DECRETO Nº 33.327, DE 30.10.2019
ANEXO IV
NOTA: o Título do Anexo IV com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso XII, do De-creto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020.
ANEXO IV DO DECRETO N.º 33.327/2019 - DO CRÉDITO PRESUMIDO
(Das hipóteses de crédito presumido a que se refere o art. 71 do Decreto n.º 33.327/2019)
Redação original:
ANEXO IV AO DECRETO N.º 33.327/2019
DO CRÉDITO PRESUMIDO DAS HIPÓTESES DE CRÉDITO PRESUMIDO A QUE SE REFERE O ART. 70 DESTE REGULAMENTO
ITEM | HIPÓTESE/CONDIÇÕES | EFICÁCIA |
1.0 | Crédito fiscal presumido de 100% (cem por cento) calculado sobre o valor do ICMS devido nas operações: (Convênio ICM 44/75) | Indeterminada |
Nota: conforme item 53 do Anexo Único do Decreto n.º 32.563, de 2018, fica reinstituído até 31/12/2032, na forma da Lei Complementar n.º 160/2017, o item 1.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 2019. | ||
1.0.1 | internas e interestaduais com flores naturais de corte e em vaso, quando praticadas por estabelecimento produtor; | |
1.0.2 | interestaduais com ovos férteis, pintos de um dia, ovos, aves e suas correspondentes partes e miúdos, congelados, resfriados ou em estado natural, quando praticadas por estabelecimento produtor; | |
1.0.3 | internas com aves e suas correspondentes partes e miúdos, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor; | |
1.0.4 | internas e interestaduais com suínos, realizadas por produtores deste Estado; | |
1.0.5 | internas e interestaduais com uva, quando praticadas por estabelecimento produtor. | |
2.0 | Crédito fiscal presumido de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente na saída de obra de arte recebida com isenção diretamente do autor. (Convênios ICMS 59/91 e ICMS 151/94) | Indeterminada |
3.0 | Crédito fiscal presumido nas operações com telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por estabelecimento industrial ceramista, nos seguintes percentuais: | Indeterminada |
NOTA: o item 3.0.1 com nova redação determinada pelo inciso VI do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. | ||
3.0.1 | 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), quando a carga tributária do produto for igual ou superior a 20% (vinte por cento); | |
Redação original: 3.0.1 65% (sessenta e cinco por cento), quando a carga tributária do produto for igual ou superior a 18% (dezoito por cento); | ||
NOTA: o item 3.0.2 com nova redação determinada pelo inciso VI do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. | ||
3.0.2 | 44,45% (quarenta e quatro vírgula quarenta e cinco por cento), quando a carga tributária do produto for inferior a 20% (vinte por cento). | |
Redação original: 3.0.2 50% (cinquenta por cento), quando a carga tributária do produto for inferior a 18% (dezoito por cento). | ||
3.1 | O tratamento tributário de que trata o item 3.0 será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de tributação, sendo vedada, no caso de sua adoção, a utilização de qualquer outro crédito fiscal. | |
3.2 | O contribuinte deverá lançar o valor do crédito fiscal presumido diretamente no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS da EFD, fazendo menção do item 3.0. | |
3.3 | Não se exigirá o estorno dos créditos do ICMS relativamente às operações de que trata o item 3.0, inclusive quando beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista nos subitens 1.0.1.21 a 1.0.1.23 do Anexo III deste Decreto. | |
3.4 | Na hipótese do item 4.0: | |
3.4.1 | o imposto será calculado sobre o valor total do documento fiscal que acobertar a operação; | |
3.4.2 | quando o transporte for de responsabilidade do remetente, os valores da operação e da prestação poderão ser declarados nos campos próprios da nota fiscal emitida, não podendo o valor do frete superar o percentual de: | |
3.4.2.1 | 20% (vinte por cento) do valor total das mercadorias, nas operações internas; | |
3.4.2.2 | 50% (cinquenta por cento) do valor total das mercadorias, nas operações interestaduais. | |
NOTA: o item 4.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso XIII, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
4.0 | Crédito fiscal presumido de 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente sobre a saída de sal marinho promovida por estabelecimento extrator. (Convênio ICMS 02/92) | Até 30.04.2026 (Convênio ICMS226/23) Redação anterior: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) Redação anterior: Até 31/03/2022 (Convênio 28/21) Redação anterior: Até 31.03.2021 (Convênio ICMS 133/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação anterior: Até 31/10/2020 (Convênio ICMS 133/19) |
Redação original: 4.0 Crédito fiscal presumido de 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor do imposto incidente sobre a saída de sal marinho promovida por estabelecimento extrator. (Convênio ICMS 02/92) | ||
Redação original: Até 30/09/2019 (Convênio ICMS 49/17) | ||
5.0 | Crédito fiscal presumido, nos percentuais abaixo, calculado sobre o valor da operação de entrada promovida por estabelecimento industrial consumidor de aços planos, das matérias-primas classificadas nas seguintes posições da NCM: | Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017 |
5.0.1 | 12,2% (doze vírgula dois por cento), para: | |
5.0.1.1 | produtos de aços não ligados, da posição 7207; | |
5.0.1.2 | bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, da posição 7208; | |
5.0.1.3 | tiras e bobinas a quente e a frio, da posição 7211; | |
5.0.1.4 | bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, da posição 7219; | |
5.0.1.5 | tiras de aço inoxidável a quente e a frio, da posição 7220; | |
5.0.2 | 8% (oito por cento), para bobinas e chapas finas a frio, da posição 7209; | |
5.0.3 | 6,5% (seis vírgula cinco por cento), para: | |
5.0.3.1 | bobinas e chapas zincadas, da posição 7210; | |
5.0.3.2 | tiras de chapas zincadas, da posição 7212; | |
5.0.3.3 | chapas em bobinas de aço-silício, das posições 7225 e 7226. | |
5.1 | O benefício fiscal a que se refere o item 5.0 deste artigo: | |
5.1.1 | não poderá ser superior ao valor do efetivo pagamento do serviço de transporte das mercadorias nele relacionadas, quando da sua aquisição pelo estabelecimento industrial; | |
5.1.2 | condiciona-se a celebração de Regime Especial de Tributação entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda. | |
5.2 | Para efeito do disposto no subitem 5.1.1, quando o remetente da mercadoria for estabelecimento comercial, este deverá indicar no corpo da respectiva nota fiscal o valor do serviço de transporte desde a usina de aços planos até o seu estabelecimento, serviço este correspondente à sua aquisição mais recente, proporcionalmente à operação realizada. | |
5.3 | O contribuinte deverá lançar o valor do crédito fiscal presumido diretamente no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS da EFD, mencionando este item. | |
NOTA: o item 6.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso XIII, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
6.0 | Crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS incidente na prestação, para os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, exceto aéreo e dutoviário, sendo adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação. (Convênios ICMS 106/96 e 100/01) | Indeterminada |
