DECRETO Nº 33.327, DE 30.10.2019
LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL - TÍTULO I - DO IMPOSTO
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.º Este Decreto consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
TÍTULO I
DO IMPOSTO
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