de setembro de 2010 (Convênio ICMS 88/18). | Indeterminada |
Redação original: 32.0 Redução da base de cálculo em 72,22% (setenta e dois vírgula | ||
vinte e dois por cento) nas operações internas promovidas por cooperativas de produtores rurais, agropastoris e de pesca, detentoras de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), com destino diverso do indicado na cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 14310, de 24 de setembro de 2010 (Convênio ICMS 88/18). | ||
NOTA: o item 33.0 com nova redação determinada pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. | ||
33.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 65% (sessenta e cinco por cento) nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia móvel, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições: Convênio ICMS 19/18). | Indeterminada |
Redação anterior: NOTA: o item 33.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inci-so X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produ-zindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. 33.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 75% (setenta e cinco por cento) nas prestações internas de serviços de comunicação, exce-tuados os serviços de telefonia móvel, desde que o contribuinte, cu-mulativamente, atenda às seguintes condições: Convênio ICMS 19/18) Redação original: 33.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 75% (setenta e cinco por cento) nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia móvel, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições: | ||
33.0.1 | esteja enquadrado na CNAE-Fiscal principal sob o nº: | |
33.0.2 | esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da Anatel, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico, nos termos da Resolução n.º 2/2012, de 29 de maio de 2012, do Cade; | |
33.0.3 | possua sede no Estado do Ceará; | |
33.0.4 | comprove geração de, pelo menos, 50 (cinquenta) empregos diretos no Estado do Ceará; | |
33.0.5 | não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE); | |
33.0.6 | esteja regular quanto ao recolhimento do ICMS e obrigações tributárias acessórias previstas na legislação; | |
33.0.7 | comprove que suas prestações internas de serviços comunicação de que trata o item 33.0 ocorram em 30 (trinta) ou mais municípios deste Estado, além de Fortaleza. | |
NOTA: o item 33.0.8 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
33.0.8 | inclua na base de cálculo do ICMS os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pelo contribuinte ou por terceiros por ele contratado e que estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação, compreendendo: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, e ampliação de comunicação; modens; | |
6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia – SCM); ou
6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada – STFC); ou
6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);
roteadores, (ONU/ONT), servidores, switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas de atendimento, antenas, serviços de conexão à internet (SCI), envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico. | |||
33.1 | O reconhecimento do benefício de que trata o item 33.0 dependerá da celebração de Regime Especial de Tributação, em cujo processo será aferido o cumprimento dos requisitos previstos nos itens 33.0.1 a 33.0.7. | ||
33.2 | Ao contribuinte que possuir as características previstas no item 33.0, observada a necessidade de celebração de Regime Especial de Tributação de que trata o item 35.1, poderá ser concedido, ainda, diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas entradas decorrentes de operações interestaduais, relativamente aos bens abaixo especificados: | ||
DESCRIÇÃO | NCM/SH | ||
33.2.1 | SC/APC FAST CONNECTOR – CONECTOR DE FIBRA DE OPTICA DE MONTAGEM MANUAL | 8536.70.00 | |
33.2.2 | SC/UPC FAST CONNECTOR - CONECTOR DE FIBRA DE OPTICA DE MONTAGEM MANUAL | 8536.70.00 | |
33.2.3 | SC/APC ADAPTER – ADAPTADOR OPTICO SC/APC | 8536.70.00 | |
33.2.4 | CONETORES PARA FIBRAS ÓTICAS, FEIXES OU CABOS DE FIBRAS ÓTICAS | 8536.70.00 | |
33.2.5 | cabo de acesso de fibra ótica com revestimentos externo de material dielétrico(2 km) | 8544.70.10 | |
33.2.6 | adss 200 12f0 – cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.7 | adss 300 12f0 – cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.8 | adss 400 12f0 – cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.9 | adss 600 12f0 – cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.10 | adss 200 24f0 – cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.11 | adss 300 24f0 – cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.12 | adss 400 24f0 – cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.13 | adss 200 36f0 – cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.14 | adss 300 36f0 – cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.15 | adss 400 36f0 – cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.16 | adss 600 36f0 – cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.17 | adss 80 96f0 – cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.18 | adss 80 48f0 cfoa-sm-as80-s-48 fibras rc- cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.19 | adss 80 144f0 - cabo de acesso de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
33.2.20 | plc splitter 1*8 block type 900um, input no connector, 1m; output sc/apc, 0.6m, g657a - splitter óptico plc 1x8 com connector sc/apc na saida | 8544.70.10 | |
33.2.21 | plc splitter 1:4 - input 1m without connector / output 1m without connector - splitter óptico plc 1x4 sem conector | 8544.70.10 | |
33.2.22 | com revestimento externo de material dielétrico | 8544.70.10 | |
NOTA: item 33.2.23 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 3.2.23 gabinete com placa controladora e exaustor 8517.70.91 | |||
NOTA: item 33.2.24 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.24 subrack for a5516-04 olt dc, 2u height - gabinete a5516-04 ol dc 8517.70.91 | |||
NOTA: item 33.2.25 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.25 an5516-06 olt subrack with backboard, fans units,6u heigh - gabinete com placa controladora e exaustor 8517.70.91 | |||
NOTA: item 33.2.26 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.26 gpj24-s5-br-48/144/ optical vertical clousure – caixa para derivação de fibra óptica 8517.70.91 | |||
