DECRETO Nº 49.115, DE 29 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 49.115 DE 29 DE MAIO DE 2024ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º E ACRESCENTAO INCISO IV AO ART. 2º DO DECRETONº 47.762, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021,QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.3º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE INTERNALIZAO CONVÊNIO ICMS 51/2020, QUE AUTORIZAAS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONAA CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULODO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNASCOM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMAQUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTENA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5%SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO.”O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso dasatribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição doEstado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no processo nºSEI-430001/005716/2023, eCONSIDERANDO:- a necessidade de se conferir segurança jurídica ao regulamentadono Decreto nº 47.462, de 15 de setembro de 2021, com alteraçõespromovidas pelo Decreto nº 48.364, de 9 de fevereiro de 2023, e suprira lacuna normativa existente entre a assinatura do Termo de Ajustede Conduta Tributária (TACT), celebrado entre o Estado do Rio deJaneiro e a Petróleo Brasileiro S.A., e a instituição da incidência monofásicade ICMS em combustíveis na modalidade ad rem mediante apublicação do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022;- a publicação do Convênio ICMS nº 51, de 30 de julho de 2020, queautoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio deJaneiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a concederemredução da base de cálculo do ICMS nas operações internascom óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de talforma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentualde 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor daoperação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica;- a publicação da Lei nº 9.041, de 2 de outubro de 2020, que internalizao Convênio ICMS nº 51, de 30 de julho de 2020;- a publicação do Convênio ICMS nº 29, de 14 de abril de 2023, queautoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido nasoperações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST06.006.08);- a publicação do Decreto nº 48.486, de 27 de abril de 2023, que dápublicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do ConvênioICMS nº 29, de 14 de abril de 2023; e- a publicação da Resolução SEFAZ nº 557, de 9 de agosto de 2023,que regulamenta o disposto no artigo 1º do Decreto nº 48.486, de 27de abril de 2023.DECRETA:Art. 1º - O Decreto nº 47.762, de 15 de setembro de 2021, passa avigorar com a seguintes modificações:I - Fica alterado:a) o art. 6º:"Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2021e produz efeitos a contar de 05 de outubro de 2020 até 31de dezembro de 2040."(NR)II - Fica acrescentado:a) o inciso IV ao art. 2º:"IV- Fornecedor, o estabelecimento que promover a operaçãode saída do óleo diesel marítimo diretamente ao consumidorfinal na forma do inciso III deste artigo." (NR)Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2569899<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h1 { margin: 24pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(54, 95, 145); font-weight: bold; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoSubtitle, li.MsoSubtitle, div.MsoSubtitle { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(79, 129, 189); letter-spacing: 0.75pt; font-style: italic; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", serif; color: blue; text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } strong { font-family: "Times New Roman", serif; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } p.MsoRMPane, li.MsoRMPane, div.MsoRMPane { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(54, 95, 145); font-weight: bold; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodecomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.SubttuloChar { font-family: Cambria, serif; color: rgb(79, 129, 189); letter-spacing: 0.75pt; font-style: italic; } span.AssuntodocomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.TextodebaloChar { font-family: Tahoma, sans-serif; } p.ementa, li.ementa, div.ementa { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.WW-Ttulo, li.WW-Ttulo, div.WW-Ttulo { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Ttulodecaptulo, li.Ttulodecaptulo, div.Ttulodecaptulo { margin: 3pt 0cm; text-align: center; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.a04artigo-pargrafo, li.a04artigo-pargrafo, div.a04artigo-pargrafo { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Standard, li.Standard, div.Standard { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.apple-converted-space { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tachado { font-family: "Times New Roman", serif; } span.MenoPendente { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(96, 94, 92); background: rgb(225, 223, 221); } span.StrongEmphasis { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 27cm 893.05pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>