Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 890, de 14 de junho de 2024
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 890, de 14 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 18/06/2024, seção 1, página 67)
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.276112/2024-08, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica ASSURUA 4 VI ENERGIA S.A, CNPJ nº 38.049.608/0001-83, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Assuruá 4 VI, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria n 1.019/SPE/MME, de 14/10/2021, publicada no DOU de 18/10/2021.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do DRF-MG nº 361, de 28/10/2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17/11/2021, seção 1, p. 35, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 17/02/23, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.