NOTA: item 33.2.27 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.27 gpx19-sc-96-tm-a,96-core odf sub-rack – distribuidor interno óptico compacto para 96 fibras 8517.70.91 | |||
NOTA: item 33.2.28 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.28 gpx19-sc-48-tm-a,48- core odf sub-rack – distribuidor interno óptico compacto para 48 fibras 8517.70.91 | |||
NOTA: item 33.2.29 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.29 gpx19-sc-24-tm-a,24-core odf sub-rack – distribuidor interno óptico compacto para 24 fibras 8517.70.91 | |||
NOTA: item 33.2.30 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.30 gpx19-sc-36-tm-a,36- core odf sub-rack - distribuidor interno óptico compacto para 36 fibras 8517.70.91 | |||
NOTA: item 33.2.31 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.31 gpx19-sc-144-tm-a,144- core odf sub-rack – distribuidor interno óptico compacto para 144 fibras 8517.70.91 | |||
NOTA: item 33.2.32 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.32 gpx19-sc-12-tm-a,12- core odf sub-rack – distribuidor interno óptico compacto para 12 fibras 8517.70.91 | |||
NOTA: item 33.2.33 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.33 fdp- cto box with pole mounting accessories – caixa de terminação óptica montada e seus acessórios 8517.70.91 | |||
NOTA: item 33.2.34 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.34 gabinetes, bastidores e armações 8517.70.91 | |||
33.2.35 | modem receptor de fibra óptica modem receptor de fibra óptica (un) - an5506-04f (4fe+2pots+wifi) | 8517.62.55 | |
33.2.36 | modem receptor de fibra óptica (un) - ann5506-02-b (1ge+1f) | 8517.62.55 | |
33.2.37 | modem receptor de fibra óptica (un) - onu an5506-04fa 4ge+2fe+ ac wifi | 8517.62.55 | |
33.2.38 | modem receptor de fibra óptica – an5506-04-bg (4fe +2pots) | 8517.62.55 | |
33.2.39 | moduladores/demoduladores/medems | 85.17.62.55 | |
NOTA: item 33.2.40 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.40 modulo de controle e gerenciamento para olt (optical line terminal) em redes gpon (gigabit passive optical network) 8517.70.10 | |||
NOTA: item 33.2.41 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.41 placa montada, para comunicação, processamento e distribuição de sinal óptico para olt (optical line terminal) em redes gpon (gigabit passive optical network) - gpon card (16 port) (gcob) 8517.70.10 | |||
NOTA: item 33.2.42 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.42 placa montada, para comunicação, processamento e distribuição de sinal óptico para olt (optical line terminal) em redes | |||
gpon (gigabit passive optical network) - gpon card (8 port) (gc8b) 8517.70.10 | |||
NOTA: item 33.2.43 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.43 core switch and uplink card hsub - placa montada para gerencia hsub 8517.70.10 | |||
NOTA: item 33.2.44 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.44 dc power card pwra - placa montada dc pwra 8517.70.10 | |||
NOTA: item 33.2.45 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.45 dc power supply card - placa de alimentação dc 8517.70.10 | |||
NOTA: item 33.2.46 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.46 placa montada, de comunicação, recepção e distribuição de sinal óptico para olt (optical line termnal) - up link card (hu1a) 8517.70.10 | |||
NOTA: item 33.2.47 revogado pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: 33.2.47 circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados 8517.70.10 | |||
33.2.48 | receptor de imagens via protocolo ip – decodificador de imagens no padrão mpeg-4 munido de conexões hdmi, vídeo composto tipo rca e porta lan. acompanha controle remoto, cabo tipo hdmi, cabo de áudio e vídeo, cabo de rede e fonte de alimentação de 12v/1a de 12w. | 8528.71.19 | |
NOTA: os itens 33.2.49 a 33.2.68 ficam revogados pelo art. 2.º, do Decreto nº 34.836, de 2022 (DOE 05/07/2022), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022. | |||
Redação original: multiplexador série 5000u, com suas partes e peças 8517.62.11 | |||
distribuidor e balanceador de energia – 48v 8517.70.99
multiplexer 5000u séries, with its parts and pieces –
multiplexadores por divisão de frequência 8517.62.11
100 g cfp2 lr transceiver,1310nm – módulo óptico cfp2 lr 100 g, 1310nm 8517.70.99
sfp bidi 1 g 40 km lc connector tx 1310nm, rx 1550nm – módulo óptico bidirecional 1 g 40 km, conector lc, tx 1310nm, rx 1550nm 8517.70.99
sfp bidi 1 g 40 km, lc connector tx 1310nm, rx 1550nm – módulo óptico bidirecional 1 g 40 km, conector lc, tx 1550nm, rx 1310nm 8517.70.99
sfp bidi 1 g 40 km, lc connector tx 1310nm, rx 1550nm –
módulo óptico bidirecional 1 g 20 km, conector lc, tx 1310nm, rx 1550nm 8517.70.99 1550nm 100 km 8517.70.99 | |||
NOTA: os itens 33.2.69 a 33.2.144 ficam acrescentados pelo art. 1.º do Decreto nº 35.398, de 2023 (DOE 25/04/2023), produzindo efeitos a partir da data da publicação. | |||
33.2.69 | gabinete com placa controladora e exaustor | 8517.79.00 | |
33.2.70 | subrack for a5516-04 olt dc, 2u height - gabinete a5516-04 ol dc | 8517.79.00 | |
33.2.71 | an5516-06 olt subrack with backboard, fans units, 6u heigh – gabinete com placa controladora e exaustor | 8517.79.00 | |
33.2.72 | gpj24-s5-br-48/144/ optical vertical clousure - caixa para derivação de fibra óptica | 8517.79.00 | |
33.2.73 | gpx19-sc-96-tm-a,96 - core odf sub-rack - distribuidor interno óptico compacto para 96 fibras | 8517.79.00 | |
33.2.74 | gpx19-sc-48-tm-a,48 - core odf sub-rack - distribuidor interno óptico compacto para 48 fibras | 8517.79.00 | |
33.2.75 | gpx19-sc-24-tm-a,24 - core odf sub-rack - distribuidor interno óptico compacto para 24 fibras | 8517.79.00 | |
33.2.76 | gpx19-sc-36-tm-a,36 - core odf sub-rack - distribuidor interno óptico compacto para 36 fibras | 8517.79.00 | |
33.2.77 | gpx19-sc-144-tm-a,144 - core odf sub-rack - distribuidor interno | 8517.79.00 | |
sfp bidi 1 g 40 km, lc connector tx 1310nm, rx 1550nm – módulo óptico bidirecional 1 g 20 km, conector lc, tx 1550nm, rx 1310nm 8517.70.99
sfp+ 10gb bidi 80 km tx1490nm, rx1550nm – módulo óptico bidirecional 10g 80 km, tx1490nm, rx1550nm 8517.70.99
sfp+ 10gb bidi 80 km tx1490nm, rx1550nm – módulo óptico bidirecional 10g 80 km, tx1550nm, rx1490nm 8517.70.99
sfp+ 10gb 100 km 1550nm – módulo óptico 10gb 100 km 1550nm 8517.70.99
sfp+ 10gb 100 km 1550nm – módulo óptico 10gb 80 km 1550nm 8517.70.99
xfp 10gb 40 km 1310nm – módulo óptico xfp 10gb 1310 nm 8517.70.99
sfp 1gb 10 km 1310nm – módulo óptico 1gb 10 km 1310nm 8517.70.99