Redação original: 6.0 Crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS incidente na prestação, para os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, exceto aéreo, sendo adotado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação. (Convênio ICMS 106/96) | ||
NOTA: o item 6.1 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso XIII, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
6.1 | O contribuinte que optar pelo benefício previsto no item 6.0 não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais. | |
Redação original: 6.1 O contribuinte que optar pelo benefício previsto no item 7.0 não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais. | ||
6.2 | A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional, e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento. | |
NOTA: o item 6.3 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso XIII, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
6.3 | O contribuinte que optar pelo regime de que o item 6.0 somente poderá dele se desenquadrar ou a ele retornar decorridos no mínimo 12 (doze) meses, contados da data de sua implementação. | |
Redação original: 6.3 O contribuinte que optar pelo regime de que o item 7.0 somente poderá dele se desenquadrar ou a ele retornar decorridos no mínimo 12 (doze) meses, contados da data de sua implementação. | ||
NOTA: o item 6.4 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso XIII, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | ||
6.4 | O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto no item 6.0 no próprio documento de arrecadação. | |
Redação original: 6.4 O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto no item 7.0 no próprio documento de arrecadação. | ||
6.5 | O disposto no item 6.0 aplica-se inclusive à prestação de serviço praticada por transportador autônomo. | |
7.0 | Crédito presumido do ICMS, em até 100% (cem por cento) do valor do investimento efetivamente realizado no território cearense, não podendo ultrapassar o valor estabelecido no convênio de que trata o item 8.17, a empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e dados selecionada pela SEINFRA e pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), e credenciada nos termos do item 8.13, que disponibilize, nas localidades indicadas no item 8.23, os serviços de telecomunicação aprovados em projeto específico. | Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de 2017 |
7.1 | Para a fruição do crédito presumido de que trata o item 7.0, deve ser considerado, ainda, o percentual da participação da empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e dados na arrecadação do ICMS do respectivo segmento econômico, no exercício imediatamente anterior, nos seguintes limites: | |
7.1.1 | 100% (cem por cento), quando a participação for inferior ou igual a 15% (quinze por cento); | |
7.1.2 | 70% (setenta por cento), quando a participação for superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento); | |
7.1.3 | 40% (quarenta por cento), quando a participação for superior a 25% (vinte e cinco por cento). | |
7.2 | Para os efeitos do item 7.0, será considerado investimento em infraestrutura a execução de projetos de implantação de infraestrutura de comunicação de voz e de dados em localidades do território do Estado do Ceará, definidas no item 7.23, não atendidas ou com baixa área de atendimento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), com tecnologia 3G - padrão UMTS, ou de outra tecnologia de voz e dados com padrão equivalente ou superior à performance do 3G. | |
7.3 | A utilização do crédito presumido do ICMS deverá observar os procedimentos | |
disciplinados no item 7.0, inclusive quanto à comprovação do efetivo funcionamento do empreendimento de acordo com a etapa de execução do projeto devidamente atestado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA), na forma do item 7.8.5. | ||
7.4 | Não deverá ser concedido crédito presumido em relação aos investimentos em infraestrutura realizados em localidades do território do Estado do Ceará indicadas no item 7.23 que já sejam atendidas pelo Serviço Móvel Pessoal (SMP), com tecnologia 3G - padrão UMTS, ou por outra tecnologia de voz e dados com padrão equivalente ou superior à performance do 3G, exceto quando a área da localidade não for atendida em sua totalidade. | |
7.5 | São passíveis da utilização de crédito presumido aqueles investimentos em infraestrutura realizados com: | |
7.5.1 | contratação de mão-de-obra; | |
7.5.2 | aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como suas partes, peças e softwares associados; | |
7.5.3 | serviços de construção civil. | |
7.6 | Não devem ser incluídos nos investimentos de que trata o item 7.5: | |
7.6.1 | itens referentes a projetos que constituam obrigação legal ou que decorram de obrigação assumida perante a Agência Nacional de Telecomunicação (ANATEL), observado o disposto no item 7.7; | |
7.6.2 | aquisição de bens imóveis, contratação de serviços de consultoria e gastos com locação de bens móveis ou imóveis. | |
7.7 | Os itens a que se refere o item 7.6.1 poderão ser considerados investimentos quando for pleiteado o incentivo para fins de antecipação de cronograma de atendimento com substituição de tecnologia por outra superior àquela pactuada com a agência reguladora, devendo ser observado o seguinte para fins de comprovação: | |
7.7.1 | a interessada deve apresentar à SEINFRA declaração da ANATEL atestando que o pleito apresentado não se constitui em obrigação assumida perante a referida agência reguladora; | |
7.7.2 | o projeto deve apresentar, de modo claro e detalhado, os elementos que sejam suficientes à quantificação da parcela de investimento adicional necessária e que possam ser sujeitos ao incentivo. | |
7.8 | A apropriação do crédito presumido: | |
7.8.1 | fica limitada ao valor do investimento pactuado por meio do convênio firmado com o Estado do Ceará e comprovado, ao final do empreendimento, através de planilha de valores, observado o disposto no item 7.11; | |
7.8.2 | ocorrerá na medida em que sejam realizados os investimentos em infraestrutura em determinada localidade específica, desde que esteja em efetivo funcionamento o serviço de telecomunicação nos termos do item 7.8.5, até a total utilização do crédito presumido concedido, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, prorrogável por igual período; | |
7.8.3 | corresponderá, em cada mês de apuração do imposto, ao incremento nominal de arrecadação do ICMS recolhido pela empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e dados, comparado ao mesmo mês do exercício imediatamente anterior, observada a regra constante no item 7.1; | |
7.8.4 | deverá ser escriturada no Registro 'E110' (Apuração do ICMS), campo '08' (Valor Total de Ajuste a Crédito), e utilizará o Código 'CE020001' (Crédito Presumido) no Registro 'E111' (Ajustes/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS) da Escrituração Fiscal Digital (EFD); | |
