DECRETO N° 26, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 2695/2023, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a classificação de Baixo Risco, ou Grau de Risco A - Descomplica Paraná, para atividades econômicas, que ficam dispensadas de atos públicos de liberação, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
DECRETO Nº 26/2024Altera o Decreto nº 2695/2023, de 28 de dezembro de2023, que dispõe sobre a classificação de Baixo Risco, ouGrau de Risco A - Descomplica Paraná, para atividadeseconômicas, que ficam dispensadas de atos públicos deliberação, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 desetembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitosde Liberdade Econômica.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAR INGÁ, ESTADODO PARANÁ, no uso das atribuições legais, com base nasseguintes orientações:DECRETA:Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 2695/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º Em caso de conflito entre as atividades constantes do Anexo A, do DecretoEstadual nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, e aquelas classificadas no Anexo I, do DecretoMunicipal nº 1.552, de 12 de agosto de 2021, p revalecerá a classificação menos restritiva, nostermos do § 2º, do art. 1º, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.Paço Municipal, data da assinatura.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>