xfp 10gb 10 km 1310nm – módulo óptico xfp 10gb 1310 nm 8517.70.99
qsfp+ 40g 1310nm 10 km lc dom transceiver - qsfp módulo óptico 1310nm 10 km, lc dom 8517.70.99
módulo sfp+ dwdm 80 km duplex tx ch52 / rx ch22 – módulo óptico sfp+ dwdm 80 km, duplex tx ch52 / rx ch22 8517.70.99
módulo sfp+ dwdm 80 km duplex tx ch52 / rx ch22 – módulo óptico sfp+ dwdm 80 km, duplex tx ch51 / rx ch21 8517.70.99
módulo qsfp 100g-aoc15m – modulo conectorizado 15 metros 8517.70.99
módulo sfp+ 10 g 1550 – 100 km – módulo óptico sfp+ 10 g
óptico compacto para 144 fibras | |||
33.2.78 | gpx19-sc-12-tm-a,12 - core odf sub-rack - distribuidor interno óptico compacto para 12 fibras | 8517.79.00 | |
33.2.79 | fdp- cto box with pole mounting accessories - caixa de terminação óptica montada e seus acessórios | 8517.79.00 | |
33.2.80 | gabinetes, bastidores e armações | 8517.79.00 | |
33.2.81 | modulo de controle e gerenciamento para olt (optical line terminal) em redes gpon (gigabit passive optical network) | 8517.79.00 | |
33.2.82 | placa montada, para comunicação, processamento e distribuição de sinal óptico para olt (optical line terminal) em redes gpon (gigabit passive optical network) - gpon card (16 port) (gcob) | 8517.79.00 | |
33.2.83 | placa montada, para comunicação, processamento e distribuição de sinal óptico para olt (optical line terminal) em redes gpon (gigabit passive optical network) - gpon card (8 port) (gc8b) | 8517.79.00 | |
33.2.84 | core switch and uplink card hsub - placa montada para gerência hsub | 8517.79.00 | |
33.2.85 | dc power card pwra - placa montada dc pwra | 8517.79.00 | |
33.2.86 | dc power supply card - placa de alimentação dc | 8517.79.00 | |
33.2.87 | placa montada, de comunicação, recepção e distribuição de sinal óptico para olt (optical line termnal) - up link card (hu1a) | 8517.79.00 | |
33.2.88 | circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados | 8517.79.00 | |
33.2.89 | distribuidor e balanceador de energia - 48v | 8517.79.00 | |
33.2.90 | multiplexer 5000u series, with its parts and pieces - multiplexador serie 5000u, com suas partes e peças | 8517.62.15 | |
33.2.91 | multiplexadores por divisao de frequencia | 8517.62.15 | |
33.2.92 | 100g cfp2 lr transceiver,1310nm - módulo óptico cfp2 lr 100g, 1310nm | 8517.79.00 | |
33.2.93 | sfp bidi 1g 40km lc connector tx 1310nm, rx 1550nm - módulo óptico bidirecional 1g 40km, conector lc, tx 1310nm, rx 1550nm | 8517.79.00 | |
33.2.94 | sfp bidi 1g 40km, lc connector tx 1310nm, rx 1550nm - módulo óptico bidirecional 1g 40km, conector lc, tx 1550nm, rx 1310nm | 8517.79.00 | |
33.2.95 | sfp bidi 1g 40km, lc connector tx 1310nm, rx 1550nm - módulo óptico bidirecional 1g 20km, conector lc, tx 1310nm, rx 1550nm | 8517.79.00 | |
33.2.96 | sfp bidi 1g 40km, lc connector tx 1310nm, rx 1550nm - módulo óptico bidirecional 1g 20km, conector lc, tx 1550nm, rx 1310nm | 8517.79.00 | |
33.2.97 | sfp+ 10gb bidi 80km tx 1490nm, rx 1550nm - módulo óptico bidirecional 10g 80km, tx 1490nm, rx 1550nm | 8517.79.00 | |
33.2.98 | sfp+ 10gb bidi 80km tx 1490nm, rx 1550nm - módulo óptico bidirecional 10g 80km, tx 1550nm, rx 1490nm | 8517.79.00 | |
33.2.99 | sfp+ 10gb 100km 1550nm - módulo óptico 10gb 100km 1550nm | 8517.79.00 | |
33.2.100 | sfp+ 10gb 100km 1550nm - módulo óptico 10gb 80km 1550nm | 8517.79.00 |
33.2.101 | xfp 10gb 40km 1310nm - módulo óptico xfp 10gb 1310 nm | 8517.79.00 | |
33.2.102 | sfp 1gb 10km 1310nm - módulo óptico 1gb 10km 1310nm | 8517.79.00 | |
33.2.103 | xfp 10gb 10km 1310nm - módulo óptico xfp 10gb 1310 nm | 8517.79.00 | |
33.2.104 | qsfp+ 40g 1310nm 10km lc dom transceiver - qsfp módulo óptico 1310nm 10km, lc dom | 8517.79.00 | |
33.2.105 | módulo sfp+ dwdm 80km duplex tx ch52 / rx ch22 - módulo óptico sfp+ dwdm 80km, duplex tx ch52 / rx ch22 | 8517.79.00 | |
33.2.106 | módulo sfp+ dwdm 80km duplex tx ch52 / rx ch22 - módulo óptico sfp+ dwdm 80km, duplex tx ch51 / rx ch21 | 8517.79.00 | |
33.2.107 | módulo qsfp 100g-aoc15m - modulo conectorizado 15 metros | 8517.79.00 | |
33.2.108 | módulo sfp+ 10g 1550 - 100km - módulo óptico sfp+ 10g 1550nm 100km | 8517.79.00 | |
33.2.109 | torres de ferro fundido, ferro ou aço. | 7308.20.00 | |
33.2.110 | outras obras de alumínio (alças e laços pré-formados para cabos ópticos). | 7616.99.00 | |
33.2.111 | outras obras de ferro ou aço, simplesmente forjadas ou estampadas (suporte tipo 2/suporte reforçado para abraçadeira bap-03). | 7326.19.00 | |
33.2.112 | outras obras de ferro ou aço (olhal reto/abraçadeira bap-03/alças préformadas para cordoalha dielétrica). | 7326.90.90 | |
33.2.113 | unidades de processamento, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots) (servidores/dc core part/ ss-hw). | 8471.50.10 | |
33.2.114 | outras máquinas e aparelhos (máquinas de fusão de fibras ópticas e medidores de sinais opticos (power meter)). | 8479.89.99 | |
33.2.115 | grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel): de potência não superior a 75 kva/de corrente alternada (geradores a diesel). | 8502.11.10 | |
33.2.116 | grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel): de potência superior a 75 kva, mas não superior a 375 kva/de corrente alternada (geradores a diesel). | 8502.12.10 | |
33.2.117 | grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel): de potência superior a 375 kva e inferior ou igual a 430 kva (geradores a diesel). | 8502.13.11 | |
33.2.118 | grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel): de potência superior a 375 kva/outros (geradores a diesel). | 8502.13.19 | |
33.2.119 | outros conversores estáticos, retificadores, exceto carregadores de acumuladores (sistema retificador de energia/módulos retificadores/fontes retificadoras). | 8504.40.29 |
33.2.120 | conversores estáticos/equipamento de alimentação ininterrupta de energia (fontes conversoras/ups/nobreak). | 8504.40.40 | |
33.2.121 | outros conversores estáticos (inversores). | 8504.40.90 | |
33.2.122 | acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão de capacidade inferior ou igual a 20ah e tensão inferior ou igual a 12v (baterias de chumbo). | 8507.10.10 | |
33.2.123 | outros acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias de chumbo). | 8507.10.90 | |
33.2.124 | outros acumuladores de chumbo de peso inferior ou igual a 1.000 kg (baterias de chumbo). | 8507.20.10 | |
33.2.125 | acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular/de íon de lítio (baterias de íons de lítio). | 8507.60.00 | |
