DECRETO N° 786, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências.
<p class="tablepocp0" style="text-align:justify"><b><span style="background:white">DECRETO N</span></b><span style="background:white">° <b>786, DE 01 DE ABRIL DE 2024.</b></span></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="margin-left:95.2pt;text-align:justify"><b><span style="background:white">Regulamenta a utilização da taxa referencial doSistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério dequantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos dedébitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, mediante alterações do Decreto n</span></b><span style="background:white">°<b>1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências.</b></span></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO</span></b><span style="background:white">, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">CONSIDERANDO</span></b><span style="background:white">a edição da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data), quedispõe sobre a aplicação dos mesmos índices definidos pela União para correçãoe/ou atualização monetária e juros de mora, em substituição ao previsto nalegislação que especifica, aprova convênios e dá outras providências;</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">CONSIDERANDO</span></b><span style="background:white">que, por força do artigo 1° da citada Lei n° 12.358/2023, as referências aosíndices de correção e/ou atualização monetária e a juros de mora contidas naLei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998 (DOE da mesma data), ficamsubstituídas, exclusivamente, pelos indicadores estabelecidos pela União paraos mesmos fins;</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">CONSIDERANDO</span></b><span style="background:white">que a União utiliza a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação eCustódia - SELIC, nos termos do artigo 84 da Lei <i>(federal)</i> n° 8.981, de20 de janeiro de 1995, combinado como disposto no artigo 13 da Lei <i>(federal)</i>n° 9.065, de 20 de junho de 1995, bem como no § 3° do artigo 5° da Lei <i>(federal)</i>n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">CONSIDERANDO</span></b><span style="background:white">o disposto no artigo 1° do Decreto n° 762, de 27 de fevereiro de 2024 (DOE de28/02/2024), que determinou a utilização, no território mato-grossense, da taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC comocritério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamentoextemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais, respeitadas asdisposições do aludido artigo e dos artigos 922 a 922-B do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, atendidas as alteraçõesdo referido Decreto n° 762/2024;</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">D E C R E T A:</span></b></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">Art. 1</span></b><span style="background:white">° ODecreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000 (DOE da mesma data), queregulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passaa vigorar com as seguintes alterações:</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">I </span></b><span style="background:white">- alteradaa íntegra do artigo 24, conforme segue:</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white"><b>Art.</b> <b>24</b> Os débitos fiscais decorrentesdo não pagamento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento ereparcelamento, serão acrescidos dos juros de mora, bem como de multa, nostermos previstos, respectivamente, nos artigos 25 e 26 deste decreto. <i>(cf.art. 20 e art. 21 da Lei n</i>° <i>7.301/2000 combinados com o art. 1</i>° <i>daLei n</i>° <i>12.358/2023 - efeitos a partir de 1</i>° <i>de março de 2024)</i></span></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">II </span></b><span style="background:white">-alterada a íntegra do artigo 25, conforme segue:</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white"><b>Art.</b> <b>25</b> Os valores do imposto nãointegralmente pagos nos prazos fixados na legislação, inclusive os valoresrelativos às parcelas mensais decorrentes de acordo de parcelamento ereparcelamento, serão acrescidos de juros de mora, não capitalizáveis,equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação ede Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. <i>(cf. art.20 da Lei n</i>° <i>7.301/2000 combinado com o art. 1</i>° <i>da Lei n</i>° <i>12.358/2023- efeitos a partir de 1</i>° <i>de março de 2024)</i></span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white">Parágrafo único Para os fins do disposto neste decretoe na legislação do IPVA, os juros de mora serão calculados e aplicados na formadefinida no artigo 1° do Decreto n° 762, de 27 de fevereiro de 2024 (DOE de28/02/2024), combinado com os artigos 917, 922 e 922-A do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, atendida a redação dadapelo aludido Decreto n° 762/2024.</span></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">III </span></b><span style="background:white">-alterado o § 2° do artigo 26, que passa a vigorar com a seguinte redação:</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white"><b>Art.</b> <b>26 </b>(...)</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white">(...)</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white">§ 2° A aplicação das penalidades referidas nesteartigo é feita sem prejuízo da exigência do imposto, acrescido dos juros demora, bem como das providências necessárias à instauração da ação penalcabível. <i>(cf. </i>§ <i>2</i>° <i>art. 21 da Lei n</i>° <i>7.301/200combinado com o art. 1</i>° <i>da Lei n</i>° <i>12.358/2023 - efeitos a partirde 1</i>° <i>de março de 2024)</i></span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white">(...).</span></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">Art. 2</span></b><span style="background:white">° Emdecorrência do disposto no artigo 1° deste decreto, a partir de 1° de março de2024, o Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Impostosobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com asseguintes alterações:</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">I </span></b><span style="background:white">- alteradoo § 3° do artigo 14, conforme segue:</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white"><b>Art.</b> <b>14 </b>(...)</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white">(...)</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white">§ 3° Em caso de furto ou roubo, de sinistro com perdatotal do veículo, poderá a Secretaria de Estado de Fazenda autorizar opagamento proporcional do IPVA referente aos meses já decorridos do ano,acrescido, quando for o caso, dos juros de mora e das multas, calculados naforma dos artigos 25 e 26 deste decreto. <i>(cf. art. 29-B da Lei n</i>° <i>7.301/2000combinado com o art. 1</i>° <i>da Lei n</i>° <i>12.358/2023 - efeitos a partirde 1</i>° <i>de março de 2024)</i></span></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">II </span></b><span style="background:white">-alterado o parágrafo único do artigo 17-A, conforme segue:</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white"><b>Art.</b> <b>17</b>-<b>A </b>(...)</span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:38.05pt"><span style="background:white">Parágrafo único Os débitos vencidos, na forma previstano <i>caput</i> deste artigo, serão recompostos, mediante acréscimo dos jurosde mora e da multa de mora, calculados de acordo com o disposto no artigo 25 e noinciso I do artigo 26 deste decreto. <i>(cf. </i>§ <i>1</i>° <i>do art. 15-A daLei n</i>° <i>7.301/2000 combinado com o art. 1</i>° <i>da Lei n</i>° <i>12.358/2023- efeitos a partir de 1</i>° <i>de março de 2024)</i></span></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">III </span></b><span style="background:white">-revogado o inciso II do § 2° do artigo 35-B-1. <i>(v. art. 1</i>° <i>da Lei n</i>°<i>12.358/2023 - efeitos a partir de 1</i>° <i>de março de 2024)</i></span></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">Art. 3</span></b><span style="background:white">° Estedecreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partirde 1° de março de 2024.</span></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">Art. 4</span></b><span style="background:white">°Revogam-se as disposições em contrário.</span></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="text-align:justify;text-indent:19.05pt"><span style="background:white">Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 01 de abril de2024, 203° da Independência e 136° da República.</span></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">MAURO MENDES</span></b></p><p class="tablepocp0" style="text-indent:19.05pt"><i><span style="background:white">Governador do Estado</span></i></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">FABIO GARCIA</span></b></p><p class="tablepocp0" style="text-indent:19.05pt"><i><span style="background:white">Secretário-Chefe da Casa Civil</span></i></p><p class="tablepocp0"><span style="background:white"> </span></p><p class="tablepocp0" style="text-indent:19.05pt"><b><span style="background:white">ROGÉRIO LUIZ GALLO</span></b></p><p class="tablepocp0" style="text-indent:19.05pt"><i><span style="background:white">Secretário de Estado de Fazenda</span></i></p><style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } 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