7.8.5 | fica condicionada à disponibilização do serviço em cada localidade, nas condições de |
qualidade exigidas pela ANATEL, devendo a empresa comunicar a situação à SEINFRA, que, após proceder à vistoria técnica, análise do valor dos investimentos e verificação da especificação técnica e compatibilidade dos equipamentos, deverá expedir Declaração de Aptidão ao Uso do Crédito Presumido no prazo de 5 (cinco) dias, atestando o seu efetivo funcionamento. | ||
7.9 | O valor do investimento efetivamente realizado de que trata o item 7.0 deverá ser compatível com o preço de mercado. | |
7.10 | A empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e dados deverá encaminhar à Célula de Gestão Fiscal dos Macrossegmentos Econômicos (CEMAS), da SEFAZ, cópia da Declaração de Aptidão ao Uso do Crédito Presumido de que trata o item 7.8.5, para servir de base para o acompanhamento e monitoramento da utilização do crédito presumido pela empresa. | |
7.11 | Caso o investimento efetivamente realizado pela empresa prestadora de serviço de comunicação tenha sido em valor inferior ao montante de crédito presumido concedido, ocorrerá o ajuste dos valores do investimento e do crédito presumido de ICMS estipulados no convênio. | |
7.12 | O crédito presumido somente pode ser aproveitado por empresa que utilizar, para disponibilização dos serviços de telecomunicação, equipamentos novos e de sua propriedade. | |
7.13 | A empresa de comunicação, para fazer jus ao tratamento tributário de que trata o item 7.0, deverá formalizar junto à SEFAZ processo contendo o projeto de implantação de infraestrutura de comunicação de voz e dados no prazo de 30 dias contados da publicação deste Decreto, em que: | |
7.13.1 | comprove estar em situação regular perante a ANATEL; | |
7.13.2 | comprove não se encontrar inscrita em Dívida Ativa do Estado; | |
7.13.3 | especifique o montante de recursos destinados exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura de comunicação de voz e dados em localidades do território do Estado do Ceará com projeto aprovado na forma deste Decreto. | |
7.13.4 | conste cronograma de execução, dividido em etapas de execução, com previsão das fases de construção da infraestrutura e da efetiva disponibilização dos serviços aos usuários, não podendo ser superior a 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do convênio de que trata o item 7.17; | |
7.13.5 | apresente detalhamento da estimativa dos investimentos a serem aplicados, bem como de todos os itens necessários à sua análise e aprovação, especialmente a tecnologia adotada, a arquitetura da rede de telecomunicações, plantas e mapas, onde fiquem demonstrados os compromissos de abrangência e cobertura e o respectivo cronograma de implantação; | |
7.13.6 | atenda as localidades especificadas no convênio de que trata o item 7.17, desde que listadas no item 7.23. | |
7.14 | A avaliação e a aprovação dos projetos apresentados serão realizadas por representantes da SEINFRA, quanto ao aspecto técnico e operacional do investimento em infraestrutura, e da SEFAZ, no que se refere às condicionantes tributárias previstas no item 7.0. | |
7.15 | Não deverá ser selecionada a empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e dados que desenvolva projeto de implantação de infraestrutura de que trata o item 7.13 em localidades já atendidas antes da solicitação do benefício. | |
7.16 | Realizada a análise pela SEFAZ das exigências contidas nos itens 7.13.1 e 7.13.2, deverá ser encaminhado o processo à SEINFRA, para fins de análise no que diz respeito às obrigações previstas nos itens 7.13.3 e 7.13.4. | |
NOTA: o item 7.17 com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso XIII, do Decreto n.º 33.452, de | ||
2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | |||
7.17 | A empresa selecionada nos termos do item 7.0 deverá subscrever Convênio com o Governo do Estado do Ceará, através da SEINFRA e da SEFAZ, que deverá conter: | ||
Redação original: 7.17 A empresa selecionada nos termos do item 8.0 deverá subscrever Convênio com o Governo do Estado do Ceará, através da SEINFRA e da SEFAZ, que deverá conter: | |||
7.17.1 | descrição detalhada e clara do investimento; | ||
7.17.2 | condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do objeto; | ||
7.17.3 | outras indicações específicas; | ||
7.17.4 | listagem dos Municípios objeto do investimento. | ||
7.18 | Sem prejuízo de outras disposições legais cabíveis, a empresa de comunicação fica sujeita ao estorno do crédito presumido utilizado, devendo o imposto ser recolhido, com os acréscimos legais, nas seguintes hipóteses: | ||
7.18.1 | não realização dos investimentos em infraestrutura ou não disponibilização dos serviços de telecomunicação previstos no projeto de que trata o item 7.2; | ||
7.18.2 | interrupção da prestação do serviço de telecomunicação, no período de 5 (cinco) anos contados do início da efetiva prestação, proporcionalmente ao número de localidades nas quais o serviço deixou de ser disponibilizado; | ||
7.18.3 | quando constatada pelo Fisco qualquer irregularidade relacionada ao uso indevido do crédito presumido. | ||
7.19 | A empresa prestadora de serviço de comunicação de voz e dados de que trata o item 7.0 deve conservar pelo prazo de que trata o art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no próprio estabelecimento, para exibição à autoridade fiscal, todos os documentos que comprovem o montante dos investimentos realizados em infraestrutura e a utilização do crédito presumido. | ||
7.20 | A qualquer tempo, a SEFAZ poderá realizar atividades de fiscalização para verificar o cumprimento das condições exigidas para a fruição do crédito presumido, como também promover a análise da utilização do referido crédito. | ||
7.21 | O tratamento previsto no item 7.0 não gera direito adquirido, devendo ser revogado de ofício sempre que se constatar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições estabelecidas na legislação pertinente, o que implicará a exigência do imposto a partir do momento da utilização do crédito presumido do ICMS, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos legais. | ||
7.22 | Ficam o Secretário da Fazenda e o Secretário da SEINFRA autorizados a editar os atos complementares que se fizerem necessários ao fiel cumprimento deste Decreto. | ||
7.23 | LOCALIDADES DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ: | ||
DISTRITO | MUNICÍPIO | ||
7.23.1 | São José | Abaiara/Ce | |
7.23.2 | Aranaú | Acaraú/Ce | |
7.23.3 | Juritianha | Acaraú/Ce | |
7.23.4 | Lagoa do Carneiro | Acaraú/Ce | |
7.23.5 | Barra do Ingá | Acopiara/Ce | |
7.23.6 | Ebron | Acopiara/Ce | |
7.23.7 | Isidoro | Acopiara/Ce | |
7.23.8 | Quincoê | Acopiara/Ce | |
7.23.9 | Santo Antônio | Acopiara/Ce | |
7.23.10 | São Paulinho | Acopiara/Ce | |
7.23.11 | Solidão | Acopiara/Ce | |
7.23.12 | Trussu | Acopiara/Ce | |
7.23.13 | Barra | Aiuaba/Ce | |
7.23.14 | Ventura | Alcântaras/Ce | |
7.23.15 | Castanhão | Alto Santo/Ce | |
7.23.16 | Aracatiara | Amontada/Ce | |
7.23.17 | Garças | Amontada/Ce | |
7.23.18 | Icaraí | Amontada/Ce | |
7.23.19 | Lagoa Grande | Amontada/Ce | |
7.23.20 | Moitas | Amontada/Ce | |