33.2.126 | máquinas e aparelhos para soldar (mesmo de corte) elétricos (incluindo os a gás aquecido eletricamente), a laser ou outros feixes de luz ou de fótons, a ultrassom, a feixes de elétrons, a impulsos magnéticos ou a jato de plasma; máquinas e aparelhos elétricos para projeção a quente de metais ou de cermets (máquina de fusão para emenda de fibras ópticas). | 8515.80.90 | |
33.2.127 | outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (lan) ou uma rede de área estendida (alargada) (wan))/estações-base de telefonia celular (antenas setoriais para frequência 2.3ghz, 3.5ghz e 4ghz). | 8517.61.30 | |
33.2.128 | multiplexadores (equipamentos para multiplexação densa por comprimento de onda - dense wavelength division multiplexing (dwdm)). | 8517.62.15 | |
33.2.129 | aparelhos para comutação de pacotes de dados (switches). | 8517.62.34 | |
33.2.130 | aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento/outros aparelhos para comutação (outros switches/dc datacom). | 8517.62.39 | |
33.2.131 | roteadores digitais, em redes mesmo com fio com capacidade de conexão sem fio (roteadores wireless). | 8517.62.41 | |
33.2.132 | outros roteadores digitais, suas partes e acessórios, em redes mesmo com fio (roteadores digitais/módulos adaptadores/fontes (módulos) de energia/chassis e placas para roteadores digitais). | 8517.62.49 | |
33.2.133 | outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio (modens receptores de fibra optica (onu)/outros roteadores digitais, suas partes de acessórios/ módulos ópticos gbic sfp e xfp/módulos de comunicação/módulos compensadores de dispersão/splitters de fibra óptica 1:2, 1:4 e 1:8/conversores de mídia/amplificadores ópticos/placas ópticas/chaves ópticas/transponders). | 8517.62.59 | |
33.2.134 | outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência inferior a 15 ghz (modem/conversor/emissores de frequência/receptor). | 8517.62.77 |
33.2.135 | conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas (atenuadores ópticos). | 8536.70.00 | |
33.2.136 | conectores para circuito impresso, de tensão não superior a 1.000 v; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas. | 8536.90.40 | |
33.2.137 | outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a os aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37 (material de instalação dwdm). | 8538.90.90 | |
33.2.138 | outros tipos de cabos, condutores elétricos para tensão não superior a 80v (cabo de rede cat5e). | 8544.49.00 | |
33.2.139 | cabos de fibras ópticas com revestimento externo de material dielétrico (cabos de fibra óptica/cordões ópticos/extensões ópticas). | 8544.70.10 | |
33.2.140 | outros cabos de fibras ópticas (extensões e cordões ópticos). | 8544.70.90 | |
33.2.141 | outras peças isolantes de plástico (suporte universal para cabo óptico sc01/conjunto suspensão pré-formado/suporte roldana). | 8547.20.90 | |
33.2.142 | outras peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 85.46; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente (suporte dielétrico). | 8547.90.00 | |
33.2.143 | outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos para telecomunicações (por exemplo, diafonômetros, medidores de ganho, distorciômetros, psofômetros/aparelho para inspeção fibra óptica (espectômetro)). | 9030.40.90 | |
33.2.144 | outros instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle; projetores de perfis (reflectômetro óptico no domínio do tempo (otdr)). | 9031.80.99 | |
NOTA: o item 33.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso X, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | |||
33.3 | A concessão de redução de base cálculo do ICMS de que trata o item 33.0 fica condicionada a manutenção ou aumento real de recolhimento do ICMS em relação ao mês anterior. | ||
Redação original: 33.3 A concessão de redução de base cálculo do ICMS de que trata o caput deste artigo fica condicionada a manutenção ou aumento real de recolhimento do ICMS em relação ao mês anterior. | |||
NOTA: o item 33.4 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 35.068, de 2022 (DOE 22/12/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | |||
33.4 | Compreende-se no conceito de sede de que trata o subitem 33.0.3 qualquer matriz ou filial estabelecida fisicamente neste Estado | ||
NOTA: o item 34.0 fica revogado pelo inciso I do art. 2.º do Decreto n.º 35.667, de 2023 (DOE de 05/09/2023), pro-duzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2023. | |||
Redação original: 34.0 Na operação interna com leite pasteurizado, realizada por estabelecimento industrial, suas filiais, distribuidor, atacadista e varejista, a base de cálculo do imposto | |||
será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor da operação, cumulativa com a redução de base de cálculo prevista na legislação. | ||
NOTA: os subitens 34.1, 34.2, 34.2.1.1, 34.2.2, 34.2.3, 34.3, 34.3.1, 34.3.2, 34.3.3, 34.3.4, 34.4 e 34.5 ficam revoga- dos pelo art. 2.º Decreto n.º 35.851, de 2024 (DOE de 30/01/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2023. | ||
Redação original: pasteurizado e em embalagem tipo longa vida. Até 31/12/2032 Reinstituído nos termos da Lei Complementar nº 160, de 2017 | ||
NOTA: os itens 35.0 a 35.2 com nova redação determinada pelo inciso III do Art. 2.º do Decreto n.º 33.738, de 2020 (DOE 15/09/2020), produzindo efeitos na data de sua publicação. | ||
35.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 90% (noventa por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 2% (dois por cento) nas saídas internas de produtos produzidos por empresas gráficas ou editoras enquadradas nas seguintes CNAEs-Fiscais: | Indeterminada (Convênio ICMS 223/19) |
Redação original: 35.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 88,88% (oitenta e oito vírgula oitenta e oito por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 2% (dois por cento) nas saídas internas de produtos produzidos por empresas gráficas ou editoras enquadradas nas seguintes CNAEs-Fiscais: | ||
35.0.1 | 5811-5/00 (Edição de livros); | |
35.0.2 | 5812-3/00 (Edição de Jornais); | |
35.0.3 | 5813-1/00 (Edição de revistas); | |
35.0.4 | 5821-2/00 (Edição integrada à impressão de livros); | |
35.0.5 | 5823-9/00 (Edição integrada à impressão de revistas); | |
O crédito fiscal oriundo da entrada de produto a ser utilizado no processo industrial, cuja saída for tributada na forma do item 34.0, será estornado na mesma proporção no referido item.
