DECRETO Nº 33.327, DE 30.10.2019

CAPÍTULO I - DO CRITÉRIO MATERIAL

CAPÍTULO I

DO CRITÉRIO MATERIAL


Art. 2.º O ICMS incide sobre:

  1. – as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

  2. – a aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

  3. – o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

  1. – o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, com indicação expressa da incidência do ICMS, como definida na Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

  2. – as operações de circulação de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

  3. – as operações de circulação, neste Estado, decorrentes de entradas interestaduais de:

    1. mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS;

    2. mercadoria, bem ou serviço destinados a contribuinte do ICMS, para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao ativo imobilizado;

    3. energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

  4. – as operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado;

  5. – as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

  6. – as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição, a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

  7. – os serviços de transporte e de comunicação prestados ou iniciados no exterior.

§ 1.º Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica é considerada mercadoria.

§ 2.º Na hipótese de operações relativas a contrato de demanda de potência, o ICMS incide sobre a parcela da energia elétrica correspondente à demanda efetivamente utilizada.

§ 3.º Considera-se serviço de transporte iniciado no exterior aquele vinculado a contrato de transporte internacional, ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive quando se tratar de transporte intermodal.

§ 4.º São irrelevantes para a caracterização do fato gerador do ICMS:

  1. – a natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua;

  2. – encontrar-se na posse do respectivo titular o título jurídico pelo qual foi efetivamente realizada a saída da mercadoria do estabelecimento;

  3. – a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;

  4. – o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas referentes às operações ou prestações;

  5. – o resultado financeiro obtido com a prestação ou a execução de serviço.

§ 5.º A autoridade fiscal poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado com a finalidade de descaracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, assegurado o direito de defesa do sujeito passivo, nos termos da legislação de regência.

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