7.23.21 | Mosquito | Amontada/Ce | |
7.23.22 | Nascente | Amontada/Ce | |
7.23.23 | Sabiaguaba | Amontada/Ce | |
7.23.24 | Canafístula | Apuiarés/Ce | |
7.23.25 | Vila Soares | Apuiarés/Ce | |
7.23.26 | Caponga da Bernarda | Aquiraz/Ce | |
7.23.27 | Barreira dos Vianas | Aracati/Ce | |
7.23.28 | Cabreiro | Aracati/Ce | |
7.23.29 | Mata Fresca | Aracati/Ce | |
7.23.30 | Santa Tereza | Aracati/Ce | |
7.23.31 | Ideal | Aracoiaba/Ce | |
7.23.32 | Jaguarão | Aracoiaba/Ce | |
7.23.33 | Lagoa de São João | Aracoiaba/Ce | |
7.23.34 | Milton Belo | Aracoiaba/Ce | |
7.23.35 | Vazantes | Aracoiaba/Ce | |
7.23.36 | Santo Antonio | Ararendá/Ce | |
7.23.37 | Alagoinha | Araripe/Ce | |
7.23.38 | Pajeú | Araripe/Ce | |
7.23.39 | Riacho Grande | Araripe/Ce | |
7.23.40 | Pai João | Aratuba/Ce | |
7.23.41 | Cachoeira de Fora | Arneiroz/Ce | |
7.23.42 | Planalto | Arneiroz/Ce | |
7.23.43 | Amaro | Assaré/Ce |
7.23.44 | Aratama | Assaré/Ce | |
7.23.45 | Ingazeiras | Aurora/Ce | |
7.23.46 | Santa Vitória | Aurora/Ce | |
7.23.47 | Tipi | Aurora/Ce | |
7.23.48 | Pedras Brancas | Banabuiú/Ce | |
7.23.49 | Rinaré | Banabuiú/Ce | |
7.23.50 | Sitiá | Banabuiú/Ce | |
7.23.51 | Estrela | Banabuiú/Ce | |
7.23.52 | Córrego | Barreira/Ce | |
7.23.53 | Lagoa do Barro | Barreira/Ce | |
7.23.54 | Lagoa Grande | Barreira/Ce | |
7.23.55 | Cuncas | Barro/Ce | |
7.23.56 | Araras | Barroquinha/Ce | |
7.23.57 | Bitupitá | Barroquinha/Ce | |
7.23.58 | Boa Vista | Baturité/Ce | |
7.23.59 | São Sebastião | Baturité/Ce | |
7.23.60 | Forquilha | Beberibe/Ce | |
7.23.61 | Itapeim | Beberibe/Ce | |
7.23.62 | Prata | Bela Cruz/Ce | |
7.23.63 | Águas Belas | Boa Viagem/Ce | |
7.23.64 | Boqueirão | Boa Viagem/Ce | |
7.23.65 | Domingos da Costa | Boa Viagem/Ce | |
7.23.66 | Guia | Boa Viagem/Ce | |
7.23.67 | Ibuaçu | Boa Viagem/Ce | |
7.23.68 | Ipiranga | Boa Viagem/Ce | |
7.23.69 | Jacampari | Boa Viagem/Ce | |
7.23.70 | Massapê dos Paes | Boa Viagem/Ce | |
7.23.71 | Poço da Pedra | Boa Viagem/Ce | |
7.23.72 | Várzea da Ipueira | Boa Viagem/Ce | |
7.23.73 | Poço | Brejo Santo/Ce | |
7.23.74 | Amarelas | Camocim/Ce | |
7.23.75 | Guriú | Camocim/Ce | |
7.23.76 | Carmelópolis | Campos Sales/Ce | |
7.23.77 | Itaguá | Campos Sales/Ce | |
7.23.78 | Quixariú | Campos Sales/Ce | |
7.23.79 | Bonito | Canindé/Ce | |
7.23.80 | Caiçara | Canindé/Ce |
7.23.81 | Capitão Pedro Sampaio | Canindé/Ce | |
7.23.82 | Iguaçu | Canindé/Ce | |
7.23.83 | Monte Alegre | Canindé/Ce | |
7.23.84 | Targinos | Canindé/Ce | |
7.23.85 | Salitre | Canindé/Ce | |
7.23.86 | Inhuporanga | Caridade/Ce | |
7.23.87 | São Domingos | Caridade/Ce | |
7.23.88 | Arariús | Cariré/Ce | |
7.23.89 | Cacimbas | Cariré/Ce | |
7.23.90 | Jucá | Cariré/Ce | |
7.23.91 | Tapuio | Cariré/Ce | |
7.23.92 | Feitosa | Caririaçu/Ce | |
7.23.93 | Miguel Xavier | Caririaçu/Ce | |
7.23.94 | Miragem | Caririaçu/Ce | |
7.23.95 | Bela Vista | Cariús/Ce | |
7.23.96 | São Bartolomeu | Cariús/Ce | |
7.23.97 | São Sebastião | Cariús/Ce | |
7.23.98 | Guanacés | Cascavel/Ce | |
7.23.99 | Jacarecoara | Cascavel/Ce | |
7.23.100 | Pitombeiras | Cascavel/Ce | |
7.23.101 | Bom Príncipio | Caucaia/Ce | |
7.23.102 | Mirambé | Caucaia/Ce | |
7.23.103 | Sítios Novos | Caucaia/Ce | |
7.23.104 | Tucunduba | Caucaia/Ce | |
7.23.105 | Assunção | Cedro/Ce | |
7.23.106 | Várzea da Conceição | Cedro/Ce | |
7.23.107 | Candeias | Cedro/Ce | |
7.23.108 | Lagedo | Cedro/Ce | |
7.23.109 | Santo Antônio | Cedro/Ce | |
7.23.110 | São Miguel | Cedro/Ce | |
7.23.111 | Passagem | Chaval/Ce | |
7.23.112 | Barbada | Choró/Ce | |
7.23.113 | Caiçarinha | Choró/Ce | |
7.23.114 | Monte Castelo | Choró/Ce | |
7.23.115 | Campestre | Chorozinho/Ce | |
7.23.116 | Cedro | Chorozinho/Ce | |
7.23.117 | Patos dos Liberatos | Chorozinho/Ce |
7.23.118 | Araquém | Coreaú/Ce | |
7.23.119 | Aroeiras | Coreaú/Ce | |
7.23.120 | Ubaúna | Coreaú/Ce | |
7.23.121 | Assis | Crateús/Ce | |
7.23.122 | Curral Velho | Crateús/Ce | |
7.23.123 | Ibiapaba | Crateús/Ce | |
7.23.124 | Irapuá | Crateús/Ce | |
7.23.125 | Lagoa das Pedras | Crateús/Ce | |
7.23.126 | Montenebo | Crateús/Ce | |
7.23.127 | Poti | Crateús/Ce | |
7.23.128 | Realejo | Crateús/Ce | |
7.23.129 | Santo Antônio | Crateús/Ce | |
7.23.130 | Santana | Crateús/Ce | |
7.23.131 | Tucuns | Crateús/Ce | |
7.23.132 | Baixio das Palmeiras | Crato/Ce | |
7.23.133 | Campo Alegre | Crato/Ce | |
7.23.134 | Dom Quintino | Crato/Ce | |
7.23.135 | Monte Alverne | Crato/Ce | |
7.23.136 | Bela Vista | Crato/Ce | |
7.23.137 | Ponta da Serra | Crato/Ce | |
7.23.138 | Santa Fé | Crato/Ce | |
7.23.139 | Santa Rosa | Crato/Ce | |
7.23.140 | Barra do Sotero | Croatá/Ce | |
7.23.141 | Santa Tereza | Croatá/Ce | |
7.23.142 | São Roque | Croatá/Ce | |
7.23.143 | Caiçara | Cruz/Ce | |
7.23.144 | Baixio | Deputado Irapuan Pinheiro/Ce | |
7.23.145 | Betânia | Deputado Irapuan Pinheiro/Ce | |
7.23.146 | Cariutaba | Farias Brito/Ce | |
7.23.147 | Quincuncá | Farias Brito/Ce | |
7.23.148 | Trapiá | Forquilha/Ce | |
7.23.149 | Barra | Fortim/Ce | |
7.23.150 | Maceió | Fortim/Ce | |
7.23.151 | Viçosa | Fortim/Ce | |
7.23.152 | Lapa | Graça/Ce | |
7.23.153 | Adrianópolis | Granja/Ce | |
7.23.154 | Ibuguaçu | Granja/Ce |
7.23.155 | Parazinho | Granja/Ce | |
7.23.156 | Pessoa Anta | Granja/Ce | |
7.23.157 | Sambaíba | Granja/Ce | |
7.23.158 | Timonha | Granja/Ce | |
7.23.159 | Itamaracá | Groaíras/Ce | |
7.23.160 | Baú | Guaiúba/Ce | |
7.23.161 | Itacima | Guaiúba/Ce | |
7.23.162 | Núcleo Colonial Pio XII (São Gerônimo) | Guaiúba/Ce | |
7.23.163 | Várzea dos Espinhos | Guaraciaba do Norte/Ce | |
7.23.164 | Martinslândia | Guaraciaba do Norte/Ce | |
7.23.165 | Mucambo | Guaraciaba do Norte/Ce | |
7.23.166 | Sussuanha | Guaraciaba do Norte/Ce | |
7.23.167 | Betânia | Hidrolândia/Ce | |
7.23.168 | Conceição | Hidrolândia/Ce | |
7.23.169 | Irajá | Hidrolândia/Ce | |
7.23.170 | Dourados | Horizonte/Ce | |
7.23.171 | Queimados | Horizonte/Ce | |
7.23.172 | Nova-Vida | Ibaretama/Ce | |
7.23.173 | Oiticica | Ibaretama/Ce | |
7.23.174 | Pedra e Cal | Ibaretama/Ce | |
7.23.175 | Piranji | Ibaretama/Ce | |
7.23.176 | Alto Lindo | Ibiapina/Ce | |
7.23.177 | Betânia | Ibiapina/Ce | |
7.23.178 | Açude dos Pinheiros | Ibicuitinga/Ce | |
7.23.179 | Chile | Ibicuitinga/Ce | |
7.23.180 | Viçosa | Ibicuitinga/Ce | |
7.23.181 | Ibicuitaba | Icapuí/Ce | |
7.23.182 | Cruzeirinho | Icó/Ce | |
7.23.183 | Icozinho | Icó/Ce | |
7.23.184 | Pedrinhas | Icó/Ce | |
7.23.185 | Barreiras | Iguatu/Ce | |
7.23.186 | Barro Alto | Iguatu/Ce | |
7.23.187 | Baú | Iguatu/Ce | |
7.23.188 | José de Alencar | Iguatu/Ce | |
7.23.189 | Riacho Vermelho | Iguatu/Ce | |
7.23.190 | Suassurana | Iguatu/Ce | |
7.23.191 | Ematuba | Independência/Ce |
7.23.192 | Iapi | Independência/Ce | |
7.23.193 | Monte Sinai | Independência/Ce | |
7.23.194 | Tranqueiras | Independência/Ce | |
7.23.195 | Sacramento | Ipaporanga/Ce | |
7.23.196 | Felizardo | Ipaumirim/Ce | |
7.23.197 | Canaúna | Ipaumirim/Ce | |
7.23.198 | Abílio Martins | Ipu/Ce | |
7.23.199 | Flores | Ipu/Ce | |
7.23.200 | Várzea do Giló | Ipu/Ce | |
7.23.201 | Alazans | Ipueiras/Ce | |
7.23.202 | América | Ipueiras/Ce | |
7.23.203 | Balseiros | Ipueiras/Ce | |
7.23.204 | Engenheiro João Tomé | Ipueiras/Ce | |
