DECRETO Nº 48.875, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 48.875 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO1º, DO DECRETO Nº 48.145, DE 1º DEJULHO DE 2022, QUE “FIXA EM 18% A ALÍ-QUOTA MÁXIMA DE ICMS PARA AS OPERAÇÕESE PRESTAÇÕES COM BENS E SERVIÇOSESSENCIAIS”.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição doEstado do Rio de Janeiro, o constante do Processo nº SEI-040093/000080/2023, eCONSIDERANDO:- o disposto na Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022,que alterou a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código TributárioNacional) e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de1996 (Lei Kandir), para considerar como operações de bens e serviçosessenciais e indispensáveis aquelas relativas a combustíveis, àenergia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo,- o disposto no § 4º do artigo 24 da Constituição Federal de 1988,segundo o qual “a superveniência de lei federal sobre normas geraissuspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”,- que a essencialidade dessas operações, para fins de incidência deICMS, foi refletida no artigo 32-A da Lei Complementar nº 87, de 13de setembro de 1996 (Lei Kandir), em que foi introduzida regra devedação à fixação de alíquotas desse imposto estadual em patamarsuperior ao das demais operações,- a definição feita pela Lei Complementar nº 192, 11 de março de2022, nos termos da alínea “h” do inciso XII do § 2º do art. 155 daConstituição Federal, dos combustíveis sobre os quais incidirá umaúnica vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior, e- a publicação da Lei Estadual nº 10.253, de 20 de dezembro de2023, que alterou o inciso I, do art. 14, da Lei nº 2.657, de 26 dedezembro de 1996, para fixar em 20% (vinte por cento) a alíquotapadrão do ICMS, aplicável às operações e prestações internas em geral;DECRETA:Art. 1º - Fica alterada a ementa do Decreto nº 48.145 de 01 de julhode 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMSNAS OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS DEFINIDOSCOMO ESSENCIAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194,DE 23 DE JUNHO DE 2022” (NR)Art. 2º - O artigo 1º, do Decreto nº 48.145, de 01 de julho de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º A alíquota do ICMS para operações e prestações internascom combustíveis, energia elétrica, comunicações etransporte coletivo corresponde à alíquota estabelecida no incisoI, do artigo 14, da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembrode 1996, preservadas as alíquotas definidas:I - em percentual inferior pela Lei Estadual nº 2.657, de 26de dezembro de 1996, para as mesmas operações e prestações;II - pelo Decreto nº 48.281, de 20 de dezembro de 2022, quefixa em 16,87% a alíquota de ICMS na operação interna comálcool etílico hidratado combustível;III - pelo Decreto nº 48.488, de 27 de abril de 2023, que dápublicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, doConvênio ICMS nº 199/2022, que “dispõe sobre o regime detributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operaçõescom combustíveis nos termos da lei complementar nº 192, de11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para ocontrole, apuração, repasse e dedução do imposto”, a partirde 1º de maio de 2023;IV- pelo Decreto nº 48.528, de 31 de maio de 2023, que dápublicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, doConvênio ICMS nº 15/2023, que “dispõe sobre o regime detributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operaçõescom gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Leicomplementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabeleceprocedimentos para o controle, apuração, repasse e deduçãodo imposto. (NR)”Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,com eficácia condicionada à produção de efeitos da Lei Estadual nº10.253, de 20 de dezembro de 2023.Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023CLÁUDIO CASTROGovernador do Estado do Rio de JaneiroId: 2536996