DECRETO Nº 49.114, DE 29 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 49.114 DE 29 DE MAIO DE 2024REGULAMENTA A LEI Nº 10.329/2024, QUEADERE COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3ºDA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DEAGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃODE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTONO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV EÀ CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃODISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I,ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETONº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUEAPROVOU O RICMS/MG.O/GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições conferidas pelo art. 145, inciso IV, da Constituição doEstado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto na Lei nº10.329, de 10 de abril de 2024 e o que consta no processo nº SEI-040083/001336/2023,DECRETA: /Art. 1º - Para fins de fruição do regime diferenciado de tributação instituídopela Lei nº 10.329, de 10 de abril de 2024, deverão ser atendidasas disposições definidas neste Decreto.Art. 2º - A declaração de opção pelo contribuinte à fruição do créditopresumido, exigida pelo art. 3º da Lei nº 10.329, de 10 de abril de2024, será efetivada mediante:I - cumprimento das regras contidas em Anexo XVIII, da Parte II, daResolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que versa sobreo preenchimento de documentos fiscais e de escrituração paracontrole de benefícios e incentivos de natureza tributária;II - entrega do Termo de Comunicação, por meio de processo administrativo,preenchido e assinado pelo representante legal, junto à AuditoriaFiscal de cadastro do contribuinte, conforme Anexo Único.§1º - Ato da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, daSubsecretaria de Estado de Receita, divulgará o código de identificaçãodo benefício fiscal para escrituração de que trata o caput desseartigo.§2º - A opção do contribuinte, realizada nos termos do caput, produziráefeitos em relação às operações realizadas a partir do mês emque o pedido foi efetuado.Art. 3º - A opção pela fruição do crédito presumido de que este Decretoimplicará a anuência das seguintes condicionantes, conforme art.3º da Lei nº 10.329/2024:I - é vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;II - o contribuinte será mantido no regime especial de tributação peloprazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedada alteração antes dotérmino do exercício financeiro.Art. 4º - No caso de diferimento do pagamento do ICMS incidentenas operações de importação direta do exterior de matéria prima, deproduto intermediário e de material de embalagem promovidas por estabelecimentoclassificado na Divisão 10, item 10.2, da ClassificaçãoNacional de Atividades Econômicas (CNAE), além do procedimentoprevisto no art. 2º deste Decreto, o imposto será pago englobadamentecom o devido pela saída realizada pela empresa da mesma mercadoriaou outra dela resultante, conforme alíquota de destino, não seaplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS(RICIMS/2000).Art. 5º - Os contribuintes beneficiários de outros regimes diferenciadosde tributação podem formular pedido de enquadramento ao regimede tributação deste Decreto.Parágrafo Único - O enquadramento no regime deste Decreto nãoautoriza a fruição cumulativa de regimes diferenciados na mesma operação,devendo o contribuinte informar, no momento do desembaraçoaduaneiro, no documento fiscal respectivo e na Escrituração Fiscal Digital- EFD, o regime adotado.Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorANEXO ÚNICOTERMO DE COMUNICAÇÃO DA ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.329 DE 10 DE ABRIL DE 2024DECLARAÇÃO DE OPÇÃO01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTEDados do ContribuinteNome / Razão Social do Contribuinte CNPJEndereço completo CEPMunicípio/ UF E-mail Te l e f o n e02 - OPÇÃOO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO DECLARA SUA OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.329 DE 10DE ABRIL DE 2024, FAZENDO JUS DESDE O PROTOCOLO DESTA COMUNICAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ALI PREVI S TO S .Declaro concordância com as condições e com os procedimentos previstos na Lei nº 10.329/2024 e no DECRETO Nº 49.114.03 - IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTECPF ASSINATURA04 - REPARTIÇÃO FISCALAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL A S S I N AT U R AOBS: A declaração deverá estar acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos poderes do declarante, relativamente ao contribuinte.Id: 2569916<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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