7.23.205 | Gázea | Ipueiras/Ce | |
7.23.206 | Livramento | Ipueiras/Ce | |
7.23.207 | Matriz | Ipueiras/Ce | |
7.23.208 | Nova Fátima | Ipueiras/Ce | |
7.23.209 | São José | Ipueiras/Ce | |
7.23.210 | São José das Lontras | Ipueiras/Ce | |
7.23.211 | Bastiões | Iracema/Ce | |
7.23.212 | Ema | Iracema/Ce | |
7.23.213 | Boa Vista do Caxitoré | Irauçuba/Ce | |
7.23.214 | Juá | Irauçuba/Ce | |
7.23.215 | Missi | Irauçuba/Ce | |
7.23.216 | Aguaí | Itapagé/Ce | |
7.23.217 | Baixa Grande | Itapagé/Ce | |
7.23.218 | Cruz | Itapagé/Ce | |
7.23.219 | Iratinga | Itapagé/Ce | |
7.23.220 | Serrote do Meio | Itapagé/Ce | |
7.23.221 | Soledade | Itapagé/Ce | |
7.23.222 | Arapari | Itapipoca/Ce | |
7.23.223 | Ipu Mazagão | Itapipoca/Ce | |
7.23.224 | Assunção | Itapipoca/Ce | |
7.23.225 | Bela Vista | Itapipoca/Ce | |
7.23.226 | Calugi | Itapipoca/Ce | |
7.23.227 | Cruxati | Itapipoca/Ce | |
7.23.228 | Deserto | Itapipoca/Ce |
7.23.229 | Lagoa das Mercês | Itapipoca/Ce | |
7.23.230 | Marinheiros | Itapipoca/Ce | |
7.23.231 | Caio Prado | Itapiúna/Ce | |
7.23.232 | Itans | Itapiúna/Ce | |
7.23.233 | Palmatória | Itapiúna/Ce | |
7.23.234 | Almofala | Itarema/Ce | |
7.23.235 | Carvoeiro | Itarema/Ce | |
7.23.236 | Bandeira | Itatira/Ce | |
7.23.237 | Cachoeira | Itatira/Ce | |
7.23.238 | Morro Branco | Itatira/Ce | |
7.23.239 | Feiticeiro | Jaguaribe/Ce | |
7.23.240 | Nova Floresta | Jaguaribe/Ce | |
7.23.241 | Borges | Jaguaruana/Ce | |
7.23.242 | Santa Luzia | Jaguaruana/Ce | |
7.23.243 | São José do Lagamar | Jaguaruana/Ce | |
7.23.244 | Corrente | Jardim/Ce | |
7.23.245 | Jardimirim | Jardim/Ce | |
7.23.246 | Balanças | Jati/Ce | |
7.23.247 | Carnaúba | Jati/Ce | |
7.23.248 | Marrocos | Juazeiro do Norte/Ce | |
7.23.249 | Padre Cícero | Juazeiro do Norte/Ce | |
7.23.250 | Baixio da Donana | Jucás/Ce | |
7.23.251 | Canafístula | Jucás/Ce | |
7.23.252 | Mel | Jucás/Ce | |
7.23.253 | Poço Grande | Jucás/Ce | |
7.23.254 | Amaniutuba | Lavras da Mangabeira/Ce | |
7.23.255 | Iborepi | Lavras da Mangabeira/Ce | |
7.23.256 | Quitaiús | Lavras da Mangabeira/Ce | |
7.23.257 | Bixopá | Limoeiro do Norte/Ce | |
7.23.258 | Macaoca | Madalena/Ce | |
7.23.259 | Cacimba Nova | Madalena/Ce | |
7.23.260 | Cajazeiras | Madalena/Ce | |
7.23.261 | União | Madalena/Ce | |
7.23.262 | Amanari | Maranguape/Ce | |
7.23.263 | Antônio Marques | Maranguape/Ce | |
7.23.264 | Cachoeira | Maranguape/Ce | |
7.23.265 | Jubaia | Maranguape/Ce |
7.23.266 | Lages | Maranguape/Ce | |
7.23.267 | Lagoa do Juvenal | Maranguape/Ce | |
7.23.268 | Manoel Guedes | Maranguape/Ce | |
7.23.269 | Papara | Maranguape/Ce | |
7.23.270 | São João do Amanari | Maranguape/Ce | |
7.23.271 | Tanques | Maranguape/Ce | |
7.23.272 | Umarizeiras | Maranguape/Ce | |
7.23.273 | Panacuí | Marco/Ce | |
7.23.274 | Mocambo | Marco/Ce | |
7.23.275 | Ipaguaçu | Massapê/Ce | |
7.23.276 | Mumbaba | Massapê/Ce | |
7.23.277 | Padre Linhares | Massapê/Ce | |
7.23.278 | Tangente | Massapê/Ce | |
7.23.279 | Tuína | Massapê/Ce | |
7.23.280 | Anauá | Mauriti/Ce | |
7.23.281 | Buritizinho | Mauriti/Ce | |
7.23.282 | Coité | Mauriti/Ce | |
7.23.283 | Nova Santa Cruz | Mauriti/Ce | |
7.23.284 | Palestina do Cariri | Mauriti/Ce | |
7.23.285 | São Miguel | Mauriti/Ce | |
7.23.286 | Umburanas | Mauriti/Ce | |
7.23.287 | Anil | Meruoca/Ce | |
7.23.288 | Palestina do Norte | Meruoca/Ce | |
7.23.289 | São Francisco | Meruoca/Ce | |
7.23.290 | Barra | Milhã/Ce | |
7.23.291 | Carnaubinha | Milhã/Ce | |
7.23.292 | Ipueira | Milhã/Ce | |
7.23.293 | Brotas | Miraíma/Ce | |
7.23.294 | Poço da Onça | Miraíma/Ce | |
7.23.295 | Jamacaru | Missão Velha/Ce | |
7.23.296 | Missão Nova | Missão Velha/Ce | |
7.23.297 | Quimami | Missão Velha/Ce | |
7.23.298 | Açudinho dos Costas | Mombaça/Ce | |
7.23.299 | Boa Vista | Mombaça/Ce | |
7.23.300 | Cangatí | Mombaça/Ce | |
7.23.301 | Carnaúbas | Mombaça/Ce | |
7.23.302 | Catolé | Mombaça/Ce |
7.23.303 | Cipó | Mombaça/Ce | |
7.23.304 | São Gonçalo do Umari | Mombaça/Ce | |
7.23.305 | Barreiros | Monsenhor Tabosa/Ce | |
7.23.306 | Nossa Senhora do Livramento | Monsenhor Tabosa/Ce | |
7.23.307 | Aruaru | Morada Nova/Ce | |
7.23.308 | Boa Água | Morada Nova/Ce | |
7.23.309 | Juazeiro de Baixo | Morada Nova/Ce | |
7.23.310 | Lagoa Grande | Morada Nova/Ce | |
7.23.311 | Pedras | Morada Nova/Ce | |
7.23.312 | Roldão | Morada Nova/Ce | |
7.23.313 | Uiraponga | Morada Nova/Ce | |
7.23.314 | Boa Esperança | Moraújo/Ce | |
7.23.315 | Várzea da Volta | Moraújo/Ce | |
7.23.316 | Sítio Alegre | Morrinhos/Ce | |
7.23.317 | Canindezinho | Nova Russas/Ce | |
7.23.318 | Espacinha | Nova Russas/Ce | |
7.23.319 | Major Simplício | Nova Russas/Ce | |
7.23.320 | Nova Betânia | Nova Russas/Ce | |
7.23.321 | São Pedro | Nova Russas/Ce | |
7.23.322 | Palestina | Novo Oriente/Ce | |
7.23.323 | Santa Maria | Novo Oriente/Ce | |
7.23.324 | Três Irmãos | Novo Oriente/Ce | |
7.23.325 | Arisco dos Marianos | Ocara/Ce | |
7.23.326 | Novo Horizonte | Ocara/Ce | |
7.23.327 | Sereno de Cima | Ocara/Ce | |
7.23.328 | Serragem | Ocara/Ce | |
7.23.329 | Guassussê | Orós/Ce | |
7.23.330 | Palestina | Orós/Ce | |
7.23.331 | Santarém | Orós/Ce | |
7.23.332 | Itaipaba | Pacajus/Ce | |
7.23.333 | Pascoal | Pacajus/Ce | |
7.23.334 | Colina | Pacoti/Ce | |
7.23.335 | Fátima | Pacoti/Ce | |
7.23.336 | Santa Ana | Pacoti/Ce | |
7.23.337 | Poço Doce | Paracuru/Ce | |
7.23.338 | Boa Vista | Paraipaba/Ce | |
7.23.339 | Cococi | Parambu/Ce |
7.23.340 | Gavião | Parambu/Ce | |
7.23.341 | Miranda | Parambu/Ce | |
7.23.342 | Monte Sion | Parambu/Ce | |
7.23.343 | Novo Assis | Parambu/Ce | |
7.23.344 | Oiticica | Parambu/Ce | |
7.23.345 | Santa Cruz do Banabuiú | Pedra Branca/Ce | |
7.23.346 | Tróia | Pedra Branca/Ce | |
7.23.347 | Matias | Pentecoste/Ce | |
7.23.348 | Porfírio Sampaio | Pentecoste/Ce | |
7.23.349 | Sebastião de Abreu | Pentecoste/Ce | |
7.23.350 | Crioulos | Pereiro/Ce | |
7.23.351 | Capim de Roça | Pindoretama/Ce | |
7.23.352 | Caponguinha | Pindoretama/Ce | |
7.23.353 | Ema | Pindoretama/Ce | |
7.23.354 | Pratiús | Pindoretama/Ce | |
7.23.355 | Catolé da Pista | Piquet Carneiro/Ce | |
7.23.356 | Mulungu | Piquet Carneiro/Ce | |
7.23.357 | Santo Izidro | Pires Ferreira/Ce | |
7.23.358 | Otavilândia | Pires Ferreira/Ce | |
7.23.359 | Buritizal | Poranga/Ce | |
7.23.360 | Cachoeira Grande | Poranga/Ce | |
7.23.361 | Barreiros | Potengi/Ce | |
7.23.362 | Algodões | Quiterianópolis/Ce | |
7.23.363 | São Francisco | Quiterianópolis/Ce | |
7.23.364 | Califórnia | Quixadá/Ce | |
7.23.365 | Cipó dos Anjos | Quixadá/Ce | |
7.23.366 | Custódio | Quixadá/Ce | |
7.23.367 | Dom Maurício | Quixadá/Ce | |
7.23.368 | Juá | Quixadá/Ce | |
7.23.369 | Riacho Verde | Quixadá/Ce | |
7.23.370 | São Bernardo | Quixadá/Ce | |
7.23.371 | São João dos Queirozes | Quixadá/Ce | |
7.23.372 | Tapuiará | Quixadá/Ce | |
7.23.373 | Várzea da Onça | Quixadá/Ce | |
7.23.374 | Antonico | Quixelô/Ce | |
7.23.375 | Belém | Quixeramobim/Ce | |
7.23.376 | Encantado | Quixeramobim/Ce |
7.23.377 | Manituba | Quixeramobim/Ce | |
7.23.378 | Nenelândia | Quixeramobim/Ce | |
7.23.379 | Passagem | Quixeramobim/Ce | |
7.23.380 | Damião Carneiro | Quixeramobim/Ce | |