O estabelecimento industrializador de leite poderá creditar-se, a título de ICMS, por ocasião das saídas dos respectivos produtos, do valor correspondente à aplicação, sobre o preço pago pela entrada da matéria-prima (leite), nos seguintes percentuais:
12% (doze por cento), para bebida láctea com sabor, iogurte, creme de leite, requeijão cremoso, queijo e manteiga;
8,47% (oito vírgula quarenta e sete por cento), para leite tipo "longa vida";
4,95% (quatro vírgula noventa e cinco por cento), para leite em pó.
O valor do crédito a que se refere este artigo será obtido a partir da aplicação do percentual nele constante sobre o valor correspondente ao volume de leite utilizado nos seguintes produtos:
leite longa vida, leite esterilizado com sabor, bebida láctea com sabor: um litro do produto para um litro de matéria prima;
leite em pó, creme de leite, queijo e manteiga: um quilograma do produto para dez litros de matéria prima;
iogurte: um litro do produto para 770 ml (setecentos e setenta mililitros) de matéria prima;
requeijão cremoso: um quilograma do produto para oito litros de matéria prima.
O valor do litro de leite a ser utilizado para efeito dos procedimentos de que trata o item 34.0 será o resultante da média dos valores pagos no mesmo mês em que ocorrerem as saídas dos respectivos produtos ou, na sua falta, os valores pagos no período mensal mais recente.
Serão tributadas integralmente as saídas interestaduais de leite in natura,
35.0.6 | 5829-8/00 (Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos); | |
35.0.7 | 5819-1/00 (Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos); | |
35.0.8 | 1811-3/02 (Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas); | |
35.0.9 | 1813-0/99 (Impressão de material para outros usos); | |
35.0.10 | 1813-0/01 (Impressão de material para uso publicitário); | |
35.0.11 | 1812-1/00 (Impressão de material de segurança); | |
35.0.12 | 1822-9/99 (Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação); | |
35.0.13 | 1821-1/00 (Serviços de pré-impressão). | |
35.1 | O disposto no item 35.0 aplica-se somente às operações com mercadorias que se apresentem como composições gráficas produzidas pelo próprio contribuinte, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, as quais sejam destinadas a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução. | |
35.2 | Fica vedado o direito ao aproveitamento dos créditos relativos às entradas de mercadorias que tenham sido utilizadas como insumos na produção de composições gráficas que tenham sido objeto de operação de saída beneficiada pela redução de base de cálculo de que trata o item 35.0. | |
Redação original: NOTA: os itens 35.0 a 35.0.15 acrescentados pelo art. 1.º, inciso XI, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020). | ||
Redução da base de cálculo do ICMS em 72,22% (setenta e dois vírgula vinte e dois por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento), nas saídas internas de produtos produzidos por empresas gráficas ou editoras, enquadradas nas seguintes Classificações Nacionais de Atividades Econômicas Fiscais (CNAE-Fiscal): (Convênio 223/19)
5811-5/00 (Edição de livros);
5812-3/00 (Edição de Jornais);
5813-1/00 (Edição de revistas);
5821-2/00 (Edição integrada à impressão de livros);
5823-9/00 (Edição integrada à impressão de revistas);
5829-8/00 (Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos);
5819-1/00 (Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos);
1811-3/02 (Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas);
1813-0/99 (Impressão de material para outros usos);
1813-0/01 (Impressão de material para uso publicitário);
1812-1/00 (Impressão de material de segurança);
1822-9/99 (Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação);
1821-1/00 (Serviços de pré-impressão).
O disposto no item 35.0 não se aplica ao estabelecimento que realize, preponderantemente, prestação de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e esteja devidamente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) no
Regime de Recolhimento 'Outros'. 35.0.15 A base de cálculo do imposto a ser recolhido será o montante correspondente ao preço de aquisição da mercadoria, nele incluídos o IPI, se incidente na operação, frete e demais despesas debitadas ao destinatário. | ||
NOTA: os itens 36.0 a 36.3 acrescentados pelo Art. 1.º, inciso II, do Decreto n.º 33.787, de 2020 (DOE 29/10/2020), produzindo efeitos na data de sua publicação. | ||
36.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 91,68% (noventa e um vírgula sessenta e oito por cento) nas operações interestaduais com produtos típicos de artesanato, tal como definidos no art. 7.º, inciso I, do Decreto Federal n.º 7.212, de 15 de junho de 2010 (Convênios ICM 32/75 e ICMS 40/90). | Indeterminada |
36.1 | O disposto no item 36.0 aplica-se somente às operações praticadas por contribuinte que realize exclusivamente operações nas modalidades e-commerce ou market place de produtos artesanais. | |
36.2 | A fruição do disposto no item 36.0 dependerá da celebração de Regime Especial de Tributação. | |
36.3 | A redução de base de cálculo não se aplica relativamente a produto que se caracterize como joia, assim entendida toda peça em ouro, platina ou prata associada ao ouro ou quaisquer artefatos nele incrustados ou não, pedra preciosa, semipreciosa e pérola, exceto as peças cujos metais tenham teor de pureza inferior a 16 quilates. | |
NOTA: o item 37.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.496, de 2021 (DOE 29/12/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. | ||
37.0 | Redução da base de cálculo do ICMS em 100% (cem por cento) nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). (Convênio ICMS 53/21) | Até 30/04/2024 (Convênio ICMS 178/21) |
NOTA: o item 38.0 e subitens acrescentados pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.933, de 2022 (DOE 30/08/2022), produ - zindo efeitos a partir de 1º de agosto até dia 30 de setembro de 2022. | ||
