LEI Nº 10.329, DE 10 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 10.329 DE 10 DE ABRIL DE 2024ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3ºDA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DEAGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃODE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTONO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV EÀ CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃODISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I,ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETONº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUEAPROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MGO Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O presente tratamento especial decorre da adesão ao créditopresumido e ao diferimento concedidos, respectivamente, na forma doitem 2, da parte I, do anexo IV e do item 36, da parte I, do Anexo VI,observando-se o disposto nos artigos 45 a 47 e 129 a 139 da ParteGeral, todos do Regulamento do ICMS - RICMS - do Estado de MinasGerais, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.Parágrafo Único - O tratamento tributário estabelecido nesta Lei produziráefeitos até 31 de dezembro de 2032.Art. 2º - Fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributáriaresulte em 0,1% (um décimo por cento) nas saídas internas einterestaduais de peixe e de produtos comestíveis resultantes do seuabate ou de seu processamento, em estado natural, ainda que resfriadosou congelados, bem como defumados ou temperados, destinadosà alimentação humana, aos estabelecimentos sediados no Estadodo Rio de Janeiro e que tenham definido como principais atividadesna classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) oscódigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.§ 1º - O crédito presumido previsto no caput é aplicável quando oabate for realizado no Estado, em abatedouro do contribuinte e deterceiros, ou, não sendo o abate realizado no Estado, a desossa ouqualquer outra etapa do processamento for realizada no Estado pelopróprio contribuinte com mercadoria destinada à pessoa jurídica.§ 2º - Na saída de peixe promovida por pessoa física não inscrita noCadastro de Contribuintes, o crédito presumido será apropriado nopróprio documento de arrecadação.Art. 3º - A opção pela fruição do crédito presumido de que trata essaLei implicará na anuência das seguintes condicionantes:I - é vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;II - o contribuinte será mantido no regime especial de tributação peloprazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedada alteração antes dotérmino do exercício financeiro.Art. 4º - Fica concedido o diferimento do pagamento do ICMS incidentenas operações de importação direta do exterior de matéria prima,de produto intermediário e de material de embalagem promovidaspor estabelecimento classificado na Divisão 10, item 10.2, da ClassificaçãoNacional de Atividades Econômicas (CNAE) para aproveitamentopelo próprio importador em processo de industrialização.§ 1º - O diferimento previsto no caput somente se aplica:I - quando o desembaraço aduaneiro das operações ocorrer no territóriodeste Estado; eII - quando as operações forem promovidas por contribuintes não enquadradosno regime de apuração do Simples Nacional.§ 2º - O imposto diferido será considerado recolhido, com a saídasubsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela resultante,ainda que a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributadaesteja sujeita à apropriação de crédito presumido.§ 3º - O emprego de matéria-prima, de produto intermediário ou dematerial de embalagem previstos no caput deste artigo em processode industrialização realizado por terceiro sob encomenda do importadornão descaracteriza o diferimento.§ 4º - O contribuinte comprovará a condição de aproveitamento própriodo benefício prevista no caput deste artigo em forma a ser regulamentadapelo Poder Executivo.Art. 5º - O diferimento poderá ser revogado, com consequente cobrançado crédito tributário, na hipótese de o contribuinte:I - importar, com fundamento no caput do artigo 4º desta Lei, mercadoriaspara emprego em atividade que não seja de industrializaçãopromovida por ele próprio;II - deixar de recolher o imposto devido, nos termos do disposto nasalíneas “d.1.2” e “d.1.3” do inciso I, do artigo 30 da Lei Estadual nº2.657, de 26 de dezembro de 1996.Art. 6º - VETADO.Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.Art. 8º - Fica revogada a alínea “b” do inciso III do artigo 1º da LeiEstadual nº 8.792, de 13 de abril de 2020.Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2024.CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 3092/2024Autoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 05/2024.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h1 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 24pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.Ttulo1Char { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; 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