7.23.381 | São Miguel | Quixeramobim/Ce | |
7.23.382 | Uruquê | Quixeramobim/Ce | |
7.23.383 | Água Fria | Quixeré/Ce | |
7.23.384 | Lagoinha | Quixeré/Ce | |
7.23.385 | Tomé | Quixeré/Ce | |
7.23.386 | Antônio Diogo | Redenção/Ce | |
7.23.387 | Guassi | Redenção/Ce | |
7.23.388 | Barra Nova | Redenção/Ce | |
7.23.389 | Campo Lindo | Reriutaba/Ce | |
7.23.390 | Bonhu | Russas/Ce | |
7.23.391 | Flores | Russas/Ce | |
7.23.392 | Peixe | Russas/Ce | |
7.23.393 | São João de Deus | Russas/Ce | |
7.23.394 | Barrinha | Saboeiro/Ce | |
7.23.395 | Flamengo | Saboeiro/Ce | |
7.23.396 | Malhada | Saboeiro/Ce | |
7.23.397 | São José | Saboeiro/Ce | |
7.23.398 | Caldeirão | Salitre/Ce | |
7.23.399 | Lagoa dos Crioulos | Salitre/Ce | |
7.23.400 | Baixa Fria | Santana do Acaraú/Ce | |
7.23.401 | João Cordeiro | Santana do Acaraú/Ce | |
7.23.402 | Parapuí | Santana do Acaraú/Ce | |
7.23.403 | Sapó | Santana do Acaraú/Ce | |
7.23.404 | Anjinhos | Santana do Cariri/Ce | |
7.23.405 | Dom Leme | Santana do Cariri/Ce | |
7.23.406 | Pontal da Santa Cruz | Santana do Cariri/Ce | |
7.23.407 | Lisieux | Santa Quitéria/Ce | |
7.23.408 | Logradouro | Santa Quitéria/Ce | |
7.23.409 | Malhada Grande | Santa Quitéria/Ce | |
7.23.410 | Muribeca | Santa Quitéria/Ce | |
7.23.411 | Raimundo Martins | Santa Quitéria/Ce | |
7.23.412 | Trapiá | Santa Quitéria/Ce | |
7.23.413 | Barreiros | São Benedito/Ce |
7.23.414 | Inhuçu | São Benedito/Ce | |
7.23.415 | Serrote | São Gonçalo do Amarante/Ce | |
7.23.416 | Siupé | São Gonçalo do Amarante/Ce | |
7.23.417 | Bonfim | Senador Pompeu/Ce | |
7.23.418 | Codia | Senador Pompeu/Ce | |
7.23.419 | Engenheiro José Lopes | Senador Pompeu/Ce | |
7.23.420 | São Joaquim do Salgado | Senador Pompeu/Ce | |
7.23.421 | Serrota | Senador Sá/Ce | |
7.23.422 | Aprazível | Sobral/Ce | |
7.23.423 | Aracatiaçu | Sobral/Ce | |
7.23.424 | Bonfim | Sobral/Ce | |
7.23.425 | Caracará | Sobral/Ce | |
7.23.426 | Jordão | Sobral/Ce | |
7.23.427 | Rafael Arruda | Sobral/Ce | |
7.23.428 | Patos | Sobral/Ce | |
7.23.429 | Patriarca | Sobral/Ce | |
7.23.430 | São José do Torto | Sobral/Ce | |
7.23.431 | Taperuaba | Sobral/Ce | |
7.23.432 | Assunção | Solonópole/Ce | |
7.23.433 | Pasta | Solonópole/Ce | |
7.23.434 | São José de Solonópole | Solonópole/Ce | |
7.23.435 | Olho-d'Água da Bica | Tabuleiro do Norte/Ce | |
7.23.436 | Peixe Gordo | Tabuleiro do Norte/Ce | |
7.23.437 | Boa Esperança | Tamboril/Ce | |
7.23.438 | Holanda | Tamboril/Ce | |
7.23.439 | Oliveiras | Tamboril/Ce | |
7.23.440 | Sucesso | Tamboril/Ce | |
7.23.441 | Barra Nova | Tauá/Ce | |
7.23.442 | Carrapateiras | Tauá/Ce | |
7.23.443 | Inhamuns | Tauá/Ce | |
7.23.444 | Marrecas | Tauá/Ce | |
7.23.445 | Marruás | Tauá/Ce | |
7.23.446 | Santa Tereza | Tauá/Ce | |
7.23.447 | Trici | Tauá/Ce | |
7.23.448 | Caxitoré | Tejuçuoca/Ce | |
7.23.449 | Arapá | Tianguá/Ce | |
7.23.450 | Caruataí | Tianguá/Ce |
7.23.451 | Pindoguaba | Tianguá/Ce | |
7.23.452 | Córrego Fundo | Trairi/Ce | |
7.23.453 | Canaan | Trairi/Ce | |
7.23.454 | Cemoaba | Tururu/Ce | |
7.23.455 | Conceição | Tururu/Ce | |
7.23.456 | Araticum | Ubajara/Ce | |
7.23.457 | Nova Veneza | Ubajara/Ce | |
7.23.458 | Pio X | Umari/Ce | |
7.23.459 | Caxitoré | Umirim/Ce | |
7.23.460 | São Joaquim | Umirim/Ce | |
7.23.461 | Santa Luzia | Uruburetama/Ce | |
7.23.462 | Campánario | Uruoca/Ce | |
7.23.463 | Paracuá | Uruoca/Ce | |
7.23.464 | Croata | Varjota/Ce | |
7.23.465 | Calabaça | Várzea Alegre/Ce | |
7.23.466 | Canindezinho | Várzea Alegre/Ce | |
7.23.467 | Ibicatu | Várzea Alegre/Ce | |
7.23.468 | Naraniú | Várzea Alegre/Ce | |
7.23.469 | Riacho Verde | Várzea Alegre/Ce | |
7.23.470 | General Tibúrcio | Viçosa do Ceará/Ce | |
7.23.471 | Lambedouro | Viçosa do Ceará/Ce | |
7.23.472 | Manhoso | Viçosa do Ceará/Ce | |
7.23.473 | Padre Vieira | Viçosa do Ceará/Ce | |
7.23.474 | Passagem da Onça | Viçosa do Ceará/Ce | |
7.23.475 | Quatiguaba | Viçosa do Ceará/Ce | |
NOTA: os itens 8.0 a 8.4 acrescentados pelo art. 1.º, inciso XIV, do Decreto n.º 33.452, de 2020 (DOE de 30/01/2020), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2020. | |||
8.0 | Crédito presumido no mesmo valor do ICMS destacado na NF de saída das seguintes mercadorias produzidas ou comercializadas, inclusive na forma de 'kits', pela organização não governamental 'AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino': (Convênio 129/04) | Até 31.12.2030 (Convênio ICMS 106/20) Redação anterior: Até 31.12.2020 (Convênio ICMS 101/20) Redação original: Até 31.10.2020 (Convênio ICMS 133/19) | |
8.0.1 | castanha de caju e seus subprodutos, inclusive na forma de misturas com outras amêndoas ou frutas secas; | ||
8.0.2 | doce de leite, cocada, geleias, doces glaceados ou cristalizados; | ||
8.0.3 | pimenta e seus subprodutos, molhos, temperos compostos e outros produtos hortícolas secos e conservados; | ||
8.0.4 | mel e seus subprodutos; | ||
8.0.5 | produtos artesanais em tecidos, madeira, barro, cerâmica, palhas, babaçu, entre outros. | ||
8.1 | O disposto, no item 8.0, aplica-se também: | ||
8.1.1 | às prestações de serviços de transporte, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à beneficiária; e | |
8.1.2 | ao diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais das mercadorias de que trata o item 8.0, quando aplicável. | |
8.2 | O disposto no item 8.0 se estende às posteriores saídas promovidas pelos contribuintes adquirentes das mercadorias ali relacionadas. | |
8.3 | Na saída promovida por terceiro, de produtos relacionados no item 8.0, o crédito presumido fica limitado na proporção entre a alíquota aplicada nessa operação e a alíquota aplicada na aquisição, observando-se o disposto no item 8.4. | |
8.4 | Relativamente ao disposto no item 8.3, o documento fiscal que acobertar a saída ali referida deverá conter, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'O ICMS destacado neste documento deverá ser estornado de forma proporcional, pelo adquirente, quando for superior ao ICMS debitado na saída subsequente da mercadoria'. | |
NOTA: O item 9.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 33.753, de 2020 (DOE 30/09/2020), produzindo efeitos na data de sua publicação. | ||
9.0 | Crédito fiscal presumido de 100 % (cem por cento) calculado sobre o valor do ICMS devido quando das operações internas realizadas por estabelecimento industrial, com queijo mussarela produzido neste Estado. | Até 31/12/2032 Reinstituído pela Lei Complementar n.º 160, |
NOTA: o item 9.1 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.558, de 2022 (DOE de 18/02/2022), pro-duzindo efeitos a partir de 30 de setembro de 2020. | de 2017 | |
9.1 | O benefício previsto no item 9.0 não será cumulativo com a sistemática de tributação prevista na Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). | |
NOTA: o item 10.0 fica revogado pelo inciso III do art. 2.º do Decreto n.º 35.667, de 2023 (DOE de 05/09/2023), produzindo efei-tos a partir de 1º de setembro de 2023. | ||
Redação original: NOTA: o item 10.0 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto n.º 34.870, de 2022 (DOE de 19/07/2022), pro-duzindo efeitos a partir da data da sua publicação.