38.0 | Redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, no limite do percentual estabelecido em ato normativo do Secretário da Fazen-da: (Convênio ICMS 123/22) | NOTA: fica a vigência prorrogada pelo inciso II do art. 3.º do Decreto nº 36.560, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025. Até 31/12/2025 (Convênio ICMS 03/23) Redação anterior: |
38.1 | O disposto no item 38.0 não se aplica às operações de importação de GNV. | |
38.2 | A redução de base de cálculo terá como parâmetro a relação proporcional entre os va-lores do preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF do etanol hidratado combustível — EHC e do gás natural veicular - GNV, apurada com base nos valores publicados para ambos os combustíveis através do Ato COTEPE/ PMPF n.° 38, de 18 de outubro de 2021, do Ato COTEPE/PMPF n° 39, de 5 de novembro de 2021, e do Ato COTEPE n.° 40, de 13 de dezembro de 2021. | |
38.3 | O percentual de redução de base de cálculo, a ser utilizado nas operações com GNV, corresponderá ao resultado da aplicação do percentual de 89,42% (oitenta e nove vír-gula quarenta e dois por cento), previsto no Anexo Único do Convênio ICMS n.° 123/2022, sobre o PMPF do EHC e dividido pelo PMPF do GNV, conforme a fórmu-la: Redução de Base de Cálculo = 1 – [(RPV X PMPF EHC) / PMPF GNV] RPV – Relação Proporcional no valor de 89,42% PMPF EHC – Corresponde ao PMPF vigente no período | |
PMPF GNV – Corresponde ao PMPF vigente no período | NOTA: fica a vigência prorrogada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 35.396, de 2023 (DOE de 25/04/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. Até 31/12/2024 (Convênio ICMS 03/23) Redação anterior: NOTA: fica a vigência prorrogada pelo art. 1.º, do Decreto n.º 34.982, de 2022 (DOE de 17/10/2022), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.Até 31/12/2022 (Convênio ICMS 158/22) Redação original: Até 30/09/2022 (Convênio ICMS 123/22) | |
38.4 | A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará publicará, mensalmente, o ato normativo a que se refere o item 38.0. | |
38.4.1 | Nas operações em que seja aplicável o benefício fiscal de que trata este item, deverá constar a indicação do percentual de redução de base de cálculo do ICMS, e do item 38.0 do Anexo III, no campo 'Informações Complementares' da Nota Fiscal Ele-trônica (NF-e). | |
38.5 | Nas operações de que trata o item 38.0, não será exigido o estorno do crédito do ICMS previsto no art. 21 da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996. | |
NOTA: o item 39.0 e subitens acrescentados pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.424, de 2023 (DOE 12/05/2023), produ - zindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023. | ||
39.0 | Redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas com querosene de aviação (QAV/JET A-1), desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições (Convênios ICMS 188/17 e 77/18): | Até 31.12.2025 |
39.0.1 | esteja enquadrado na CNAE-Fiscal principal 5111-1/00 (transporte aéreo de passageiros regular); | |
39.0.2 | possua estabelecimento sediado no Estado do Ceará; | |
39.0.3 | não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE); | |
NOTA: o item 39.0.4 com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º, do Decreto n.º | ||
35.994, de 2024 (DOE de 13/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
39.0.4 | opere 2 (dois) voos semanais com destino a, no mínimo, 2 (dois) Municípios deste Estado não integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza, a serem definidos pela Secretaria de Turismo deste Estado; | |
Redação original: | ||
39.0.5 | esteja regular quanto ao recolhimento do ICMS e ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias previstas na legislação tributária, bem como na forma estabelecida em Regime Especial de Tributação | |
NOTA: o subitem 39.0.6 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 36.732, de 2025 (DOE 14/07/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
39.0.6 | integração da companhia aérea com sistemas da SEFAZ, para visualização de pendências e assinatura de documentos oficiais no SITRAM, mediante assinatura digital gerada por certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme legislação vigente, ou outro mecanismo de assinatura do sistema. | |
39.1 | O reconhecimento do benefício de que trata o item 39.0 dependerá da celebração de Regime Especial de Tributação, em cujo processo será aferido o cumprimento dos requisitos previstos nos itens 39.0.1 a 39.0.5. | |
39.2 | Os voos estabelecidos no item 39.0.4 podem ser cancelados em até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade total, desde que os cancelamentos tenham como justificativa uma situação emergencial, que necessitem de manutenções corretivas, ou mau tempo no aeródromo, comprovados no órgão de monitoramento da Secretaria da Fazenda em até 60 (sessenta) dias contados do evento ocorrido | |
39.3 | As condicionantes estabelecidas no item 39.0.4 podem ser cumpridas considerando o número total de voos num período de 12 meses, desde que a soma da frequência aérea neste período não seja inferior ao número total de voos previstos no referido subitem. | |
NOTA: o item 39.4 com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º, do Decreto n.º 35.994, de 2024 (DOE de 13/05/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
39.4 | Após a celebração do Regime Especial de Tributação e durante toda a vigência do mesmo, a Secretaria de Turismo realizará o acompanhamento do cumprimento das frequências previstas no subitem 39.04, encaminhando relatório à SEFAZ ao final do prazo de vigência do mencionado regime; | |
Redação original: 39.4 Após a celebração do Regime Especial de Tributação e durante toda a vigência do mesmo, a Secretaria de Turismo realizará o acompanhamento do cumprimento das frequências previstas no subitem 39.04, encaminhando relatório mensal à SEFAZ | ||
opere voos com, pelo menos, duas frequências semanais e com destino a cada uma das seguintes cidades, nas respectivas condições:
Aracati;
Crateús;
Iguatu;
São Benedito;
Sobral;
Jericoacoara;
Juazeiro do Norte.
