PORTARIA Nº 358, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 358, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023Altera a Portaria nº 59, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a utilização doMódulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais a que se refere o art. 29 doDecreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto nº 43.982, de 5 dedezembro de 2022, resolve:Art. 1º A Portaria nº 56, de 6 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 3º Para efeito de dedução de base de cálculo, relativamente aos materiais produzidospelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo I do Decreto nº25.508, de 19 de janeiro de 2005, deverão ser informadas na Declaração Eletrônica deServiços de Construção Civil - DESCC as seguintes informações, observado o disposto noart. 45 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005:................................" (NR)"Art. 5º A dedução dos materiais produzidos pelas subempreiteiras da base de cálculo doimposto é de sua exclusiva titularidade, observado o art. 3º." (NR)Art. 2º A Portaria nº 59, de 6 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 3º-A. As associações médicas poderão ser habilitadas no Sistema de Gestão do ISSpara utilização do módulo de que trata esta Portaria.§ 1º A habilitação de que trata o caput será precedida de requerimento, na forma do AnexoÚnico, que contenha, necessariamente, os seguintes documentos:I - estatuto social;II - contrato de credenciamento com terceiros vigente.§ 2º O requerimento a que se refere o art. 2º será realizado por meio do Portal de Serviçosda Receita do Distrito Federal.§ 3º A associação médica habilitada para utilizar o módulo a que se refere o caput deveregistrar e manter atualizado o seu quadro de associados no Sistema de Gestão do ISS."(AC)"Art. 3º-B. Para efeito de apuração do imposto devido pelas associações médicashabilitadas no Sistema de Gestão do ISS, as deduções da base de cálculo aplicam-sesomente aos valores dos serviços prestados pelos associados a terceiros com ainterveniência das associações médicas.§ 1º Para efeito desta Portaria, considera-se:I - associação médica: a pessoa jurídica que realiza o credenciamento dos associados paraprestação de serviços médicos a terceiros;II - associado: a pessoa física ou jurídica prestadora dos serviços médicos de que trata oitem 4 da lista do Anexo I do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.§ 2º A associação que não se enquadrar no disposto no § 1º também poderá solicitar aapuração na forma desta Portaria.§ 3º Entende-se por serviços prestados pelos associados a terceiros com a interveniência dasassociações médicas, os serviços médicos praticados e previstos em contrato firmado entreo terceiro e as associações médicas, as quais, nesta condição, atuam no cumprimento de seuobjeto social.§ 4º Para fins da dedução da base de cálculo a que se refere o caput, a associação médicadeve:I - declarar as NFS-e emitidas à associação médica pelos seus associados registrados naforma do art. 3º-A;II - utilizar as informações contidas na Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retençãodo ISS - DMRISS." (AC)"ANEXO ÚNICOREQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA DE GESTÃO DO ISS PARA UTILIZAÇÃODO MÓDULO COOPERATIVAS E PLANOS DE SAÚDE - DEDUÇÕES LEGAIS"À Coordenação do ISS - COISS(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no Cadastro Fiscal do DistritoFederal - CFDF sob o nº __.___.___/___-__, requer a habilitação no Módulo Cooperativase Planos de Saúde - Deduções Legais, para fins de dedução da base de cálculo prevista naPortaria nº 59, de 6 de dezembro de 2022.Para esse efeito, informa:I - que preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:a) é entidade sem fins lucrativos;b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas aque se destinam;c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados;d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivossociais;e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos dasformalidades que assegurem a respectiva exatidão;f) conserva em boa ordem, pelo prazo prescricional, contado da data da emissão, osdocumentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bemcomo a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar suasituação patrimonial;g) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quaisforam instituídas; eII - que o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso deinformar à COISS, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e estáciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo da exclusão domódulo, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidadesprevistas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordemtributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).Local e dataAssinatura do Responsável"" (NR)Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ ITAMAR FEITOSA