NOTA: fica prorrogada a vigência do item 10.0 determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.312, de 2023 (DOE 27/02/2023), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. Até 31/12/2024 Reinstituído nos termos da Lei Complementar n.º 160, de 2017 Redação original: Até 31/12/2022 Reinstituído nos termos da Lei Complementar n.º 160, de 2017 | ||
NOTA: o item 11.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 36.094, de 2024 (DOE de 03/07/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
11.0 | Crédito presumido do ICMS aos contribuintes envasadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, equivalente ao percentual de 80 % (oitenta por cento) do valor correspondente ao custo pela geração, impressão, contagem e controle de cada Selo Fiscal eletrônico (SF-e). | Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) |
Redação original: NOTA: o item 11.0 acrescentado pelo art. 2.º do Decreto n.º 35.554, de 2023 | Redação original: | |
(DOE de 30/06/2023), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. 11.0 Crédito presumido do ICMS aos contribuintes envasadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, equivalente ao percentual de 90% (noventa por cento) do valor correspondente ao custo pela geração, impressão, contagem e controle de cada Selo Fiscal eletrônico (SF-e), por 90 (noventa) dias contados a partir da data inicial da obrigatoriedade da afixação do SF-e. | Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 203/22) | |
NOTA: o item 11.1 revogado pelo art. 2.º do Decreto n.º 36.094, de 2024 (DOE de 03/07/2023), produ-zindo efeitos a partir da data de sua publicação. | ||
Redação original: 11.1 O crédito presumido será equivalente a 80% (oitenta por cento) após decorridos os 90 (noventa) dias de que trata o item 11.0. | ||
11.2 | O estabelecimento envasador optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, poderá utilizar o valor do crédito presumido para deduzir do ICMS devido por ocasião das aquisições interestaduais de mercadorias ou bens. | |
11.3 | O contribuinte deverá fornecer ao Fisco, quando solicitado, documentos que comprovem os custos de que trata o item 11.0. | |
11.4 | Fica o Secretário da Fazenda autorizado a editar ato normativo disciplinando os procedimentos relacionados à escrituração fiscal relacionada com a fruição do crédito presumido de que trata o item 11.0. | |
NOTA: fica prorrogado até 30 de abril de 2026 do item 12.0 determinado pelo art. 2º Decreto nº 36.559, de 2025 (DOE 23/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 2025 até 30 de abril de 2026, | ||
NOTA: o item 12.0 com nova redação determinada pelo art. 2.º do Decreto nº 37.037, de 2025 (DOE 23/12/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026. | ||
12.0 | Fica concedido crédito outorgado equivalente a 100% (cem por cento) da alíquota ad rem do ICMS devido a este Estado, relativamente às operações internas por litro de óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo. (Convênio ICMS 79/19, Convênio ICMS 21/23 e Convênio ICMS 213/23) | Até 31.12.2026 (Convênio ICMS 136/25) |
NOTA: o item 12.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.817, de 2025 (DOE 02/09/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto de 2025. | ||
12.0 | Fica concedido crédito outorgado no valor de R$ 0,5320 (zero vírgula cinquenta e tres e vinte reais), equivalente a 52,78% (cinquenta e dois vírgula setenta e oito por cento) da alíquota ad rem do ICMS devido a este Estado, relativamente às operações internas por litro de óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo. (Convênio ICMS 79/19 e Convênio ICMS 21/23) | Até 30.04.2026 (Convênio ICMS 226/23) Redação original: Até 30.04.2024 (Convênio ICMS 178/21) |
Redação anterior: NOTA: o item 12.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 36.547, de 2025 (DOE 22/04/2025), produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025 até 28 de fevereiro de 2025. 12.0 Fica concedido crédito outorgado no valor de R$ 0,5360 (zero vírgula cinquenta e três e sessenta reais), equivalente a 52,78% (cinquenta e dois vírgula setenta e oito por cento) da alíquota ad rem do ICMS devido a este Estado, relativamente às operações internas por litro de óleo diesel | ||
destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo. (Convênio ICMS 79/19 e Convênio ICMS 21/23) Redação anterior: NOTA: o item 12.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto nº 35.933, de 2024 (DOE 09/04/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 2024 até 30 de abril de 2026. 12.0 Fica concedido crédito outorgado no valor de R$ 0,5089 (zero vírgula cinquenta e oitenta nove reais), equivalente a 52,78% (cinquenta e dois vír-gula setenta e oito por cento) da alíquota ad rem do ICMS devido a este Es-tado, relativamente às operações internas por litro de óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo. (Convê-nio ICMS 79/19 e Convênio ICMS 21/23) Redação anterior: NOTA: o item 12.0 com nova redação determinada pelo inciso VI do art. 4º do Decreto nº 35.808, de 2023 (DOE 29/12/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024. 12.0 Fica concedido crédito outorgado no valor de R$ 0,5164 (zero vírgula cinquenta e um e sessenta e quatro reais), equivalente a 52,78% (cinquenta e dois vírgula setenta e oito por cento) da alíquota ad rem do ICMS devido a este Estado, relativamente às operações internas por litro de óleo diesel desti-nadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo ur-bano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de trans-porte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo. (Convênio ICMS 79/19 e Convênio ICMS 21/23) Redação original: NOTA: o item 12.0 acrescentado pelo inciso I do art. 1.º do Decreto n.º 35.470, de 2023 (DOE de 24/05/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023. 12.0 Fica concedido crédito outorgado no valor de R$ 0,4592 (zero vírgula quarenta e cinco e noventa e dois reais), equivalente a 52,78% (cinquenta e dois vírgula setenta e oito por cento) da alíquota ad rem do ICMS devido a este Estado, relativamente às operações internas por litro de óleo diesel desti-nadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo ur-bano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de trans-porte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo. (Convênio ICMS 79/19 e Convênio ICMS 21/23) | ||
12.1 | O benefício previsto no item 12.0 fica condicionado ao: | |
12.1.1 | efetivo uso do óleo diesel no sistema de transporte coletivo urbano e coletivo intermunicipal de passageiros da Região Metropolitana; | |
12.1.2 | redutor de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre as prestações de serviço de transporte coletivo de passageiros, concedido pelos municípios integrantes da Região Metropolitana; | |
12.1.3 | envio, à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) das Partes I e II deste Anexo pelo município conveniado ou por integrantes da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta com competência para acompanhamento ou regulação dos serviços de que trata o | |
item 12.0, nos termos de convênio firmado, nos seguintes prazos: | ||
12.1.3.1 | Parte I, até o dia 15 do mês imediatamente anterior ao da realização das operações; | |
12.1.3.2 | Parte II, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações | |
12.1.4 | cumprimento, pelas prestadoras de serviço de transporte beneficiárias, das condições estabelecidas no item 12.0 e em convênio a ser firmado por órgão regulador, no qual fique consignada contrapartida, sob a forma de benefício em prol dos usuários do serviço público de transporte, a ser efetuada mediante redução da tarifa, ainda que em dia determinado. | |
12.2 | A SEFAZ publicará, mensalmente, as informações constantes da Parte I deste Anexo, até o dia 25 do mês imediatamente anterior ao da realização das operações. | |
12.3 | A distribuidora de combustível deverá: | |
12.3.1 | abater do preço do produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel o valor equivalente ao do benefício; | |
12.3.2 | indicar expressamente no documento fiscal no campo Informações Complementares da NF-e a expressão 'Concessão de benefício fiscal na forma do item 12.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 2019.' | |
12.3.3 | remeter a SEFAZ, em meio digital, até o dia 25 do mês subsequente ao da realização das operações, relação das notas fiscais demonstrando as saídas efetivas do óleo diesel por empresa beneficiária, bem como a memória do cálculo de que trata o item 12.4, quando for o caso. | |
12.3.4 | informar na Escrituração Fiscal Digital – EFD o valor do crédito outorgado conforme segue: | |
12.3.4.1 | lançar o valor do crédito a ser transferido no campo VL_TOT_AJ_CREDITOS do registro E110; | |
12.3.4.2 | detalhar o lançamento no registro E111, informando no campo: | |
12.3.4.2.1 | COD_AJ_APUR o código CE020016; | |