39.5 | No caso de descumprimento dos requisitos dispostos nos subitens 39.0.1 a 39.0.5 dentro do período de vigência do Regime Especial de Tributação, a Secretaria da fazenda ficará impedida de celebrar novo Regime Especial de Tributação, exceto ao que se refere ao atingimento da condicionante do item 39.0.4, caso em que poderá celebrar novo regime se recolher o crédito tributário em valor proporcional ao atingimento parcial das referidas condicionantes, na forma estabelecida por ato do Secretário da Fazenda. | |||
NOTA: o item 40.0 e subitens acrescentados pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.683, de 2023 (DOE 28/09/2023), pro-duzindo na data de sua publicação. | ||||
40.0 | Redução de 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de máquinas pesadas abaixo relacionadas: | Até 31/12/2032 Reinstituído nos termos da Lei Complementar n.º 160, de 2017 | ||
DESCRIÇÃO | NCM/SH | |||
40.0.1 | empilhadeira a diesel de grande porte | 8427.20.10 | ||
40.0.2 | empilhadeira elétrica | 8427.10.19 | ||
40.0.3 | empilhadeira a gasolina ou diesel | 8427.20.90 | ||
40.1 | O crédito fiscal relativo à respectiva entrada é limitado ao montante da aplicação do percentual de 10,58% (dez vírgula cinquenta e oito por cento) sobre o valor da correspondente operação de entrada. | |||
NOTA: o item 41.0 fica revogado por determinação do art. 1º do Decreto nº 36.405, de 2024 (DOE 30/12/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2025. | ||||
NOTA: o item 41.0 e subitens acrescentados pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.687, de 2023 (DOE 28/09/2023), pro-duzindo efeitos na data de sua publicação. | ||||
41.0 | Nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), incluso nesta o adicional do ICMS destinado ao FECOP, conforme disposição do art. 47 ao art. 57-A deste decreto, independentemente da classificação tributária do produto importado. | Indeterminado (Convênio ICMS 81/2023) | ||
41.1 | O disposto no item 41.0 somente se aplica quando a encomenda internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada – RTS, instituído pelo Decreto-lei Federal n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980. | |||
41.2 | À importação realizada por remessas postais ou expressas não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS. | |||
NOTA: o item 42.0 fica a vigência prorrogada até 30 de abril de 2026 determinado pelo art. 1º do Decreto nº 36.420, de 2025 (DOE 27/01/2025), produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2024. | ||||
NOTA: o item 42.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.977, de 2024 (DOE 30/04/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2024. | ||||
42.0 | Redução de base de cálculo do ICMS em 100% (cem por cento) nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não. (Convênio ICMS n.º 19/24) | Até 30/04/2026 (Convênio ICMS 19/24 prorrogado pelo Convê-nio ICMS n.º 138/24) Redação original: Até 30/12/2024 (Convênio ICMS 19/24) | ||
NOTA: o item 43.0 acrescentado pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 36.044, de 2024 (DOE 05/06/2024), pro - duzindo efeitos a partir de 15 de julho de 2024. | ||||
43.0 | Redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento), nas operações de saída interna ou interestadual de confecções realizadas por contribuinte do ICMS não inscrito no CGF, desde que: | |
43.0.1 | as respectivas operações sejam realizadas na Mesorregião da Região Metropolitana de Fortaleza, em áreas especificadas na Parte Única do Anexo III deste Decreto; | |
43.0.2 | o contribuinte que praticar a operação tenha sido credenciado por meio de portal específico, disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; | |
43.0.3 | as operações sejam realizadas com mercadorias relacionadas em ato normativo do Secretário da Fazenda. | |
43.1 | O disposto no item 43.0 aplica-se inclusive na hipótese de o destinatário ser contribuinte do imposto não inscrito no CGF ou em cadastro de contribuintes de outra unidade da Federação. | |
43.2 | Para efeitos de cobrança do imposto e de se acobertar o trânsito de mercadoria comercializada na forma do item 43.0, a sua saída será precedida da emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo contribuinte não inscrito no CGF , na forma prevista nos arts. 65 a 70 do Decreto n.º 35.061, de 21 de dezembro de 2022. | |
43.3 | A autorização para emissão da NFA-e relativa às mercadorias comercializadas nas áreas de que trata o subitem 43.0.1 fica condicionada ao recolhimento do valor do imposto apurado. | |
43.4 | Durante o trânsito realizado fora das áreas especificadas no subitem 43.0.1, as mercadorias deverão estar acompanhadas do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (DANFA) e do DAE que comprove o pagamento do imposto, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis e sem prejuízo da cobrança do imposto devido, o qual será calculado sem a aplicação da carga tributária de que trata o item 43.0. | |
NOTA: o item 44.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.120, de 2024 (DOE 17/07/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
44.0 | Redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores de líquidos, de peso inferior ou igual a 50 kg (cinquenta quilos), classificado na subposição 9028.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), em percentual do qual resulte o recolhimento do imposto em valor equivalente a 12% (doze por cento). (Convênio ICMS 39/2024) | Até 31/12/2026 (Convênio ICMS 39/24) |
NOTA: o item 45.0 fica a vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2026, determinada pelo art. 1º do Decreto nº 36.433, de 2025 (DOE 06/02/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025. | ||
NOTA: o item 45.0 e subitens acrescentados pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 36.373, de 2024 (DOE 27/12/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
45.0 | Redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), nas operações de importação e saída interna com o produto de ótica abaixo especificado: | Até 31/12/2026 (Convênio ICMS 190/2017) Redação original: Até 31/12/2024 (Convênio ICMS 190/2017) |
45.0.1 Lente para óculos NCM/SH 9001.40.00 e 9001.50.00 | ||
45.1 | A concessão do benefício disposto no item 45.0 fica condicionada: | |
45.1.1 | ao contribuinte possuir sede no Estado do Ceará; | |
45.1.2 | ao efetivo cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias; | |
45.1.3 | à comprovação de geração de empregos diretos no Estado do Ceará; | |
NOTA: o subitem 45.1.4 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.735, de 2025 (DOE 14/07/2025), produzindo efeitos a partir de 27 de dezembro de 2024. | ||
45.1.4 | esteja enquadrado na CNAE-Fiscal principal 3250-7/07 (Fabricação de | |
artigos ópticos). | ||
NOTA: o item 45.2 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.735, de 2025 (DOE 14/07/2025), produzindo efeitos a partir de 27 de dezembro de 2024. | ||
45.2 | O reconhecimento do benefício de que trata o item 45.0 dependerá da celebração de Regime Especial de Tributação, em cujo processo será aferido o cumprimento dos requisitos previstos nos subitens 45.1.1 a 45.1.4. | |
Redação original: 45.2 O reconhecimento do benefício de que trata o item 45.0 dependerá da celebração de Regime Especial de Tributação, em cujo processo será aferido o cumprimento dos requisitos previstos nos subitens 45.1.1 a 45.1.3. | ||
45.3 | A fruição da redução de base cálculo do ICMS de que trata o item 45.0 fica condicionada à manutenção ou aumento real de recolhimento do ICMS em relação ao exercício anterior. | |
45.4 | Em caso de não cumprimento do disposto no subitem 45.3, o contribuinte deverá complementar o recolhimento, de modo que seja atendido o requisito. | |
NOTA: o item 46.0 e subitens acrescentados pelo inciso II do art. 1.º do Decreto nº 36.374, de 2024 (DOE 27/12/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
46.0 | Redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente. | Até 31.12.2040 (Convênio ICMS 03/18) |
46.1 | O benefício fiscal previsto no item 46.0 aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em ato normativo do Secretário da Fazenda, conforme relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED. | |
46.2 | O benefício fiscal previsto no item 46.0 aplica-se também: | |
46.2.1 | aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens que trata o subitem 46.1; | |
46.2.2 | às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o subitem 46.1. | |
46.3 | Nas importações ou nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens referenciados no item 46.0, caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas operações com bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do | |
