Instrução Normativa GAB/CRE nº 30, de 22 de Maio de 2024

Instrução Normativa nº 30/2024/GAB/CREDisciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbitoda Rondônia Rural Show - RRS/2024.O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO o advento do Decreto nº 29.123, de 21 de maio de 2024;CONSIDERANDO o disposto no art. 60 do Regulamento do ICMS, c/c art. 47 do Anexo X, aprovado pelo Decretonº 22.721, de 5 de abril de 2018; eCONSIDERANDO o interesse público e a relevância setorial das operações comerciais de grande porterealizadas em decorrência da Rondônia Rural Show, edição 2024;D E T E R M I N A:Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a dilação de prazo de recolhimento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - ICMS devido por contribuintes credenciados e cujos fatos geradores tenham ocorridos no âmbitoda Rondônia Rural Show – RRS Internacional, edição de 2024.Parágrafo único. O ICMS poderá ser pago em até 3 (três) parcelas mensais de igual valor e sem acréscimos, paraas operações iniciadas no âmbito da RRS Internacional e concluídas nos prazos abaixo:I - operações entre 20 a 30 de abril - sendo a primeira parcela com vencimento em 31 de maio de 2024, asegunda em 28 de junho de 2024 e a terceira parcela em 31 de julho de 2024;II - operações entre 1º a 31 de maio - sendo a primeira parcela com vencimento em 28 de junho de 2024, asegunda em 31 de julho de 2024 e a terceira parcela em 30 de agosto de 2024;III - operações entre 1º a 30 junho - sendo a primeira parcela com vencimento em 31 de julho de 2024, asegunda parcela em 30 de agosto de 2024 e a terceira parcela em 30 de setembro de 2024;IV - operações entre 1º a 31 de julho - sendo a primeira parcela com vencimento em 30 de agosto de 2024, asegunda parcela em 30 de setembro de 2024 e a terceira parcela em 31 de outubro;V - operações entre 1º a 25 agosto - sendo a primeira parcela com vencimento em 30 de setembro de 2024, asegunda parcela em 31 de outubro de 2024 e a terceira parcela em 29 de novembro de 2024.Art. 2º O direito à dilação de prazo, de que trata o art. 1º, fica condicionado a que o contribuinte estejacadastrado junto à Secretaria de Estado de Agricultura – SEAGRI como expositor na RRS.Art. 3º Para as operações de que trata esta IN, o contribuinte deverá:I - consignar nas informações complementares da NF-e a seguinte expressão: "rondonia rural show";II - escriturar o estorno de débito na EFD ICMS/IPI com o código "RO030009 - Estorno de débito – Rondônia RuralShow", com o somatório do total dos débitos das notas fiscais emitidas relativas aos fatos geradores dos negóciosiniciados e concluídos nos prazos dos incisos do parágrafo único do art. 1º, conforme previsto no Anexo Único daInstrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE, de 5 de setembro de 2018; eIII - efetuar o pagamento dos lançamentos emitidos e parcelados nos termos do inciso II, na data do vencimento.§ 1º O estorno de débito de que trata o inciso II fica condicionado à correta identificação dos documentos fiscais,o qual será objeto de glosa, caso se identifique alguma inconsistência.§ 2º A SEFIN efetuará o lançamento do imposto referente:I - aos documentos fiscais informados na EFD ICMS/IPI com código "RO030009 - Estorno de débito – RondôniaRural Show"; eII - aos demais documentos fiscais, sujeitos ao regime de apuração mensal.Art. 4º Fica acrescido o seguinte dispositivo à Tabela 5.1.1. da Parte 2 – Códigos de ajustes da apuração do ICMS,do “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante noAnexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE:"CÓDIGO DESCRIÇÃO DATA INICIAL DATA FINALRO030009 Estorno de débito – Rondônia Rural Show 01042024 31082024"Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa nº 24/2023/GAB/CRE.Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 demaio de 2024Porto Velho, 22 de maio de 2024.ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTOCoordenador-Geral da Receita EstadualProtocolo 0049083788<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>