12.3.4.2.2 | DESCR_COMPL_AJ, a indicação da expressão 'Crédito outorgado do ICMS nos termos do item 12.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 2019'; | |
12.3.4.2.3 | VL_AJ_APUR, o valor do crédito outorgado. | |
12.4 | Na hipótese de fornecimento de óleo diesel a destinatário diverso do estabelecido no item 12.0 ou a empresa beneficiária, em quantidade superior àquela constante da Parte 1 deste Anexo, a distribuidora de combustível deverá complementar o valor da alíquota ad rem desonerada na forma do item 12.0, e recolher o valor do imposto correspondente ao Estado do Ceará, até o 10.º (décimo) dia do mês subsequente ao da realização das operações. | |
12.5 | O distribuidor de combustíveis transferirá o valor do crédito outorgado de que trata o item 12.0 para o estabelecimento da refinaria de petróleo e suas bases, para a central de matéria-prima petroquímica – CPQ, ou para o formulador de combustíveis, da seguinte forma: | |
12.5.1 | emitir NF-e, de ajuste, sem destaque do imposto, fazendo constar; | |
12.5.2 | no campo Natureza da Operação: Transferência de Crédito Outorgado de ICMS; | |
12.5.3 | no campo CFOP: o código 5601; | |
12.5.4 | nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do crédito outorgado transferido; | |
12.5.5 | no campo Descrição do Produto: a mesma descrição do campo Natureza da Operação; | |
12.5.6 | no campo Informações Complementares: a expressão 'Transferência de crédito outorgado do ICMS nos termos do item 12.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 2019.'; |
12.5.7 | informar na Escrituração Fiscal Digital - EFD a transferência do crédito conforme segue: | ||
12.5.7.1 | lançar o valor do crédito compensado no campo VL_TOT_AJ_DEBITOS do registro E110; | ||
12.5.7.2 | detalhar o lançamento no registro E111, informando no campo: | ||
12.5.7.2.1 | COD_AJ_APUR, o código CE000013; | ||
12.5.7.2.2 | DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento destinatário do crédito, sem caracteres especiais, e a indicação da expressão 'Transferência de crédito outorgado do ICMS nos termos do item 12.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 2019'; | ||
12.5.7.2.3 | VL_AJ_APUR, o valor do crédito compensado. | ||
12.6 | O contribuinte que receber em transferência o crédito outorgado poderá utilizá-lo para abatimento do ICMS decorrente de suas operações próprias, apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo para abatimento nos períodos subsequentes, hipótese em que deverá: | ||
12.6.1 | escriturar a NF-e de transferência no mesmo período de sua emissão; | ||
12.6.2 | informar na Escrituração Fiscal Digital - EFD o crédito conforme segue: | ||
12.6.2.1 | lançar o valor do crédito a ser compensado, no campo VL_TOT_AJ_CREDITOS do registro E110; | ||
12.6.2.2 | detalhar o lançamento no registro E111, informando no campo: | ||
12.6.2.2.1 | COD_AJ_APUR o código CE020017; | ||
12.6.2.2.2 | DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento remetente do crédito, sem caracteres especiais, e a indicação da expressão 'Crédito outorgado do ICMS nos termos do item 12.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 2019'; | ||
12.6.2.2.3 | VL_AJ_APUR, o valor do débito compensado | ||
12.7 | Ato normativo do Secretário da Fazenda poderá reduzir ou restabelecer o percentual de que trata o caput deste artigo em razão de alteração do percentual de biodiesel contido no Óleo Diesel B, bem como editar os atos necessários à plena execução do item 12.0. | ||
NOTA: o item 12.8 acrescentado pelo art. 1.º do Decreto nº 35.933, de 2024 (DOE 09/04/2024), produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 2024 até 30 de abril de 2026. | |||
12.8 | Aplica-se o benefício de que trata o item 12.0, inclusive às empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros, que tenham realizado contratação direta com órgão da Administração Pública, na forma estabelecida nos art. 71, 72 e 73 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). | ||
NOTA: o item 13.0 fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 determinado pelo art. 1º do Decreto nº 36.992, de 2025 (DOE 12/12/2025), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | |||
NOTA: o item 13.0 fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025 determinado pelo art. 1º do Decreto nº 36.406, de 2024 (DOE 31/12/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. | |||
NOTA: o item 13.0 com nova redação determinada pelo art. 1.º do Decreto n.º 35.851, de 2024 (DOE de 30/01/2024), produzin-do efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. | |||
13.0 | Crédito fiscal presumido de 100% (cem por cento) calculado sobre o valor do ICMS devido nas operações de saída dos produtos a seguir indicados, promovidas por estabelecimento industrializador: | Até 31/12/2026 Redação anterior Até 31/12/2025 Redação original: | |
Redação original: NOTA: o item 13.0 acrescentado pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 35.667, de 2023 (DOE de 05/09/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2023. 13.0 Crédito fiscal presumido de 95% (noventa e cinco por cento) calculado sobre o valor do ICMS devido nas operações de saída dos produtos a seguir | |||
indicados, promovidas por estabelecimento industrializador: | Até 31/12/2024 Reinstituído nos termos da Lei Complementar n.º 160, de 2017 | ||
13.0.1 | leite tipo 'longa vida' (UHT); | ||
13.0.2 | leite em pó; | ||
13.0.3 | creme de leite; | ||
13.0.4 | leite condensado; | ||
13.0.5 | leitelho; | ||
13.0.6 | leite e creme de leite coalhados; | ||
13.0.7 | outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo | ||
concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou | |||
aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau; | |||
13.0.8 | soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros | ||
edulcorantes; | |||
13.0.9 | soro em pó; | ||
13.0.10 | queijos, ressalvado o disposto no item 64.1 do Anexo I e no item 9.0 do | ||
Anexo IV, ambos deste Decreto; | |||
13.0.11 | requeijão à base de leite; | ||
13.0.12 | manteiga; | ||
13.0.13 | quefir; | ||
13.0.14 | iogurte; | ||
13.0.15 | bebida láctea com sabor; | ||
13.0.16 | composto lácteo condensado; | ||
13.0.17 | composto lácteo em pó; | ||
13.0.18 | doce de leite; | ||
13.0.19 | produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados | ||
de açúcar ou de outros edulcorantes. | |||
13.1 | Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS vinculados às | ||
respectivas operações. | |||
13.2 | Não se aplicará às operações contempladas com o benefício previsto no item 13.0 a | ||
sistemática de tributação prevista na Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que criou o | |||
Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). | |||
13.3 | A fruição do benefício fica condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos: | ||
13.3.1 | aquisição de leite in natura de produtor estabelecido no Estado do Ceará; | ||
13.3.2 | enquadramento na CNAE-Fiscal principal sob o n.º: | ||
a) 1051-1/00 (Preparação do leite); ou | |||
b) 1052-0/00 (Fabricação de laticínios). | |||
13.4 | Os benefícios previstos nos subitens 13.0.1 e 13.0.2 não são cumulativos com as reduções de | ||
base de cálculo previstas, respectivamente, nos subitens 1.0.1.10 e 1.0.1.18 do Anexo III | |||
deste Decreto. | |||
NOTA: as partes I e II do Anexo IV acrescentadas pelo inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 35.470, de 2023 (DOE de 24/05/2023), produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
PARTES DO ANEXO IV
PARTE I
EMPRESA | CNPJ | INSCRIÇÃO | MUNICIPAL | MÊS DA PREVISÃO | KM PREVISTA | QUANTIDADE DE LITROS PREVISTO | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS | |
NOME | CGF | |||||||
PARTE II
Nº VIA | Em atendimento à Resolução n.º 20, de 18 de junho de 2009 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, documento obrigatório para a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a partir de 01.10.1999. (Convênio ICMS nº 38/2000) | Certificamos que os produtos encontram-se devidamente acondicionados para suportar os riscos de transporte, carregamento, descarregamento e transbordo, conforme legislação em vigor, n.º ONU 3082, n.º risco 90, classe ou subclasse risco 9. | LOGOMARCA COLETOR | |
DADOS DA COLETORA NOME ENDEREÇO: AUTORIZAÇÃO NA ANP n.º | CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO OU CONTAMINADO n.º | |||
Local | UF | |||
Data / / | ||||
Substância que apresenta risco para o meio ambiente, líquida, NE. Óleo lubrificante usado e ou contaminado grupo embalagem: III Declaramos haver coletado o volume de óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme discriminado ao lado, do gerador abaixo identificado | Óleo automotivo | LITROS | ||
Óleo Industrial | LITROS | |||
Outros | LITROS | |||
Soma | LITROS | |||
RAZÃO SOCIAL | ||||
RUA (nome, n.º, etc.) | ||||
BAIRRO | CIDADE | UF | ||
CEP | CGC N.º | |||
FONE | FAX | |||
VEÍCULO PLACA | ||||
Nome, Assinatura do Gerador (Detentor) | Nome, Assinatura do Coletor | |||