crédito correspondente, devido a este Estado quando a utilização econômica dos bens e mercadorias ocorrer neste Estado. | ||
46.4 | Para os efeitos do item 46.0, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, por pessoa jurídica: | |
46.4.1 | detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o item 46.0, nos termos da Lei n° 9.478/97; | |
46.4.2 | detentora de cessão onerosa nos termos da Lei n° 12.276, de 30 de junho de 2010; | |
46.4.3 | detentora de contrato de em regime de partilha de produção nos termos da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010; | |
46.4.4 | contratada pelas empresas listadas nos subitens 46.4.1, 46.4.2 e 46.4.3, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; | |
46.4.5 | importadora autorizada pela contratada, na forma do item 46.4.4, quando esta não for sediada no país; | |
46.4.6 | fabricante de produtos finais ou fabricantes intermediário de bens, previamente habilitados junto à receita federal do Brasil para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. | |
46.6 | O benefício previsto no item 46.0 fica condicionada: | |
46.6.1 | a que os bens e mercadorias objeto das operações sejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; | |
46.6.2 | sem prejuízo das demais exigências, à utilização e à escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte. | |
46.7 | O inadimplemento das condições previstas no item 46.0 e seus subitens tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos na legislação. | |
46.8 | Nas operações de importação ou aquisição no mercado interno de que trata o item 46.0, o imposto será devido a este Estado na hipótese em que ocorra a utilização econômica dos bens ou mercadorias neste Estado, na forma da legislação federal. | |
46.8.1 | Na hipótese em que não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco da exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica. | |
46.8.2 | O imposto a que se refere o subitem 46.8 será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais. | |
46.8.3 | A empresa que realizar a aquisição do produto final com a suspensão do pagamento do ICMS fica responsável pelo recolhimento do imposto por meio do estabelecimento que efetivar a sua utilização econômica. | |
46.8.4 | A suspensão de que trata o subitem 46.8.1 se encerra no momento em que a empresa adquirente efetivar a utilização econômica dos referidos bens, sendo responsável pelo recolhimento do imposto o estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo. |
46.8.5 | Ocorrida a saída de que trata o subitem 46.8.1, o valor do ICMS suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa e/ou juros, contada desde o momento da entrada do bem no estabelecimento do adquirente. | |
46.8.6 | A empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento do imposto de que trata o subitem 46.8.1 e não destinar no prazo de 3 (três) anos, contado a partir da aquisição constante no documento fiscal, fica obrigada, nos termos da legislação, a recolher, na condição de responsável, o imposto não pago em decorrência da suspensão usufruída pelo fornecedor, bem como os acréscimos legais devidos, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador. | |
46.9 | O tratamento tributário previsto no item 46.0 é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao Estado, conforme previsto em ato normativo do Secretário da Fazenda. | |
46.10 | A adesão a este tratamento tributário implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa e judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do Convênio ICMS 03, de 16 de janeiro de 2018, ressalvadas discussões anteriores à vigência do convênio ICMS 130/07. | |
46.11 | A transferência de beneficiário de regime especial aduaneiro de que trata o item 46.0 para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS. | |
NOTA: o item 47.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto nº 36.372, de 2024 (DOE 27/12/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
47.0 | Redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) nas operações com embarcações de recreio ou esporte, produzidas neste Estado, abaixo especificadas: | Até 31/12/2026 (Convênio ICMS 190/2017) |
47.0.1 Embarcações de recreio ou de esporte. NCM/SH 8903 | ||
NOTA: o subitem 47.1 com nova redação determinada pelo art. 2.º do Decreto nº 36.560, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir da data da publicação. | ||
47.1 | O tratamento tributário previsto no item 47.0 estende-se à importação de peças, partes e componentes destinados a reparos ou à manutenção das embarcações especificadas no subitem 47.0.1. | |
Redação original: 47.1 O tratamento tributário previsto no item 46.0 estende-se à importação de peças, partes e componentes destinados a reparos ou à manutenção das embarcações especificadas no subitem 47.0.1. NOTA: a remissão do item 47.1 é ao item 47.0 | ||
NOTA: o Parte Única do Anexo III acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 36.044, de 2024 (DOE 05/06/2024), produzindo efeitos a partir de 15 de julho de 2024.
PARTE DO ANEXO III
PARTE ÚNICA
- áreas específicas da Feira José Avelino:
Rua Adolfo Caminha;
Av. Pessoa Anta;
Rua Boris;
Rua Rufino de Alencar;
Rua Afonso Vizeu;
Rua Pereira Filgueiras;
Rua Deputado João Lopes;
Rua Costa Barros;
Rua Conde D'Eu;
Rua Castro e Silva;
Rua Floriano Peixoto,
Av. Leste Oeste.
- áreas específicas do Centro Fashion:
Rua Maria Luiza,
Av. Filomeno Gomes.
NOTA: o inciso III e IV acrescentados pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.359, de 2024 (DOE 24/12/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
- áreas específicas de Messejana:
Rua José Hipólito;
Rua Padre Pedro de Alencar;
Rua Coronel Guilherme Alencar;
- áreas específicas do Bairro Centro de Fortaleza:
Rua Castro e Silva;
Av Tristão Gonçalves;
Rua Senador de Alencar;
Rua 24 de Maio;
Rua Senador Jaguaribe;
Rua Gen Sampaio;
Rua Dr. João Moreira;
Rua Senador Pompeu.
LIMITES DAS ÁREAS ESPECÍFICAS DE MESSEJANA
LIMITES DO BAIRRO CENTRO FORTALEZA
Atos relacionados
- DECRETO Nº 34.837, DE 05 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 35.385, DE 05 DE ABRIL DE 2023
- DECRETO Nº 36.536, DE 15 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 35.975, DE 30 DE ABRIL DE 2024
- DECRETO Nº 35.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 36.367, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 36.276, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
- DECRETO Nº 35.386, DE 05 DE ABRIL DE 2023
- DECRETO Nº 36.196, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
- DECRETO Nº 36.560, DE 16 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 36.819, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 36.273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
- DECRETO Nº 36.839, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 34.836, DE 05 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 36.271, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
- LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
- DECRETO Nº 35.759, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 36.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
- DECRETO Nº 35.859, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
- LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.06
- PORTARIA SUTRI Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008
- LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
- RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 482 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
- DECRETO Nº 35.809, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
- DECRETO Nº 35.724, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
- DECRETO Nº 36.374, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
- LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 35.470, DE 24 DE MAIO DE 2023
- DECRETO Nº 36.549, DE 16 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 36.615, DE 16 DE MAIO DE 2025
- DECRETO Nº 35.843, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
- DECRETO Nº 35.398, DE 24 DE ABRIL DE 2023
- DECRETO Nº 36.405, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 36.420, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 36.433, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 36.373, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 36.372, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 36.559, DE 16 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 37.037, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 36.817, DE 29 DE AGOSOTO DE 2025
- DECRETO Nº 36.547, DE 16 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 35.933, DE 09 DE ABRIL DE 2024
- DECRETO Nº 36.992, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO N° 36.406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024